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29 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.03.6183

Petição - Ação Abono da Lei 8.178/91

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DA 1a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP.

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, interposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, vem mui respeitosamente a presença de V.Exa., propor

RÉPLICA DA CONTESTAÇÃO

Interposta pelo INSS pelos fatos a seguir expostos:

EM SÍNTESE

O Autor requereu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência em 20/07/2020, que recebeu nº 42/00000-00 com 28 anos, 07 meses e 12 dias de tempo de contribuição.

Ocorre a Autarquia não considerou que a Autora era portadora de deficiência grave, e indeferiu seu o pedido.

Insta salientar, que a autora apresentou toda documentação necessária para comprovação das atividades insalubres.

Nesse sentido, comprovada a deficiência grave da Autora, totaliza mais de 28 anos de tempo de contribuição na DER e o direito ao benefício requerido.

I - PRELIMINARMENTE

Alega o D. Procurador que a presente ação seria de competência de Juizado Especial Federal, pois segundo ele, o valor atribuído a presente causa não está correto.

Nesse sentido, estamos anexando o calculo da RMI e dos valores devidos, para comprovar que a presente ação foi distribuída no Juízo correto.

Requer ainda, a juntada do CNIS que embasou o cálculo da RMI.

Após todo exposto, resta claro que a ação foi distribuída corretamente.

II - DO DIREITO

a) Dos requisitos para concessão do benefício aposentadoria por tempo de

contribuição

É considerada pessoa com deficiência, de acordo com a Lei Complementar nº 142/2013, aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com diversas barreiras, impossibilitem sua participação de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

Para efeito de concessão de aposentadoria, modulam o tema os artigos 70-A e 70-B do Decreto 3.048/99.

Segue:

Art. 70-A. A concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade ao segurado que tenha reconhecido, após ter sido submetido a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, grau de deficiência leve, moderada ou grave está condicionada à comprovação da condição de pessoa com deficiência na data da entrada do requerimento ou na data da implementação dos requisitos para o benefício.

Art. 70-B. A aposentadoria por tempo de contribuição do segurado com deficiência, cumprida a carência, é devida ao segurado empregado, inclusive o doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e facultativo, observado o disposto no art. 199-A e os seguintes requisitos:

I - aos vinte e cinco anos de tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência, se homem, e vinte anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;

Alega o D. Procurador que o INSS não reconheceu a deficiência da Autora, e assim não faz jus ao benefício nos termos da Lei.

Ocorre que a Autora apresentou vasto conjunto probatório de suas condições físicas administrativamente, e o Ilmo. Senhor Perito não analisou corretamente os documentos, não reconhecendo as deficiências.

Insta salientar, a autora apresenta déficit motor com parestesias e limitação do tronco, membros superiores e membros inferiores, devido discopatias degenerativas em colunas cervical e lombar, com radioculopatias. Apresenta também síndrome do túnel do carpo no punho direito. CID 10 M-54 e M-65 .

Desta feita, após realização da perícia requerida, será possível melhor analise da lide e a concessão do benefício conforme requerido.

III - CONSIDERAÇÕES FINAIS

a) Dos Honorários Advocatícios

Em que pese a sucumbência, não reflete a lidima justiça, posto que a Autora esgotou na esfera administrativa todas as condições imposta para ver seu direito reconhecido. A Autarquia preferiu não reconhecer o direito liquido e certo da Autora e diante disto, houve a necessidade de se recorrer às vias judiciárias para ver-se protegido e amparado no seu direito.

A questão de direito discutida, fora por culpa e dolo da Autarquia, desta maneira dispõem a Lei processual que deverá arcar com os honorários advocatícios os quais poderão verter em 20% sobre o montante das prestações atrasadas do beneficio que certamente terá sua concessão.

Ressalta - se não é majoritário o entendimento de que honorários advocatícios em se tratando de beneficio previdenciário devem ser limitados a 5% do valor da causa.

Em que pese, a entendimentos pacificados de que os honorários advocatícios devem proceder de forma equitativa ao que prescrevem e atento ao que prescrevem as alíneas a, b e c do § 3 do artigo 20 do CPC, e ainda conforme a sumula 111 do STJ.

"PROCESSO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - HONORÁRIOS - SUCUMBÊNCIA DO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE A SUJEITAR-SE AO ARTIGO 12, LEI 1.060/50 - PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Exprime a honorária sucumbencial, como de sua essência e assim consagrado, decorrência do exitoso desfecho da causa, em prol de um dos contendores, de tal sorte a assim se recompensar seu patrono, ante a energia processual despendida, no bojo do feito. 2. O tema da incidência honorária advocatícia merece seja recordado deva equivaler o plano sucumbencial, a título de honorária, a um contexto no qual, em razão do desgaste profundo causado pelo dispêndio de energia processual, torna-se merecedor, o patrono do vencedor, da destinação de certa verba a si ressarcitória a respeito, a em nada se confundir (também relembre-se) com os honorários contratuais, previamente avençados em esfera privada de relação entre constituinte e constituído. 3. Bem estabelece o § 4º do art. 20, CPC, os critérios a serem observados pelo Judiciário, em sua fixação, então impondo-se um mínimo e um máximo a oscilarem entre 10% e 20%. 4. Límpido que a merecer ressalva a r. sentença, em acréscimo sobre a condicionante sujeição do pólo recorrente/beneficiário da justiça gratuita ao pagamento daquelas verbas sentenciadas, quando o seu quadro de fortuna vier de mudar a melhor, nos termos e no tempo fixados pelo artigo 12 da Lei 1.060/50.

5. Neste foco a assistir razão em parte ao pólo recorrente, pois a merecer ressalva a r. sentença de que a sucumbência ali fixada haverá de observar o estatuído pelo citado artigo 12. 6. Este o tema devolvido em apelo, de rigor se afigura parcial provimento ao mesmo, exclusivamente para o acréscimo à r. sentença em seara sucumbencial, na forma aqui antes fixada, no mais se a mantendo, tal qual lavrada. 7. Parcial provimento à apelação. (AC - APELAÇÃO CÍVEL - 342763, n. do processo: 96.00000-00,TURMA SUPLEMENTAR DA PRIMEIRA SEÇÃO - DJF3 DATA:01/10/2008).

Caso assim não entenda, requer que sejam fixados os percentuais cabíveis a questão em tela, para que não continue provocando maiores prejuízos ao requerente, que ate o presente momento em nada fora beneficiado, partindo da premissa de que o Instituto trata de assuntos ligados a seguridade social.

b) Dos juros de mora / multa:

Tanto a multa quanto os juros de mora, encontram-se previstos em lei, com a finalidade, respectivamente, de penalizar a inadimplência do devedor, incidindo sobre o valor principal corrigido e compensar o credor pelo prazo de inadimplência do devedor, ate o efeito pagamento do débito. A multa cobrada é de cunho moratório e a idéia de penalidade é ínsita a sua própria natureza.

Nesse sentido, o CJF - Conselho da Justiça Federal, através da resolução nº 561/2007 regulamentou a questão de juros, devendo a Autarquia, ora recorrente, efetuar os pagamentos em atraso com juros de 1%.

Ainda nesse sentido, o Código Civil reforça que a cobrança de juros efetuada pela contadoria judicial foi correta, in verbis :

"Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor".

"Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial".

"Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional".

A Lei 9250/95 regulamentou e estabeleceu a taxa SELIC para o pagamento dos juros.

" Art. 39, § 4º - A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Expecial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1º relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. "

Nesse sentido, a jurisprudência é pacifica:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL E URBANO. PROVA MATERIAL SATISFATÓRIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IRRELEVÂNCIA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIA. I - Aposentadoria por idade do trabalhador urbano, prevista no art. 48 e segs., da Lei nº 8.213/91, antes disciplinada pelo art. 32 do Decreto nº 89.312, de 23.01.84. Segundo o inciso II do art. 24, a carência é de 180 contribuições mensais, aplicando-se, contudo, para o segurado filiado à Previdência anteriormente a 1991, os prazos menores previstos no art. 142 do mesmo Diploma. II - Superveniência da Lei nº 10.666/2003, consolidando o direito dos segurados à aposentadoria por idade, independente da perda da qualidade de segurado, aplicada à espécie a teor do art. 462 do C.P.C. III - Completada a idade em 2000, os documentos carreados aos autos comprovam o trabalho urbano por 12 anos, 07 meses e 27 dias, cumprindo o período de carência legalmente exigido (114 meses). IV - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data da citação (26.04.2002), momento em que a Autarquia tomou conhecimento da pretensão do autor. V - Correção monetária nos termos da Súmula nº 148 do E.STJ, Súmula nº 8 desta Egrégia Corte e Provimento nº 64/2005 da Corregedoria Geral da Justiça Federal. VI - Os juros de mora são devidos no percentual de 0,5% ao mês, desde a citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil, nos termos do artigo 406, que conjugado com o art. 161, § 1 º, do CTN, passou para 1 % ao mês. VII - Honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, até a sentença (Súmula nº 111, do STJ), de acordo com o entendimento desta C. Turma. VIII - Apelo do INSS e reexame necessário parcialmente providos. IX - recurso adesivo improvido. (TRF da 3a Região, APELREE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 950906, Relatora Desembargadora Federal Marianina Galante, DJ 07/12/2009, p. 700)

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - URBANO - ART. 48 DA LEI 8.213/91 - CARÊNCIA COMPROVADA - PARÁGRAFO 1º, DO

ARTIGO DA LEI Nº 10.666/03 - ARTIGO 25 DA LEI 8.213/91 - REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA - APELAÇÂO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA - RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. - A sentença condenou a autarquia-ré ao pagamento de valor não excedente a 60 salários-mínimos, não se sujeitando, portanto, ao duplo grau obrigatório de jurisdição, por força do que dispõe o parágrafo 2º do art. 475 do CPC, acrescentado pela Lei nº 10.352 de 26/12/2001. - Falece interesse em recorrer relativamente às despesas processuais, uma vez que a r. sentença foi proferida nos exatos termos de seu inconformismo - Segundo o artigo 48 da Lei 8.213/91, faz jus à aposentadoria por idade, o segurado que, cumprida a carência exigida, completar a 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher. - O parágrafo 1º do artigo da Lei nº 10.666/03 dispensa a comprovação da qualidade de segurado no momento do requerimento do benefício, quando se trata de pedido de aposentadoria por idade, desde que o segurado conte com o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência. - A carência exigida deve levar em consideração o ano em que o segurado implementou as condições necessárias à concessão do benefício e não a data do requerimento, levando em conta a tabela progressiva do artigo 142 da Lei 8.213/91 que impõe um regime de progressão das contribuições e a natureza alimentar do benefício previdenciário. Precedentes: REsp nº 796397, Rel Min. Paulo GallottI, DJ 10-02-206; Resp nº 800120, Rel Min. Hamilton Carvalhido, DJ 16-02- 2006. - Restou demonstrado nos autos que, quando do implemento da idade, a parte autora contava com tempo de contribuição superior ao exigido na tabela contida no art. 142 da Lei 8.213/91. - A data do início do benefício deve coincidir com a data da citação, quando o instituto-réu tomou conhecimento da pretensão da autora e a ela resistiu. - Percentual dos honorários advocatícios, devidos pela autarquia sucumbente, reduzidos sua incidência sobre o montante da condenação, nela compreendidas as parcelas vencidas até a data da r. sentença de primeiro grau, nos termos da Súmula 111 do STJ. - A correção monetária dos valores devidos deve ser apurada a contar do vencimento de cada parcela, seguindo os critérios das Súmulas nº 148 do Colendo STJ e 08 desta E. Corte e Resolução n. 561, de 02-07-2007 (DJU 05/07/2007, pág. 123) do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o novo Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. - Os juros de mora incidem desde a citação inicial, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, a teor do que dispõem os artigos 219 do CPC e 1.062 do Código Civil de 1916. Com a vigência do novo Código Civil, Lei nº 10.406/2002, deverão ser computados nos termos do artigo 406 deste diploma, em 1% (um por cento) ao mês. - Remessa Oficial não conhecida. - Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida - Recurso Adesivo improvido. (TRF da 3a Região, APELREE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 834428, Relatora Desembargadora Federal Eva Regina, DJ 07/12/2009, p. 890).

III - DO PEDIDO

Em face do exposto, é o presente para requerer a percepção do benefício previdenciário, pois todas as alegações feitas pela autarquia em sua contestação não condizem com a realidade dos fatos.

Termos em que,

P. Deferimento.

Santo André, 05 de novembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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