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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.14.9000

Petição Inicial - Ação Empréstimo consignado

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA - PA.

No contexto da relação de consumo, a pessoa que desconhece a escrita e a leitura tem uma vulnerabilidade mais acentuada do que aquele consumidor com maior grau de escolaridade.

O assunto tratado nesta petição é tão grave que foi objeto de recente reportagem a nível nacional no Fantástico . CLIQUE AQUI!

URGENTE!

PRIORIDADE - LEI Nº 10.741/2003 - IDOSO - MAIOR DE 80 ANOS

Nome, brasileiro, Estado Civil, aposentado, portador da cédula de identidade sob o nº. 133.092 PC-PA, inscrita no CPF/MF sob o nº. 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, por intermédio de seus advogados que esta subscrevem (mandato em anexo - doc. 01 ), com endereço profissional declinado no rodapé, onde recebem notificações e intimações; vem respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro nos artigos do Código de Defesa do Consumidor e 294 do Código de Processo Civil, propor

AÇÃO ANULATÓRIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO E PEDIDO DE

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

(HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO ANALFABETO)

em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº. 00.000.000/0000-00, com sede no Núcleo Cidade de Deus, Prédio Vermelho - 4º andar, sem número, Vila Yara - Osasco - SP. CEP 00000-000. Brasil. Telefone (00)00000-0000Fax (00)00000-0000 email@email.com, pelos fatos, motivos e fundamentos a seguir expostos:

PRELIMINARMENTE

O analfabetismo é a qualidade de analfabeto, a palavra possui origem latina (analphabētus) que se refere àquelas pessoas que não sabem ler nem escrever, no mercado de consumo esse consumidor possui uma proteção avançada tendo em vista sua vulnerabilidade.

Certo que o Analfabeto não pode ser considerado incapaz de acordo com o entendimento dos tribunais pátrios, contudo o texto Constitucional no Artigo 14º, inciso II, letra a, descreve que para os analfabetos o voto e facultativo.

Ademais o Analfabeto é considerado inelegível conforme o artigo 14º, parágrafo 4º, da Constituição federal.

Ora excelência, o analfabeto não é incapaz, mas como o próprio texto Constitucional descreve, ele é limitado para exercer direitos que os alfabetizados gozam.

I - DA JUSTIÇA GRATUITA

A parte autora requer, desde já, com base no art. , inciso LXXIV, da Constituição Federal c/c art. 98 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, pois não possui, condições de arcar com as custas, sem prejuízo próprio ou de sua família, a incidir em eventual fase recursal.

III - DOS FATOS

A parte requerente é titular do benefício previdenciário nº (00)00000-0000, e de acordo com extrato fornecido pela Previdência Social (doc. em anexo) ainda neste mês de Abril de 2021, verificou que tal benefício vinha sofrendo descontos por decorrência de empréstimo consignado nulo de pleno direito, na seguinte forma:

Contrato nº (00)00000-0000no valor de R$ 1.253,28 no valor mensal fixo de R$ 38,20 no período de 04/2014 - 03/2019 , com o total de 60 parcelas pagas, sendo o contrato TOTALMENTE LIQUIDADO no valor de R$ 2.292,00 , conforme se observa no .extrato anexo, o contrato em discussão foi ENCERRADO, face sua total liquidação na data de 11/2020.

Nome$ R$ 00.000,00

Devido ao analfabetismo e a idade avançada (identidade em anexo), a parte Requerente não se recorda quais empréstimos foram de fato contraídos por ela, de maneira que, com suporte no artigo 6º inciso VIII, requer a inversão do ônus da prova, por ser claramente hipossuficiente na relação e por conseguinte que seja determinado à instituição financeira, que traga aos autos os contratos descritos anteriormente, sob pena de não o fazendo, ser reconhecido de pronto que o mesmo foi celebrado (se é que de fato houve celebração), de forma ilegal, ao arrepio da legislação pátria.

Juntado o contrato e não estando este devidamente acompanhado de instrumento Público, o contrato é nulo de pleno direito , porquanto, não foram fornecidas as informações necessárias (sequer foi fornecida cópia do contrato no ato da celebração), bem como não foram cumpridas as formalidades necessárias e insuperáveis, pois, tratando- se de pessoa não alfabetizada o contrato deve ser celebrado por meio de instrumento público ou por meio de procurador munido de procuração pública .

Assim sendo, em caso de eventual condenação à devolução em dobro do valor recebido, o valor pago pela parte Autora, até o momento, qual seja R$ 00.000,00deve ser compensado no encontro de contas, na medida em que conforme já pacificado pelas turmas recursais e STJ, que a "disponibilização de valores, apesar de não legitimar a cobrança de encargos remuneratórios, nem legitimar a contratação com analfabetos e muito menos ser considerada como causa excludente de responsabilidade ou antijuridicidade, deve ser devolvida à instituição financeira como forma de evitar o enriquecimento sem causa" bem como em obediência à boa-fé contratual por parte da parte Requerente, na medida em que, conforme já pacificado, o valor depositado na conta poderá ser abatido em eventual condenação por danos morais e devolução dos valores pagos a mais pelo empréstimo.

Assim, evidente que não houve informações precisas sobre o conteúdo oneroso do contrato, tendo em vista que o analfabeto não tem, por dedução lógica, condições de compreender tais informações, sendo que o contrato questionado não é documento idôneo para representar a vontade livre e consciente da autora.

