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15 de Junho de 2024

Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2021.8.26.0526

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratoria de Nulidade de Ato Administrativo Cumulada e Pedido de Liminar - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo

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