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25 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.08.0022

Petição - TJES - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Omni Credito Financiamento e Investimento

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AO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IBIRAÇU - PODER JUDICIÁRIO DO ESPÍRITO SANTO

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

OMNI S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , CNPJ 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por sua advogada que esta subscreve, apresentar, tempestivamente sua CONTESTAÇÃO aos termos da ação em epígrafe, que lhe move Nome consoante as categorias jurídicas abaixo deduzidas.

I. DOS FATOS

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de danos morais, na qual o Autor alega que seu nome foi negativado indevidamente, tendo em vista que nunca fez contratação com a empresa ré.

Desta forma, requer a inexigibilidade do débito, retirada do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, bem como indenização por danos morais.

II. PRELIMINARMENTE

BOA-FÉ NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA

Resolvido o problema da parte autora e tendo o Réu liquidado o débito, não há que se falar em indenização, pois não houve conduta ilícita. Nesse sentido, foi o voto da Ministra Maria Isabel Gallotti no julgamento dos REsp 1197929/PR e REsp 1199782/PR:

"Quanto à extensão da responsabilidade, especialmente o arbitramento do valor da indenização por dano moral, entendo que se deve verificar, na análise de cada caso, de um lado, a gravidade dos danos sofridos pelas vítimas, e, de outro, a conduta do banco, diante do evento.

Com efeito, o banco, diante da notícia da falsidade, pode ter tomado imediatamente uma providência para deixar de cobrar a dívida contraída pelo falsário, excluir o nome da vítima de cadastros negativos, devolver valores sacados por estelionatários, entre outras providências. Esta conduta mais ou menos diligente do banco deve ser levada em conta, para diminuir ou majorar o valor da indenização por dano moral ou, até mesmo, para afastar o dano moral, se o banco imediatamente resolver o problema da vítima " (j. 24/08/2011) Grifo nosso

CUMPRE SALIENTAR QUE FOI EFETUADO A RECOMPRA DO DÉBITO PELO CARREFOUR E A RÉ DEU BAIXA NOS VALORES COBRADOS, QUE ERAM REFERENTES A JUROS E ENCARGOS.

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DO AFASTAMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA

Prevê a Lei n.° 1060 /50 a concessão de assistência judiciária aos necessitados. De acordo com o § único, do artigo 2° da citada lei, "considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família".

Portanto, para ser considerado necessitado, é indispensável carrear elementos que configurem a situação de miserabilidade, pois o intuito da lei é atingir aos realmente necessitados, na acepção estrita do termo.

Em que pese o benefício poder ser concedido para situações de necessidade momentânea, no presente caso, o Autor não comprovara a alegada condição de pobreza, a despeito de ter juntado elementos insuficientes a comprovarem tal situação.

Ainda, o Autor vale-se de escritório particular de advocacia, o que realmente é contraditório com a alegada situação de pobreza, pois, se assim o fosse, como estariam arcando com os honorários do escritório contratado??

Da mera declaração de pobreza feita pelo Autor, por óbvio, não há como se concluir qual efetivamente é a atual capacidade financeira desta, na medida em que sequer foram juntadas declarações de imposto de renda em conjunto a sua inicial.

Assim, para que o Autor faça jus ao benefício da gratuidade é necessário que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que no caso, não ficou demonstrado, pois esta não trouxe aos autos documentos para demonstrar a necessidade da benesse.

Do contrário, muito cômodo seria se todos os demandantes, sem qualquer comprovação sólida, fossem isentados do pagamento de custas, e, assim, ingressassem em juízo, a seu bel prazer, estando certas que não sofreriam quaisquer prejuízos quando da não comprovação daquilo que viessem a pleitear, deixando inclusive de arcar com os honorários da parte contrária.

Ainda, quanto à exigência de comprovação da miserabilidade, é de se ressaltar que tanto a doutrina quanto a jurisprudência, da mesma forma, têm imposto maiores restrições para o deferimento do benefício.

Desta forma, requer a parte Ré o indeferimento da justiça gratuita.

DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO

Excelência, no momento o Réu não tem nenhuma proposta de acordo para ofertar, razão pela qual não tem interesse em audiência, pois se trata de matéria exclusivamente de direito

III. MÉRITO

DA CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

Conforme será demonstrado a seguir, o presente caso tem como objeto a cobrança oriunda de um saldo devedor do cartão de crédito adquirido pelo Autor.

