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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.12.0029

Petição Inicial - TJMS - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Ministério Público Estadual

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NAVIRAÍ - ESTADO DE MNome DO SUL

Inquérito Policial

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Número do MP 08.2021.00000-00

O Ministério Público Estadual , por sua representante nesta Comarca, no uso de suas atribuições, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 129, inciso I, da Constituição Federal e no artigo 41 do Código de Processo Penal, oferecer DENÚNCIA e solicitar a instauração de Ação Penal Pública contra:

Nome, brasileiro, portador do RG n. 00000-00, SSP/MS, inscrito no CPF sob n. 000.000.000-00, nascido em 27/12/1998, filho de Lourenço Rocha e Nome, residente no Assentamento Nova Itamarati, bairro Vila do Secador/07, zona rural, em Ponta Porã/MS, mas atualmente recluso na Penitenciária de Segurança Máxima de Naviraí, e;

Nome, brasileira, portadora do RG n. 00000-00, SSP/MS, inscrita no CPF sob n. 000.000.000-00, nascida em 29/10/2002, filha de Nomee Nome, residente no Assentamento Nova Itamarati, bairro Vila do Secador/07, zona rural, em Ponta Porã/MS, mas atualmente reclusa no estabelecimento penal feminino Nome, em Jateí/MS, considerando a prática da seguinte conduta típica:

Segundo consta dos presentes autos de inquérito policial, no dia 22 de outubro de 2021, por volta das 16h30, na Rodovia BR-163, no km 135, nesta cidade e comarca, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas e em unidade de desígnios, os denunciados Nomee Nometransportavam, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, drogas, consistentes em 36,700 kg (trinta e seis quilos e setecentos gramas) da substância vulgarmente conhecida como "cocaína" (cf. Auto de Prisão em Flagrante de fls. 01-03; Termo de Exibição e Apreensão de fls. 23; Laudo de Exame Preliminar de Constatação de Entorpecente de fls. 32/34 e laudo toxicológico definitivo a ser oportunamente juntado).

Infere-se dos autos que, nas circunstâncias acima narradas, o denunciado Nomeconduzia o veículo Ford Focus, de cor cinza, placas ABC0000, tendo como passageira sua companheira Nome, transportando a substância conhecida como "cocaína" no interior do tanque de combustível do mesmo.

Consta que policiais federais haviam sido informados, por meio de ligação anônima, que o veículo dos denunciados estava transportando uma carga de entorpecentes. Então, a equipe policial conseguiu localizar o veículo informado no km 135 da BR-163 e realizou acompanhamento tático, ingressando na cidade de Naviraí, ocasião em que foi dada ordem de parada aos denunciados.

No momento da abordagem, ambos os denunciados se mostraram nervosos e acabaram revelando à polícia que haviam sido contratados para transportar a droga da cidade de Ponta Porã/MS a Naviraí/MS e, para isso, os entorpecentes estavam acondicionados no tanque de combustível.

Após a averiguação, a equipe policial encontrou a substância conhecida como "cocaína" no local indicado, motivo pelo qual os denunciados foram presos em flagrante.

Ante o exposto, incorreram os denunciados Nomee Nomenas sanções previstas no artigo 33, caput , da Lei 11.343/06, razão pela qual, requer seja a presente recebida e autuada. Ademais, requer seja realizada a citação e o interrogatório em Juízo dos denunciados para que ao final sejam condenados, seguindo-se o rito previsto na Lei 11.343/06, requerendo-se a notificação das testemunhas a seguir arroladas para serem ouvidas em Juízo, sob pena das cominações legais.

Por fim, nos termos do artigo 92, inciso III, do Código Penal, requer seja decretada a inabilitação para dirigir veículos em relação aos denunciados, vez que se utilizaram de um automóvel para praticar crime doloso (tráfico de drogas).

Pede deferimento.

Naviraí/MS, 30 de novembro de 2021.

L ETÍCIA R OSSANA P. F ERREIRA B ERTO DE A LMADA

Promotora de Justiça

ROL DE TESTEMUNHAS:

1. Nome(policial federal) fls. 02;

2. Nome(policial federal) fls. 03.