3. 1. DA EVENTUAL PRESCRIÇÃO A SER ALEGADA

Excelência, conforme narrado acima o Idoso somente tomou conhecimento do dano em seu benefício no corrente ano, de modo que encontra-se totalmente tempestiva a presente demanda em face da Requerida. Não obstante o STJ - Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento sobre o prazo decenal na ação anulatória de empréstimo consignado:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.769.662 - PR (2018/00000-00) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : RAUL DONATO ADVOGADO : LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS E OUTRO (S) - PR084232A RECORRIDO : BANCO

VOTORANTIM S.A. ADVOGADO : JULIANO FRANCISCO DA ROSA E OUTRO (S) - MS018601A DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR IDOSO E INDÍGENA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. I JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO JÁ DEFERIDO, SEM REVOGAÇÃO DA BENESSE. DESNECESSIDADE DE NOVA CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. II SENTENÇA MANTIDA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. EXEGESE DO ART. 206, § 3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL. III SUCUMBÊNCIA INALTERADA. DISTRIBUIÇÃO MANTIDA. IV HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. I. É desnecessária a nova concessão do benefício da Justiça Gratuita, em sede recursal, quando este já foi deferido anteriormente, em primeiro grau, e até o momento não houve qualquer revogação da benesse. II. Na medida em que a demanda versa sobre nulidade de contrato de empréstimo bancário com o fundamento de não ter sido contratado, cumulada com indenização por danos morais, o prazo prescricional aplicável é de três anos de acordo com o art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 15a C.Cível - 0000691-25.2017.8.16.0122 - Ortigueira - Rel.: HAMILTON MUSSI CORRÊA - J. 22.11.2017). III. Mantida a sentença, deve ficar inalterada a sucumbência fixada. IV. Inexistindo fixação de honorários em primeiro grau, não há que se falar em majoração da verba honorária. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDA. A parte recorrente inconforma-se com o reconhecimento da prescrição. Alega violação dos artigos 205 e 206 do Código Civil; do artigo 27 do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor; e divergência jurisprudencial. A sentença, "em ação que possui como objeto, entre outras pretensões,a repetição de indébito, em dobro, de valores supostamente descontados [a título de empréstimo bancário, consignado em benefício previdenciário] indevidamente da parte autora", entendeu "pela incidência na espécie da prescrição trienal prevista pelo art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil". Diante disso, julgou improcedente o pedido. A Corte revisora confirmou a sentença que decretou a prescrição. Nesse aspecto, anoto que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para quem o prazo de prescrição de pretensão fundamentada em inadimplemento contratual, não havendo regra especial, é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil. Nesse sentido: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. UNIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ISONOMIA. OFENSA. AUSÊNCIA. 1. Ação ajuizada em 14/08/2007. Embargos de divergência em recurso especial opostos em 24/08/2017 e atribuído a este gabinete em 13/10/2017. 2. O propósito recursal consiste em determinar qual o prazo de prescrição aplicável às hipóteses de pretensão fundamentadas em inadimplemento contratual, especificamente, se nessas hipóteses o período é trienal (art. 206, § 3, V, do CC/2002) ou decenal (art. 205 do CC/2002). 3. Quanto à alegada divergência sobre o art. 200 do CC/2002, aplica-se a Súmula 168/STJ ("Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado"). 4. O instituto da prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança. 5. Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos. 6. Para o efeito da incidência do prazo prescricional, o termo "reparação civil" não abrange a composição de toda e qualquer consequência negativa, patrimonial ou extrapatrimonial, do descumprimento de um dever jurídico, mas, de modo geral, designa indenização por perdas e danos, estando associada às hipóteses de responsabilidade civil, ou seja, tem por antecedente o ato ilícito. 7. Por observância à lógica e à coerência, o mesmo prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos por ele causados. 8. Há muitas diferenças de ordem fática, de bens jurídicos protegidos e regimes jurídicos aplicáveis entre responsabilidade contratual e extracontratual que largamente justificam o tratamento distinto atribuído pelo legislador pátrio, sem qualquer ofensa ao princípio da isonomia. 9. Embargos de divergência parcialmente conhecidos e, nessa parte, não providos. (EREsp 1.280.825/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 2.8.2018) Conforme ficou assentado nesse precedente, em que abordada "a questão da prescrição em contratos bancários", "em se tratando de responsabilidade contratual, salvo o caso de algum contrato específico em que haja previsão legal própria, especial, o prazo será, de fato, decenal" . "Tal sucede com os contratos bancários, onde não há, para a revisão e repetição de indébito, prazo especial", concluiu a Segunda Seção do STJ. No caso, consta do acórdão recorrido que a demanda foi ajuizada em 18.8.2017 e que o contrato foi celebrado em 2012, "com início do desconto da primeira parcela em julho de 2012". Considerando-se, na linha seguida pelo acórdão recorrido, como termo de início da contagem do prazo de prescrição a data da violação do direito, "momento em que nasceu a pretensão" (e não a data da ciência do fato, tese sustentada pela parte recorrente), isto é, a data do início dos descontos, "o primeiro desconto ocorrido na assinatura do contrato" (julho de 2012), a pretensão da parte autora não está alcançada pela prescrição decenal na data de propositura da ação (18.8.2017). Em face do exposto, dou provimento ao recurso para determinar à Corte de origem, afastada a prescrição, prosseguir no julgamento da apelação, dando ao caso a solução que entender cabível. Intimem- se. Brasília (DF), 14 de novembro de 2018. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora

( STJ - REsp: (00)00000-0000PR 2018/0256850- 0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 26/11/2018 ).

DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRECISA NO PRESENTE CASO.

Trata-se de hipótese em que se questiona a validade de contrato de empréstimo firmado com analfabeto na modalidade denominada "consignado", onde são descontadas parcelas diretamente do benefício previdenciário.

Pois bem. O CDC em art. , III impõe como direito básico do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem".

Nesse sentido, cita-se a Resolução CNM 3517, do Conselho Monetários Nacional (CMN), de 06 de dezembro de 2007 e em vigor desde 03 de março de 2008, que tem como escopo a informação e divulgação, de forma clara e objetiva ao cliente, o Custo Efetivo Total - CET das operações de empréstimo, financiamento e arrendamento mercantil contratadas ou ofertadas a pessoas físicas.

