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24 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.03.6100

Petição Inicial - Ação Sistema Financeiro da Habitação

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ FEDERAL DA __a VARA FEDERAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP

Nome, Brasileiro, Estado Civil, RG nº 00000-00e CPF sob o nº 000.000.000-00e Nome, brasileira, Estado Civil, RG nº 00000-00, CPF sob o nº 000.000.000-00, residentes e domiciliados a EndereçoCEP: 00000-000, por intermédio de suas advogadas e procuradoras, vem, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS

em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , Endereço, S ã o P a u l o / S P , C E P : 00000-000. Incorporadora CCISA30 INCORPORADORA LTDA ., com sede na Endereço.269/0001-34, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

I - PRELIMINARMENTE

Os Requerentes, com fundamento no artigo 98 do Novo Código de Processo Civil, requerem sejam concedidos os benefícios da Gratuidade da Justiça, visto que se encontram em estado de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

Excelência, o autor Nometem como profissão ajudante , conforme cópia da CTPS em anexo, e percebe a quantia aproximada de R$ 00.000,00, por sua vez a autora como assistente de vendas, recebe aproximadamente R$ 00.000,00ou seja, possuem empregos e qualificações simples, percebendo por mês, valores abaixo do ideal para uma família.

E ainda, conforme os vários extratos em anexo, comprova-se que os mesmos, tem movimentação irrisória em seus extratos bancários, na verdade, a família se ateve a pagar as parcelas do tão sonhado imóvel.

Portanto, requer o deferimento do benefício da justiça gratuita, uma vez que de fato os autores não possuem condição de arcar com os custos do processo.

I - DOS FATOS

Os Requerentes firmaram Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel com a Requerida na data de 09/05/2019, tendo por objeto a aquisição do imóvel Condomínio Residencial DEZ GAMELINHA, Av. Osvaldo Valle

Cordeiro, 1260- São Paulo - SP, Matricula nº 174.574 do 16º Registro de Imóveis de São Paulo, Apto 075.

Na ocasião do contrato, os requerentes eram solteiros, assinando por tanto a Requerente com o nome de solteira, qual seja, Nome.

O valor acordado foi de R$ 00.000,00.

A forma de pagamento acordada entre as partes previu o seu cumprimento em:

*SINAL: R$ 00.000,00, pagos no ato da assinatura do contrato, a título de sinal e princípio de pagamento, pelo que, assinado o contrato, a Requerida deu quitação;

- 01 (uma) parcela no valor de R$ 00.000,00, vencimento em 15/05/2019;

- 01 (uma) parcela no valor de R$ 00.000,00, vencimento em 10/06/2019;

-01 (uma) parcela no valor de R$ 00.000,00, vencimento em 10/07/2019;

-01 (uma) parcela no valor de R$ 00.000,00, vencimento em 10/08/2019;

-08 (oito) parcelas no valor de R$ 00.000,00, mensais, vencimento 10/09/2019;

- 2 (duas) parcelas no valor de R$ 00.000,00(hum mil e seiscentos) mensais, vencimento em 10/12/2019;

- 01 (uma) parcela no valor de R$ 00.000,00mensais, vencimento em 10/12/2019;

- 01 (uma) parcela no valor de R$ 00.000,00, vencimento em 31/10/2021;

- 01 (uma) parcela no valor de R$ 00.000,00, vencimento em 31/07/2019;

- 01 (uma) parcela no valor de R$ 00.000,00, vencimento em 10/05/2022;

- 18 (dezoito) parcelas no valo de R$ 00.000,00, vencimento em 10/05/2020;

Sendo corrigidas pelo INCC-DI (Índice Nacional do Custo da Construção - Disponibilidade Interna), publicado pela FGV (Fundação Getúlio Vargas), desde a data da assinatura do contrato até o efetivo pagamento. E ainda aplicado como método de cálculo à tabela PRICE;

Desde a assinatura do contrato, os requerentes vêm cumprindo suas obrigações financeiras rigorosamente, como é de costume.

Ocorre que devido à pandemia e a crise que assola o Brasil, a requerente - ora, co- proprietária, acabou se deparando com o desemprego; situação que perdura até o momento.

Sendo assim, a situação anteriormente viável ao financiamento da tão sonhada casa própria, acabou por se desfazer, ante a necessidade do casal de continuar pagando com sacrífico as contas básicas do atual casal.

