jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.08.0022

Petição Inicial - TJES - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Pedidos de Tutela de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Omni Credito Financiamento e Investimento

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

AO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IBIRAÇU - PODER JUDICIÁRIO DO ESPÍRITO SANTO

TUTELA DE URGÊNCIA

Nome , brasileiro, solteiro, mecânico de válvula, portadora do CPF n° 000.000.000-00 e RG n° 00000-00, residente em Endereço, celular (00)00000-0000, vem respeitosamente a este Juízo de Direito, por meio de suas procuradoras com instrumento de mandato em anexo, endereço no rodapé, local onde recebe intimações e avisos, propor a presente:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDOS DE TUTELA DE

URGÊNCIA

Em face de OMNI BANCO S.A , CNPJ 00.000.000/0000-00, situado na EndereçoCEP 00000-000, pelos fatos, motivos e fundamentos a seguir expostos:

EndereçoCEP

PRELIMINARMENTE:

O Requerente pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurada pela Lei 1060/50, tendo em vista não poder arcar com as despesas processuais. Para tanto, faz juntada do documento necessário - declaração de pobreza.

I - DOS FATOS

No mês de agosto de 2021, o Requerente teve a surpresa do recebimento do comunicativo de registro de débito, com a informação de que seu nome será incluído no SCPC - Serviço Central de Proteção ao Crédito, a data da emissão da carta foi datada no dia 19 de julho de 2021.

Pois bem.

No dia 08 de outubro de 2021, o Requerente procurou a Caixa Econômica Federal para a realização de um empréstimo para construção da sua casa, sendo surpreendido com a negativa do empréstimo, pois seu nome está com restrição no sistema do SCPC, conforme protocolo 0000.0000.0000.0000 (documento em anexo).

Estarrecido com a situação, ou seja, sem saber como seu bem mais inestimável o seu nome foi parar no SCPC (documento em anexo), e assim verificou existência de 01 (uma) pendência junto à empresa , OMNI BANCO S.A no valor de R$ 00.000,00 (cinquenta e seis reais e oitenta centavos) , tendo como referência documento de origem 0000.0000.0000.0000 (doc. anexo).

Ocorre Excelência, que o Reclamante insiste em deixar evidente que jamais teve qualquer vínculo jurídico com o Requerido, razão pela qual DESCONHECE A RESTRIÇÃO INDEVIDA, UMA VEZ QUE JAMAIS RESTOU INADIMPLENTE.

EndereçoCEP

O Reclamante como um cidadão honesto que cumpre com suas obrigações necessita do seu nome limpo, vez que está impossibilitado de realizar qualquer negócio jurídico no comercio local de dívida que o mesmo não contraiu.

Em virtude do ocorrido, o Requerente experimentou situação constrangedora, angustiante, tendo sua moral abalada, face à indevida inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes com seus reflexos prejudiciais, sendo suficiente a ensejar danos morais.

II - DO DANO MORAL

Excelência, o direito do Reclamante está evidente, a Reclamada age de má-fé ao imputar débitos indevidos ao consumidor, uma vez que a responsabilidade objetiva, contida no art. 37, parágrafo 6°, da Constituição Federal, independe da comprovação da culpa ou dolo do agente; ainda que não exista culpa ou dolo, as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, responderá pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada, simplesmente, a relação de causalidade.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem proclamado que "a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236), por ser este uma consequência irrecusável do fato e um" direito subjetivo da pessoa ofendida"(RT 124/299).

A Constituição Federal de 1988 preceitua em seu artigo 5°, inciso X, que:

EndereçoCEP

Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...) X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Dessa forma, claro é que a empresa requerida, ao cometer imprudente ato, afrontou confessada e conscientemente o texto constitucional acima transcrito, devendo, por isso, ser condenada à respectiva indenização pelo dano moral sofrido pelo requerente.

O direito do Reclamante está amparado pelo Código civil, uma vez que o ato ilícito praticado pela requerida gera o dever de ressarcir, assim vejamos:

" Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

Conforme observado ainda que aquele que comete o ato ilícito deverá ressarcir ainda que moral, no mesmo sentido preceitua o artigo 927, caput, do Código Civil:

EndereçoCEP

" Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."

Desta forma, a inclusão do nome do Autor no cadastro dos serviços de proteção ao crédito, não eximi a exclusão da responsabilidade da empresa Requerida pela reparação do dano causado, pelo qual responde, como observa BITTAR:

"a reparação representa meio indireto de devolver-se o equilíbrio às relações privadas, obrigando-se o responsável a agir, ou a dispor de seu patrimônio para a satisfação dos direitos do prejudicado". (CARLOS ALBERTO BITTAR, Responsabilidade civil, ed. Forense, 1990, pág. 3).

