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21 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2009.8.14.0301

Petição - Ação Gratificações e Adicionais

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02/12/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 1a Vara de Fazenda da Capital

Última distribuição : 07/03/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Gratificações e Adicionais

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO) Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO) Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO) Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO) Nome Nome(ADVOGADO) (AUTOR)

Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO) Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO) Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO) ESTADO DO PARÁ (REU)

Documentos

Id. Data Documento Tipo (00)00000-0000 07/03/2019 Doc. 003- contestação Documento de Migração

15:18

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Belém do

""•etor{4) de decretaria "*

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Protocolo: 2010.00000-00

Processo:0056127-17.2009.ei4.0301

SECRETARIA DA 1®VARA DE FAZENDA DE BELEM

Data da Entrada: 09/09/2010 09:05:51 EXMA. SRA. juíza DA VAR Envolvidos: RÊU. ESTADO 00 PARA

AUTOR: Nome

AUTOR: Nome

^oSaS.9^S^'^

Processo n" 2009.00000-00-4

ESTADO DO PARÁ, entidade de Direito Público interno, através de sua Procuradoria Geral, neste ato representada pelo Procurador que a esta subscreve, Dr. Nome, com endereço nesta Cidade de Belém à Endereço, Batista Campos, vem, mui respeitosamente à presença de V, Exa., nos autos dc processo de AÇÃO ORDINÁRIA processo acima Nome, oferecer DEFESA, nos termos seguintes:

í - DOS FATOS:

Aduzem os autores serem professores da Secretária Executiva de Educação do Governo do Pará, lotados na Coordenação de Educação Especial (COEES), e que não estanam recebendo a Gratificação Especial na proporção de 50% em seus vencimentos, que supostamente fazem jus, por estarem exercendo atividade na área de Educação Especial, conforme o preconizado no inciso XI do art. 132 da Lei 5,810 de 2003 (Regimento Jurídico LJnico).

Pleiteiam LIMINAR E SEM OITIVA DA PARTE REQUERIDA DA TUTELA DA AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA para determinar o pagamento e

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\ A v' j

conseqüente a continuidade no vencimento de cada servidor da gratificação de

referente a Educação Especial a partir da concessão da liminar, e que aludida decisão seja mantida por ocasião da sentença, julgando-se inteiramente procedentes seus pedidos consistentes no pagamento da gratificação de 50% de seus vencimentos referentes ao desempenho de atividades na Educação Especial desde quando começaram a trabalhar na área de educação especial) e as vmcenaas até seu regular pagamento mensal, e finalmente determinar que seja efetuado regularmente o pagamento de tal gratificação em seus vencimentos, com juros e correção monetária, inclusive com as repercussões nas parcelas de 13."salário e férias desses períodos.

Pugnam ainda pela condenação de pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, este na ordem de 20% sobre o total da condenação,

Direito, entretanto, não assiste aos autores em seu pedido, como será demonstrado a seguir:

H- PRELIMINARMENTE; ~ DA PRESCRIÇÃO

Incorre no caso a prescrição total do direito, ou ao menos, que se pede subsidiariamente, a parcial, face o que preconiza o art. do Decreto Federal 20.910/32, in verbis:

"Art. 1® - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, * Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram".

Vè-se, portanto, que a pretensão dos Autores de perceber a gratificação pretendida foi alcançada pela prescrição qüinqüenal, eis que a presente ação foi ajuizada em 2009, muito após o escoamento do prazo de cinco anos contados, porque a gratificação

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oe f.