Ressalta-se que a compra e financiamento da casa própria só foram possíveis, devido à junção das rendas do casal, uma vez que a renda tão somente do autor Diogo, não seria possível tal realização do contrato.

Com isso, os requerentes não tiveram opção a não ser desistir do sonho de obter seu lar.

Importante ressaltar que a onerosidade do contrato de financiamento, se deu por vezes pela aplicação do cálculo pela Tabela Price, em detrimento da forma de cálculo pela tabela SAC.

Ocorre que, devido a aplicação da tabela PRICE, quando da contratação do financiamento do imóvel, as parcelas oferecidas pelo agente financiador acabaram por se tonar excessivamente onerosas para os Requerentes, fugindo às suas condições financeiras, motivo que culminou também, pelo desinteresse dos Demandantes pelo prosseguimento do negócio.

II.- DO INCANSÁVEL PEDIDO DE DISTRATO PELOS AUTORES

Os requerentes são pessoas honestas e que não pretende ter dívidas, solicitaram o distrato de forma extrajudicialmente por diversas vezes , tanto para a Instituição Financeira, ora primeira requerida, quanto para a Construtora segunda requerida.

Porém, ambas as Endereçoresponsabilizam pelo distrato, fazendo um verdadeiro "joguete" uma com a outra, com total desrespeito junto à autora.

Em 22/04/2021 os autores abrirem chamado na Construtora Cury , ora, ré, referente ao pedido de distrato, a requerida respondeu da seguinte maneira pelo chat da empresa (documento anexo) :

"Segue posicionamento em retorno a sua solicitação:

(.....) O Sr. possui um financiamento bancário assinado, onde a unidade encontra-se alienada ao banco. Esclarecemos que a construtora não consegue interferir para a realização do distrato por conta da existência de um contrato registrado em cartório que tem força de escritura junto ao banco. Sua solicitação foi respondido por essa razão, o caso 00000-00rá finalizado no nosso sistema ."

Ato contínuo, os requerentes entraram em contato com a Caixa , e obtiveram a seguinte resposta:

"(..) Você tem que ver com a construtora se ela quer ficar com a unidade .

(...) Na caixa não tem como desfazer o financiamento vc pode acessar o APP da habitação e tentar fazer uma renegszaociação."

Em 24/05/2021 a requerente se sentiu obrigada a ingressar com uma reclamação junto ao Procon FA/CIP: 35.001.003.00000-00, relatando toda a saga para obter o distrato junto a construtora, e insistindo pelo distrato:

Prontamente em 25/05/2021 a requerida Cury, respondeu ao Procon nos seguintes termos (cópia da resposta ao Procon anexa).

"(....) Portanto, uma vez assinado o contrato de financiamento, a CEF liberou os valores a fim de que o empreendimento fosse construído, tratando-se na hipótese de crédito associativo, de forma que se existe um contrato devidamente assinado e em plena vigência o qual deve ser respeitado, demo do que não é possível a declaração de seu término mediante pedido.

(....) Dessa maneira, se é do interesse do consumidor rescindir a avença , inclusive se isso será possível ou não, tendo em vista o quanto dispõe a Lei nº9.51444/97 , tudo isso quem pode se manifestar é somente a CEF.

(...) Fica claro, assim, que a Empresa, em verdade, é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, visto que não possui a propriedade do bem, de modo que não podem discorrer sobre o pedido de rescisão contratual."

Com essa resposta da construtora Cury ao Procon, em 07/06/2021 os requerentes inconformados com a resposta do SAC da Caixa , solicitaram o distrato para a própria gerência , através de uma petição (documento anexo) e obtiveram a seguinte resposta:

"Referente à solicitação de Cancelamento e Distrato do financiamento bancário/ Contrato 878770584782-2, informamos que a Caixa enquanto Instituição Financeira credor do Financiamento Imobiliário, é mero agente financeiro, de forma eventual distrato da compra deve ser pleiteado junto ao vendedor."

Ora, Excelência, a verdade é que a rés não pretendem ser responsáveis pelo distrato, e uma "joga" para a outra a responsabilidade que são de ambas; e nesse meio estão os requerentes consumidores honestos, que não conseguiram até o momento o distrato, sendo que não possuem condições financeiras de arcar com as parcelas, e ainda, foram incluídos no rol de mal pagadores, tendo os seus nomes negativados.

Saliente-se que os Autores não chegaram a usufruir do imóvel em nenhum momento.

Assim, não restou alternativa aos Requerentes, senão a buscar a via judicial, a fim de se verem restituídos pelos valores pagos às Requeridas, que se recusam a tanto.

