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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0616

Petição Intermediária - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 1.a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAQUAQUECETUBA/SP.

PROCESSO N.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, brasileiro, portador do documento de identidade RG n.º 00000-00e devidamente inscrito no CPF/MF sob o n. º 000.000.000-00, por sua advogada abaixo subscrita, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 119, 120 c/c art. 336 e 337 ambos do CPP requerer a RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I - DOS FATOS

Consta dos autos da exibição e apreensão de fls., 19, dos autos, que o veículo do Requerente foi apreendido no dia da sua prisão, conforme B.O de fls., 07/10 dos autos.

Salienta o Requerente, que o seu celular foi apreendido, sob a ordem do Dr. Delegado Fabrício Inutilizando , que na data do dia 01/12/2021.

Desta feita, vem o Requerente, requerer a RESTITUIÇÃO do seu VEICULO , como medida de justiça.

II - DO DIREITO

Nos termos do art. 120 do Código de Processo Penal, a restituição será ordenada nos próprios autos quando não houver dúvida quanto ao direito do requerente.

Por corolário, não há razão para que o bem apreendido não seja prontamente devolvido, razão pela qual a Requerente, com a presente medida, pleiteia a sua restituição.

Não obstante, caso Vossa Excelência entenda pela manutenção da apreensão do veículo, com arrimo na necessidade da perícia, requer seja reconhecido o direito a restituição a posteriori, por interpretação logica do art. 118 do CPP.

A propriedade do bem apreendido está indubitavelmente, demonstrada, pois conforme contrato e documento anexos.

Nessa esteira, comprovado ser o proprietário do celular apreendido e o desinteresse processual em mantê-lo apreendido, cumulados com o risco de perecimento do bem, o Requerente faz jus à referida restituição, sendo a concessão à medida mais acertada cabível a este Meritíssimo Juiz.

Em última análise, amparada legalmente a pretensão da Requerente e baseada ainda no posicionamento legal expendido nos tópicos supracitados, não há como negar a concessão do pedido de restituição da coisa apreendida.

III - DO PEDIDO

Ante todo o exposto, requer, SEJA DEFERIDO O PRESENTE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO do veículo apreendido, determinando-se a sua devolução por ser medida de justiça.

Nestes Termos,

Pede e Espera Deferimento.

Itaquaquecetuba/SP, 18 de março de 2022.

NomeVieira

00.000 OAB/UF.