O Custo Efetivo Total (CET) é a taxa que considera todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte, um mecanismo em nosso ordenamento jurídico para evitar fraudes, erros e "explorações" das partes hipossuficientes nas relações de consumo que versam sobre aspectos monetários. Vejamos:

Art. 1º As instituições financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil, previamente à contratação de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro com pessoas naturais e com microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, devem informar o custo total da operação, expresso na forma de taxa percentual anual, calculada de acordo com a fórmula constante do anexo a esta resolução. (Redação dada pela Resolução nº 3.909, de 30/9/2010) § 1º O custo total da operação mencionado no caput será denominado Custo Efetivo Total (CET). § 2º O CET deve ser calculado considerando os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo taxa de juros a ser pactuada no contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição, inclusive quando essas despesas forem objeto de financiamento. § 3º No cálculo do CET não devem ser consideradas, se utilizados, taxas flutuantes, índice de preços ou outros referenciais de remuneração cujo valor se altere no decorrer do prazo da operação, os quais devem ser divulgados junto com o CET.(BRASIL, 2007)

No caso dos autos, houve omissão e falta de clareza quanto à informação sobre ao valor total que se pagará pelo empréstimo, o valor mensal das parcelas a serem descontadas do benefício previdenciário, o valor da taxa mensal de juros aplicada, o índice da taxa de juros anual aplicada, e o valor dos impostos e da taxa de administração de crédito a serem pagos.

Tais informações não foram repassadas de forma clara à parte autora, por duas razões: a uma por não apresentar, previamente à contratação, à luz do disposto na resolução alhures descrita, planilha detalhada do CET - CUSTO EFETIVO TOTAL do empréstimo, para que a parte autora, de posse do referido documento, pudesse fazer a melhor escolha com relação ao crédito que iria consumir, e a duas e até mais importante, por razão da parte Autora, ser pessoa idosa e analfabeta, sendo que na forma de manifestação escrita, a certeza da referida compreensão somente pode se dar por meio de instrumento público, onde o tabelião fará a leitura em voz alta do conteúdo do documento e, em seguida, a pessoa não alfabetizada poderá dizer se entendeu ou não as informações lidas e, consequentemente, optarem ou não por se vincular ao negócio jurídico proposto

Ademais, é importantíssimo ressaltar que não foi repassada, à parte Autora, no momento da contratação, qualquer via do contrato celebrado, bem como se negam a fornecer tal documento, quando em procedimento preparatório de demandas desta natureza, buscou-se junto ao PROCON o fornecimento de tal documento, sendo negado o pedido, sob a alegação, pasmem, de AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO para sua obtenção, veja a resposta de um entre inúmeros procedimentos instaurados junto aos PROCON.

Por outro lado, é importante destacar que as testemunhas que porventura tenham assinado o instrumento particular sequer possuem qualquer identificação no contrato, não chegando muitas das vezes a presenciar o negócio jurídico.

O Ministério Público , por mais de uma vez, já recomendou (doc anexo) às instituições financeiras que adote, entre outras, a seguintes cautelas:

"b) A simples aposição da impressão digital e da assinatura a rogo, desacompanhadas de qualquer ato de comprovação da identidade e da autorização dadas pelo titular do direito, somente são admitidas em casos que beneficiam o próprio agente (Art. 30, § 2º da Lei nº 6.015/73), o que não é o caso ora referido, em que o idoso está contraindo uma dívida com altas taxas de juros;

c) A assinatura a rogo deve ser precedida de cláusula mandatária constituída por instrumento público, conforme inteligência do artigo 37, § 1º, da Lei nº 6.015/73 e do artigo 215, § 2º, em concurso com os

artigos 221 e 1865, todos do Novo Código Civil".

Não foi diferente a orientação do Ministério Público nas cidades de Marabá/PA, Alta Floresta/MT, Guaxupé/MG e Porto Real do Colégio/AL, que ensejou mudança de procedimento da instituição bancária, passando a exigir nas contratações de analfabetos celebrados nessas cidades o instrumento público de procuração , inclusive constando dos seus documentos normativos a referida orientação para os correspondentes bancários dessas regiões, conforme print do formulário abaixo:

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Dentre os Bancos que atuam na contratação de empréstimos consignados, apenas o Banco do Brasil obedece a legislação consumerista neste ponto, motivo pelo qual não há demandas desta espécie em face deste Banco, na medida em que o mesmo exige, quando a pessoa é analfabeta ou sabe apenas assinar seu nome, procuração por instrumento público, ainda quando da simples abertura da conta, senão vejamos:

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IV - DO CONTRATO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

É sabido que nos contratos de empréstimos consignados firmados por pessoas analfabetas na nossa região, os funcionários, prepostos, pastinhas, representantes e/ou correspondentes bancários de instituições financeiras no momento de efetuar a contratação não asseguram o conhecimento pleno dos termos do contrato, bem como informações precisas, CLARAS , OSTENSIVAS e DESTACADAS sobre os produtos e/ou serviços contratados, principalmente, por se tratar de empréstimo consignado, DA PERIODICIDADE , DOS ENCARGOS , DAS TAXAS , DO VALOR COM JUROS E SEM JUROS.

Com efeito, o art. 46 do CDC reza o seguinte:

"Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance."

Não menos importante é a dicção do art. , IV da Lei nº 8078/90:

São direitos básicos do consumidor:

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

Em grau de semelhança importância, aduz o art. 4º da lei consumerista:

A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

Acerca das vedações, nos lembra ainda o CDC (art. 39)

É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

Ademais a vulnerabilidade contida no Estatuto Consumerista atua como princípio informador da Política Nacional das Relações de Consumo e " reconhece a qualidade daquele ou daqueles sujeitos mais fracos na relação de consumo, tendo em vista a possibilidade de que venham a ser ofendidos ou feridos, na sua incolumidade física ou psíquica, bem como no âmbito econômico, por parte do sujeito mais potente da mesma relação." Esta vulnerabilidade constitui presunção legal absoluta e "justifica a própria existência de um direito especial protetivo do consumidor".

