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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0268

Petição - Ação Indenização por Dano Material

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPECERICA DA SERRA - SP.

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTOR: Nome

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A , já qualificado na inicial, vem à presença de Vossa Exa., CONTESTAR o pedido inicial nos termos a seguir:

SÍNTESE DA INICIAL

Aduz o autor, em síntese, que no dia 15/11/2021 acessou a internet e foi direcionado ao site da Nome. Narra que adquiriu produtos de informática no montante de R$ 00.000,00, entretanto no dia seguinte a compra desconfiou, uma vez que não recebeu confirmação do pedido. Afirma que registrou reclamação no site "Reclame Aqui" e obteve resposta da referida Nome, informando que se tratava de uma fraude. Assevera que registrou boletim de ocorrência.

Requer o ressarcimento do valor.

DAS RAZÕES QUE LEVARÃO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO

 Os fatos ocorreram por culpa exclusiva do autor, que alega ter caído em um golpe e

transferido valor para conta de terceiro, sendo que o banco não possui qualquer responsabilidade pelo ocorrido.

REALIDADE DOS FATOS

Verifica-se pelas próprias narrativas do autor, que os fatos alegados ocorrem por sua culpa exclusiva, bem como de terceiros.

Afirma o autor que foi vítima de um golpe, onde realizou transferência para terceiro. A transferência foi realizada pelo próprio autor, sem qualquer interferência ou indicação do banco.

O autor deixa claro que foi vítima de um golpe e que realizou a transferência por sua vontade, não ocorrendo participação ou falha do banco requerido na transferência realizada.

A transferência efetivada pelo autor foi feita de forma totalmente consciente, inclusive com a ciência inequívoca de que se tratava de transferência em nome e conta de uma pessoa terceira, sem vínculo aparente com quem lhe solicitou a transferência.

O próprio autor afirmou ter realizado a transação, a partir de uma solicitação que acreditava ser legítima, o com isso descaracterizando qualquer hipótese falha sistêmica do Banco.

Deste modo, não há que se falar em bloqueio das contas dos requeridos, ressarcimento do valor e danos morais, visto toda a situação ocorreu por culpa exclusiva de terceiros e do autor, que realizou a transferência por vontade própria e sem qualquer interferência ou falha do banco.

O Banco auxilia na tentativa de recuperação dos valores, bloqueando o valor disponível na conta do beneficiário, quando existente, contudo, foi possível verificar que todo o recurso creditado na conta foi utilizado e não há saldo para devolução, conforme extratos da conta corrente, os quais serão fornecidos mediante autorização judicial, para que não haja quebra do sigilo bancário. Cumpre ressaltar que não há meios de ressarcimento pelo Banco, sendo que a Instituição atua dando suporte.

Portanto, restou comprovado que se trata de fraude externa, sem qualquer responsabilidade do Santander no evento, motivo pelo qual o Banco está impossibilitado de qualquer reembolso do valor.

Importante salientar que os documentos juntados pelo autor não são hábeis para comprovar que o mesmo imediatamente entrou em contato com o Banco para que fosse realizada a apuração dos fatos e tentativa de recuperação dos valores.

Compulsando os autos verifica-se que o conjunto probatório não demonstra com precisão o direito perseguido pelo autor, visto que não comprovam os fatos alegados.

O autor não logrou comprovar de forma satisfatória os fatos constitutivos do direito perseguido, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC.

Cumpre ressaltar que nos casos que envolvem furtos, roubos, estelionatos, tratam-se de questão de Segurança Pública, não há como a instituição financeira prevenir o cliente/usuário dos serviços bancários de acontecimentos decorrentes da falta de segurança em geral.

Ademais, cumpre ressaltar que a conta corrente favorecida foi aberta em conformidade com todas as normas e resoluções do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional, vide Resolução nº 2.025 do próprio Conselho Monetário Nacional, sendo que o Banco como medida conseguinte procede com uma notificação extrajudicial ao titular da conta, a fim de cientificá-lo de que existem indícios da efetivação de uma transação irregular realizada em seu favor.