Pois bem, a princípio o mencionado cartão de crédito fora adquirido com o BANCO CSF S/A, Instituição financeira responsável pela emissão e administração dos CARTÕES do ATACADÃO S.A ., que, por sua vez, o cedeu seus créditos à Instituição Financeira Omni.

Outrossim, é possível afirmar que o credor original chegou a promover diversos atos de cobranças relativos ao seu crédito, não existindo, portanto, dúvidas em relação ao contrato aqui discutido. Desta forma, em razão da cessão de crédito realizada entre BANCO CSF S/A e a Instituição Financeira OMNI, os débitos relativos aos contratos em comento foram cedidos para a Ré, responsável desde então pela sua cobrança.

DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES

Conforme elucidado anteriormente, os contratos que deram origem a presente negativação foram celebrados entre o Autor e BANCO CSF S/A . Ressalta-se que com a cessão de crédito ocorrida, já em poderes da Instituição Financeira OMNI (cessionária).

Feitos os esclarecimentos necessários indica que, em decorrência do Autor ter utilizado o cartão de crédito e não ter realizado o seu pagamento, ocasionou, o aumento do saldo devedor e por consequência a inscrição do seu nome junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito.

Dessa forma, é possível concluir que o Autor usufruiu do benefício recebido pela transação contestada , e no momento da negativação do seu nome estava em total mora com a Ré, não obtendo êxito em justificar os seus argumentos, devendo, por essas razões, o presente pleito ser julgado totalmente improcedente .

DA NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO

Como é sabido, não há necessidade de informar a cessão de crédito ao devedor, ou seja, a não informação não desobriga o Autor do pagamento do débito entre o Autor e a Instituição Financeira.

Deste modo a notificação do devedor é exigida apenas para preservá-lo da possibilidade de cumprimento da obrigação ao antigo credor. Vejamos o artigo 292, do Código Civil:

Art. 292. Fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo, ou que, no caso de mais de uma cessão notificada, paga ao cessionário que lhe apresenta, com o título de cessão, o da obrigação cedida; quando o crédito constar de escritura pública, prevalecerá a prioridade da notificação.

Contudo, ainda que assim não fosse notificado da cessão de crédito, o próprio Código Civil, garante o direito ao cessionário da cobrança do crédito a ele cedido. Conforme podemos verificar no artigo 293, do Código Civil:

Art. 293. Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido.

Deste modo, não há que se falar em desconhecimento da Cessão de Crédito realizado pelas Instituições Financeiras e, tão pouco, em desconhecimento do débito.

Portanto, há mais um motivo para que a ação seja julgada totalmente improcedente .

REALIDADE DOS FATOS - EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO

Considerando as informações acima é possível verificar que há contratação originária que, em razão da cessão de crédito, se tornou contrato sob a responsabilidade da empresa Ré, legítima a efetuar cobranças e receber.

Não obstante, por amor aos debates, passa a discorrer sobre a regularidade da realização das cobranças e da inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito face o inadimplemento. Considerando as informações acima, evidente a relação entre as partes, não havendo o que se falar em desconhecimento da operação.

Em 10/11/2017 o Autor adquiriu o cartão de crédito Carrefour, ocasião na qual foi adquirido mediante assinatura do termo de adesão, conforme documento anexo.

Dados Cadastrais

Nome: Nome

CPF: (00)00000-0000 Endereço - CAMPAGNARO - IBIRACU -

Endereço cadastrado : : ES

Telefone : (00)00000-0000

N° da conta : (00)00000-0000

N° do plástico : 5438******4476

Data da adesão do cartão : 10/11/2017

Local da adesão do cartão : Loja

Tipo do cartão Mastercard com Chip

Tipo de bloqueio Cancelamento definitivo

Cancelamento por

inadimplência Sim

Data do enquadramento: 23/02/2018

Status do cartão: 72 - Conta Inativa (Transferida P/ Recupera)

Resumo da dívida

Valor Total do Débito em Saldo Congelado Encargos

29/11/2021 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

O CARTÃO FOI UTILIZADO EM COMPRAS E PAGAMENTOS DURANTE MAIS DE 05 ANOS, EVIDENCIANDO ASSIM QUE ASSIM QUE O AUTOR RECEBIA AS FATURAS EM SEU ENDEREÇO.

Caso concluído como adesão comprovada, tendo em vista que, à assinatura do termo e endereço cadastrado em base CSF, é compatível com os documentos vinculados pelo (a) autor.