No caso do consumidor idoso, a vulnerabilidade ganha leitura diferenciada em virtude de dois aspectos principais apresentados por NomeMiragem: a) a diminuição ou perda de determinadas aptidões físicas ou intelectuais que o torna mais suscetível e débil em relação à atuação negocial dos fornecedores; b) a necessidade e catividade em relação a determinados produtos ou serviços no mercado de consumo, que coloca numa relação de dependência em relação aos seus fornecedores.

Quando a vulnerabilidade prevista na norma legal é subsumida na pessoa do idoso, encontramos a qualificação da "hipervulnerabilidade", denominação originariamente atribuída por Antônio Herman Benjamin.

É que a própria condição humana da pessoa idosa reclama maior proteção no tocante ao processo de formação de vontade a fim de evitar sua exposição às práticas massificadas e, eventualmente, abusivas do mercado de crédito ao consumo: "A psicologia da pessoa idosa vulnerável se caracteriza frequentemente por uma certa sugestionabilidade que a faz vítima de escolhas para os escroques."

O analfabeto, por não saber ler e escrever, por óbvio que por ciência própria, não possui conhecimento das cláusulas contratuais. Não tenho tal conhecimento, certamente que o analfabeto possui uma posição de desigualdade e hipervulnerabilidade em face das instituições de crédito.

Os contratos com pessoas analfabetas deverão ser firmados em cartório ou através de procurador , este legitimado com procuração pública , conferindo-lhe poderes próprios para tal fim, caso contrário, a avença é nula, por afrontar disposição de lei (art. 37, § 1º, da Lei 6.015/73 c/c art. 104, III, art. 166, IV, V, art. 221 e art. 654, do CC).

V - JURISPRUDÊNCIA SOBRE O TEMA

Vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 702.571 - MG (2015/00000-00) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI. AGRAVANTE: J J DE O ADVOGADO: GUSTAVO GERARDO BEDETI CUNHA AGRAVADO: M N DAS G ADVOGADO: ROBERTO RIBEIRO REIS. Trata-se de agravo em recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (e-STJ, fl. 162): UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - DIVISÃO EQUÂNIME - RAZOABILIDADE -CONTRATO CELEBRADO POR ANALFABETO - AUSÊNCIA DE REQUISITO DE VALIDADE - NULIDADE - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE". Apenas por meio de escritura pública pode o analfabeto contrair obrigações, ou somente por intermédio de procurador constituído por instrumento público poderá contrair obrigações pena de nulidade do negócio jurídico que não obedecer tais formalidades. Segundo jurisprudência pacífica do c. STJ e deste eg. TJMG, não configura julgamento extra petita a sentença que reconhece devida a partilha de bens não arrolados na petição inicial porém constatados no curso da instrução processual como também adquiridos onerosamente na constância da união estável. Deve ser mantida a sentença em que observadas cuidadosamente todas as provas produzidas nos autos e procedida a partilha dos bens do casal de forma equânime e equilibrada, de tal arte a não arrostar qualquer norma do direito pertinente. O agravante alega violação dos arts. 849 do Código de Processo Civil e 1659, I e V, do Código Civil. Sustenta que a divisão dos bens promovida pelo Tribunal de origem não foi correta. Assim posta a questão, observo que o recurso não poderia ser acolhido sem reexame de prova. Sobre o tema em discussão, confira-se o seguinte trecho do acórdão recorrido (e-STJ fl. 167): (...) correta a r. decisão em reconhecer a existência de esforço comum do casal para a aquisição dos bens imóvel e móveis descritos nos autos, ou seja, a partilha realizada pelo douto julgador singular observou todas as provas colacionadas nos autos, pelo que não vejo motivo para alterar. Não vejo como acolher os argumentos do apelante, posto que ficou claramente demonstrado nos autos quanto aos bens imóveis e móveis, bem como ressarcimento do imóvel, conforme vasta prova colacionada nos autos, e muito bem examinado pela douta julgadora "a quo". (...) Deve ser mantida a sentença em que observadas, cuidadosamente, todas as provas produzidas nos autos e procedida a partilha dos bens do casal de forma equânime e equilibrada. Não há como afastar essas conclusões em recurso especial, consoante dispõe a Súmula 7 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de agosto de 2015. Relatora: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 292.448 - MG (2013/00000-00) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: BANCO BONSUCESSO S/A ADVOGADO: TATIANY RIBEIRO PEIXOTO E OUTRO (S) AGRAVADO: TERESINHA BENTO ALVESLINO ADVOGADO: RONALD DE FREITAS MOREIRA. Cuida-se de agravo desafiando decisão que inadmitiu recurso especial, embasado no art. 105, III, a da Constituição Federal, interposto contra o v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO CELEBRADO POR ANALFABETO- AUSÊNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI - CONTRATAÇÃO ANULADA - DESCONTOS INDEVIDOS DANO MATERIAL - DANO MORAL CRITÉRIOS PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. a) Para que se garanta legitimidade da livre e consciente manifestação da vontade do contratante analfabeto, tenho que a mera assinatura a rogo e a aposição da digital do analfabeto no contrato de empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário não são suficientes para que o referido negócio jurídico tenha plena validade, pois a prática de determinados atos negociais pelo analfabeto demanda que o contrato seja formalizado por instrumento público ou, se por instrumento particular, através de procurador devidamente constituído por instrumento público, o que não ocorreu no caso dos autos. b) Por ausência da forma prescrita em lei, é nulo o contrato escrito celebrado com um analfabeto que não é formalizado por instrumento público ou por instrumento particular assinado a rogo por intermédio de procurador constituído por instrumento público inteligência dos artigos 37, § 1º, da Lei 6.015/73 c/c art. 104, Ill e art. 166, IV, do Código Civil. c) Cabe a instituição financeira devolver ao consumidor a totalidade da quantia indevidamente descontada em beneficio previdenciário do INSS, sob pena de enriquecimento ilícito e ofensa ao art. 182 do Código Civil, pelo qual"Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ao as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente". d) Quanta ao dano moral, 0 evidente o abalo psicológico que passa o aposentado que 0 surpreendido com sucessivos descontos mensais que subtraem parte do seu parco beneficio previdenciário, o que certamente lhe gerou privações de ordem material, tendo ainda que passar por uma via crucis para solver o problema. e) No que se refere ao quantum indenizatório, é assente na doutrina e na jurisprudência que a honra do cidadão deve ser compensada segundo parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade."(fl. 192) O agravante aponta ofensa ao art. 944 do Código Civil de 2002, buscando a redução do valor da indenização. É o relatório. Passa- se a decidir. A irresignação não merece prosperar. É pacífico o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Dessa forma, não se mostra desproporcional a fixação em R$ 3.000,00 (três mil reais), em virtude dos danos sofridos pelos descontos indevidos de benefícios previdenciários do autor, ora agravado, de modo que a sua revisão esbarraria na Súmula 7/STJ, segundo a qual "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". (...) Brasília, 21 de fevereiro de 2013. Relator: MINISTRO RAUL ARAÚJO. (grifo nosso).

VI - ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . CONTRATANTE ANALFABETO . NECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PROCURADOR DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO PARA FINS DE CONTRATAÇÃO . AUSÊNCIA DE PROVAS DE LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE E DE CRÉDITO DO VALOR CONSIGNADO EM CONTRATO EM FAVOR DO DEMANDANTE. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE . DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ( TJ-PA - RI: 00044242820168149001 BELÉM, Relator: SILVIO CESAR DOS SANTOS MARIA, Data de Julgamento: 28/09/2016, TURMA RECURSAL PERMANENTE, Data de Publicação: 05/10/2016).

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATANTE ANALFABETO . NECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PROCURADOR DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO PARA FINS DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE E DE CRÉDITO DO VALOR CONSIGNADO EM CONTRATO EM FAVOR DO DEMANDANTE . DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR

DESCONTADO INDEVIDAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ( TJ-PA - RI: 00026020420168149001 BELÉM, Relator: SILVIO CESAR DOS SANTOS MARIA, Data de Julgamento: 20/07/2016, TURMA RECURSAL PERMANENTE, Data de Publicação: 03/08/2016).

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATANTE ANALFABETO . NECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PROCURADOR DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO PARA FINS DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE E DE CRÉDITO DO VALOR CONSIGNADO EM CONTRATO EM FAVOR DO DEMANDANTE. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ( TJ-PA - RI: 00005218220168149001 BELÉM, Relator: SILVIO CESAR DOS SANTOS MARIA, Data de Julgamento: 25/05/2016, TURMA RECURSAL PERMANENTE, Data de Publicação: 01/06/2016).

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATANTE ANALFABETO. NECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PROCURADOR DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO PARA FINS DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE E DE CRÉDITO DO VALIOR CONSIGNADO EM CONTRATO EM FAVOR DO DEMANDANTE. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-PA - RI: 00250552720158149001 BELÉM, Relator: MAX NEY DO ROSARIO CABRAL, Data de Julgamento: 07/10/2015, TURMA RECURSAL PERMANENTE, Data de Publicação: 29/10/2015).

Ora, a instituição financeira praticou um ato que o CDC qualifica como "abusivo", qual seja, de aproveitar-se da fragilidade do idoso, o simples fato desse abuso implica, por inferência lógica, que houve lesão também à lei que obriga todos a tratarem com respeito o idoso. Aproveitar-se das suas visíveis fragilidades é, insisto, violação ao CDC e à regra do respeito à senectude.

V - DA RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

O Superior Tribunal de Justiça manifestou entendimento que às instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (STJ/Súm. 479).

Nas lições de Carlos Roberto Gonçalves 2 temos:

Em face do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos bancos, como prestadores de serviços, é objetiva . Dispõe, com efeito, o art. 14 do aludido diploma que o "fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". O § 1º esclarece que "o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I- o modo de seu fornecimento; II- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III- a época em que foi fornecido. (...)

Assim, resta evidente que as instituições financeiras são responsáveis pelo ato ilícito do empregado ou subordinado, que efetuou a contratação do negócio jurídico sem as devidas precauções legais.

VI - DA APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, adotou a teoria do risco , trazendo a possibilidade da responsabilização por dano causado independentemente de culpa.

Via de regra, a responsabilidade civil dos bancos é objetiva, responsabilidade que independe de culpa, e com base na teoria do risco profissional, o banco ao exercer sua atividade com fins lucrativos, assume o risco dos danos que der causa, decaindo a responsabilidade sobre aquele que aufere dos benefícios ou dos lucros da atividade que explora (teoria do ubi emolumentum, ibi ônus).

Em se tratando de contratos celebrados por analfabetos sem as devidas formalidades legais, o banco deve ser responsabilizado pelos danos causados.

Corroborando com este entendimento, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 605.354 - RS (2014/00000-00) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTIAGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ADVOGADOS : JORGE RAUL RUSCHEL E OUTRO (S) PAULO CÉSAR RUSCHEL AGRAVADO : EVA TEIXEIRA DA SILVAADVOGADOS : IARA TERESA CARDOSO E OUTRO (S) CLAUDILENE TERESINHA MATZEMBACHER DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL contra não admissão, na origem, de recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, manejado em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COMINATÓRIA c/c CONDENATÓRIA. BANRISUL. CONTRATO DE MÚTUO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CELEBRADO POR TERCEIRO. VIZINHA DA APELADA EM POSSE DE

PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. INOCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. sustação dos descontos. repetição, em dobro, do indébito. dever de indenizar. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O interesse de agir é regido pelo binômio adequação x necessidade. No caso, sustentado a parte autora a inexistência da contratação que ensejou o desconto em seu benefício previdenciário, mostra-se adequado o pedido de condenação do requerido à restituição das parcelas mensais e ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. DANOS EXTRAPATRIMONIAS. Trata-se de dano moral puro, também chamado in re ipsa , o qual independe de comprovação. O desconto no benefício previdenciário da apelada, por serviços contratados em nome de terceiro, ensejando, assim, sua descapitalização, por si só, já basta à configuração do dano. Isto porque, é a apelada pessoa humilde, analfabeta, com parcos recursos financeiros, a quem o desconto mensal de R$ 140,70 importa grave prejuízo, posto que lhe priva da aquisição dos itens de subsistência. Ausente, no caso concreto, prova da culpa exclusiva da autora e/ou de terceiro, uma vez que o prazo de validade da procuração estava grifado no documento. A verificação da regularidade da documentação apresentada, quando da contratação de empréstimos e demais operações bancárias, é ônus da instituição financeira, POR FORÇA DA TEORIA DO RISCO . Manutenção do quantum fixado, qual seja o de R$ 8.000,00, por se mostrar suficiente à compensação pelo ilícito, à gravidade da conduta e à situação econômico-financeira do ofensor. DA REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. Nos termos do § único do art. 42 do CDC: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Caso em que não comprovada, pelo réu, a ocorrência de engano justificável a ensejar o afastamento da condenação em dobro, que vinculação alguma possui com a má-fé quando da cobrança indevida. Negaram provimento ao apelo. Unânime. (e-STJ fls. 174/175). A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os óbices das Súmulas 284/STF e 7 e 83/STJ. O agravante alegou que o contrato objeto da ação foi ratificado, defendeu que comprovou devidamente o dissídio jurisprudencial, sustentou que a decisão agravada violou o artigo , XXXV, da Constituição Federal e a Súmula 123/STJ e reiterou os fundamentos do recurso especial. Ocorre que as razões do agravo não fizeram impugnação específica à aplicação dos mencionados verbetes nºs 284/STF e 7 e 83/STJ, ficando incólumes tais óbices, suficientes para obstar a subida do recurso especial. Incide, pois, o art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil. Em face do exposto, não conheço do agravo. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de setembro de 2015. Relatora: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI.

VII - DOS DANOS MATERIAIS E DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO

Por certo, sabendo da vulnerabilidade das transações que envolvem empréstimo consignado em benefício de aposentadoria, evidenciado pelas inúmeras ocorrências de contratos não elaborados na forma da lei, a instituição financeira assume os riscos do negócio , devendo, portanto, restituir em dobro os valores descontados , em seu benefício previdenciário, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, abaixo transcrito:

Art. 42. [...]

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais , salvo hipótese de engano justificável. (grifamos)

Uma vez constatada a inexistência de assinatura a rogo e do instrumento público no contrato de empréstimo consignado, impõe-se a declaração de nulidade/invalidade do negócio e a suspensão dos descontos efetuados no benefício previdenciário do consumidor analfabeto.

Caracterizada a relação de consumo, a negligência da instituição bancária que efetua descontos em benefício previdenciário sem as cautelas necessárias na formalização de seus contratos, e a ausência de engano justificável por parte do fornecedor do serviço bancário, cumpre a este a restituição em dobro do quantum descontado indevidamente.

VIII - DOS DANOS MORAIS

Os Arts. 186, 187, 927 do Código Civil definem que aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, bem como ficando obrigado a reparar os prejuízos ocasionados.

Neste mesmo sentido, o art. , VI do Código de Defesa do Consumidor estabelece como direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos morais. Em se tratando de uma relação de consumo, a reparação por danos causados se dá independentemente de o agente ter agido com culpa , uma vez que nosso ordenamento jurídico adota a teoria da responsabilidade objetiva .

Pode-se afirmar que o banco não tomou as devidas cautelas ao fornecer o serviço, sendo certo que apenas se valeu de solicitações feitas em nome da parte autora.

Ora, se encontra disponível a seus clientes a facilitação do acesso aos serviços, resta imperioso que essa facilidade também seja realizada de maneira adequada e com segurança para se evitar que qualquer um, utilizando-se de dados pessoais de outros indivíduos, consiga obter produtos e serviços e utilizar de seus serviços com má-fé.

Some-se a isso o teor do artigo 39, IV, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis :"É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços".

Não diverge a jurisprudência:

EMENTA: RECURSO INOMINADO. EMPRESTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONSUMIDOR ANALFABETO. AUSENCIA DE ASSINATURA A ROGO. INOBSERVANCIA DOS REQUISITOS LEGAIS . ATO ILÍCITO DEMONSTRADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO COM OBSERVANCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA.

REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Verifica-se que o caso narra contratação de empréstimo bancário n. (00)00000-0000, no valor de R$ 762,00 (setecentos e sessenta e dois reais), com descontos em proventos de aposentadoria (benefício n. (00)00000-0000), no valor mensal de R$ 23,10 (vinte e três reais e dez centavos), sendo a contratante pessoa idosa e analfabeta. 2. Segundo estabelece o artigo 595 do Código Civil, a forma que rege o contrato firmado com pessoa analfabeta, demanda assinatura a rogo e subscrição de 2 (duas) testemunhas no documento. 3. Ao analisar o contrato juntado aos autos pelo recorrido, constata-se ausência de assinatura a rogo, mas, tão somente de duas testemunhas, o que gera a nulidade do negócio jurídico. Precedentes . 4. A repetição do indébito, nos termos do parágrafo único, do artigo 42, do CDC, ocorre nos casos em que o consumidor é cobrado em quantia indevida. No caso dos autos, o Recorrente faz jus à restituição em dobro da quantia paga, tendo em vista que se tratam de valores indevidamente cobrados. 5. O dever de indenizar exsurge, em regra, da coexistência de três requisitos básicos: o dano, a culpa e o nexo de causalidade. No caso concreto, afasta-se o elemento"culpa", uma vez que a responsabilidade do Recorrente pela falha na prestação do serviço é de ordem objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. O dano causado a Recorrente e o nexo da causalidade encontram- se plenamente demonstrados, conforme os fundamentos acima delineados, bem como as provas juntadas nos autos originários. 6. Por tais motivos, entende- se que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se mostra irrisória ou excessiva frente aos danos suportados, pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, motivo pelo qual fixa-se a indenização a título de danos morais neste patamar. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido, com o fim de condenar o recorrido a restituir à recorrente, em dobro, os valores efetivamente descontados de seu benefício, relativos ao referido contrato, acrescidos de juros de mora à taxa de 1 % (um por cento) ao mês e correção monetária nos índices fixados pelo INPC/IBGE, conforme tabela de atualização monetária do TJTO, a partir da data da citação, ainda, em indenização a título de danos morais que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista tratar-se de relação extra patrimonial, os juros de mora devem incidir a partir da data do evento danoso, nos termos do Enunciado n. 54, da Súmula do STJ e a correção monetária a partir do arbitramento (Enunciado n. 362, da Súmula do STJ).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. MÚTUO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANALFABETO. TERMO DE ADESÃO ASSINADO A ROGO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO APELATÓRIO IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. O Termo de Adesão/Autorização que deu origem ao empréstimo foi assinado a rogo, diante da condição de"analfabeta"do apelado, de modo que não possuía a menor condição de conhecer as cláusulas e condições ali ofertadas. Para a validade do empréstimo, teria que ser ele ratificado por representante legal, devidamente constituído mediante documento público, não servindo a mera assinatura de um responsável. 2. O desconto indevido de contrato de mútuo devidamente cancelado gerou ofensa à personalidade do ofendido, consubstanciada nas dificuldades financeiras inesperadas diante de diminuição de seus rendimentos, gerando, inclusive, dificuldades para a aquisição de medicamentos. Caracteriza-se, assim, o dano moral. 3. Dano moral mantido no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 4. Honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 5. Recurso apelatório improcedente. Decisão Unânime. (TJ-PE - APL: (00)00000-0000PE, Relator: Eurico de Barros Correia Filho, Data de Julgamento: 09/04/2015, 4a Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2015).

Logo, restando demonstrada a falha na prestação do serviço, deve ressarcir a parte pelos danos por ela sofridos. Destarte, é fato público e notório a utilização método de conquista de consumidores mais desavisados e humildes, vítimas de abordagens realizadas por"pastinhas e propostas"e que oferecem negócios mediante promessas enganosas, a fim de cumprir as metas impostas pelas instituições financeiras, sendo o consumidor vulnerável de acordo com o artigo 4 do CDC.

I - Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

Ora, o consumidor deve ser devidamente bem informado sobre as cláusulas contratuais do serviço a ser prestado/bem como sobre seus riscos, o que não aconteceu no presente caso.

É de se presumir o abalo psíquico suportado pelo consumidor analfabeto que sofre descontos em seus proventos previdenciários em razão de empréstimo cujo contrato não observou as formalidades legais, frente ainda à responsabilidade objetiva das instituições financeiras pela má prestação dos serviços (CDC, art. 14), bem como o caráter alimentar de tais verbas (dano moral in re ipsa ).

Entende-se por justo, para compensar tais danos sofridos e servir de exemplo à parte ré na prevenção de novas condutas, ser indenizado pelo banco, a título de danos morais, em quantia não inferior a R$ 00.000,00.

IX - DO PRAZO DECENAL DE PRESCRIÇÃO

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que em ações objetivando a devolução de valores descontados indevidamente através de contratos bancários de empréstimo a prescrição aplicada é decenal com termo inicial a contar da data do efetivo desconto, senão vejamos:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.008.993 - MS (2016/00000-00) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : PARANÁ BANCO S/A ADVOGADO : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER E OUTRO (S) - PR007919 AGRAVADO : DANIEL BATISTA ADVOGADO : JHONNY RICARDO TIEM E OUTRO (S) - MS016462 DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do Eg.

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, assim ementado:"EMENTA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PRAZO PRESCRICIONAL CINCO ANOS (ART. 27, CDC) INÍCIO DO PRAZO CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO SENTENÇA INSUBSISTENTE RECURSO PROVIDO. A irresignação não merece prosperar. A Corte de origem entendeu que o prazo prescricional incidente sobre a cobrança de valores indevidos seria de 5 anos em razão da incidência do código consumerista, in verbis: "Acerca da questão, o prazo prescricional encontra-se previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:"Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria . "Pois bem, relativamente ao pedido de afastamento da prescrição declarada na sentença, assiste razão ao apelante. Com efeito, a prescrição não se dá a partir da ocorrência do ato ilícito neste caso, mas do conhecimento do desconto de cada parcela, sendo a data da última, o termo inicial para a contagem do prazo de cinco anos, pois estamos diante de relação de trato sucessivo. A ação foi proposta em março de 2015, logo, não está prescrita, pois de acordo com o documento de f. 34, a data em que a autora teve conhecimento do desconto indevido do empréstimo realizado sem sua aquiescência, é julho/2010, concluindo-se que o prazo teria seu curso final somente em julho de 2015."(e-STJ, fl. 278). A jurisprudência desta eg. Corte firmou-se no sentido de que a prescrição para restituição ou repetição de valores pagos em função de contrato bancário é decenal prevista no art. 205 do CC, tendo como termo inicial o efetivo prejuízo. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PRAZO VINTENÁRIO SOB A ÉGIDE DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL, OU DECENAL, SE SUBMETIDO AO CÓDIGO CIVIL/2002. TERMO INICIAL. EFETIVO PREJUÍZO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, na ação em que se busca repetição de indébito em contratos bancários o prazo de prescrição aplicável é vintenário (se entre a data da lesão do direito e a da entrada em vigor do CC/02 - 11.1.2003 - houver fluído mais da metade do prazo de prescrição de vinte anos), ou decenal (se entre a data da lesão do direito e a da entrada em vigor do CC/02 houver fluído menos da metade do prazo de prescrição de vinte anos), devendo-se considerar como termo inicial de contagem do prazo vintenário a data da violação do direito (vale dizer, a data do efetivo prejuízo). Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no AREsp 682.863/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 12/11/2015)"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. ARTIGOS 177, DO CC/16 E 205, DO CC/02. TERMO INICIAL. LESÃO. NÃO PROVIMENTO. (AgRg no AREsp 234.878/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 27/09/2013)"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. ARTIGOS 177 DO CC/16 E 205 DO CC/2002. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CONSTATAÇÃO DA MÁ-FÉ. NECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. Logo também não há que se falar em prescrição da pretensão de cobrança indevida considerando que a mesma se submete ao prazo prescricional decenal, e não trienal como sustenta o Recorrente. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique- se. Brasília (DF), 05 de maio de 2017. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator. (STJ - AREsp: (00)00000-0000 MS 2016/00000-00, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 02/06/2017).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PRAZO VINTENÁRIO SOB A ÉGIDE DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL, OU DECENAL, SE SUBMETIDO AO CÓDIGO CIVIL/2002. TERMO INICIAL. EFETIVO PREJUÍZO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, na ação em que se busca repetição de indébito em contratos bancários o prazo de prescrição aplicável é vintenário (se entre a data da lesão do direito e a da entrada em vigor do CG/02 - 11.1.2003 - houver fluído mais da metade do prazo de prescrição de vinte anos), ou decenal (se entre a data da lesão do direito e a da entrada em vigor do CC/02 houver fluído menos da metade do prazo de prescrição de vinte anos), devendo-se considerar como termo inicial de contagem do prazo vintenário a data da violação do direito (vale dizer, a data do efetivo prejuízo). 2. Narrativa verossímil da inicial, especialmente ante as circunstâncias que envolveram o negócio jurídico realizado, que confortam a alegação de que o autor. Notória a ocorrênci de inúmeros casos de fraude contra aposentados, nos quais as vítimas são, em sua grande maioria, pessoas idosas, doentes e com pouca instrução, vulneráveis a esse tipo conduta. Elementos de convicção carreados aos autos que permitem concluir que a autora jamais contrataria um empréstimo, traduz em forte perda financeira. 3. Conduta ilícita e abusiva que gera a nulidade do contrato, repetição de indébito e danos morais in re ipsa. 4.Recurso Conhecido e Improvido. (TJ-PI - AC: 00000335220138180100 PI, Relator: Des. José Ribamar Oliveira, Data de Julgamento: 28/03/2017, 2a Câmara Especializada Cível).

Assim, requer a observância do prazo decenal para eventual análise de prescrição da pretensão do (a) autor (a).

X - DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Ante todo o exposto, requer:

1. Que seja observada a PREFERÊNCIA PROCEDIMENTAL DE ATENDIMENTO AO IDOSO, NOS TERMOS DO ART. 71 DA LEI Nº 10.741/2003.

2. QUE SEJA DEFERIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA , nos termos do art. , inciso LXXIV, da Constituição Federal c/c art. 98 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), por não ter condições de arcar com custas processuais e honorárias advocatícios.

3. Que seja concedida a INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO , nos termos do CDC, art. , VIII, PARA QUE A PARTE RÉ APRESENTE OS ORIGINAIS, EM CARTÓRIO DA ESCRIVANIA, O CONTRATO nº (00)00000-0000, discutido nesta demanda, para que o servidor habilitado possa estar tomando cópia no próprio cartório a fim de instruir melhor os autos, SOB PENA DE SER DECLARADAS NULAS TAIS AVENÇAS, E POR CONSEGUINTE A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO .

4. Juntado o contrato, não estando devidamente constituído das formalidades legais, em especial, que o mesmo foi firmado mediante Procuração Pública, ou Procurador

Constituído Publicamente, devidamente acompanhada de planilha detalhada do CET - CUSTO EFETIVO TOTAL, comprovando que o consumidor foi prévia e adequadamente informado de todos os termos da avença o mesmo deve ser declarado nulo de pleno direito, por afronta aos artigos 46 e 52 do CDC.

5. A citação da empresa requerida, na forma da lei, para comparecer à audiência de conciliação e, nos termos das disposições da Lei nº 9.099/95, e nela não conciliando, apresentar resposta, oral ou escrita, à presente, caso queiram, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática alegada.

6. Que seja reconhecida a HIPERVULNERABILIDADE por se tratar de consumidor idoso analfabeto, nos moldes do Código de defesa do Consumidor.

7. Requer que seja julgada a presente demanda com base no que dispõe os artigos descritos Código de Defesa Consumidor, em especial os artigos 4 inciso I, 6 inciso IV, 46, 39 inciso IV, 52 e seus incisos.

8. Que, ao final, não juntado o contrato que deu causa aos descontos perpetrados pela parte Requerida, SEJA A PRESENTE DEMANDA JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE DECLARANDO NULO DE PRONTO O NEGÓCIO JURÍDICO ; juntado o contrato, verificando que o mesmo foi elaborado sem as formalidades legais, QUE SEJA ANULADO O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº. (00)00000-0000SEUS EFEITOS, E, CONSEQUENTEMENTE, A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO IMPUTÁVEL DECORRENTE DO MENCIONADO NEGÓCIO JURÍDICO , condenando à Requerida ao pagamento de:

 VALORES RECEBIDOS, RESSARCINDO EM DOBRO A AUTORA , nos

moldes previstos no art. 42 do CDC, valor correspondente a R$ 4.584,00 (quatro mil quinhentos e oitenta e quatro reais), ATÉ O MOMENTO, com juros e atualização monetária, sem prejuízo ao ressarcimento de valores que vierem ainda a serem descontados.

 DANO MORAL NO VALOR DE R$ 00.000,00; a contar do

evento danoso, conforme prescreve Súmula 54 do STJ.

Busca-se o uso de todos os meios de prova permitidas por direito, tais como depoimento pessoal do (s) representante (s)/preposto (s) da (s) parte (s) Requerida (s), testemunhas arroladas, que se farão presentes, em data e horário marcado por Vossa Excelência, juntada de novos documentos, tudo desde já requerido.

Dá-se à presente demanda o valor de R$ 00.000,00, para os fins fiscais e de alçada.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Conceição do Araguaia, 30 de Abril de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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