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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0309

Réplica - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível - contra Bradesco Administradora de Consórcios

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a Vara Cível DA COMARCA DE Jundiaí - ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000.

Nomenos autos do processo que move em face de Bradesco Administradora de Consórcio Ltda, com o habitual respeito se dirige à presença deste r. Juízo, em cumprimento à r. certidão de vista obrigatória ( fls. 423 ), para oferecimento de RÉPLICA à contestação e demais documentos apresentados pela requerida ( fls. 324/421 ), expondo e ao final requerendo:

1.- Da tempestividade - Breve síntese do contraditório.

O comprovante de recebimento da carta de citação foi juntado aos autos no dia 24/03/2022 ( fls. 323 ), iniciando-se no próximo dia útil seguinte, o prazo de 15 dias para contestação, nos termos estabelecido pelo procedimento comum (artigo 231 inciso VI, CPC).

Assim sendo, temos que a contestação ( fls. 324/336 ), é considerada tempestiva .

Após verificação de prazo, é visto que a requerida abortou 3 (três) tópicos defensivos, dentre eles: ausência de sinistro ; regularidade no procedimento extrajudicial de cobrança e o esgotamento do prazo para purgação da mora pela parte autora.

2.- Da defesa preliminar de ilegitimidade de parte passiva - Réplica pela

autora .

A defesa pediu a extinção do feito, pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade de parte passiva. Segundo a contestante, o seguro atrelado em parte daquelas cotas de grupos de consórcio, foi contratado junto à Itaú Seguros S/A , razões pela qual a administradora não poderia figurar isoladamente no polo passivo da lide. Constou ainda, que o prêmio do seguro era recebido pela requerida , e consequentemente repassado àquela companhia seguradora , não sendo embolsados pelo consórcio.

A preliminar de ilegitimidade não tem a eficácia plena de ocasionar na extinção do processo.

A lei processual autoriza o autor optar por alterar a petição inicial, incluindo o litisconsorte indicado pela requerida em sede de preliminar à contestação (artigo 339, § 2º do CPC).

No caso vertente, a autora não teve qualquer oportunidade de conhecer a real companhia de seguros responsável pelo pagamento da indenização em prol da administradora de consórcio. Desde a contratação dos negócios jurídicos, acreditava-se que a companhia seguradora responsável pela indenização, seria a Bradesco Seguros, pertencente ao mesmo grupo econômico junto à requerida.

Ademais, relevante acrescentar que os documentos entregues à autora quando da contratação dos consórcios ( fls. 29/94 ), em momento algum trazem referência à empresa Itaú Seguros S/A.

Essa observação resulta na violação do disposto no artigo , inciso III do Código de Defesa do Consumidor, que assegura o direito à informação adequada e inequívoca sobre os diferentes produtos e serviços , inclusive os de natureza bancária ( SÚMULA 297 - STJ ).

Insta também observar, que os documentos trazidos pela requerida ( fls. 339/341 ; fls. 342/344 ; fls. 345/347 ; fls. 348/350 ; fls. 351/353 ; fls. 354/355 ; fls. 356/357 e fls. 358/359 ), não comprovam que a Itaú Seguros S/A seria a empresa responsável pela quitação do consórcio, no caso de sinistro . Causa estranheza a requerida imputar a responsabilidade junto àquela seguradora, quando na realidade, não há nenhum elemento probatório material atribuindo a real necessidade de inclusão da Itaú Seguros S/A no polo passivo da relação processual.

De resto, a requerida é sim parte legítima para continuar figurando no polo passivo da lide.

A relação jurídica contratual representada pelos contratos de consórcios (Grupo 785 - cota 0707; Grupo 789 - cota 0707; Grupo 835 - cota 0633; Grupo 843- cota 0495; Grupo 845 - cota 0234; Grupo

854 - cota 0134; Grupo 856 - cota 0135 e por último Grupo 860 - cota 0638), possuem a autora como consorciada, e a requerida enquanto administradora, o que por si só justifica a manutenção desta última no polo passivo do processo.