Posteriormente, o Autor pleiteou o cancelamento do cartão, ocasião na qual foi informado ao Requerente que deveria ser realizado o pagamento das despesas.

Entretanto, é possível verificar nas faturas que não foi realizado o pagamento do valor total, acarretando a cobrança de juros e encargos conforme Cláusula contratual (13.3 e 24 do Contrato de Utilização do Cartão), senão vejamos:

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Destarte, nenhuma ilegalidade se verifica em eventual apontamento do débito em caso de inadimplemento. Nota-se que inexiste provimento legal para obstar a cobrança da obrigação assumida pela parte, em caso de atraso nas parcelas ou pagamento em valor menor, não obsta os efeitos do inadimplemento.

É claro, neste sentido, o disposto no art. 427, do Código Civil:

"Artigo 427 A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso".

O Código Civil também consagrou, expressamente, a boa-fé objetiva no art. 422, in verbis:

"Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em execução, os princípios de probidade e boa-fé"

Ora Excelência, em caso de inadimplemento, a mora debendi estará perfeitamente caracterizada, conforme disciplinam os arts. 394 e 397, ambos do CC, não havendo como querer seja a mesma afastada.

"Art. 394, CC: "Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento, e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer."

"Art. 397, CC: "O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor. Parágrafo Único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial."

Ademais, se durante o período de normalidade, em que o pagamento foi cumprido sem qualquer ressalva, como aceitar que com o advento do inadimplemento a parte devedora possa se insurgir contra vetores que pactuou e cumpriu livremente? Nesta hipótese, trata-se da própria aplicação do conceito '' venire contra factum proprium'' que, por sua vez, integra a teoria da boa-fé objetiva.

Este é o entendimento doutrinário quando define o instituto ''venire contra factum proprium '' no sentido de vedar atitudes contraditória em relações jurídicas, a saber:

''A teoria dos atos próprios parte do princípio que, se uma das partes agiu de determinada forma durante qualquer das fases do contrato, não é admissível que em momento posterior aja em total contradição com a sua própria conduta anterior. Sob o aspecto negativo, trata-se de proibir atitudes contraditórias da parte integrante de determinada relação jurídica. Sob o aspecto positivo, trata-se de exigência de atuação com coerência, uma vertente do imperativo de observar a palavra dada, contida na cláusula geral da boa- fé.'' (in Revista do Advogado, O Princípio da boa-fé objetiva no Novo Código Civil, Renata Domingues Barbosa Balbino, p. 116).

Isto posto, trata-se de medida administrativa, levada a efeito pelo credor que vê seu crédito frustrado, e que tem o condão de comunicar ao mercado a ocorrência, portanto, não há qualquer irregularidade em eventual apontamento do débito perante os órgãos de proteção ao crédito, razões para rechaçar tal pedido. Considerando isso, não há qualquer irregularidade nas determinações da RÉ.

AUSÊNCIA NO DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DO ATO ILÍCITO

Quando se fala em reparação de danos é necessário que haja um ato ilícito a ser reputado ao agente causador deste, para que então se desencadeie a obrigação de indenizar por tais danos.

A explicação do que é ato ilícito pode ser encontrada no Código Civil em seu artigo 186, senão vejamos:

Art. 186. Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Na responsabilidade civil, o centro de exame é o ato ilícito. O dever de indenizar vai repousar justamente no exame da transgressão ao dever de conduta que constitui o ato ilícito.

Com isso, constata-se que não houve qualquer prática de ato por parte do requerido que pudesse caracterizar como ato ilícito, considerando que, como dito alhures, o mesmo efetuou a quitação do contrato.

Tendo efetuado a quitação do contrato tem-se que não resta caracterizado o dano, como pressuposto para a responsabilidade civil.

A conduta do agente para acarretar responsabilidade civil deve comprovadamente causar dano ou prejuízo a vítima. Sem o dano não há que se falar em responsabilidade civil, pois sem ele não há o que reparar.

Nome (2003, pag. 112) conceitua dano como a "lesão (diminuição ou destruição) que, devido a certo evento, sofre uma pessoa, contra sua vontade, em vontade, em qualquer bem ou interesse jurídico, patrimonial ou moral. "

A Constituição Federal assegura no caput do artigo 5° e inciso X o direito a reparação do dano, seja ele moral ou material:

"Art. 5° todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito á vida, à igualdade, à segurança e a propriedade, nos termos seguintes:

[...]