A partir disso, o Banco, nos termos da resolução retro citada, e nos termos dos artigos 884 e seguinte do Código Civil (Lei nº. 10.406/02), em defesa do sistema financeiro, e em auxílio ao reclamante, solicita ao titular da conta favorecida que entre em contato com o Banco para o fim de regularizar a sua situação, oportunizando sua manifestação.

Ato seguinte, em criteriosa análise interna de segurança, e dada à circunstância do histórico da conta, o Banco Santander efetiva o bloqueio geral e o encerramento da conta, de modo acionar este beneficiário em futura medida judicial, caso fique constatada qualquer irregularidade.

Não foi identificada nenhuma falha da instituição no caso em tela. Deste modo, o banco não é legítimo para suportar qualquer eventual condenação.

Deste modo, resta clara a ilegitimidade do banco para figurar o polo passivo da presente demanda, haja vista que não houve qualquer falha da parte ré nos fatos alegados pelo autor.

Assim, requer que seja acolhida a preliminar arguida e na eventualidade que seja julgada improcedente a ação em face do Banco.

DA FALTA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DEMANDA

AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO PRÉVIA. BOA-FÉ INEXISTENTE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA CONDUTA DA VÍTIMA

O autor jamais contatou o Banco para tentar solucionar seu problema.

Isso a despeito dos inúmeros canais internos e externos de atendimento ao cliente, instalados no intuito de corrigir com rapidez e eficiência eventuais problemas operacionais e dificuldades sistêmicas.

São eles: (i) SAC, (ii) Ouvidoria, (iii) Central de Atendimento e (iv) Central de negociação, todos disponíveis no site do banco e outros, como o site www.consumidor.gov.br .

O intento judicial, assim, beira a má-fé, pois ao preterir a solução extrajudicial e bater as portas e atolar ainda mais o atribulado Judiciário deixa claro sua intenção de tentar se enriquecer sem causa com indenizações.

Nesse sentido o enunciado 169 do c. STJ:

O princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do seu próprio prejuízo.

Ainda sobre o tema sentença do JEC de Seropédica, homologada pelo magistrado GUILHERME GRANDMASSON FERREIRA CHAVES que acolheu preliminar e julgou o processo extinto sem resolução do mérito por ausência de pretensão resistida, mantida pela 5a Turma Recursal:

01. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Em resumo, trata- se a ação onde o autor alega que recebeu cobrança indevida do réu por telefone e sms. Pleiteia o cancelamento das cobranças e mais reparação por danos morais. O réu

contestou nos autos pela improcedência. Decido: 02. Decido: A lide é consumerista. Sabe-se que o litígio é caracterizado por uma pretensão resistida, logo, se inexiste contenda não há o direito de ação. Neste diapasão, o cotejo dos fatos e das provas demonstra que a parte autora não juntou protocolo de sua reclamação administrativa ao SAC, Call Center, Ouvidoria, etc do réu, apontando dia, hora, nome do atendente e demais detalhes, tudo para abonar suas tentativas empreendidas na solução do problema de forma administrativa, e de que elas foram resistidas pelo réu, justificando assim a intervenção do Poder Judiciário, este que deve intervir como único e último remédio apto à solução do conflito na relação entre as partes. Dito isso, é de se concluir que a parte autora não se acautelou dos procedimentos necessários a instruir sua petição inicial, o que revela falta de interesse do art. 17 do CPC. 03. Pelo exposto, acolho a preliminar suscitada pelo réu e, nos termos do art. 485, VI do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Sem condenação em custas e honorários nesta instância por força da lei de regência desta Virtuosa Tribuna Pretoriana. Até deliberação em contrário, os prazos em sede de Juizados Especiais Cíveis continuarão a ser contados em dias corridos, sendo inaplicável o artigo 219 do NCPC, nos termos do Aviso Cojes 02/2016, publicado no DOERJ de 31.03.2016, p. 25. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Sem condenação em custas e honorários, nesta instância por força da lei de regência desta Virtuosa Tribuna Pretoriana. O MM Juiz, Dr. Epaminondas Resende Filho, leigo, submete a presente ao MM. Dr. Juiz togado, em jurisdição neste Juizado, para os devidos fins de direito."