A obrigação pendente, cuja exigibilidade é impugnada pela autora, é proveniente dos referidos instrumentos contratuais, o que demonstra, outrossim, a legitimidade passiva de parte da requerida.

Oportuno recapitular que o pedido de tutela antecipada, dentre outras especificações, teve por escopo a manutenção da posse direta do imóvel à autora , pretensão consequentemente deferida pela r. decisão ( fls. 318/319 ).

No caso vertente, após a consolidação da propriedade do bem em prol da requerida, a lei autoriza esta vir a ser reintegrada no imóvel, de forma liminar (artigo 30, Lei n.º 9.514/1997).

O artigo , § 1º da Lei n.º 11.795/2008, que dispõe sobre o Sistema de Consórcio, dispõe que: "a administradora de consórcio deve figurar no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, na qualidade de gestora dos negócios dos grupos e de mandatária de seus interesses e direitos."

Diante dessas verificações, é tranquilamente justificada a inserção da administradora do consórcio no polo passivo da lide, afastando por completo o requerimento de ilegitimidade de parte defendido.

Ante o exposto, pede que seja rejeitada a preliminar defensiva, prosseguindo-se o processo até resolução de mérito.

E para que o processo atinja um resultado de mérito útil, mesmo que requerida não tenha demonstrado que a Itaú Seguros S/A seria a empresa contratada pela indenização do seguro que fora incluído nas prestações periódicas dos consórcios, com fundamento no artigo 339, § 2º do CPC, pede que, em sendo o caso, que seja incluída a referida companhia na relação jurídica processual , incluindo-a como litisconsorte passivo, respeitando-se o contraditório, cuja diligência será oportunamente custeada pela parte autora.

3.- Da contratação do seguro impugnada pela requerida - Ausência de

comunicação do sinistro - Réplica pela autora .

Em sequencia, defensivamente a requerida salientou que nem todas as cotas do consórcio eram garantidas por seguro.

Nos termos da peça técnica contraditória, a cota de n.º 633 - grupo 835 ; cota de n.º 495 - grupo 843 ; cota 134 - grupo 854 e por último a cota 638 - grupo 860 , não eram atreladas a contratação do seguro ( fls. 324/336 ).

Ocorre que nesse aspecto, as informações trazidas pela requerida, estão em descompasso com a própria prova documental trazida pela parte autora na fase postulatória ( fls. 29/94 ).

Na cota de consórcio de n.º 633 - grupo 835 , segundo o qual a requerida gesticula que não existiu seguro incluso, insta observar que o adimplemento das prestações mensais relativas ao período de 10/01/2020 à 10/06/2020, ocorreu mediante o pagamento de indenização , conforme extrato de consorciado ( fls. 53/54 ).

De igual forma , na cota de n.º 495 - grupo 843 ; assim como nas demais cotas de n.º 234 - grupo 854 ( fls. 85/86 ); e cota de n.º 638 - grupo 860 ( fls. 93/94 ), parte dos pagamentos ocorreram mediante o pagamento de indenização, o que nos leva a acreditar que, ao contrário do exposto pela requerida, todos os contratos de consórcio estavam sim atrelados ao seguro no caso de morte, ou invalidez permanente ou temporária , nos termos das condições gerais ( fls. 230/287 ).

Insta também acrescentar, que a autora não foi adequadamente informada, que parte das cotas do consórcio não gozava de seguro. Na ocasião dos contratos, não havia alternativa à autora, senão também aderir integralmente ao seguro, em todas as relações contratuais, como uma espécie de venda casada.

A única informação transmitida à época pela requerida, é que no valor da parcela do consórcio mensal, também havia a cobrança do seguro.

Por conseguinte, a requerida salientou que a parte autora não apresentou nenhum documento inerente à instauração do procedimento de sinistro. Nestes dizeres defensivos, não haveria indenização, se não houvesse abertura do processo de sinistro em específico.

Ora, resta evidente a existência de um procedimento administrativo próprio de sinistro, assim instaurado junto a agência local do Banco Bradesco S/A.