GOVFRNO DO ESTADO DO PARÁ ^

í

requerida peíos autores lhes deveria ter sido concedida e/ou requerida após a edição da Lei nº 5.810/94, que entrou em vigor em janeiro de 1994, isto vaie tanto para quem já estava no funcionaiismo público, como para quem entrou após a referida lei, tendo em vista que todos autores e também porque de fato o que questionam os autores, foi o ato único e concreto de decisão da Administração de não implementar o pagamento da gratificação advinda com o Regime Jurídico Único, pois, tratou-se de vantagem introduzida por emenda parlamentar na Assembléia Legislativa, que alterou substancialmente o restrito rol de beneficiários da gratificação pelo exercício de magistério em classe de educação especial, incidindo em evidente aumento de despesa em projeto de iniciativa do Executivo e em contraríedade direta ao que dispõe o art. 63, I, da CF/88, logo incidindo o vicio da inconstítucionalídade aos mencionados dispositivos nos quais os autores fundamentam suas pretensões. Além disso, também decidiu não vaier-se do dispositivo legal, porque havia ausência de norma regulamentadora e definidora dos perfeitos limites do art. 276 da Constituição Estadual.

Com efeito, de fato o pagamento não se operou em face dos servidores públicos de um modo geral , pois houve a negativa da Administração ao pagamento devido o próprio fundo do direito, tanto assim que nenhum servidor público recebeu a gratificação, e proliferaram-se ações judiciais postulando a gratificação, fato que é público e notóno.

Melhor dizenoo, a Administração decidiu não pagar a gratificação reclamada, e o fez por negar o fundo de direito por um único ato, praticando assim ato que gerou efeitos imediatos e concretos no recebimento dos proventos peios autores, daí configurando a prescrição, diante dos precedentes consolidados por nossos Tribunais Superiores:

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL, RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO POR

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GOVERNO DO ESTADO DO PARA

MÉRITO ESPECIAL AÇÀO AJUIZADA APÓS 5 (CINCO) aSoS DE SUA SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDÒ^ D£'

DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

1. Tratando-se de ato de efeito concreto que suprimiu vantagem recebida pelo servidor, a contagem do prazo prescricional inicia-se a partir da sua publicação, não havendo falar em relaçáo de trato sucessivo na espécie. Precedentes do STJ.

2. Hipótese em que, embora a vantagem denominada"gratificação por mérito especial"lenha sido suprimida dos vencimentos do autor pelo Decreto Estadual 26.249, de 2/5/00, a ação ordinária objetivando sua reimplantaçào somente foi ajuizada em 13/7/05, quando já ultrapassados mais de 5 (cinco) anos, sendo de rigor o reconhecimento da prescrição do próprio fundo de direito.

3. Recurso especial conhecido e provido.

VOTO

Nome(Relator):

Trata-se, na origem, de ação ordinána ajuizada por DARCY RAMIRO DA CRUZ CLOTTZ em desfavor do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando o restabelecimento, em seus contracheques, da vantagem denominada" gratificação por mérito especial ", bem como o recebimento dos valores atrasados a partir da data em que houve a supressão da referida gratificação.

inconformado com o acórdão do Tribunal de origem que manteve incólume a sentença que, por sua vez, julgara procedente o pedido, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO interpôs o presente recurso especial. É firme a jurisprudêncfa do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, segundo o Principio da Actio Nata, em se tratando de açáo proposta contra ato único de efeitos concretos que importou na supressão de determinada vantagem, não há falar em relação de trato sucessivo que se renova mês a mês, de forma que, ultrapassados mais de 5 (cinco) anos do ato impugnado, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito.

Na hipótese dos autos, consoante reconhecido pelo próprio recorrido, a gratificação por mérito especial instituída pelo Decreto Estadual 21.753/95. que lhe foi concedida pelo Decreto Estadual 23.601/97, foi posteriormente revogada pelo Decreto Estadual 26.249. de 2/5/00, tendo sido suprimida de seus vencimentos a partir de maio de 2000.

Destarte, considerando-se que a presente ação ordinária, em que se obíetiva restabelecimento da referida vantagem, somente foi aiuizada em 13/7/OS (fl. 2). quando ultrapassados mais de 5 (cinco) anos de sua supressão, é de rigor o reconhecimento da prescrição do próprio fundo de direito, (grifo nosso)

Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para refc-mar o acórdão recorrido e extinguir o processo com a

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GOVERNO DO FSrADO DO P\RÁ

resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícíos, os quais fixo em R$ 2.000,00 {dois mil reais). Sendo o autor beneficiário da justiça gratuita (fl. 63), fica suspensa a cobrança do ônus da sucumbência, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50.

É o voto."

"Ação ordinária ajuizada por funcionário público visando à correção de cálculos de sua remuneração, com o pagamento de atrasados. Acolhimento do pedido na instância ordinária, excluídas as vantagens pecuniárias alcançadas pela prescrição qüinqüenal. Na espécie verificou-se a prescrição do próprio direito de ação, eis que são decorridos mais de 5 { cinco) anos sem que fosse reconhecido o enquadramento pleiteado. Recurso provido." (STF-RE 97.547-1-SP-2^ T.-Rel Min. DJACI FALCÃO, in DJU de 26.11.82).

"Prescrição qüinqüenal. Dec 20.910/32, art. 1'' Estabilidade. Enquadramento. Magistério Oficial. Art.177, par.2° da CF. A:inércia do titular em exercitar o direito ao enquadramento, subsequente-ao direito à estabilidade, prevista no art.177, par.2'' , da CF, importa a extinção desse direito pelo decurso do qüinqüênio prescricional. Recurso extraordinário conhecido e provido.'' ( STF - RE- 99-294-4 SP, Rei. Min. RAFAEL MAYER, in OJU de 17,6,83).

" Direito contra a Fazenda Pública. Prescrição. Prazo. Decreto-Lei 20.910/32. Conta-se da data do ato ou fato do qual se originou o direito contra a Fazenda Pública o prazo qüinqüenal da prescrição. Se o interessado não reclamou da supressão de vantagem de que usufruía em razão da lei revogada por outra lei. no lapso de cinco anos a partir da vigência desta, o que prescreve é o fundo do direito e não apenas as prestações que se vencerem. Recurso conhecido e provido."( STF - RE- 115.462-SP, Rei. Min, CARLOS MADEIRA, RTJ 126, p. 827)

" Prescrição qüinqüenal. Aposentadoria. Adicionais por tempo de serviço. Decreto 20.910/32. A prescnçáo do art. do Decreto 20.910/32 se refere ao próprio direito fundamental reclamado e atinge a todos os direitos pessoais contra a União, Estados e Municípios. Não se confunde com a prescrição relativa às prestações de trato sucessivo, originadas de um direito reconhecido, ou de uma situação permanente, previstas no art. 3º do mesmo Decreto, Recurso Extraordinário conhecido e provido."(STF - Re- 99.127. Rei. Min. RAFAEL MAYER, DJU de 15.4.83),

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GOVERNO DO tSTADO DO PARÁ

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" Prescrição qüinqüenal. Pretensão ajuizada dezesseis anos após o transcurso do prazo prescricional. Prescrição do direito. Decreto 20,910/32. art. V'' . Segundo o princípio da actio nata, prescreve, no qüinqüênio, o próprio direito não postulado oportunamente e não as prestações sucessivas e náo alcançadas pelo decurso do tempo. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso conhecido e provido' (STF - Re- 116,732-RJ, Rei. Min, CARLOS MADEIRA, RTJ 129, p,431).

"Prescrição Vantagens financeiras outorgadas a funcionários públicos por lei de 1968 e só pleiteadas, judicialmente, em 1983, Prescreve a própria ação para o reconhecimento do fundo de direito e não apenas o pagamento das prestações sucessivas." (STF - RE- 107,503-MG, rei. Min. OCTAVIO GALOTTl, RTJ 117, p.1,325), (grifo nosso)

Por todo o exposto, é evidente o decurso do prazo prescricional, pelo que se requer a extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.

III-DO MÉRITO:

Vejamos, então as razões conducentes senão à extinção do processo mandamental, ao menos a sua total denegação.

1 - DA AUSÊNCIA DO DIREITO

O Óbice erige-se em face da ausência de ilegalidade que desrespeite direito dos autores, eis que estes não conseguiram demonstrar a veracidade de fatos e

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GOVF-RNO DO ESTADO DO PARÁ

fundamentos jurídicos relacionados aos seus vencimentos

No caso dos autos, nâc comprovam os autores de forma inconteste e induvidosa que efetivamente trabalham no "exercido de atividade na área de educação especiat'. requisito esse essencial para a gratificação segundo o preconizado no inciso XI do art. 132 do RJU Estadual, muito menos desde quando ou até quando trabalham em tal situação. A rigor o próprio Estado contesta a situação que assegure o direito apregoado..

Portanto, é vertente a incompatibilidade do pedido, tendo em vista a falta de elementos no processo que comprovem a existência do direito requerido, e também a tentativa por parte dos autores de ludibriar este D. Juízo

As declarações que instruíram a inicial confirmando o exercício das autoras em unidade de ensino não pode ser aceita, sendo de plano impugnada pelo Estado, ainda mais porque lotação atestada por declaração, assinada pela sen/idora tal como juntada nos autos com a exordlal, não pode ser acolhida como tal, não apenas pela falta da conformidade com a realidade , mas sobretudo porque a competência para emissão de documento público (Art. 364) é do escrivão, o tabelião, ou o funcionário que tiver competência para tal (art. 364 do CPC c/c). Deflui do art , 365 , incisos II e III do CPC regra de a emissão de documento depende de competência para tal, o que é notório em se tratando de direito público, onde somente é dado fazer algo ou ter competência, em decorrência de lei expressa para tal. como resulta do princípio da legalidade.

Cuidam-se assim de instrumentos sem força probatória de documento público (art. 367c/c art. 368 do CPC), pela manifesta incompetência e falta de isenção de ânimo da sua subscritora ,

Também os contracheques não servem comom prova, não só por se referirem a parte do período demandado, mas sobretudo, porque nào sâo instrumentos hábeis a comprovar todo o período de trabalho.

Neste sentido, não admite o Estado a autenticidade e a veracidade do

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Nome

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X^TJEI conteúdo dos instrumentos declaratóríos citados, donde deve ser recusada a fé do mesmo

(Art. 00000-000do CPC ) e não há direito com base nos instrumentoscoligidos..

Diante disso, a fim de preservar a disputa leal. sem vício, resta claro, EXA., impugnação aos instrumentos e a falta de prova efetiva de que os autores trabalhavam ou trabalhem com ensino especial.

Logo, não há o direito a amparar o direito.

IV!as não é só

2 - DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 246 DO RJU;

Não fosse suficiente, a ausência de direito advém também de outro fator; o vício da inconstitucionalidade, o que de plano ensejaria a denegaçáo da segurança.

Com efeito, o art. 246 foi vetado pelo Governador do Estado do Pará aquando da sanção do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará (RJU)- Lei nº 5.810/94. Todavia, a Assembléia Legislativa derrubou o veto e manteve o artigo em sua redação total, in verbis:

" Art. 246 - Aos servidores em atividades na área de educação especial fica atribuída a gratificação de 50% (cinqüenta por cento) do vencimento ".

Ocorre que, em realidade, a Assembléia Legislativa criou a gratificação e derrubou o veto governamental, gerando assim vantagem (com aumento de despesa) que onera os cofres públicos e sem prévia autorização orçamentária, em maltrato aos ditames constitucionais, inclusive ao art. 63, I c/c art. 61, § 1º, II, c da Constituição Federal/88 e arts 105, a e b e 106, inciso I da Constituição Estadual.

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GOV ERNO DO ESTADO DO PARA b

De fato, em situações análogas, vem reconhecendo o C. a" inconstitucionalidade do procedimento legislativo, porquanto invadindo a reserva de competência do Executivo, a Assembléia Legislativa acabou aumentado a despesa pública sem o necessário respaldo orçamentário e em lei cuja iniciativa é do Executivo. Neste sentido, cumpre colacionar as seguintes decisões, verbis:

EMENTA

AÇÀO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI COMPLEMENTAR Nº 246, DE 27.06.2002. ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. LC Nº ' 88/96, INTRODUÇÃO DE DISPOSITIVOS. POR EMENDA PARLAMENTAR, AO PROJETO DE LEI ENCAMINHADO PELO GOVERNADOR A ASSEMBLEiA LEGISLATIVA. RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA OCORRÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS E MATERIAIS. Náo merece prosperar a alegação d©atropelo da ordem de tramitação legislativa, porquanto constatado que a votação e a aprovação do Projeto se deram em data anterior à sanção e à publicação da Lei impugnada É firme nesta Corte o entendimento de que compete exclusivamente ao Chefe do Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre remuneração de pessoal, organização e funcionamento da Administração. O desrespeito a esta reserva, de \ observância obrigatória celos Estados-membros por encerrar corolário ao principia da índeoendència qos Poderes. viola o art. 61. § 1º. II. a e da Constituição Federal. Precedentes; ADI 2,646, Maurício Corrêa, ADI 805, Sepúiveda Pertence, ADI 774, Celso de Mello, ADI 821, Octavio Gallotti e ADI 2186-MC, Maurício Corrêa. A atuação dos membros das Assembléias Leaisiativas estaduais acha-se submetida, no processo de formação das leis, à limitação imposta pelo art , 63.1, da CF. aue veda o oferecimento de emendas parlamentares de oue resulte o aumento da

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despesa prevista nos oroíetos sujeitos ao exclusivo poder de iniciativa do Governador. Precedente. ADI 1,070-MC. Celso de Mello. A fixação de um limite percentual na diferença entre os valores de remuneração recebidos pelos ocupantes dos quatro níveis que compóem a carreira de Procurador de Estado não afronta a vedação contida no art. 37, XIII da CF, por se tratar de uma sistematização da hierarquia salarial entre as classes de uma mesma carreira, e não uma vinculação salarial entre diferentes categorias de servidores públicos. Precedentes: ADI 2863, Nelson Jobim e ADI 955-MC. Celso de Mello. Viola o comando previsto no art. 37, XIII da Carta Magna a equiparação entre o subsídio devido aos ocupantes do último nível da carreira de Procurador de Estado e o recebido pelos Procuradores de Justiça do Ministério Público capixaba. Precedentes: ADI 305. Maurício Corrêa, DJ 13,12,2002, ADI 774, Sepúlveda Pertence, DJ 26,02.99, ADI 1274, Carlos Velloso, DJ 07,02.2003, ADI 301, Maurício Corrêa. DJ 22.05.2002 e ADI 1070, Sepúlveda Pertence, DJ 25.05.2001, entre tantos outros. PrejuOícialidade da ação quanto ao art , da LC nº 246/02 atacada, tendo em vista a modificação substanciai dos §§ 1º e 2º do art. da LC nº 88/96. por aquele introduzidos, promovida pela recente LC nº 285, de 15.09.2003, Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga procedente em parte,

(ADI-QC 2840/ES - ESPÍRITO SANTO, QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÁO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Relatora Min. ELLEN GRACIE. Julgamento-06/11/2003. Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Publicação: DJ 11-06-2004 PP-00004 EMENT VOL-02155-01 PP 00047)

EMENTA; AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 2ºDO ARTIGOO 1= DA LEI n 6,782 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, A ELE ACRESCIDO PELA LE! N. 6,991/97. EMENDA

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PARLAMENTAR A PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. CONCESSÃO DE VANTAGEM PESSOAL A

SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 63, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.

1. Reconhecimento ae generalidade e abstração suficientes ao ato

normativo Possibilidade de exame de constitucionalidade na via do controle concentrado. Preliminar rejeitada. 2. A iniciativa de proietos de lei aue disponham sobre vantaaem pessoal concedida a

servidores públicos cabe privativamente ao Chefe do Poder Executivo. Precedentes. 3. Inviabilidade de emendas que ímpljqyem aumento de despesas a proietos de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo 4. Pedido julgado procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 2*^ do artigo 1º da Lei n. 6.782/95, a ele acrescido peia Lei n. 6.991/97. ambas do Estado do Rio Grande do Norte.

Decisão

Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, conheceu da açào direta, vencido o Senhor Ministro Eros Grau (Relator), e, no mérito, à unanimidade, julgou-a procedente, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Elien Gracie. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Ceiso de Mello. Plenário, 28.06.2006.

(ADI 1729/RN - RIO GRANDE DO NORTE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Relator Min. EROS GRAU. Julgamento: 28/06/2006. Órgão Julgador; Tribunal Pleno. Publicação; DJ 02-02-2007 PP-00070 EMENT VOL-02262-01 PP-00204)

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. INICIATIVA RESERVADA. CF. art. 61, § 1º, II, a. EMENDA PARLAMENTAR DA QUAL RESULTOU AUMENTO DE DESPESA: INCONSTITUCIONALIDADE,

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GOVERNO DO ESTADO DO P\RA ^TJEtPfc '

I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de

ue as reoras básicas do processo leaislativo da Constituição Federal, entre as auais as aue estabelecem reserva de iniciativa legislativa, são de observância obriqatória pelos estados-membros.

II - Emenda de oriaem parlamentar de que decorreu aumento de

despesa maioracão de índice de aumento de vencimentos proposto

I

elo Chefe do Poder Executivo, de 4.39% para 94,39%: inconstitucionalidade.

III - ADI julgada procedente.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionatidade de parte do Anexo li a que se refere o artigo 9*' da Lei Complementar n- 58/94, do Estado do Espirito Santo, que estabelece o índice de 94,39% (noventa e quatro vírgula trinta e nove por cento), a ser aplicado no cálculo dos vencimentos dos delegados de polícia substitutos, nos termos do voto do relator. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Falaram, pelo requerente, o Dr. Erfen José Ribeiro Santos, Procurador do Estado, e, peio amicus curiae, o Dr. Pedro Aureüo Rosa de Farias. Plenário, 14.12.2005.

(ADI 1470/ES - ESPÍRITO SANTO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Relator Min. CARLOS VELLOSO, Julgamento: 14/12/2005. órgáo Julgador: Tribunal Pleno. Publicação: DJ 10-03-2006 PP-00006. EMENT VOL-02224-01 PP-00066}

EMENTA: I. Ação direta de inconstitucionalidade: admissibilidade já afirmada na decisão cautelar, porque não a impede a circunstância de a norma-padrão da Constituição Federal - de absorção compulsória pelos ordenamentos locais (CF, arts 6i e 63. I) - ter sido reproduzida na Constituição do Estado: questáo preclusa, II. Processo legislativo:

roleto do Governador, em matéria de Iniciativa reservada ao Poder

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GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ 'í , -N-O

•v* ^v£,p^'^ Executivo, aprovado com emendas de origem parlamentar que - ampliando o universo dos servidores beneficiados e alargando os critérios da proposta original - acarretaram o aumento da despesa prevista: inconstitucionaiidade formal declarada

Decisão

O Tribunal por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionaiidade da Lei nº 10.430, de 06 de dezembro de 1999, do Estado de São Paulo, nos termos do voto do relator. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim Ausente, lustificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra EilenGracie. Plenáno, 17.08.05.

(ADI 2170/SP - SÂO PAULO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Relator Min, SEPÚLVEDA PERTENCE. Julgamento: 17/08/2005. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação; DJ 09-09-2005 PP-00033 EMENT VOL-02204-01 PP-00057 LEXSTF v. 27, n. 322, 2005, p. 36-45 RTJ VOL-00194-03 PP- RTJ VOL-00194-03 PP- 00835)

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 25 DA LEI N, 11,672/01 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PROVIMENTO DÊ CARGOS OE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS SEM A REAlIZAÇÀO DE CONCURSO. LEI DE iNiCIATIVA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO. EMENDA PARLAMENTAR. AFRONTA AOS ARTIGOS 61. § 1º, INCISO II, "C\ E 37, CAPUT, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL

1. Esta Corte entendeu que são de observância compulsória pelos Estados-membros as regras básicas do processo legislativo federal, por sua correlação direta com o princípio da independência dos poderes.

Precedentes

2. Projeto de lei apresentado pelo Governador de Estado, em matérias de sua competência privativa, não pode sofrer emenda

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GOVtRNO IMÍ ESTADO HO PARA

parlamentar que importe em aumento de despesa, sob pena de o futuro texto normativo advindo da emenda incorrer em inconstitucionalidade formal 3 Consubstancia violação direta ao artigo 37, caput e inciso I!, da Constituição do Brasil o provimento de cargos de servidores sem concurso público prévio. 4. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente.

Decisão

O Tribuna!, por unanimidade, julgou procedente a ação direta, nos termos do voto do relator Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Elien Grade (Vice-Presidente),

(ADI 2804 / RS - RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Relator Min. EROS GRAU. Julgamento: 02/03/2005, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Publicação DJ 08-04-2005 PP-00007 EMENT VOL-a2186-1 PP-00163 LEXSTF v, 27, n, 317, 2005, p. 32-37 RTJ VOL-00193-03 PP-00862)

Destarte, requer-se desde ]á a declaração incidentai de inconstituoionalidade do dispositivo acima citado e a conseqiüente denegação do direito postulado.

3 - DA FALTA DE REGULAMENTAÇÃO;

Por fim, destaca-se a impossibilidade de concessão do direito em vista da ausência de norma regulamentadora e definidora dos perfeitos limites do art. 276 da Constituição Estaduai que trata sobre a matéria em debate, in verbis:

"Art. 276 - O atendimento educacional será especializado, para os superdotados e portadores de deficiência fisica, sensorial ou mental, inclusive com educação para o trabalho, ministrado,

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preferencialmente, na rede regular de ensino, nos diferentes níveis, resguardadas as necessidades de acompanhamento e adaptação e garantidos materiais e equipamentos adequados".

Da simples leitura do artigo acima transcrito, infere-se a inexistência de auto-aplicabilidade para efeito de definição do que seria o atendimento educacional especializado ou quem efetivamente dele faz parte.

Por outro lado, falta ainda definição acerca de quem seria considerado portador de deficiências físicas. Assim, evidentemente, que o sentido da lei é mais especifico, dependendo conseqüentemente de regulamentação, absolutamente inexistente até a presente data, sem a qual não cabe a gratificação pleiteada.

IV .DA NECESSIDADE DE INDEFERIMENTO/REVOGAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS, INTELIGÊNCIA E APLICAÇÃO DO ART. 273 DOCPC.

Diante dos termos da defesa , o pedido de tutela antecipada merece ser indeferido, face o náo preenchimento dos requisitos necessários à sua concessão.

Como demonstrado na defesa, não há como serem deferidos os pedidos formulados pelos Autores, especialmente em sede de antecipação da tutela.

Além das alegações não possuírem qualquer verossimilhança, não há prova inequívoca, náo há receio de dano irreparável ou de difícil reparação, enfim, náo foi preenchido nenhum dos requisitos que permita ao Juízo a concessão da tutela antecipada, como pretendido

Atíemais.trata-se de pedido satisfativo, exauriente, com irreversibilidade, a partir da improcedência da ação e/ou revogação de eventual liminar.

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Oç .

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*V* y r

De tudo resulta que inexistem os requisitos da verossimilhança da alegação e prova inequívoca, nem tampouco se configura a iminência de dano irreparável (CPC, art. 273 e incisos), que autorizem o deferimento da tutela antecipada, razão pela qual merece ser indeferido o pedido formulado.

Além de não terem sido preenchidos os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada, o pleito da Autora esbarra na Lei 8.437/92, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público, estabelece em seu art. 1 , § 3 verbis:

" § 3*' • Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parle, o objeto da ação. "

Além de legalmente vedado o pedido de tutela antecipada constante dos autos, cumpre demonstrar que não foram cumpridos os pressupostos autorizadores da medida

São pressupostos obrigatórios para a concessão da tutela antecipada os seguintes: 1> prova inequívoca: 2) verossimilhança da alegação e 3) fundado receio de dano de difícil reparação ou abuso do direito de defesa ou ainda manifesto propósito protelatório do réu.

Outrossim, não existe por parte do Estado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório.

Sendo assim, a tutela antecipada deve ser indeferida pois:

a) há expressa vedação legal à concessão de tutela antecipada

contra a Fazenda Pública, que vise. como no caso dos autos, a concessão ou extensão de vantagens.

c) não há manifesto propósito protelatório do réu;

b) não há verossimilhança na alegação e nem prova inequívoca; c) não há manifesto propósito protelatório do réu;

d) não existe a possibilidade de reversão da medida caso haja

no julgamento de mérito a Improcedência do pedido.

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Vislumbra-se, no caso dos autos, a existência de

mora mverso, no caso, em favor do Estado do Pará.

o pericuium in mora inverso é reconhecido pela doutrina e jurisprudência pátrias, quando o deferimento liminar, ao invés de evitar dano de difícil reparação a uma parte, ao contrário, pela demora da conclusão processual, causará dano maior à parte adversa Em suma, por vezes a concessão da liminar poderá ser mais danosa ao réu, do que a não concessão aos autores,

Assim, por expressa vedação constitucional não cabe deferimento de ^ tutela antecipada de pedido relacionado a vencimentos contra a Fazenda Pública,

Desse modo, diante da ausência do preenchimento, pelos Autores, dos requisitos necessários á concessão da tutela antecipada, merece ser REVOGADO/indeferido o pedido de concessão de tutela antecipada, o que se pugna como medida de inteira justiça.

V. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; Na remota hipótese de condenação da Fazenda Pública, requer-se desde

já que seja aplicado o disposto no artigo 20, § 4". do CPC para fins de fixação de honorários , advocatícios. refutando-se, desde logo. o pedido formulado pelo autor na ordem de 20% sobre o valor da condenação.

VI. DAS CUSTAS:

Pelo princípio da eventualidade, no caso de haver sucumbência, o Estado do Pará alega a impossibilidade de ser condenado ao pagamento de custas, conforme determina o art. 15, g da Lei Estadual de nº 5.738, de 16 de fevereiro de 1993.

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A, Vil. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA;

tncabível a aplicação de juros e correção monetária em virtude do principal ser indevido

Ressalte-se. ainda, que a incidência de juros, se devidos, o que se admite apenas para argumentar, somente poderia ocorrer a partir da citação e, nunca, da data do fato, em face das regras previstas no art. 405 do Código Civil e art , 219 do Código de Processo Civil

Também merece ser ressaltada a impossibilidade de calcular juros sobre juros, ou seja, aplicar juros compostos,

VIII. CONCLUSÃO E PEDIDOS:

Por tudo que foi exposto, requer o Estado do Pará,

a) Seja recebida a presente defesa e determinada sua juntada aos autos; b) Requer-se seja reconhecida a prescrição total a fulminar a pretensão dos autores, e ad absurdum ultrapassada a preliminar, o que não se acredita, no mínimo seja reconhecido a prescrição parcial.

b) Requer-se seja reconhecida a prescrição total a fulminar a pretensão dos autores, e ad absurdum ultrapassada a preliminar, o que não se acredita, no mínimo seja reconhecido a prescrição parcial.

c) No mérito, se a tanto chegar, seja acolhida integralmente a tese de defesa e julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados na exordial, por todas as razões constantes desta defesa;

d) Sejam os autores condenados ao pagamento de custas processuais, bem como de honorários advocatícios, na forma da lei. que se pede arbitramento em 20%

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y.-^O-

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e) No caso de eventual condenação seja aplicado o disposto noã^ 405 do Código Civil quanto ao cômputo de juros moratórios, e o disposto no arí. 20, § 4º do CPC em matéria de honorários advocaticios, ressaltando ainda que é incabível a condenação do Estado no pagamento de custas processuais.

Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, notadamente o depoimento pessoal dos autores, pena de confesso: inquirição de testemunhas oportunamente arroladas: juntada posterior de documentos, sua exibição e/ou requisição judicial e perícia.

São os termos em que pede e ^era deferimento, como medida de

direito e de justiça!

) ro 20/0

Nome

PROCURADC ESTADO DO PARA