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28 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.19.0202

Petição Inicial - Ação Abatimento proporcional do preço contra Ns 2.Com Internet

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO XV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE MADUREIRA- RJ

Nome, brasileira, Estado Civil, do lar, portadora da carteira de identidade nº. 00000-00IFP/RJ, inscrita no CPF sob o nº. 000.000.000-00, residente e domiciliada nesta cidade à EndereçoCEP: 00000-000, vem por seu advogado abaixo assinado, propor

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS

MORAIS

em face de NS2.COM INTERNET S.A , inscrita no CNPJ de nº 00.000.000/0000-00, estabelecida à Endereço-902 , pelos e fatos e fundamentos que passa a expor:

I - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE

Considerando o Ato Normativo nº 14/2020 do TJRJ, e que não há prova oral a ser produzida, faz-se desnecessária a realização de audiência, razão pela qual a Autora requer o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil.

Contudo, requer que seja oportunizada a vista da peça de bloqueio, para que possa rebater todas alegações ventiladas, uma vez que tal procedimento é realizado em AICJ (audiência de instrução conciliação e julgamento).

II - DOS FATOS

A Autora realizou no dia 10/11/2021, a compra de um Tênis Oakley Modoc Preto, no valor de R$ 00.000,00, Boné

Nome, no valor de R$ 00.000,00e Nome, no valor de R$ 00.000,00(sessenta e nove e noventa e nove) com frete grátis.

Ocorre que a compra foi realizada no dia 10/11/2021, com prazo de entrega fatal até o dia 19/11/2021, porém o produto não foi entregue no endereço indicado para tanto.

Vale ressaltar, que a compra foi realizada para que a Autora pudesse presentear seu genro, tendo a compra efetivada, de acordo com a confirmação de pedido e fatura de consumo (Docs.) em anexo.

A Autora tomou conhecimento que os produtos estavam disponíveis para retirada em uma agência dos correios, situada em Bento Ribeiro, conforme aviso no site do Réu, print (Doc.) em anexo.

Outrossim, a Autora firmou contato com a empresa uma vez que o valor da compra não foi baixo e a modalidade de entrega grátis só foi viabilizada por conta do valor da compra, razão pela qual os produtos deveriam ser entregues no local indicado como destino.

Posto isto, a Autora firmou contato com a empresa por duas vezes na intenção de solucionar a entrega, pois ficou muito chateada com a falta de consideração, pois outras compras realizadas na mesma plataforma digital já foram entregues, print (Doc.) em anexo.

Entretanto, nas duas ocasiões a empresa informou que estaria verificando e que posicionaria a consumidora quanto o não cumprimento da entrega, a Autora queria solucionar todo imbróglio de qualquer forma, mas não aceitaria retirada na agência dos correios, uma vez que não conseguiria se descolocar até o endereço sem custo de transporte.

Frisasse que a Ré se manteve inerte quanto ao pedido da Autora para que fosse cumprida a entrega no local indicado e dentro do prazo no momento da efetivação da compra.

Em que pese, para solucionar o caso administrativamente, a Autora estragou a surpresa que faria para o seu genro e comunicou ao mesmo que este deveria se dirigir até a agência para retirar uma encomenda, conforme comprovante de retirada (Doc.) em anexo.

Ora V. Exa., como pode a Autora adquirir produtos junto a empresa Ré, que por conta do valor da compra como bonificação teve seu frete gratuito, porém teve que se deslocar a uma agência dos correios para realizar a retirada da mercadoria.

Outrossim, em meio a todo caos vivido pela sociedade, a Autora assim como muitos outros consumidores não entende porque as empresas que trabalham com venda on-line não contratam a entrega por transportadora, se na maioria das entregas os Correios não cumprem com o prazo estabelecido inicialmente, com diversas justificativas.

Por fim, não há que se falar em mero aborrecimento, já que a Autora só teve seus produtos entregue, porque solicitou ao seu genro se dirigisse a agência na qual os produtos se encontravam disponíveis para retirada, trazendo grande dissabor para o Autora junto a Ré.

Ademais, a Autora não busca enriquecimento sem causa, fazendo o judiciário de "loteria" como diversas empresas gostam de ventilar em sua peça de bloqueio, mas sim deve se haver uma punição de caráter disciplinar, uma vez que o consumidor é o lado mais fraco na cadeia consumerista e sempre é prejudicado pelos atos falhos das empresas!

Muito embora tenha buscado a Autora meios por via administrativa de solucionar o problema perpetrado pela , este não foi possível, não restando alternativa senão a propositura da presente demanda a fim de obter sua pretensão.

III - DO DIREITO

Comprovando que é estabelecida uma relação consumerista entre a Autora e a empresa Ré, de acordo com os conceitos trazidos nos arts. e do CDC, motivo pelo qual devem ser aplicados os dispositivos no caso em tela. Versam os artigos:

" Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."

" Art. 3 º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."

De acordo com o art. 6º, inciso III do mesmo dispositivo legal, vislumbrando o princípio da transparência, as informações sobre o produto deverão ser claras, com especificação para que os consumidores não sejam lesados. Eis o teor:

" Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

III -a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os ricos que apresentem."

III - A. DO CONTRATO

Para melhor descrever o instituto Contrato, trazemos a esta petitória, ensinamentos Doutrinários. A professora NomeHelena Diniz, versa sobre a matéria contrato, assim transcrito:

"contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial". Curso de direito civil brasileiro. vol. 3. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 30.

A Relação jurídica entre os litigantes é contratual, de natureza contrato de prestação de serviços, prestado pela Requerida ao Autor. Vejamos o que diz o professor Carlos Roberto Gonçalves:

"Constitui prestação de serviço toda espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, contratado mediante retribuição (CC, art. 594)". Curso de Direito Civil 2, Contratos em Espécie, São Paulo: Saraiva, 2016.

Excelência o contrato embora seja pautado na vontade entre as partes; no Pacta Sunt Servanda; porém devem seguir premissas básicas, princípios que regem este instrumento. Tais como Supremacia da ordem pública, da Função Social do Contrato, da Boa Fé Objetiva, entre outros princípios que regem os contratos.

Supremacia da ordem pública ensina, que a autonomia da vontade é relativa, sujeita à lei e aos princípios da moral e da ordem pública.

Função Social do Contrato disciplina, na limitação contratual em que as partes devem observar as normas gerais de direito, as normas morais e éticas da sociedade, bem como os interesses coletivos e sociais, traduzido no bem comum.

Boa Fé Objetiva versa que, os contratantes devem agir honestamente, com transparência, lealdade, probidade com o outro contratante, que se exige do homem comum, respeitados as peculiaridades dos costumes e usos do local. Este último tão importante que foi encartado no Código Civil/02 em seu Art. 422

Art. 42, CC "(...) os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé(...)".

Restou clarividente, o animus abutendi da Ré em face a Autora e o nítido desrespeito da Ré a legislação pátria; NÃO pode o estado juiz na pessoa do Douto Julgador, fechar os olhos para tais ilegalidades, DEVE Rechaçar as práticas abusivas desempenhadas pela empresa. Trazendo o equilíbrio na relação estabelecida entre a Autora e a Ré. Determinando que a esta venha cumprir o acordado com a Autora.

III - B. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Dentre os direitos básicos do consumidor, consagrados no art. da Lei 8078/90, figura o direito a inversão do ônus da prova em seu favor, permitindo-se ao julgador que desconsidere as regras gerais sobre distribuição do ônus da prova contidas no Código de Processo Civil, de forma que fica a cargo do consumidor tão somente apresentar as razões de seu pedido, cabendo, portanto, ao fornecedor, prestador de serviço o encargo de comprovar a inveracidade das mesmas, sob pena de procedência do pedido.

Para que haja a inversão do ônus da prova, exige a lei que o consumidor seja hipossuficiente ou que sejam verossímeis as suas alegações. Com certeza, podemos afirmar que o caso sob exame preenche tais requisitos, visto que está amplamente configurada a hipossuficiência da Autora se comparada a Ré e a verossimilhança dos fatos por ela narrados.

A inversão do ônus da prova expressamente prevista em lei ocorre também por força da qualidade de consumidora de serviço de que se reveste a Autora, nos moldes da Lei n. 8.078/90, in verbis, artigo , VIII, onde lê-se que são direitos básicos do consumidor:

"A facilitação da defesa de seus direitos, INCLUSIVE COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A SEU FAVOR, NO PROCESSO CIVIL, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou QUANDO FOR ELE HIPOSSUFICIENTE, segundo as regras ordinárias de experiências."

Assim, em sendo averiguada a ilicitude da conduta da Ré, evidencia-se o direito à INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Requer a este Douto Julgador, que favoreça a Autora com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, pois em tudo se enquadra nos termos legais e os fatos evidenciam claramente que deve ser conferida a Autora este direito.

III.C. DO DANO MORAL

A Autora se sente lesada, enganada e impotente perante a arbitrariedade e abuso da Ré, pois foi enrolada desde o dia da compra até a data da retirada na agência dos correios, como exaustivamente já relatado na exordial o produto não foi entregue no endereço indicado para retirada e a empresa não se preocupou em posicionar a consumidora quanto a entrega, tendo a consumidora a informação da retirada por meios próprios no momento em que foi rastrear a compra, descobrindo que os produtos se encontravam disponíveis para retirada em agência, razão pela qual sem dúvida vem resultando abalo psicológico e moral, impondo assim o dever de indenizar pelo dano moral causado.

Cabendo ressaltar, que embora a Autora tenha buscado resolução administrativa e amigável ao caso, o descaso das Réu serviu para ultrapassar o mero dissabor.

Assim evidenciados os pressupostos para a responsabilidade civil da Ré, o dano moral dispensa prova concreta para a sua caracterização, que origina o dever de indenizar, eis que suficiente a prova da existência do ato ilícito, pois o dano moral existe in re ipsa.

Concernente ao dano moral citamos a obra de Sergio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil, 3a ed., pág. 85 , in verbis:

"O dano moral é aquele que atinge os bens da personalidade, tais como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (...). Também se incluem nos novos direitos da personalidade os aspectos de sua vida privada, entre eles a sua situação econômica, financeira (...)".

Na fixação do valor da indenização pelos danos morais, que o ofensor não reincida na falta, e para a qual, segundo precisa lição do saudoso Desembargador Walter Moraes (R.T. 650/66) , recomendável "uma estimação prudencial, que não dispensa sensibilidade para as coisas da dor e da alegria, para os estados d’alma humana" . Devem ser considerados o grau de culpa, que foi grande, a intensidade do sofrimento e funda sensação de angústia que certamente experimentou o Autor.

Contudo, a conduta dos Réus não atende a função social dos contratos, uma vez que ofende a dignidade da pessoa humana, que é o valor humanístico que confere unidade teleológica aos demais princípios e regras que compõe o ordenamento jurídico constitucional e infraconstitucional, razão pela qual ficam estes obrigados a reparar os danos morais causados a Autora.

IV. DOS PEDIDOS

Ante o exposto, vem requerer a V.Exa:

1. Seja a Ré citada para responder a presente ação sob pena de revelia;

2. Considerando o Ato Normativo nº 14/2020 do TJRJ, e que não há prova oral a ser produzida, faz-se desnecessária a realização de audiência, razão pela qual a Autora requer o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil.

Contudo, requer que seja oportunizada a vista da peça de bloqueio, para que possa rebater todas alegações ventiladas, uma vez que tal procedimento é realizado em AICJ (audiência de instrução conciliação e julgamento).

3. Seja determinada a inversão do ônus da prova a favor da Autora, com base o artigo 6º, inciso VIII da Lei nº 8.079/90 e ante a hipossuficiência técnica da Autora;

4. Seja condenada Ré a título de indenização ao pagamento no valor de R$ 00.000,00, pelos danos morais causados a Autora;

5. Em caso de recurso, que sejam condenados os Réus ao pagamento de honorários advocatícios em percentual arbitrado por Vossa Excelência e incidente sobre o total da condenação, conforme disposto nos arts. 85 do Código de Processo Civil e 22 da Lei 8.906/94, assim como no pagamento das despesas processuais.

V. DAS PROVAS

Requer a produção de prova por todos os meios de prova admitidos em direito,

especialmente pelos documentos juntados nos autos, pelo depoimento pessoal do representante da Ré, na amplitude do art. 32 da Lei 9.099/95.

VI. DAS INTIMAÇÕES

Por fim, pugna que todas as intimações e similares sejam feitas em nome do advogado subscritor da presente, Dr. Nome, inscrito regularmente na 00.000 OAB/UF, estabelecido à EndereçoCEP: 00000-000, com endereço eletrônico: email@email.com. VII. DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2021.

Nome

OAB /RJ 216.722