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação ;"

Sendo assim, o dano é o prejuízo resultante da lesão a um bem ou direito. É a perda ou redução do patrimônio material ou moral do lesado em decorrência da conduta do agente, gerando para o lesado o direito de ser ressarcido para que haja o retorno de sua situação ao estado em que se encontrava antes do dano ou para que seja compensado caso não exista possibilidade de reparação.

PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE: INEXISTÊNCIA DE CULPA

Excelência, apenas por amor ao debate, que mesmo após toda a alegação entenda que não houve contratação do serviço, a Ré alega o que segue.

Depreende-se da narrativa inicial que o Autor tenta imputar a Ré a responsabilidade pela contratação inexistente em seu nome, mediante fraude.

Verifica-se que, a Ré para ser civilmente responsabilizado pelos danos supostamente causados ao Autor, esta deveria comprovar a existência de todos os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar, demonstrando ter o Banco-réu agido "contra legem".

A este respeito já se pronunciou o conceituado Prof. Rui Stocco, a saber: "... Deve haver um comportamento do agente, positivo (ação) ou negativo (omissão) que, desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a outrem, pela ofensa a bem ou a direito deste.", in Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, Revista dos Tribunais, pág. 41.

Considerando-se, então, o caráter da culpa como pressuposto ensejador do dever de indenizar, decorre a conclusão de que a simples ausência de um dos pressupostos acarreta na inexistência da responsabilidade civil. Nesse sentido:"Improcedente a ação de indenização fundada em responsabilidade por ato ilícito na falta de prova de culpa, que constitui um dos pressupostos do dever de indenizar." (TARJ - 4a C - Ap. Rel. Raul Quental - RT/565/214).

Pois bem, ainda que admitida a ocorrência de fraude na relação jurídica existente entre as partes, apenas pelo princípio da eventualidade, cumpre esclarecer e comprovar que a Ré não agiu com culpa no presente caso, POSTO QUE FORAM CUMPRIDOS TODOS OS REQUISITOS PARA A CONTRATAÇÃO.

Aliás, depreende-se dos documentos anexos apresentados pelo suposto falsário é revestida de todas as características de um documento original, não sendo possível para leigos atestar acerca de eventuais traços que a identificasse como sendo um documento falsificado.

Haveria, portanto, que se demonstrar a culpa da Ré, o que, todavia, não logrou êxito em fazer o autor, tal qual lhe competia.

Frise-se: a Ré todas as normas reguladoras do Banco Central para a emissão do referido cartão de crédito em nome do autor e em momento algum agiu de má-fé, sendo que a documentação que lhe foi trazida no momento da contratação não apresentava qualquer indício de falsificação.

Outrossim, não existia alerta sobre eventual furto, roubo ou extravio dos documentos do autor, a impedir ou retardar a celebração do negócio.

É cediço que apenas peritos são capazes de identificar possíveis características que diferem um documento falso de um autêntico, não sendo plausível exigir que prepostos do Banco-réu tenham esses conhecimentos, razão pela qual não poderiam os mesmos detectarem possível fraude na documentação apresentada no momento da abertura da referida conta, sobretudo pelo fato do suposto falsário empreender sofisticada técnica de falsificação.

De fato, a Ré agiu em estrita regularidade e em total conformidade com a norma aplicável (Resolução do Banco Central do Brasil).

É notório que a prática do tipo de crime ora comentado vem se aperfeiçoando a cada dia e, infelizmente, tornando quase impossível a constatação da fraude. Daí porque, em situações como a dos autos, não pode ser exigido, como obrigação, que a fraude fosse evitada. E isso isenta de culpa da Ré.

E nem se alvitre cogitar que a Ré não se preocupa com a questão da segurança de seus negócios. Pelo contrário, a cada ano a Ré investe milhões em sistemas de segurança e treinamento de seus funcionários, na tentativa de impedir a ocorrência de fraudes.

Sendo assim, por sempre agir de boa-fé e sem praticar ilícitos, não lhe pode ser atribuída qualquer responsabilidade em relação aos danos alegados na petição inicial.

Ressalte-se que a Ré, muito embora tenha se utilizado dos mecanismos disponíveis para a conferência dos documentos apresentados para a contratação de serviços bancários, também foi vítima do suposto engodo, caso este tenha realmente ocorrido.

