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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.12.0001

Contestação - TJMS - Ação Seguro - Procedimento Comum Cível - contra Caixa Seguradora

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 16a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE- MS

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

CAIXA SEGURADORA S.A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.000.000/0000-00, com sede na Setor Hoteleiro Norte EndereçoCEP:00000-000, vem, nos autos em epígrafe, que contende com Nome, por seus advogados que esta subscrevem e recebem as intimações de estilo no endereço no rodapé desta, em Campo Grande/MS, apresentar CONTESTAÇÃO , o que faz com fulcro nos substratos de fato e de direito a seguir articulados.

I. SÍNTESE DA INICIAL

Em síntese, a parte autora pretende a condenação da seguradora ao pagamento da indenização securitária alegando que sofreu um acidente de trânsito em 27/09/2021.

declarados totalmente improcedentes os pedidos articulados na inicial, pelas razões que seguem.

II. PRELIMINARMENTE

II.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA PARA RESPONDER PELA

GARANTIA DO FGHAB

Ao contrário do alegado na inicial, a parte autora não contratou um seguro junto a seguradora peticionante, e sim um Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHAB junto à Caixa Econômica Federal.

Em que pese o direcionamento da presente ação à Caixa Seguradora S/A , essa não é parte legítima para figurar no polo passivo, pois o Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHAB é gerido pela Caixa Econômica Federal , não respondendo, portanto, por eventual pagamento de indenização securitária, o qual compete exclusivamente a Caixa Econômica Federal.

Ademais, as Condições Gerais juntadas pela autora às fls.107- 144, não pertence ao contrato submetido pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHAB, sendo que a seguradora ré pugna para que ele seja desentranhado dos autos, pois o documento não pertence ao objeto da demanda.

A parte autora, direcionou, equivocadamente, a presente demanda à ora ré.

No entanto, carece de legitimidade passiva, uma vez que, não possui nenhuma responsabilidade pelo pagamento da indenização pretendida na inicial.

distinta de cada parte no negócio jurídico realizado.

Salienta-se que a formação do alegado conflito de interesses reflete (se refletir) a participação exclusiva da Caixa Econômica Federal , tendo em vista que é a responsável pela garantia do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHAB.

Para que fosse aplicada a teoria da aparência, a parte autora deveria comprovar que foi induzida a acreditar que a parte ré era responsável pelo seguro, o que não foi demonstrado nos autos.

O fato de haver grupo econômico, O QUE NÃO EXISTE NO PRESENTE CASO, não quer dizer que todas as empresas conglomeradas de- vem responder pelos atos praticados pelas demais, ficando cada uma das pessoas jurídicas constituídas responsáveis por seus ativos e passivos, sob pena de violação da personalidade jurídica própria de cada uma.

Se assim o fosse, não haveria razão para distinção dos ramos de atuação. Bastaria uma única empresa, com um único CNPJ e uma única personalidade jurí- dica para administrar todas as áreas onde atua determinado grupo.

A Caixa Seguradora S/A e a Caixa Econômica Federal são socie- dades distintas, com razões sociais, objetos e patrimônios próprios, e o simples fato de per- tencerem ao mesmo grupo de empresas não as torna solidárias nas respectivas obrigações, sendo descabida a aplicação da teoria da aparência.

Assim, requer-se que seja declarada a ilegitimidade passiva da segu- radora, extinguindo a demanda sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Não obstante a demonstração da ilegitimidade da seguradora para responder aos termos da presente demanda, principalmente em razão da inexistência de vinculação jurídico contratual entre a seguradora e a parte autora, em observância ao princípio da eventualidade, passa-se a discutir o mérito da demanda.

III. 1. DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - INE- XISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR

Tendo em mira a absoluta ausência de vínculo contratual entre a seguradora ré e a parte autora, não restando qualquer direito subjetivo a ser deduzido por ela em face a contestante, configura-se inafastável o desacolhimento da pretensão autoral.

Destarte, contrato objeto da ação, NÃO possui cobertura securitária de responsabilidade da Caixa Seguradora, porquanto, está vinculado ao FGHAB - PMCMV, apólice 2020:

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meio do Programa Minha Casa Minha Vida junto à Caixa Econômica Federal que prevê a garantia para MIP e DFI pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHAB - é criado, administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente por instituição financeira controlada direta ou indiretamente pela União, com observância das normas a que se refere o inciso XXII do art. da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 (art. 24 da Lei 11.977).