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, já decidiu que no caso do dano in reipsa , não é necessária a apresentação de provas para demonstrar a ofensa moral da pessoa, uma vez que a inclusão nos cadastros de inadimplente, o fato por si só já configura o dano, " a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in reipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos " (Ag 0000.379.761).

O CDC, que tanto tem amparado os direitos dos consumidores, adotando a Teoria da Responsabilidade Objetiva , é imperativo em aduzir que os fornecedores de produtos e serviços respondem pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa. In literis :

EndereçoCEP

" Art. 14 - O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1° - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam." (destacou-se)

Observa-se que o Estatuto Consumerista é incisivo quando da necessidade de segurança na colocação de produtos e serviços oferecidos ao mercado, quando dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Neste diapasão, entendimento jurisprudencial é no sentido de que uma vez caracterizado o dano, deve ser indenizado, independentemente de comprovação do prejuízo:

"Caracterizada a ilicitude no procedimento, nasce para o réu a responsabilidade de

EndereçoCEP

indenizar " (ACV n. 39.892, de Blumenau, rel.Des. Wilson Guarany).

Cumpre-nos asseverar que o entendimento jurisprudencial majoritário é no sentido de que não há necessidade de prova efetiva do abalo de crédito, para a caracterização da obrigação de indenizar o dano moral. Ora, ao ser compelido a pagar dívida oriunda de produtos e serviços que não contratou, teve a Autora que se socorrer de advogado para ajuizar a presente ação, gerando-lhe mais transtornos e dispêndios financeiros, com a contratação de serviços advocatícios. Contudo, o cerne do presente conflito de interesses reside na existência de responsabilidade civil, da Ré, pelos danos morais que tem experimentado a Autora, em razão da cobrança indevida por serviços e produtos não fornecidos pela Ré.

Atualmente, a doutrina e jurisprudência, de modo seguro, tranquilo e pacífico, consolidam o entendimento no sentido de que, em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro, o dano moral puro deve ser reparado mediante indenização.

III- DA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO

Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito.

EndereçoCEP

Diante da verificação do ato ilícito provocado pela parte Requerida, deverá o juízo aquilatar um valor que seja compatível com a lesão provocada ao Requerente, posto que, os danos ocasionados são vultosos e gravíssimos. Dessa forma, o valor reparatório aplicado pelo juízo não poderá ser um valor tão ínfimo que provoque o descrédito da justiça.

Nesse sentido, deverá o quantum indenizatório ser justo, prudente e correto, sempre observando a Teoria do Desestímulo ou " The Punitive Damage ", a fim de o valor a indenizar exprimir caráter repressivo e pedagógico. Isto é, para que se compense efetivamente ao Requerente e, ao mesmo tempo, venha punir a Requerida, é necessário que a indenização por dano moral venha a pesar no bolso desta, servindo a ela e à sociedade, como um poderoso fator de desestímulo a novas práticas ilícitas.

Sobre o tema, veja-se a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. RECONSIDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. QUANTUM DO DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. Em decorrência da impugnação dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, o agravo interno merece provimento.

2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser

EndereçoCEP

revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante.

3. No caso, o montante fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos causados ao ofendido, pela inscrição de seu nome em órgão de proteção ao crédito, oriunda de cobrança indevida.

4. Agravo interno provido, a fim de conhecer do agravo do art. 1.042 do CPC/2015 para negar provimento ao recurso especial"

(AgInt no AREsp 1.648.035/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 15/9/2020).

"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. INDEVIDA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VALOR. INDENIZATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.

1. A conclusão do Tribunal de origem no sentido de ser indevida a inscrição negativa não pode ser revista em sede de recurso especial, porquanto demandaria reexame de provas, vedado nos termos da Súmula 7/STJ.

2. É pacífico nesta Corte que, em sede de recurso especial, a revisão da indenização por dano moral apenas é possível quando o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, como no caso, em que fixada em R$ 20.000,00, a pretensão de examinar a justiça do valor fixado na

indenização encontra óbice na Súmula 7/STJ .

3. Agravo interno não provido"

(AgInt no AREsp 1.385.882/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/3/2019, DJe 29/3/2019).