ACORDAM os Juízes que integram a 5a Turma Recursal dos Juizados Especiais cíveis, por UNANIMIDADE, conhecer o recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões apreciadas, não sendo transcritas as conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo da lei 9099/95, notadamente o princípio da oralidade, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende a exigência do artigo 93 da CFR/88, Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, observado o artigo 98 § 3º NCPC, valendo essa sumula como acórdão, conforme disposto no artigo 46 da lei 9099/95. Relator: João Paulo Knaack Capanema de Souza, Julgamento em 18/12/2017, Processo 002478-46.2017.8.19.077, Recurso Inominado. Recorrente: Marcos Vinicius Rodrigues, Recorrido: Banco Santander Banespa S/A).

Sua conduta caminha em rota de colisão com os deveres estampados nos artigos 422 e 945 do Código Civil/2002, bem como o artigo III do Código de Defesa do Consumidor e acaba por agravar ainda mais as consequências do problema trazido à tona, fato que não pode ser ignorado quando do julgamento de seu pedido.

PRELIMINARMENTE

DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA INDICAÇÃO DO SUJEITO LEGÍTIMO PASSIVO

Inicialmente, cumpre esclarecer que o banco réu é parte manifestamente ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação.

Conforme própria narrativa dos fatos apresentada na inicial, o autor foi vítima de golpe intentado por terceiros, oportunidade em que, por vontade própria, realizou transferência do valor correspondente a R$ 00.000,00a Nome (00)00000-0000, não tendo ocorrido nenhuma falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira.

O réu (equivocadamente incluído em tal situação), tão somente atendeu o comando de transação bancária requisitada pelo autor para a beneficiária Nome (00)00000-0000, isto é, não atuando no pacto, relação de consumo ou negocial de terceiros, seja na qualidade de produtor ou ente comercializador (tampouco havendo erro comprovado ou dolo), afastando assim a incidência dos artigos 12, 13 e 14 do CDC. Portanto Excelência, não é crível que o mesmo responda por qualquer tipo de dano - responsabilidade civil objetiva ou subjetiva (seja dano material ou moral), ante ausência total de lastro ou nexo causal (flexibilizando, inclusive, o artigo 88 do CDC e inibindo a Súmula 479 do STJ).

Desta feita, inexistente nexo causal e responsabilidade do banco ora requerido pelos fatos ensejadores do suposto prejuízo experimentado pelo autor. Ademais, em casos similares, tem-se reconhecida a falta de responsabilidade da instituição financeira em casos de golpe. Desta forma, o entendimento do TJ/RS:

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. MESMO HAVENDO RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO, O RECORRENTE NÃO AGIU NA CONDIÇÃO DE INTEGRANTE NA CADEIA DE FORNECEDORES DO PRODUTO ADQUIRIDO E NÃO ENTREGUE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE AGE NA CONDIÇÃO DE MERA INTERMEDIADORA DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PAGOS PELA CONSUMIDORA. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA CORRÉ. SENTENÇA MODIFICADA PARA O FIM DE RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível, Nº (00)00000-0000, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em: 29-11-2018)

Por outro lado, o CPC/2015, em seu Art. 339, caput, determina que, alegando o réu sua ilegitimidade, deverá indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento. Vejamos:

Art. 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação.

Destaca-se, ainda, que tal procedimento, por se tratar de mecanismo saneador, que excepciona a estabilização do processo, é admissível e aplicável aos juizados especiais, conforme Enunciado 42 do FPPC.