A maior comprovação de que existiu a abertura de um processo de sinistro, é verificado no pagamento de determinadas parcelas dos contratos, cuja liquidação ocorreu justamente através da indenização .

Nesse aspecto, no extrato do consorciado ( grupo 785 - cota 0707 - fls. 35/37 ), consta que as parcelas com vencimentos no período de 10/12/2019 à 10/08/2020 foram liquidadas mediante o pagamento da indenização. Essa verificação também é constatada nos demais extratos ( fls. 44/46 ; fls. 53/54 ; fls. 61/62 ; fls. 69/70 ; fls. 77/78 ; fls. 85/86 ; fls. 93/94 ).

Uma vez visto que parte dos pagamentos foram liquidados através do seguro, é elementar que houve a instauração de um procedimento de sinistro para tanto.

O fato é que, talvez por uma estratégica processual defensiva, a requerida se omitiu em trazer ao conhecimento dos autos os detalhes do processo administrativo, talvez objetivando litigar de maneira desleal, em total desrespeito ao princípio da cooperação processual (artigo do CPC), conduta essa, ademais, reprimida pelo ordenamento jurídico (artigo 77 do CPC).

A indignação da autora é que a indenização, simbolizada pelos pagamentos das prestações mensais constantes dos extratos, foram aleatoriamente suspensas pela requerida, sem qualquer justificativa, quando na verdade, o grau de incapacidade da postulante foi recentemente considerada permanente e irreversível ( fls. 170/173 ), situação que implica no reconhecimento da quitação antecipada do saldo devedor, nos termos das condições gerais ( Cláusula 17.2.1 - fls. 262 ).

4.- Da questão de mérito - Da regularidade no procedimento adotado pela

requerida - Réplica da autora .

Por conseguinte, e no que diz respeito ao mérito "ad causam", a requerida gesticula que o processo de cobrança instaurado, foi submetido adequadamente às diretrizes e as normas do procedimento extrajudicial estabelecido pela Lei n.º 9.514/1997. Salientou ainda a demandada, que a autora não teria providenciado a purgação da mora no prazo assinalado na lei, razões pela qual houve a convalidação da propriedade do bem imóvel em prol da parte requerida, conforme constou ( fls. 400/407 ).

A respeito dessa gesticulação adversária, entende a autora que após as determinações para emenda da exordial ( fls. 189/194 ; fls. 288/289 ; fls. 302/305 e fls. 318/319 ), o processo passou a não confrontar mais especificadamente, a adequação ou não do procedimento da Lei n.º 9.514/1997 pela requerida.

A causa de pedir e o pedido se encontram atrelados a um débito não reconhecido pela autora, por força de uma indenização que depois de reconhecida pela requerida, foi unilateralmente interrompido, não tendo sido reconhecida a quitação integral do saldo devedor oriundo dos referidos contratos de consórcio por adesão.

Por tais razões que a demanda objetiva o reconhecimento de quitação integral, razões pela qual foi desfocada, ao menos nessa lide, a verificação da regularidade ou não do procedimento de cobrança.

5.- Do pedido e demais requerimentos.

Ante o exposto, pede que se digne em recepcionar a presente RÉPLICA à contestação, para num primeiro plano, rejeitar a preliminar de extinção do feito, pela ilegitimidade de parte, conforme pretendido pela requerida.

Ademais, levando-se em consideração que nossa regra processual estabeleceu o princípio da cooperação entre as partes, para o fim de se obter um resultado de mérito justo e efetivo (artigo , CPC), diante das informações preliminares apresentadas pela requerida , embora desprovida de provas, caso assim entenda este r. Juízo, pede que seja ordenada a inclusão da Itaú Seguros S/A , no polo passivo da lide, como litisconsorte, nos termos do artigo 339, § 2º, CPC.

Por fim, a autora reitera seu pedido de procedência da ação, nos moldes delineados pela última petição de emenda ( fls. 310/317 ), prosseguindo-se o feito, na forma do procedimento comum.

Pede deferimento.

De Assis/SP para Jundiaí/SP, em 2 de Maio de 2022.

Nome

Advogado - OAB - Seção São Paulo 296.587