Processo nº 1011426-92.2021.8.26.0248

Fernando Mendes Ferreira x Banco Rci Brasil S.A

TJSP · Foro de Indaiatuba, SP
Cível · Procedimento Comum Cível
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro de Indaiatuba, em 01 de dezembro de 2021. Tem como partes envolvidas Fernando Mendes Ferreira, Rogerio Negrão de Matos Pontara, Banco RCI Brasil S.A.
Processo em andamento
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Andamento processual

16/12/2021mês passado

Indaiatuba

Cível

1ª Vara Cível

Relação Nº 1022/2021

Processo 1011426-92.2021.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fernando Mendes Ferreira - Vistos. 1- Defiro a (o-a) autor (a) os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Formula o (a) autor (a) pedido de tutela antecipada com nítido caráter cautelar, o que atualmente é permitido pela Lei Processual Civil. Através de uma análise sumária das alegações trazidas na inicial, é possível inferir que o (a) autor (a) questiona a exigibilidade de débito apontado em seu nome pela ré junto ao SCPC e SERASA, sob o argumento de que o contrato entre as partes celebrado encontra-se quitado na data de seu respectivo vencimento, não havendo, pois, motivo justo para o apontamento do débito em seu nome pela ré efetivado. Em razão disso, pretende que liminarmente seu nome seja excluído dos cadastros de maus pagadores pelo débito em questão. Os documentos que acompanham a inicial, especialmente os de fls. 26/27 demonstram o pagamento do contrato que gerou o questionado apontamento, o que justifica o acolhimento do pedido de tutela antecipada formulado, com nítido caráter cautelar. Ademais, prevalece, atualmente, na jurisprudência o entendimento de que, enquanto o débito encontra-se sob discussão em regular procedimento judicial, é indevida a inclusão do nome do devedor no cadastro do SERASA e demais órgãos de proteção

ao crédito, o que, também, justifica a concessão de liminar. Pelo exposto, DEFIRO A MEDIDA CAUTELAR PLEITEADA, para o fim de determinar que se oficie o SCPC e o SERASA, solicitando a exclusão no nome do (a) autor (a), em decorrência do débito discutido nestes autos. 3- Ante o elevado número de feitos distribuídos na Vara, mensalmente, a designação de audiência prévia de conciliação, prevista na nova sistemática processual irá retardar, em demasia, o processo, ante a exígua disponibilidade de pauta do Juízo, o que irá de encontro com o direito constitucional à duração razoável do processo, pelo que postergo para momento oportuno a análise da conveniência da designação dessa audiência. 4- Cite-se a (o) ré(u) advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Defiro os benefícios do artigo 212, parágrafos 1º e , do NCPC. Int. - ADV: ROGERIO NEGRÃO DE MATOS PONTARA (OAB 185370/ SP)

02/12/2021há 2 meses

Indaiatuba

Cível

Distribuidor Cível

Relação dos Feitos Cíveis Distribuídos às Varas do Foro de Indaiatuba em 01/12/2021

PROCESSO : 1011426-92.2021.8.26.0248

CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

REQTE : Fernando Mendes Ferreira

ADVOGADO : 185370/SP - Rogerio Negrão de Matos Pontara

REQDO : BANCO RCI BRASIL S.A

VARA: 1ª VARA CÍVEL

01/12/2021há 2 meses
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