Sendo assim, o réu, em respeito ao princípio da cooperação e em cumprimento ao Art. 339 CPC/2015, indica como sujeito passivo da relação jurídica discutida o Sr. Nome (00)00000-0000, receptador do valor oriundo do golpe praticado e responsável pelo prejuízo invocado pelo autor, conforme prova documental que o próprio autor faz nos autos:

DADOS DOS BENEFICIÁRIOS:

NOME: Nome (00)00000-0000- CNPJ: 00.000.000/0000-00

BANCO: 033 - AG: 0000- C/C:

VALOR: R$ 00.000,00

DATA DA TRANSAÇÃO: 15/11/2021

Diante do exposto, requer a exclusão do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. do polo passivo desta ação, tendo em vista sua ilegitimidade, com a extinção do processo sem julgamento do mérito em face deste, consoante artigo 485, VI do CPC.

DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE DENUNCIAR À LIDE O REAL BENEFICIÁRIO DA TRANSAÇÃO (ARTIGOS 125 II CPC, 927 CC/02 E 5º LV CFR/88)

A onda de fraudes que assola o Brasil e acaba por assoberbar o já ocupado Judiciário preocupa também as instituições financeiras que, assim como os consumidores, tornam-se vítimas das engenharias sociais e golpes praticados por terceiros.

Não sem motivo, o banco réu, preocupado com o cenário, iniciou uma série de políticas para combater as fraudes, jurídicas e institucionais, e talvez a mais importante dentre todas elas seja a identificação do real beneficiário da transação discutida nos autos.

Em outras linhas, percorre-se o caminho do dinheiro para apontar o caso para a exata pessoa/empresa que se privilegiou do valor oriundo da transação" supostamente "fraudulenta impugnada pelo autor.

Com isso, é possível fazer valer o artigo 927 do Código Civil, que diz respeito a reparação do dano por aquele que cometeu ato ilícito.

E assim, interrompendo a esteira de elevar o sistema financeiro ao status de garantidor universal, se responsabiliza aqueles que efetivamente deram causa aos fatos e prejuízos trazidos à tona, desestimulando repetições futuras do cenário lastreadas pela impunidade.

No caso dos autos, todavia, ao eleger o rito dos Juizados Especiais Cíveis, previsto na lei 9099/95, o requerente impede o requerido de exercer amplamente sua defesa e o contraditório, em franca agressão aos fundamentais princípios esculpidos no artigo da CFR/88 e aos princípios da verdade real e devido processo legal.

Isto porque, nos termos do artigo 10 da lei especial, "não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência".

Muito embora a hipótese do artigo 125 II do Código de Processo Civil se amolde com perfeição ao caso em tela, haja vista que cabalmente comprovada a ausência de culpa do requerido, que tão somente agiu em decorrência do ato ilícito praticado pelo favorecido da operação, fica vedada sua denunciação à lide.

A evidência abaixo é nesse sentido:

NOME: Nome (00)00000-0000- CNPJ: 00.000.000/0000-00

No mais, a impossibilidade da denunciação imposta pelo art. 88 do CDC, faz referência às hipóteses do art. 13 do mesmo código. Em nenhuma dessas hipóteses está comtemplada o caso do beneficiário de transações fraudulentas, pois este não é fabricante, construtor ou importador, ou seja, não integra a cadeia de consumo.

A extinção do processo, no quadro, é medida que se impõe.

Sobre o tema, vale a citação da decisão abaixo:

[...]

Ademais, o banco requerido identificou as pessoas que receberam os numerários, conforme seq. 15.6, sendo perfeitamente possível, portanto, a denunciação à lide, de forma a se tentar chegar a verdade real.

Acontece que tal instituto também é incompatível com este Juizado Especial, nos termos do artigo 10 da Lei 9099 de 1995.

Sendo assim, por qualquer lado que se analise a questão, necessária a declaração de incompetência do Juizado Especial para processar e Julgar a presente lide, nos termos do artigo 51 II da lei 9099/95.

[...]

(Sentença proferida pelo i. Magistrado nos autos do processo 023621-09.2019.8.16.044, Comarca de Apucarana, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, DOU 02/04/2020)

Face ao exposto, de rigor requerer seja extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 51 II da lei 9099/95, posto que, a toda evidência, a demanda reclama a denunciação à lide do verdadeiro beneficiário e dilação probatória complexa para se chegar à verdade real e ao justo deslinde dos fatos.