Na verdade, a Ré não tinha como averiguar que os documentos apresentados, em via original, estariam sendo utilizados por falsários, mesmo para o conhecimento atribuído ao "homem médio", sendo impossível a constatação da falsificação sem a perícia de profissionais especializados. Até para esses profissionais, diante da modernização da indústria do crime que existe, se torna uma tarefa árdua e de difícil constatação.

Conclui-se, assim, que inexiste culpa da Ré passível de reparação e, portanto, não há que falar-se em indenização por dano moral.

Por outro lado, se algum contrato foi firmado por terceira pessoa mediante a utilização de documentos e fotos do Autor, a Ré não pode ser responsabilizado, já que agiu COM A PLENA CONVICÇÃO DE QUE SE TRATAVA DE MAIS UM CONTRATO A SER FIRMADO PELO INTERESSADO, HAJA VISTA TODA A DOCUMENTAÇÃO QUE LHE FORA APRESENTADA, SEM CONSTAR QUAISQUER INDÍCIOS DE FALSIDADE.

A realização do contrato junto a Ré obedeceu todas as formalidades legais. JAMAIS PODERIA IMAGINAR QUE NO CASO EM TELA HAVERIA SUPOSTA FRAUDE.

No momento de qualquer contratação, a Ré exige uma série de requisitos e documentação do contratante e realiza consulta junto aos órgãos de proteção ao crédito, se não constatada nenhuma irregularidade, o negócio é celebrado.

A Doutrina é remansosa no sentido de que "Não se pode presumir culpa quando a conduta do agente se desenvolve dentro da normalidade" (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, Rui Stoco, 4a Edição, Editora Revista dos Tribunais, pág. 73).

Assim, se de fato houve contratação crédito com a utilização de documentos originais do Autor, isso foge da responsabilidade da Ré, já que não tem como averiguar possível irregularidades nos documentos.

Desta forma, verifica-se que não há, nem houve, qualquer irregularidade praticada pela Ré, passível de reparação, afastando-se qualquer hipótese de erro ou equívoco praticado pela Ré.

Sendo assim, não há razão fática e jurídica para que os pedidos formulados pelo autor na inicial sejam deferidos, uma vez que a Ré JAMAIS cometeu algum ato ilícito, agindo de forma escorreita ao celebrar a operação em questão, para a qual foram apresentados todos os documentos necessários para tanto.

Admitida a hipótese de fraude, apenas pelo princípio da eventualidade, a Ré não tem culpa no procedimento adotado por terceiro. Assim, se um terceiro utilizou-se indevida e ilicitamente de seus documentos, tal como mencionado pelo próprio autor e refutado pela Ré, resta claro que este é quem foi o causador dos prejuízos alegados e não a Ré.

Assim, não há que se falar em conduta dolosa ou culposa que teria praticado a Ré, de tal forma a acarretar uma suposta agressão ao patrimônio moral do autor e, com ela, o dever de indenizar.

INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL

Para determinação de danos morais serão necessárias provas constitutivas do direito e nexo de causalidade. Desta forma, além de não haver provas evidenciando eventuais danos, ou pelo menos não estão legíveis não há também qualquer nexo de causalidade.

Destaca-se, os pedidos de danos morais deverão ser fundamentados no dano e no fato que deu ocasião ao dano, o que NUNCA foi comprovado nestes autos, ao contrário, as documentações dos autos comprovam a existência de relação entre as partes.

Assim sendo, não se verifica existência de causalidade entre o fato, dano e o dever de ressarcimento, o nexo de causalidade é elemento indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil, sendo o referencial entre a conduta e o resultado, sendo essencial para determinar qualquer espécie de responsabilidade civil. Pode haver responsabilidade sem culpa, mas não pode haver responsabilidade sem nexo causal.

Considerando a impossibilidade de se verificar causalidade entre o dano e a conduta do Réu, não há o que se falar em dano moral. Inclusive não houve qualquer conduta da parte capaz de atingir o Autor em seu ânimo psíquico, moral ou intelectual, muito menos ofensa.

Nos dizeres de Carlos Alberto Bitta:

"qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social)".

O que, de fato, não ocorreu no presente caso.

Nenhuns dos aspectos relevantes para aplicação do dano moral foram realmente provados nestes autos, desta forma, não há o que esse falar em indenização por danos morais.