Desta feita, requer seja a indenização aplicada no valor de R$ 00.000,00 visando punir a Requerida do ato ilícito de maneira que sirva de desestímulo a novas práticas ilícitas (inscrição indevida do nome no rol de devedores) , a fim de exprimir caráter repressivo e

EndereçoCEP

pedagógico, sempre em atenção aos princípios da proporcionalidade e capacidade econômica das partes.

IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Percebe-se, outrossim, que o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido conforme disposição legal:

Art. 6° São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, ao seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.

Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, o requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de

EndereçoCEP

hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo magistrado.

V - DA TUTELA DE URGÊNCIA

O Requerente encontra-se atualmente com o seu crédito abalado, sem condições de efetuar qualquer transação comercial a prazo, suportando danos difíceis de serem prontamente reparados, tudo isso em razão da conduta ilícita da empresa Demandada.

A tutela de urgência é medida assaz urgente e necessária, vez que, com a negativação de seu nome, o Requerente está impedido de ter a liberação de créditos no comércio, de promover financiamentos e outros atos que dependam de ter o nome limpo, sem quaisquer restrições nos cadastros desabonadores de crédito, além de sofrer os mais diversos danos de ordem moral e patrimonial.

Assim, preconiza o Código de Processo Civil:

Art. 300 . A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Ademais, inexiste perigo de irreversibilidade do provimento, vez que, a qualquer momento , poderá ser revogado e a inclusão refeita . Neste sentido:

EndereçoCEP

"já a possibilidade de inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, por si só, configura o periculum in mora, face à restrição que a parte sofrerá na sua vida financeira, além do dano de natureza moral. Ressalta-se, por fim, que os réus em nada serão prejudicados com o deferimento da liminar, face à reversibilidade das medidas. " (TJDF - Processo 2004.03.00000-00 - Rel. Juíza DELMA SANTOS RIBEIRO) (negritamos).

Destarte, com amparo no art. 303 do Código de Processo Civil Brasileiro e art. 84 do Código de Defesa do Consumidor, diante da manifesta prova aportada aos autos, se faz necessário a concessão liminarmente da tutela de urgência para que a Requerida proceda com a imediata retirada do nome do Autor dos Órgãos de Proteção ao Crédito, propendendo de imediato, estancar os danos da conduta ilícita e arbitrária. É medida que se impõe, não só pela ilegitimidade do débito, mas, especialmente, pelo fato da existência da presente discussão judicial a respeito do débito, sob pena de aplicação de multa, nos termos do art. 537, do CPC, propendendo de imediato, estancar os danos da conduta ilícita e arbitrária.

VI - DOS PEDIDOS

Diante de tudo que fora exposto, requer a Vossa Excelência, digne-se:

EndereçoCEP

1. Sejam deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e assistência judiciária gratuita , nos termos do art. 98 e seguintes do CPC e da Lei 1.060/1950;

2. Considerando a relevância dos fundamentos e o receio de ineficácia do provimento final, seja liminarmente concedida a TUTELA DE URGÊNCIA, visando assegurar a viabilidade da realização do direito, determinando à Requerida que efetue imediatamente a exclusão do nome do Requerente dos órgãos restritivos (SCPC). Faz-se necessário o arbitramento de multa diária, para o caso de descumprimento da ordem judicial;

3. A citação da empresa Requerida no endereço acima declinado, com os benefícios do art. 212, § 2°, do CPC, para acompanhar a presente ação até o final, e, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena da revelia e confissão;

4. Sejam aplicados os preceitos contidos no CDC, bem como determinada a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6°, inc. VIII, do CDC, tendo em vista a verossimilhança das alegações apresentadas e a hipossuficiência do Requerente na produção de demais provas, ambos os requisitos manifestos nos autos;

5. Seja a presente AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes demandantes, confirmando, por conseguinte, os efeitos da tutela liminar, bem como a condenação da empresa Requerida

EndereçoCEP

ao pagamento de R$ 00.000,00 a título de danos morais em benefício da vítima, ora Requerente;

6. Por fim, a condenação da Requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizada, conforme o artigo 85 do CPC.

Protesta pela produção de todos os meios de prova em Direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do representante da Requerida, oitiva de testemunhas, prova pericial, juntada de novos documentos e outras que se fizerem necessárias à comprovação das alegações aqui contidas, o que se diz com arrimo no art. 369 do CPC.

Dar-se-á a presente causa, com fulcro no art. 292 do CPC, o valor de R$ 00.000,00 para efeito de alçada e fiscal.

Nestes termos, pede deferimento.

Ibiraçu - Espírito Santo, 18 de outubro de 2021.

_____________________________ _____________________________ Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

EndereçoCEP