Nome(ARTIGO 114 CPC, ARTIGO 10 LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO 21 FONAJEF)

Alternativamente, caso superada a questão da denunciação antes levantada, é necessário analisar os fatos por outro aspecto.

Isto porque é inegável que a presença dos favorecidos na instrução do feito é condição sine qua non para a elucidação correta da questão e a justa reparação dos danos, formando um Nome.

Quem mais poderia informar se existe negócio jurídico subjacente, o meio pelo qual obteve as informações sigilosas que se encontravam sob a guarda do cliente, dentre inúmeras outras circunstâncias, do que o favorecido?

Qual prejuízo traria, ademais?

Nenhum e, aliás, parece ser o caminho processual mais célere e econômico.

O litisconsórcio necessário deve ser considerado um caso especial nos juizados especiais, quando, independentemente da vontade do autor, um terceiro que originalmente podia não integrar a lide, venha a ser chamado a participar do processo, exatamente como no caso.

A lição de Didier:

Já o litisconsórcio necessário está ligado mais diretamente à indispensabilidade da integração do pólo passivo por todas as pessoas co-legitimadas, seja por conta da própria natureza desta relação jurídica, seja por imperativo legal. A necessariedade atua, por isso, na formação do litisconsórcio e nisso, repise-se, difere da unitariedade, vez que esta pressupõe um litisconsórcio já formado. O litisconsórcio necessário revela os casos de legitimação ad causam conjunta ou complexa.

É o art. 47 da CPC que trata mais especificamente das hipóteses em que o litisconsórcio será, ou não, necessário. Por duas razões, diz o dispositivo aludido, ter-se-á o litisconsórcio necessário: a) quando o exigir a própria natureza da relação jurídica deduzida em juízo ou b) quando o exigir a lei, independentemente da natureza da relação jurídica deduzida em juízo. Didier Jr, Fredie. Direito Processual Civil - Tutela Jurisdicional Individual e Coletiva. 5a ed., Juspodivum, 2005, p. 253

Este é também o entendimento do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF, que, por meio do Enunciado 21, admite inclusive a participação no polo passivo de pessoas físicas e jurídicas de direito privado no âmbito dos Juizados Especiais Federais:

As pessoas físicas, jurídicas, de direito privado ou de direito público estadual ou municipal podem figurar no polo passivo, no caso de litisconsórcio necessário. (Aprovado no II Fonajef)

Isto posto, de rigor requerer seja citado o favorecido da operação para integrar o polo passivo da lide, com fulcro no artigo 10 da Lei Nº 9.099/95 e artigo 114 CPC, uma vez que sombra de dúvida não paira sobre ser indispensável tanto à eficácia da sentença quanto pela natureza da relação jurídica controvertida.

DO MÉRITO DA CAUSA

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DE UM DIREITO.

É cediço que a verossimilhança é a aparência de verdade das alegações pela parte, de forte conteúdo persuasivo.

Não se trata apenas do bom uso da técnica, deve-se se relatar os fatos conectá-los logicamente ao direito, de modo a produzir um entendimento positivo ao julgador, que as analisará segundo as regras ordinárias de experiência e consoante ao contexto da lide.

Entretanto, em que pese todo o esmero da narrativa inicial, após uma breve leitura inicial, verifica-se que ela veio à tona desacompanhada de qualquer documento comprove os fatos narrados.

Uma vez tratar-se de fato constitutivo de um direito, o artigo 373 I CPC incumbe o ônus da prova ao autor e sobre o tema, não é outro o entendimento do Egrégio Tribunal de Minas Gerais:

Nos termos do art. 373, I, CPC, é ônus de prova do autor a demonstração de fatos constitutivos de seu direito."A não comprovação de tais fatos acarreta a improcedência do pedido, uma vez que, conforme reza o adágio, fato alegado, mas não provado, é fato inexistente". (TAMG/Apelação Cível nº 382124-3, relatora Albergaria Costa, j. 19.02.2003).

O artigo 320 do Código de Processo Civil é claro ao afirmar que a petição inicial deve vir acompanhada dos documentos essenciais, hábeis a comprovar a verossimilhança das alegações do autor e os fundamentos de fato que amparam sua pretensão, sob pena de indeferimento.

Os documentos juntados pelo autor não são hábeis para comprovar que o mesmo imediatamente entrou em contato com o Banco para a tentativa de recuperação dos valores.

No caso em foco, como se vê, não houve prática de conduta ilícita alguma pela instituição requerida, motivo pelo qual todos os pedidos devem ser julgados improcedentes.

CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR E DE TERCEIROS

Constata-se que os prejuízos alegados pelo autor não decorrem, como desdobramento lógico e imediato, do defeito no serviço prestado pela instituição financeira aos seus clientes.

Não há ato da instituição ou falha na prestação do serviço que dê causa aos prejuízos trazidos à tona .

Pretende o autor responsabilizar a instituição financeira pela sua negligencia.

Golpes como este caíram no conhecimento popular. Sua conduta desconstruiu todo sistema de segurança da instituição financeira.

Incide, in casu , deste modo, a excludente do artigo 12 § 3º CDC:

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

§ 3º O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:

III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Face ao exposto, de rigor sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais.

CASO FORTUITO EXTERNO

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479 STJ

Descabida é a aplicação indistinta da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, que, ao ser editada, não levou em consideração as causas de excludentes de nexo de causalidade defendidas no próprio Código de Defesa do Consumidor, fato que rompe com a lógica do instituto da responsabilidade civil, pois aquele que não deu causa a um dano, por ele definitivamente não deverá responder.

Impossível responsabilizar as instituições financeiras, por e.g. nos casos de fortuito externo, ante a ausência do nexo causal.

Caso fortuito externo traduz evento que deu causa ao suposto dano não relacionado com a organização da empresa ou sua atividade, sendo totalmente estranha à sua atuação.

Apesar de o CDC adotar a responsabilidade objetiva como regra geral, os artigos 12§ 3ºIII e 14§ 3ºII trazem as hipóteses acima como exceções.

Face ao exposto, de rigor sejam julgados improcedentes os pedidos, pois não pode a instituição financeira ser responsabilizada pela conduta negligente de terceiro, responsável exclusiva e direta pelos danos trazidos a tona.

AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Para que se possa atribuir responsabilidade civil ao requerido é necessário que os três requisitos essenciais ao instituto estejam presentes no caso concreto, de forma que se comprove que o dano decorre exclusivamente de uma conduta ilícita por parte do agente.

O elemento que inicia a tríade da responsabilidade civil, necessário à indenização material, é a conduta culposa, ou seja, a negligência, imprudência ou imperícia do agente ao realizar o ato que deu causa ao dano pleiteado.

A conceituação legal do instituto do ato ilícito no direito brasileiro é esculpida no artigo 186 do Código Civil brasileiro, pelo qual:

Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Sem o estabelecimento desse requisito, segundo Aguiar Dias, impossível a configuração do dever de indenizar:

A culpa é a falta de diligência na observância da norma de conduta, isto é, o desprezo, por parte do agente, do esforço necessário para observá-la, com o resultado não objetivado, mas previsível, desde que o agente se detivesse na consideração das consequências eventuais de sua atitude. (DIAS, José de Aguiar. Da responsabilidade civil. 1979. P. 136).

No caso em comento, diante da ausência de comprovação de ato ilícito imputável à requerida não há que se falar em responsabilidade civil.

Além de inexistente qualquer ato ilícito, é preciso destacar que não restou estabelecida nenhuma relação de causa e efeito que tornasse indiscutível que, sem o fato, o prejuízo não teria lugar.

Isso porque, em que pese o esmero da narrativa inicial, não restou comprovada a alegada falha na prestação dos serviços da requerida.