Em eventual hipótese de ser acolhida a tese a respeito do pedido de condenação por danos morais, deve se levar em considerando que a parte já tinha outros apontamentos nos órgãos de proteção ao crédito antes da inclusão. Portanto, a "proteção" ao nome já tinha sido "atingida" em outro momento, por outra empresa, devida aplicação da Súmula 385 do STJ.

Para tanto, requer a juntada do comprovante de baixa de registros, bem como, comprovação de existência de apontamentos anteriores, sendo totalmente aplicável ao presente caso, a Súmula 385 do STJ. Não havendo o que se falar em indenização por danos morais.

Justamente por essas razões, nossos tribunais têm se mostrado rígidos na fixação da verba reparatória, a Jurisprudência vem coibindo com êxito o locupletamento indevido do ofendido, limitando a verba reparatória a valores adequados e condizentes com a realidade atual, máxime porque a vítima deve encontrar na reparação um meio de satisfação do dano moral experimentado, e não uma caderneta de aposentadoria ou um bilhete de loteria premiado.

Com efeito, convém dizer que nem todo mal-estar configura dano moral, no sentido de que "seria reduzir o dano moral a mera sugestibilidade, ou proteger alguém que não suporta nenhum aborrecimento trivial, o entendimento que o dano moral atinge qualquer gesto que causa mal-estar".

Veja-se ainda:

"O mero incômodo, o desconforto, o enfado decorrentes de alguma circunstância (...) e que o homem médio tem de suportar em razão de viver em sociedade, não servem para que sejam concedidas indenizações.

Assim sendo, não há o que falar em danos morais, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, o que aduz somente por cautela, que seja no mínimo possível e razoável.

DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DO CDC INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

O Código de Defesa do Consumidor foi criado com o objetivo de equilibrar as forças entre os fornecedores e os consumidores, almejando extirpar do mercado práticas e condutas lesivas. Para tanto, diante da notória fragilidade dos consumidores em determinadas relações, o referido estatuto previu, em seu art. 6°, VIII, a possibilidade da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, como uma forma de facilitar a sua defesa no processo e garantir o equilíbrio da relação de consumo, quando presentes os requisitos autorizadores.

Registre-se que não se trata de uma hipótese de inversão ope legis do ônus da prova, uma vez que essa faculdade substitui a regra tradicional do art. 373 do Novo Código de Processo Civil, em que se estabelece que cabe à autora provar o fato constitutivo do seu suposto direito, e, ao réu, a do fato impeditivo, modificativo ou extintivo, do direito dos autores.

In casu, não há qualquer comprovação e/ou indícios de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes, de modo a possibilitar a inversão automática do ônus da prova. Percebe-se, destarte, que a real pretensão dos autores é se aproveitar do benefício da inversão do ônus da prova, de modo a transferir, automaticamente, e sem esforço, o ônus de comprovar o fato constitutivo dos seus supostos direitos para a ré.

Ou seja, o magistrado deverá analisar, cautelosamente, a presença dos requisitos autorizadores no caso concreto, quais sejam, verossimilhança e hipossuficiência, sob pena de desvirtuar, por completo, o escopo do legislador, e acabar por prejudicar as partes e desatender os princípios constitucionais, como a ampla defesa e o contraditório. Veja, nesse sentido, o posicionamento do e. Superior Tribunal de Justiça:

"A chamada inversão do ônus da prova, no Código de Defesa do Consumidor, está no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor (...). Isso quer dizer que não é automática a inversão do ônus da prova. Ela depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo juiz no contexto da facilitação dos direitos do consumidor"

(3a T., REsp n° 122.505/SP, Min. Menezes Direito, j. 4.6.1998)

Requer-se, portanto, o afastamento da aplicação automática do CDC na hipótese, com o indeferimento da inversão do ônus da prova, haja vista que as hipóteses de incidência não estão presentes nesse caso, sendo certo que, sequer os autores justificaram o seu cabimento.

IV. REQUERIMENTOS

Ante ao exposto, requer seja julgada improcedente a presente demanda.

No mais, requer a dilação de prazo de 15 dias para a juntada do termo de cessão do presente caso entre o BANCO CSF S/A e OMNI S/A.

Protesta provar o alegado por todos os meios em Direito admitidos.

Por derradeiro, requer-se que todas as intimações do presente feito sejam feitas exclusivamente em nome do Dra. Nome, advogada inscrito na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade nos termos do art. 272, §§2° e 5 °, do CPC.

Nestes termos,

pede deferimento.

São Paulo, 24 de setembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF