Processo nº 1002355-47.2021.8.26.0222

Patricia Pego de Amorim x Banco Daycoval S/A

TJSP · Foro de Guariba, SP
Cível · Procedimento Comum Cível
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro de Guariba, em 30 de novembro de 2021. Tem como partes envolvidas Fabio Eduardo de Laurentiz, Patricia Pego de Amorim, Banco Daycoval S/A.
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Andamento processual

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05/12/2021há 2 meses
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01/12/2021há 2 meses
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01/12/2021há 2 meses
Relação: 1212/2021 Teor do ato: Vistos, Defiro os pedidos de gratuidade processual, bem como de prioridade na tramitação do feito à parte autora. Tarje-se os autos. Trata-se de ação declaratória c.c. Restituição de desconto indevido em benefício c.c. Tutela provisória c.c. Indenizatória por danos morais envolvendo as partes em epígrafe qualificadas. Foi pleiteada a concessão de tutela provisória de urgência, para a suspensão do contrato nº. 50-8427757/21, sob o fundamento de que jamais realizou qualquer tipo de transação comercial com o requerido, sendo, em razão disso, ilegal qualquer desconto por ele realizado em sua conta/benefício previdênciário. As alegações da parte autora foram corroboradas por documentos, que comprovam a ocorrência dos descontos. Ademais, trata-se de demanda de alta frequência no Poder Judiciário, o que confere verossimilhança às suas alegações, sobretudo pela sua repetição em diversos processos, onde partes fazem idênticas alegações em face de instituições financeiras. Há prejuízo de dano à parte autora, que se vê com sua capacidade financeira reduzida em razão do pagamento das parcelas aqui discutidas, tendo que reduzir seus gastos de maneira significativa, o que importa em uma natural diminuição do potencial de sua qualidade de vida. Por fim, anota-se que o deferimento da tutela provisória é plenamente reversível, bastando que a instituição financeira retorne eventualmente com os descontos consignados. Por todo o exposto DEFIRO a tutela provisória para suspender, até decisão final deste feito, os descontos feitos junto ao benefício previdenciário do(a) requerente , oriundos do Contrato nº. 50-8427757/21, junto ao requerido, valendo a presente decisão como ofício, e cabendo à parte autora imprimir a decisão no sistema e encaminhá-la ao Posto Fiscal do INSS a que pertence referido benefício, bem como ao banco, agência titular da conta bancária do(a) requerente. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. Advogados(s): Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP) Remetido ao DJE
30/11/2021há 2 meses
Vistos, Defiro os pedidos de gratuidade processual, bem como de prioridade na tramitação do feito à parte autora. Tarje-se os autos. Trata-se de ação declaratória c.c. Restituição de desconto indevido em benefício c.c. Tutela provisória c.c. Indenizatória por danos morais envolvendo as partes em epígrafe qualificadas. Foi pleiteada a concessão de tutela provisória de urgência, para a suspensão do contrato nº. 50-8427757/21, sob o fundamento de que jamais realizou qualquer tipo de transação comercial com o requerido, sendo, em razão disso, ilegal qualquer desconto por ele realizado em sua conta/benefício previdênciário. As alegações da parte autora foram corroboradas por documentos, que comprovam a ocorrência dos descontos. Ademais, trata-se de demanda de alta frequência no Poder Judiciário, o que confere verossimilhança às suas alegações, sobretudo pela sua repetição em diversos processos, onde partes fazem idênticas alegações em face de instituições financeiras. Há prejuízo de dano à parte autora, que se vê com sua capacidade financeira reduzida em razão do pagamento das parcelas aqui discutidas, tendo que reduzir seus gastos de maneira significativa, o que importa em uma natural diminuição do potencial de sua qualidade de vida. Por fim, anota-se que o deferimento da tutela provisória é plenamente reversível, bastando que a instituição financeira retorne eventualmente com os descontos consignados. Por todo o exposto DEFIRO a tutela provisória para suspender, até decisão final deste feito, os descontos feitos junto ao benefício previdenciário do(a) requerente , oriundos do Contrato nº. 50-8427757/21, junto ao requerido, valendo a presente decisão como ofício, e cabendo à parte autora imprimir a decisão no sistema e encaminhá-la ao Posto Fiscal do INSS a que pertence referido benefício, bem como ao banco, agência titular da conta bancária do(a) requerente. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. Concedida a Antecipação de tutela
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