DANO MORAL

INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL

O dano moral caracteriza-se por lesões a dignidade humana que não podem ser presumidas em hipótese como a do caso concreto.

Sob qualquer ótica, o fato narrado na inicial não é suficiente à ensejar compensação pecuniária pelos meros dissabores experimentados.

Considerando o número assustador de demandas sérias e justas que aguardam a apreciação do Poder Judiciário, a ação em tela chega a ferir o princípio da boa-fé, na medida em que não houve prova do dano alegado pelo autor, simplesmente porque dano algum existiu, e demandas como esta, servem apenas para abarrotar ainda mais o sistema judiciário.

Pelos fatos narrados na inicial, não há qualquer indício de abalo psíquico passível de gerar os supostos danos morais.

A frustração, a decepção e o desconforto, em regra, não atingem a moral, a afetividade ou a intimidade da pessoa de forma a lhe causar vexames ou dores. O conjunto probatório carreado é insuficiente para gerar convencimento inequívoco do dano moral.

Diante da real intenção do requerente, de buscar com a presente ação o locupletamento ilícito, desnaturando o instituto do dano moral, de rigor requerer a improcedência dos pedidos iniciais.

DANO MATERIAL

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO BANCO PELO DANO MATERIAL

Por fim, pugnou o autor pela condenação do Banco ao ressarcimento do valor.

Necessário reforçar uma vez mais que a não houve responsabilidade do banco requerido nos prejuízos que o autor aduz ter sofrido, visto que o mesmo realizou a transferência sem qualquer interferência ou indicação do banco, sendo que o valor transferido já foi totalmente utilizado, não sendo possível recuperar.

Contudo, em atenção aos princípios da eventualidade e impugnação específica, haja vista a inexistência do dever de indenizar por ausência de ato ilícito, bem como inexistir prova de prejuízo financeiro por culpa do banco, de rigor impugnar também o requerimento a título de reparação material.

A premissa que se apresenta é a de que não pode haver responsabilidade sem a existência de um dano efetivo e culpa.

Henri de Page define o dano, dentro da teoria da responsabilidade civil, como" um prejuízo resultante de uma lesão a um direito "( Traité Elementaire de Droit Civil Belge . 10. ed Bruxelas: Émille Bruylant, 1950, v.2, n. 498).

Assim, o sentido de toda reparação patrimonial é a restauração do estado anterior a lesão alegada e para que subsista obrigação indenizatória há que existir comprovação, condição sine qua non . Como já assinalava Giorgi:

Si il danno manca, manca la matéria del risarcimiento ( Teoria delle obligazzioni nel moderno diritto italiano , Firenze, 1907, v.2, p.137).

Em relação aos danos materiais, o requerente pretende se ver ressarcido, entretanto, não cuidou de trazer à baila documentos idôneos a comprovar que seu prejuízo foi causado pelo banco.

Saliente-se que a comprovação da redução patrimonial experimentada é ônus do requerente, nos termos do artigo 373 I do Novo Código de Processo Civil, posto tratar-se de fato constitutivo de direito do autor.

Assim, de rigor requerer que não seja o banco responsabilizado pelos danos que não causou ou que eventual condenação nesse sentido seja limitada aos prejuízos patrimoniais efetivamente comprovados nos autos.

DOS PEDIDOS

Face ao exposto, requer:

i. Sejam acolhidas as preliminares arguidas para extinguir o feito sem julgamento do mérito;

ii. Seja julgado improcedente o pedido inicial.

Protesta provar seus argumentos por todos os meios de prova admitidos.

Requer expressamente seja cadastrado o procurador Nome, registrado na 00.000 OAB/UFpara receber as publicações do feito com exclusivamente, sob pena de nulidade.

Em se tratando de processo eletrônico, pugna seja intimado para trazer cópias legíveis, sendo esse o caso.

Termos em que, pede deferimento.

Belo Horizonte/MG, 24/01/2022.

P. P N EY J OSÉ C AMPOS

00.000 OAB/UF.

P. P D ANIEL C AMPOS M ARTINS

00.000 OAB/UF.