Nesse sentido, determinam o art. 20 e o art. 24 da Lei. 11.977/09:

ART. 20. FICA A UNIÃO AUTORIZADA A PARTICIPAR, ATÉ O LI- MITE DE R$ 2.000.000.000,00 (DOIS BILHÕES DE REAIS), DE FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR - FGHAB, QUE TERÁ POR FINALIDADES:

I - GARANTIR O PAGAMENTO AOS AGENTES FINANCEIROS DE PRESTAÇÃO MENSAL DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL, NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, DE- VIDA POR MUTUÁRIO FINAL, EM CASO DE DESEMPREGO E REDUÇÃO TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO, PARA FAMÍLIAS COM RENDA MENSAL DE ATÉ R$ 4.650,00 (QUATRO MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS); E (REDA- ÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.424, DE 2011)

II - ASSUMIR O SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, EM CASO DE MORTE E INVALIDEZ PERMANENTE, E AS DESPESAS DE RECUPERAÇÃO RELATIVAS A DANOS FÍSICOS AO IMÓVEL PARA MUTUÁRIOS COM RENDA FAMILIAR MENSAL DE ATÉ R$ 4.650,00 (QUATRO MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS). (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.424, DE 2011

§ 1O AS CONDIÇÕES E OS LIMITES DAS COBERTURAS DE QUE TRATAM OS INCISOS I E II DESTE ARTIGO SERÃO DEFINIDOS NO ESTATUTO DO FGHAB, QUE PODERÁ ESTABELECER OS CASOS EM QUE SERÁ OFERECIDA SOMENTE A COBERTURA DE QUE TRATA O INCISO II. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.249, DE 2010)

(...)

§ 4º OS AGENTES FINANCEIROS QUE OPTAREM POR ADERIR À COBERTURA DO FGHAB DEVERÃO INTEGRALIZAR COTAS PROPORCIONAIS AO VALOR DO FINANCIAMENTO PARA O MUTUÁRIO FINAL, NA FORMA DEFINIDA PELO ESTATUTO.

ART. 24. O FGHAB SERÁ CRIADO, ADMINISTRADO, GERIDO E REPRESENTADO JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTROLADA DIRETA OU INDIRETAMENTE PELA UNIÃO, COM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS A QUE SE REFERE O INCISO XXII DO ART. 4O DA LEI

Garantidor da Habitação Popular afirmou expressamente em seu art. 5º que a pessoa res- ponsável pela sua administração, gestão e representação judicial e extrajudicial seria a Caixa Econômica Federal. Nesse sentido, observe:

CAPÍTULO II - DA ADMINISTRAÇÃO

ART. 5º O FGHAB SERÁ ADMINISTRADO, GERIDO E REPRE- SENTADO JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FEDERAL, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB NO 00.360.305/0001-04, COM SEDE EM BRASÍLIA - DF, NO SETOR BANCÁRIO SUL, QUADRA 04, LO- TES 03 E 04, POR MEIO DA VICE-PRESIDÊNCIA DE FUNDOS DE GOVERNO E LOTERIAS, DORAVANTE DESIGNADA, SIMPLES- MENTE, ADMINISTRADORA.

Ainda nesse diapasão, convém pontuar o art. 28 da Lei 11.977/2009 que aduz que os financiamentos imobiliários garantidos pelo FGHab, na for- ma do inciso II, serão dispensados da contratação de seguro MIP e DFI junto às segura- doras de mercado. Confira-se:

ART. 28. OS FINANCIAMENTOS IMOBILIÁRIOS GARANTIDOS PELO FGHAB, NA FORMA DO INCISO II DO CAPUT DO ART. 20, SERÃO DISPENSADOS DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO COM COBERTURA DE MORTE, INVALIDEZ PERMANENTE - MIP E DANOS FÍSICOS AO IMÓVEL - DFI.

Cumpre ainda destacar que a produção de prova acerca da existên- cia de relação jurídica entre a parte autora e a seguradora é ônus da própria demandante, valendo a regra contida no artigo 373, I, do CPC, tendo em vista que em se tratando de fato negativo, sem ao menos indícios da vigência do contrato de seguro, demonstra-se in- devida a atribuição de tal ônus à empresa seguradora.

Como destaca o art. 758 do Código Civil, o contrato de segu- ro se prova com a exibição da apólice, ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do prêmio/parcela do seguro.

Ou seja, quando a parte não tiver em mãos a apólice, o bilhete, ou

Entretanto, a parte autora não comprovou o recolhimento de prêmio de seguro junto à seguradora ré.

Assim, ante a ausência da comprovação do vínculo jurídico contra- tual, pugna-se pela improcedência total da presente demanda.

Desta feita, não merece procedência o pedido articulado na prefa- cial, especialmente porque não restaram comprovados os fatos constitutivos do direito da parte autora, mormente acerca da existência de contrato de seguro vigente entre a segura- dora e o de cujus .

Não havendo como imputar a seguradora o dever de com- provar a inexistência de vínculo jurídico, posto que seria impor a comprovação de fato negativo, e a produção da chamada "prova diabólica", o que é obstado pelo art. 373, § 2º, CPC, pois a inversão do ônus da prova não pode gerar obrigação impossí- vel ou excessivamente difícil.

Corroborando o entendimento exposto, necessário apresentar as seguin- tes jurisprudências:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR - CAUSA DE PEDIR FUNDAMENTADA EM INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE OCORRIDO EM ÉPOCA EM QUE NÃO EXISTIA CONTRATO DE SEGURO - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL - SEGURADORA QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A PROVA DE FATO NEGATIVO - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

É DO AUTOR A PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DI- REITO (ART. 333, I, CPC). COMPETIA A ELE, A PROVA DA EXIS- TÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO NA ÉPOCA DO NOTICIA- DO ACIDENTE. AUSENTE A VEROSSIMILHANÇA DE SUA AR- GUMENTAÇÃO, NÃO SE PODE IMPUTAR À SEGURADORA O ÔNUS DE PROVAR QUE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO HAVIA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. LOGO, NÃO SE HÁ FALAR EM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

(TJMS, APELAÇÃO APL 00172161520108120001, PUBLICADO EM 19.11.2015).

QUANDO DO SINISTRO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.

(TJ-RS, APELAÇÃO CÍVEL Nº (00)00000-0000, SEXTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LUÍS AUGUSTO COE- LHO BRAGA, PUBLICAÇÃO: 20/05/2015).

Portanto, sob esse espeque, é demasiadamente temerário exigir que a seguradora quite o contrato principal sem que tenha havido uma contraprestação da parte autora, especialmente pela ausência de vínculo, o que poderá significar um verdadeiro de- sequilíbrio econômico-financeiro.

Pelo exposto, considerando a inexistência de vinculação jurí- dico contratual entre a parte autora e a seguradora contestante, necessário para via- bilizar o pagamento de qualquer verba, e a inércia do postulante na comprovação de seu direito, deverá ser decretada a total improcedência do pedido inicial.

IV. DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE

Conforme exposto, a parte autora ajuizou a presente demanda ob- jetivando o pagamento da indenização securitária por acidente referente ao seguro presta- mista e a título de seguro de vida.

Mas como elucidado, a parte autora não possui tais seguros que são mencionados na peça vestibular, e sim um Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHAB o qual é gerido pela Caixa Econômica Federal.

Assim, imprescindível denunciar a lide a Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 125, II do Código de Processo Civil, pois se houver condenação a ela recairá a obrigação de indenizar, visto que cabe a esta a administração do Fundo Garanti- dor de Habitação - FGHAB.

Ante o exposto, pugna-se pela denunciação da lide da Caixa Eco- nômica Federal.

V. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

A inversão do ônus da prova é uma exceção prevista em nosso ordenamento jurídico, que só é possível em casos específicos e se preenchidos os seus requisitos legais, o que não ocorre in casu .

Admitindo-se que o contrato de seguro estabelece uma relação de consumo entre as partes litigantes, o que se admite em respeito ao princípio da eventualidade, o fato é que nem mesmo nesse caso tem-se a inversão do ônus da prova como princípio absoluto.

A condição de vulnerabilidade é atribuída ao consumidor por determinação legal, ou seja, o consumidor sempre será a parte mais fraca na relação de consumo, não se admitindo prova em contrário quanto à tal presunção legal. Contudo, além da condição de vulnerabilidade, há uma outra condição a ser verificada, a de que ele seja hipossuficiente.

A hipossuficiência, que é um dos requisitos para que seja possível a inversão do ônus da prova, pode ser considerada como um plus para alguns consumidores, que os torna ainda mais fracos na relação de consumo, quando, por exemplo, impossibilitados de fazer prova dos fatos constitutivos de seus direitos.

Mas a hipossuficiência, ao contrário da vulnerabilidade, admite prova em contrário e não é aplicada a todo e qualquer consumidor de forma geral.

No caso vertente, não se caracteriza este requisito, visto que o autor não existe nenhum empecilho técnico para a produção das provas para a satisfação do direito perseguido.

Como dito, a hipossuficiência a ser imputada ao consumidor é a que se refere à impossibilidade do consumidor PRODUZIR A PROVA. Isto não se

Nesse sentido, a inversão do ônus da prova obrigaria o Réu a realizar a chamada prova negativa, o que, como se sabe, é absolutamente vedado em nosso ordenamento jurídico.

Com efeito, considerando que a inversão do ônus da prova não é automática, necessitando sempre da comprovação dos requisitos insertos no art. 6.º do CDC, o que não ocorreu no caso em tela, deverá ser julgado improcedente o pedido de inversão do ônus da prova constante na peça vestibular, cabendo à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, sob pena de, acaso esse Juízo entenda de forma diversa, constituir-se afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e da isonomia processual.

Diante de tais razões, o pedido de inversão do ônus da prova deve ser indeferido, fazendo incidir na espécie a disposição do art. 373, I, do CPC, que impõe a quem alega o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.

VI. DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE - DOS JUROS LEGAIS E DA

CORREÇÃO MONETÁRIA

Acaso superadas as teses defendidas anteriormente, o que não se acredita, imperioso destacar que eventual indenização, em caso de condenação, deve restar limitado à soma dos capitais segurados previstos em contrato, restando, desde já, impugnada a quantia perseguida pela parte autora.

Outrossim, que os juros de mora sejam aplicados no patamar de 1% ao mês, em caso de eventual condenação, contados a partir da citação , consoante o disposto no artigo 405 do Código Civil.

Quanto à correção monetária, espera-se que seja observada a data de propositura da presente como termo inicial para a sua incidência, em observância ao

VII. PEDIDOS

Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:

a) O acolhimento da PRELIMINAR arguida para

extinguir o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, ante ausência de vínculo jurídico contratual entre a seguradora peticionante e a parte autora;

b) Caso ultrapassada a PRELIMINAR arguida, o que não se

espera, pugna-se pela total improcedência do pedido autoral, em razão da não comprovação dos fatos constitutivos de direito da parte autora, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, com a condenação da parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios, uma vez que a empresa estipulante não é responsável pelo pagamento da indenização gerida, bem como não é competente para debater o contrato de seguro em comento;

c) Caso ultrapassada a PRELIMINAR arguida, o que não se

espera, julgue totalmente improcedente o pedido autoral, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, com a condenação do autor nas custas processuais e honorários advocatícios;

d) Pugna-se pela denunciação da lide da Caixa Econômica

Federal ;

e) Acaso assim não entenda, o que definitivamente não se

acredita, que a condenação não ultrapasse o valor dos capitais segurados, bem como observe as cláusulas do contrato celebrado e que sejam os juros e a correção monetária, aplicados da maneira anteriormente apontada;

f) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas,

sem exceção.

Dr.a NomePAULINO, 00.000 OAB/UF, nos termos do art. 272, § 2º e § 5º, do CPC, sob pena de nulidade.

Em caso de intimações para audiências virtuais, requer seja feita a intimação/comunicação desse ato através do endereço: ebaudien- email@email.com, sem prejuízo de publicação do ato no Diário Oficial.

Pede deferimento.

Campo Grande/MS, 03 de maio de 2022.

Nome- 00.000 OAB/UF

NomePAULINO - 00.000 OAB/UF