III - DO DIREITO

III. I - DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Em questão anterior ao mérito, faz-se mister esclarecer que, ao analisar a situação fática, chega-se à conclusão que a presente demanda é derivada de relação de consumo, em vista do disposto no art. do Código de Defesa do Consumidor.

A proteção do consumidor está respaldada na Constituição Federal, em seus artigos , inciso XXXII e 170, inciso V.

O CDC reconhece, ainda, a vulnerabilidade técnica, fática e econômica do consumidor, por meio do disposto em seu artigo . Já o art. 6º do mesmo Diploma, por sua vez, assegura a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais (inciso VI) e a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil (inciso VIII).

Outrossim, temos que as empresas rés figuram na relação fática narrada como fornecedora de serviços, devidamente tipificada no CDC, especificamente no seu art. 3º.

Assim, requerem, desde já, o reconhecimento da relação de consumo, com a consequente inversão do ônus da prova, dada a hipossuficiência técnica e financeira, bem como a vulnerabilidade dos consumidores em face das Rés.

III. II - DA RESILIÇÃO DO CONTRATO

Diz o art. , V, do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:

(omissis)

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

Já o art. 39, inciso V, do mesmo Diploma diz o seguinte:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

(omissis)

V - Exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.

E, finalmente, o artigo 51, incisos IV e XI e § 1º, incisos I e III da legislação consumerista:

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...)

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...)

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que:

I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; (...)

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

Por outro lado, o art. 421 o art. 422 do Código Civil preveem:

Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

E, finalmente, o art. 413 do mesmo Codex:

Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio.

Assim, é direito do consumidor ter revistas cláusulas contratuais que se mostrem excessivamente desproporcionais e/ou tornem o pactum extremamente oneroso por fato superveniente.

No caso em tela, os Autores pretendem a rescisão do contrato firmado com as Rés, diante dos fatos narrados acima, com a retenção de, no máximo, 10% do valor pago.

Mister destacar, ainda, que, com a rescisão do contrato, as Requeridas podem vender novamente a unidade.

Assim, requer seja declarada a rescisão do contrato sub-judice, bem como, reduzindo a clausula penal para o montante equivalente a 10% (dez por cento) do valor até então pago pelos Autores, condenando a Requerida à devolução do restante do valor, devidamente corrigido monetariamente a partir de cada desembolso, em parcela única (Súmula 543, STJ; Súmula 2 TJSP), conforme jurisprudência pátria:

APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. Ação de rescisão contratual c. C. Devolução de quantias pagas. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. RETENÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE VALORES PAGOS. Cláusula penal contratual para o caso de rescisão por culpa do adquirente que é flagrantemente abusiva ao estabelecer retenção de percentual do valor total do contrato, que, na prática, implicaria em perda desproporcional dos valores pagos. Retenção de valores que deverá se limitar a 10% sobre o total pago, conforme determinado pela sentença recorrida, quantia suficiente para compensar despesas provenientes da comercialização do imóvel. Descabida a retenção de valores pagos a título de arras, uma vez tratar-se de confirmação do negócio, sem natureza penitencial. Precedentes. TAXA DE ASSESSORIA DE CONTRATO. Verbas não discriminadas na inicial, que se limitou a pedir a devolução de 90% do montante total pago. Valores pagos a título de "assessoria", por outro lado, que são indevidos, uma vez tratar-se de cobrança abusiva. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Sucumbência da apelante, que deverá arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, mantidos em 10% sobre o valor da condenação. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação nº 1000961-50.2015.8.26.0663, 3a Câmara de Direito Privado, Relator Des. Viviani Nicolau, julgado em 19/09/2016). (grifamos)

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. MOMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. 2. Recurso especial não provido. (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.00.000 OAB/UF, Segunda Seção, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 13/11/2013, DJe 10/12/2013).

Desse modo, considerando a resilição do contrato operada, que aqui se requer por cautela o seu reconhecimento ou declaração, deve a Requerida ser compelida a restituir aos Requerentes os valores pagos, retendo-se, se o caso, o percentual de 10% (dez por cento) de tais valores.

Saliente-se que os valores a ser restituídos deverão ser devidamente corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO FIRMADO COM ENCOL S/A E TRANSFERIDO À AGRAVANTE. RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES REFERENTES À FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. As instâncias ordinárias reconhecem a responsabilidade da recorrente na devolução integral à recorrida dos valores pagos à construtora em razão do contrato celebrado entre as empresas parceiras no empreendimento imobiliário, em que a recorrente assumiu a obrigação de respeitar os adquirentes das unidades. 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 3. "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial" (Súmula 5/STJ). 4. Esta Corte tem entendimento de que, "em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso" (REsp (00)00000-0000/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 4/4/2013, DJe 17/4/2013). 5. "Não há violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do Novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao 00.000 OAB/UF, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros previstos nos termos da lei nova" (REsp 1.00.000 OAB/UF, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. P/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 2/9/2010). 6. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AgRg no REsp 00.000 OAB/UF, Quarta Turma, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 18/08/2015, DJe 26/08/2015). (grifamos)

IV - DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA

O art. 300 do CPC determina que poderá se antecipar os efeitos da tutela do pedido inicial, desde que presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, com relação à probabilidade do direito comprovada documentalmente e com base na legislação em vigor, demonstrado está o direito dos Autores de rescindir o contrato formalizado com a Ré, ora sub-judice, bem como ter restituído o valor até então pago, devidamente corrigido, na proporção ora pretendida, ou seja 90% (noventa por cento).

O fundado receio de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é descaradamente explícito, já que em permanecendo a obrigação de pagamento, os Autores estão sujeitos aos efeitos da mora, já estando com seus nome nomes maculados junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como sofrer execução e expropriação indevida de seus bens.

Aguardar o resultado final da presente demanda, sem aqui ter a pretensão de fazer qualquer pré-julgamento, mas apenas embasado nas provas inequívocas dos autos, será o mesmo que não ter efeito prático da tutela jurisdicional ora pleiteada, já que poderão os Autores sofrer mais prejuízos financeiros/morais, tornando irreversível a situação, devendo a tutela jurisdicional aqui buscada ser concedida de maneira imediata e não após anos de batalha judicial, como ocorre em feitos desta natureza.

Assim, requerem, liminarmente:

i) a declaração de rescisão do contrato;

ii) ii) seja a Ré compelida a não efetuar qualquer tipo de cobrança judicial ou extrajudicial em nome dos Autores, bem como a retirada do nome dos Requerentes junto aos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de fixação de astreintes, em valor suficiente a desestimular as Requeridas de eventual intento de resistir ou não cumprir a ordem, sugerindo-se a quantia diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais).

IV- DOS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS PELAS RÉS

Os valores pagos pelos requerentes é de R$ 00.000,00, incluindo a taxa de evolução de obra, valor que será atualizado e corrigido no momento oportuno, ou seja, pagamento efetuado para ambas as rés.

Os valores pagos pelos requerentes a primeira Ré, ou seja, a Instituição Financeira é de R$ 00.000,00.

Portanto, os valores a serem ressarcidos pelos requerentes é de R$ 00.000,00, a serem corrigidos na data oportuna.

Excelência, todos os comprovantes de pagamentos estão em anexo, portanto, requer a devolução dos valores anteriormente pagos, a serem corrigidos no momento oportuno.

V- Da aplicação da Tabela Price no contrato de financiamento em detrimento do método de calculo SAC.

Com efeito, a avença fala num sistema de amortização "TP"que, ao que tudo indica, seja mesmo o da tabela price como afirmam os recorrentes, até porque está expressamente mencionada na certidão imobiliária de fls. 17, o qual incorpora, por excelência, os juros compostos (cf. Luiz Antonio Scavone Junior, Obrigações - abordagem didática, Editora Juarez de Oliveira, 1999, pág.. 188), o que contraria as Súmulas ns. 121 e 596 do STF, e 93 do STJ. (Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo - Agravo de Instrumento n. 886.106-1 - São Paulo - SP - Relator: Juiz SILVEIRA PAULILO, Julgamento: 27.09.1999 )

"Por outro lado, certo que a utilização da fórmula chamada Tabela Price, conduz à capitalização de juros. Isto pois, sua fórmula exponencial leva em consideração os juros ao longo do contrato, parcela de juros futuros, e não juros efetivamente incorridos. A utilização da Tabela Price prioriza a amortização total dos juros do período, em detrimento do valor principal que, permanecendo com o saldo mais elevado, proporciona maior saldo devedor e, conseqüentemente mais juros." (36a Vara Cível - Foro Central - SP; Proc. N. 000.00000-00 - Juiz Marcos Fleury Silveira Alvarenga).

Mas o que é a Tabela Price? Segundo lição do ilustre matemático José Dutra Vieira Sobrinho, que cita trecho da obra do professor Mario Geraldo Pereira, a denominação Tabela Price se deve ao matemático, filósofo e teólogo inglês Richard Price, que viveu no século XVIII e que incorporou a teoria dos juros compostos às amortizações de empréstimos (ou financiamentos)

ão de forma diferente, dispõe Walter Francisco: Tabela Price é a capitalização dos juros compostos. (Matemática Financeira, São Paulo, Atlas, 1976).

Outrossim, vê-se que além das dificuldades expostas acima, a Instituição Financeira, aplicou, como já mencionado, o método de cálculo dos juros, pela Tabela Price, porém, como se sabe, acaba ficando extremamente oneroso para as partes autoras, o que agrava a situação e impossibilita a continuidade do contrato. Senão vejamos:

O Decreto n. 22.626/33 que proíbe terminantemente a capitalização composta de juros, orientação que consta da Súmula 121 do STF: É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada .

Portanto, é evidente que a Tabela Price é o sistema de amortização que incorpora, por excelência, os juros compostos (juros sobre juros, juros capitalizados de forma composta ou juros exponenciais).

Se incorpora juros capitalizados de forma composta, a Tabela Price abarca juros sobre juros e, portanto, é absolutamente ilegal a teor do que dispõe o art. do Decreto 22.626/33 (Súmula 121 do STF), e isso parece que esses profissionais desconhecem.

Outrossim, a Tabela Price é um sistema de amortização absolutamente inacessível ao homem médio, já que incorpora juros sobre juros ou juros exponenciais.

Ademais, tem sido utilizada no mercado imobiliário como forma de mascarar o preço pretendido, vez que é incluída após a conclusão das obras quando o infeliz adquirente já está absolutamente engolfado no financiamento.

Nesse sentido, mesmo sem entender, o contratante acaba aceitando o abissal acréscimo no valor das parcelas em virtude da inclusão dos juros capitalizados mensalmente decorrentes da aplicação da Tabela Price.

Assim, tratando-se de financiamento imobiliário, contrato de abertura de crédito entre outros financiamentos, resta legalmente vedada a sua aplicação.

Portanto, não há como os requerentes manter tal contrato, uma vez os juros estando aplicados de forma composta , onerando os requerentes demasiadamente.

Posto isso, requer:

a) A antecipação da tutela, inaudita altera parte, para o fim que seja declarada a rescisão do contrato e sejam as Rés compelidas a não efetuarem qualquer tipo de cobrança judicial ou extrajudicial em nome dos Autores.

b) bem como a retirada da restrição em nome dos Requerentes junto aos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de fixação de astreintes, em valor suficiente a desestimular a Requerida de eventual intento de resistir ou não cumprir a ordem, sugerindo-se a quantia diária de R$ 00.000,00;

c) A fixação de astreintes, em valor suficiente a desestimular a Requerida de eventual intento de resistir ou não cumprir a decisão que, por ventura, conceder a antecipação dos efeitos da tutela almejada, sugerindo-se a quantia diária de R$ 00.000,00;

d) A designação de audiência de conciliação ou mediação, caso entenda-se pertinente;

e) A citação das Requeridas para que, querendo, compareça à eventual audiência designada, bem como para que apresente resposta à presença ação, sob pena de revelia e confissão;

f) Seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação para reconhecer e declarar a ocorrência da resilição contratual;

g) Com o reconhecimento da ocorrência da resilição, que sejam as Requeridas compelida a restituir aos Requerentes os valores pagos, devidamente corrigidos monetariamente desde cada desembolso, retendo-se, se o caso, o percentual de 10% (dez por cento) de tais valores, como forma de compensar as Requeridas por eventuais despesas incorridas;

h) Que a restituição do valor pago, já descontado o percentual de retenção estabelecido, seja feito em única parcela, com acréscimos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação;

i) Que sejam as Requeridas condenadas aos pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que requer sejam fixados no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação;

j) Com a procedência da ação, requer a confirmação da decisão antecipatória de tutela que eventualmente tenha sido deferida;

l) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, sem exceção, requerendo, desde logo, a oitiva de testemunhas, cujo rol será apresentado no momento oportuno, e a juntada de novos documentos, sem prejuízo da produção de outras provas que se mostrem necessárias durante a instrução processual.

Dá à causa o valor de R$ 00.000,00

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 18 de agosto de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF