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29 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.03.6183

Petição Inicial - TRF03 - Ação de Percepção de Benefício Previdenciário (Com Pedido de Tutela Antecipada) com o Fim de Assegurar a Concessão do Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição de Pessoa Portadora de Deficiência, nos Termos da Lei 8.213/91 e Decreto 3.048/99, em Face do Instituto

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL DA 01a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP.

Nome, brasileira, casada, secretária, portadora da cédula de identidade RG nº 00000-00e CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, por seu advogado e bastante procurador, que esta subscreve portador da 00.000 OAB/UFe CPF 000.000.000-00, com escritório situado na EndereçoCEP-00000-000, apresenta instrumento de mandato incluso, vem respeitosamente à presença de V.Exa., propor:

AÇÃO DE PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

(COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA)

com o fim de assegurar a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de pessoa portadora de deficiência, nos termos da Lei 8.213/91 e Decreto 3.048/99, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, o que faz nos termos que passa aduzir:

1. DOS FATOS

A requerente apresenta diversos problemas estruturais que acometem principalmente sua região lombar, apresentando dores severas sempre que realiza algum tipo de esforço ao decorrer do cotidiano.

Conforme relatório médico recente, a autora apresenta déficit motor com parestesias e limitação do tronco, membros superiores e membros inferiores, devido discopatias degenerativas em colunas cervical e lombar, com radioculopatias. Apresenta também síndrome do túnel do carpo no punho direito. CID 10 M-54 e M-65.

Em razão do estado de saúde a autora requereu junto ao INSS, em 20/07/2020, aposentadoria por tempo de contribuição de pessoa com deficiência NB 42 / 193.618.834-9. No ato do requerimento a autora computava 28 anos, 07 meses e 12 dias de tempo de contribuição.

Ocorre que o perito do INSS considerou a deficiência da requerente de natureza leve e considerada apenas para vínculos de contribuição após a DER, após a conversão o INSS apurou 26 anos, 07 meses e 10 dias de tempo de contribuição.

No entanto, a deficiência da autora a incapacita para qualquer atividade laboral, sendo sua natureza grave, sendo datada pelos médicos o inicio da incapacidade o ano de 2015, sendo o primeiro relatório em 10/01/2015.

Se devidamente considerada a incapacidade como de natureza grave, após as devidas conversões, a autora computa na DER 23 anos, 08 meses e 14 dias de tempo de contribuição.

1. DO DIREITO

É considerada pessoa com deficiência, de acordo com a Lei Complementar nº 142/2013, aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com diversas barreiras, impossibilitem sua participação de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

Para efeito de concessão de aposentadoria, modulam o tema os artigos 70-A e 70-B do Decreto 3.048/99.

Segue:

Art. 70-A. A concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade ao segurado que tenha reconhecido, após ter sido submetido a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, grau de deficiência leve, moderada ou grave está condicionada à comprovação da condição de pessoa com deficiência na data da entrada do requerimento ou na data da implementação dos requisitos para o benefício.

Art. 70-B. A aposentadoria por tempo de contribuição do segurado com deficiência, cumprida a carência, é devida ao segurado empregado, inclusive o doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e facultativo, observado o disposto no art. 199-A e os seguintes requisitos:

I - aos vinte e cinco anos de tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência, se homem, e vinte anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;

III. DOS PEDIDOS

Posto isto, restando plenamente comprovada a violação dos direitos líquidos e certos do Autor, pede a Vossa excelência:

1. Autorizar que o Autora seja submetido à perícia médica, com profissional especializado (ORTOPEDISTA) de sua escolha, para que efetivamente seja caracterizado o grau de deficiência;

2. A concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa portadora de deficiência (NB 42/00000-00), desde a DER em 20/07/2020, com o pagamento das rendas mensais vencidas e vincendas, tudo que se apurar em regular execução de sentença.

3. Requer, ainda, caso necessário a reafirmação da DER para a data em que completar os

requisitos para concessão da Aposentadoria do Portador de Deficiência;

4. A condenação do INSS no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios;

IV. DOS REQUERIMENTOS

Ante as razões fáticas e aos motivos de direito exposto, é a presente para requerer o que se segue:

1. Seja determinada a citação da Autarquia/Requerida, na pessoa de seu representante legal, para

contestar os termos da presente ação, no prazo legal, sob pena de incidência em revelia e confissão, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados, "ex-vi" do artigo 285, "in file" do Código de Processo Civil;

2. A concessão dos benefícios de Justiça Gratuita, pôr tratar-se de pessoa necessitada, não podendo

arcar com as custas e quaisquer outras despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da família;

3. Que as notificações e/ou intimações publicadas no Diário Oficial, constem o nome do advogado

Nome- 00.000 OAB/UF, estabelecido na EndereçoCEP: 00000-000, subscritor da presente, para efeito do disposto nos artigos 236 e 237 do Código de Processo Civil;

4. Provar o alegado pôr todos os meios em direito admitidos, notadamente, depoimento pessoal do

Representante Legal da Autarquia/Requerida, depoimento pessoal do Requerente, oitiva de testemunhas, juntadas e exames de documentos e exames periciais, protestando pelas demais provas que se fizerem necessárias.

5. Requer, com base na lei 8.906/94, que ao final da presente demanda, caso sejam encontradas

diferenças em favor da parte autora, quando em expedição da RPV ou do precatório, que os valores referentes aos HONORÁRIOS CONTRATUAIS (contrato anexo), sejam expedidos em nome da sociedade de advogados contratada pela parte autora, qual seja, AMSTALDEN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA , registrada na Ordem dos Advogados, secção do Estado de São Paulo, sob nº 18036, inscrita no CNPJ 24.960.960/00.000 OAB/UF, no percentual constante no contrato de honorários em anexo, assim como dos eventuais honorários de sucumbência ;

6. Não há interesse da autora na realização de audiência de conciliação ou de mediação.

V. VALOR DA CAUSA

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00, considerando a soma das parcelas vencidas e vincendas.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Santo André, 02 de setembro de 2021. Nome

00.000 OAB/UF

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