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13 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0100

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução, pois só tiveram Ciência Dapós Serem Comunicados que um Imóvel que foi Vendido por eles há Anos estava - Embargos à Execução - de Like Filmes contra Banco do Brasil

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 39a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CIVEL DE SÃO PAULO SP COMARCA DE CURITIBA PR

Processo nº: 1129676-19.2016.8.26.0100

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA

LIKE FILMES LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, (Empresa encerrada) , sediada na Endereço, Nome, brasileira, casada, empresária, portadora do C.P..F: nº 000.000.000-00, cédula de identidade nº 00000-00, expedida pela SSP/SP e Nome, brasileiro, casado, publicitário, RG nº 00000-00e CPF nº 000.000.000-00, ambos residentes e domiciliado em Osasco/SP e residente na EndereçoCEP 00000-000, vem à presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra firmada, conforme procuração anexa, com fulcro no art. 914 4 e seguintes do NCPC C, opor

EMBARGOS À EXECUÇÃO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

à Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S/A , pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

1) DO EFEITO SUSPENSIVO:

Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que o embargado pleiteia o pagamento de quantia de R$ 00.000,00

(quatrocentos e noventa e três mil trezentos e noventa e nove reais e setenta e oito centavos) por parte dos embargantes.

A probabilidade do direito invocado pelos embargantes está demonstrada, nos termos do art. 300 do CPC, uma vez que a jurisprudência tem, reiteradamente, reconhecido a nulidade das execuções que não preenchem os requisitos legais, como é o caso dos autos, em que o título apresentado CÉDULA DE CREDITO BANCÁRIO, carece de certeza e liquidez, bem como que as assinaturas apostas, como representantes e avalistas, não são de titularidade dos embargantes.

Por outro lado, caso seja o Imóvel leiloado no curso do processo e ao final ficar devidamente comprovado a ilegalidade e inexigibilidade do título, causará um dano irreparável a todos os envolvidos, bem como à terceiros.

Ademais, a suspensão temporária das cobranças e a paralização no processo de penhora, não importa em irreversibilidade da medida, prevista no art. 300, § 3º do Código de Processo Civil, tampouco acarretará qualquer prejuízo ao embargado, que poderá retomar a cobrança dos valores, caso eventualmente declarados devidos, ainda, qualquer saldo, tão logo decididas as questões ora debatidas.

Isso posto, requer a concessão do efeito suspensivo, com a suspensão da penhora que recai sobre o imóvel, visto que o imóvel não é mais de propriedade dos embargantes e em segundo lugar, ao se confirmar a inexigibilidade do título, haverá graves prejuízos aos embargantes, aos atuais proprietários do imóvel e principalmente ao arrematante do bem.

2) DOS FATOS

O embargado ingressa com ação de execução sob a alegação de inadimplência de contrato de empréstimo celebrado entre o embargado e a empresa embargante Like Filmes Ltda, ao qual os embargantes são sócios e supostamente avalistas da referida operação de credito.

No contrato acostado aos autos consta que os embargantes foram representados por procurador, no entanto, o réu não acosta a procuração em que os requeridos deram poderes à terceiros lhes representarem junto ao embargado.

O embargado acosta aos autos o suposto contrato de empréstimo com assinatura de um terceiro e não dos reais representantes da empresa embargante e de forma imprudente não acosta a Procuração que legitimaria tais assinaturas.

Ocorre que o embargado não acostou a Procuração em que os embargantes dão poderes ao terceiro assinar por eles, por que este documento não existe.

Excelência, os embargados jamais nomearam procuradores, logo, ninguém jamais teve legitimidade em assinar qualquer documento por eles, logo o contrato é totalmente ilegítimo.

Os embargantes ficaram perplexos com a presente ação de execução, pois só tiveram ciência da presente após serem comunicados que um imóvel que foi vendido por eles há anos estava sendo fruto de penhora.

Os embargantes desconhecem totalmente esta operação de credito, visto que jamais contrataram o referido empréstimo ou nomearam qualquer procurador.

VII- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:

O título executivo pode ser definido como sendo um membro componente da execução processual, é a base fundamental do processo executivo, ele se trata de uma conjunção do exercício da mesma ação, sendo assim ele é a prova legal do crédito.

Entretanto, o título executivo também é visto como um instituto instável, tendo que ser analisado concomitantemente como ato e documento. Para se dar início a uma execução não é preciso que se prove a existência do crédito, apesar disso é necessário que se busque a satisfação de um crédito que de fato exista.

São essenciais dois requisitos para que se realize qualquer que seja a execução, uma é o título executivo e a outra a exigibilidade da obrigação, então o título é certo quando não deixa dúvidas acerca de sua existência; líquido quando não deixa dúvida a respeito de seu objeto; exigível quando não há dúvida sobre sua atualidade. Sendo então o título executivo uma condição suficiente para que o exequente inicie a execução.

Nesse sentido é a previsão do artigo 783, do Código de Processo Civil: "A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível."

O conceito acerca da exigibilidade da obrigação impõe que a prestação obrigacional não poderá ser exigida enquanto pendente alguma situação que, quando consumada, confere ao credor o poder de exigir do devedor que cumpra coercitivamente sua obrigação.

A liquidez está ligada à ideia da perfeita definição do que é devido, sobretudo em relação ao fator quantitativo. Vale dizer, o título deve conter o valor exato da obrigação a ser cumprida. A obrigação somente será líquida quando o título não deixar dúvida acerca do seu objeto.

A certeza , que é o primeiro requisito necessário para conferir legitimidade à obrigação, define-se em torno do conceito da própria existência da obrigação.

Oportuno destacar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a autonomia e a abstração dos títulos de crédito não são absolutas, ou seja, admite-se a discussão da causa debendi , quando existentes indícios de ilegalidade ou inexistência do negócio que deu origem à dívida ou má-fé do portador. Portanto, plenamente possível as argumentações dos presentes embargos, no sentido de que os embargante não contratou a operação de credito junto ao embargado.

No caso da cédula de credito bancário, O REQUISITO DA ASSINATURA É ATENDIDO QUANDO SE TEM CERTEZA SOBRE A IDENTIDADE DO EMITENTE ou avalista.

Neste contexto, comprovada a inautenticidade da assinatura do emitente, é dizer os embargantes, subscritas nas cártulas que amparam a execução, não se pode cobrar dele o valor devido.

Ora, se as assinaturas não são dos embargantes e estes não nomearam procuradores, não há como exigir-lhe a obrigação representada por título de crédito que não anuiu.

A assinatura do título é requisito obrigatório para que produza efeitos como a cédula de credito bancário, sem ela, há inexistência de título e, sem título, não há execução.

No caso dos autos, não se encontram presentes os requisitos legais para o ingresso de ação de execução de título extrajudicial. Os embargantes desconhecem a relação jurídica alegada pelo embargado, não contraíram o empréstimo junto ao embargado se obrigando a pagamento futuro. As assinaturas apostas no contrato que embasam a execução não são de titularidade dos embargantes.

Não sendo demonstrado o atendimento aos requisitos previstos no artigo 783, do Código de Processo Civil, pelo embargado, as cártulas de fls. 31/44 dos autos são inexistentes enquanto título de crédito e, se tratando de matéria de ordem pública, é de ser decretada a nulidade da execução.

O Código Civil, nos artigos 887 e 889, também conta com dispositivos reguladores dos efeitos e exigência de assinatura nos títulos de crédito:

Art. 887. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.

Art. 889. Deve o título de crédito conter a data da emissão, a indicação precisa dos direitos que confere, e a assinatura do emitente.

[...] Grifo nosso

A execução proposta pelo embargado deve ser declarada nula, nos termos do artigo 803, I, parágrafo único, do Código de Processo Civil:

Art. 803. É nula a execução se:

I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;

[...] Grifo nosso

Na ausência de algum dos requisitos formais (artigo 783), perde o título a sua executividade, para se tornar documento comum, sendo apto, contudo, para amparar a cobrança pelas vias ordinárias.

Destaca-se, Excelência, que o embargado sequer apresentou a suposta procuração , revelando-se um indício de que o negócio subjacente, imputado ao embargante, não existiu.

Oportuna a transcrição de jurisprudência o qual foi declarada nula e extinta a execução amparada por título de crédito que não está subscrito pelo emitente:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ASSINATURA DO EMITENTE. AUSENCIA. REQUISITO ESSENCIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. [...]. O embargante nega tenha assinado o documento, tendo em vista ter sido interditado, sem discernimento dos seus atos e, ainda, vítima de ações de terceiros que realizaram inúmeras negociações em seu nome, sem o seu consentimento. 2) PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - O magistrado é o destinatário da prova nos termos do artigo 130, CPC/73, norma equivalente no artigo 370, CPC/15. Sendo assim, é faculdade do juízo indeferir as provas que entender inúteis ou despiciendas para o deslinde do feito. No presente caso, a Magistrada considerou desnecessária a dilação probatória. 3) NULIDADE DA DUPLICATA MERCANTIL - A Lei n.º 5.474/68 conceitua a duplicata como um título formal, que circula por meio de endosso, constituindo um saque fundado sobre um crédito decorrente de uma compra e venda mercantil ou prestação de serviços. A formalidade exige que o título preencha todos os requisitos previstos em lei, dentre eles a assinatura do emitente da cártula (art. 2º, § 1º, inc. IX). De acordo com o artigo 887 do atual Código Civil, o título de crédito somente produz efeito quando preencha todos os requisitos previstos na lei. O art. 889 do mesmo diploma, por sua vez, exige a assinatura do emitente no título, sob pena de invalidez. Ademais, sequer vieram aos autos a nota fiscal e recibo de entrega e recebimento da mercadoria. Execução extinta, no presente caso. 4) Embargos procedentes. Inversão dos ônus sucumbenciais. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº (00)00000-0000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em: 06-04-2017) Grifo nosso

APELAÇÃO CÍVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. FALSIDADE DA ASSINATURA SUBSCRITA NO TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO. PROVA PERICIAL. O laudo pericial grafoscópico comprovou que a assinatura aposta na cártula é falsa, inautêntica. A ausência da assinatura do devedor/avalista na cártula que ampara a execução, descaracteriza o título, pois não se verifica a certeza e exigibilidade do mesmo. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº (00)00000-0000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em: 28-11-2013) Grifo nosso

Por outro lado, cumpre examinar que à parte é imposto o ônus de provar a autenticidade da assinatura, dentro do ordenamento jurídico brasileiro que disciplina a matéria no âmbito do processo civil.

Com efeito, é certo que o artigo 429, II, do diploma processual civil, estabelece o sistema de distribuição do ônus da prova determinado no artigo 373, do mesmo normativo legal, a saber:

Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando:

[...]

II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.

Ao tecer considerações acerca do dispositivo acima, Nome[1] leciona:

Os princípios relativos ao ônus da prova (art. 333), muito comumente eram mal aplicados no concernente à arguição de falsidade e verificação de assinatura. Para desfazer de vez com as más interpretações dos mesmos, o legislador, a exemplo do direito português de 1961, estabeleceu de modo preciso as regras aplicáveis a ambos os casos: a) a prova da falsidade compete seja feita por quem a alega; b) tratando-se de contestação de assinatura (artigo 372), o ônus da prova de sua veracidade recai sobre quem produziu o documento e dele quiser valer-se como prova.

Assim sendo, quando o emitente de um título de crédito alega que a assinatura aposta cártula não é de seu próprio punho, o ônus de provar a autenticidade desloca-se, automaticamente, para o suposto credor, por forma do ônus da prova.

Em se tratando de arguição de falsidade de assinatura aposta em documento particular, o ônus da prova é da parte que produziu o documento, ou seja, daquele que se utilizou do mesmo para instruir a pretensão, conforme determina o artigo 429, II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido é a doutrina de Nome[2]:

Estas regras são de observar tanto no incidente de falsidade como nas ações declaratórias principais, bem como quando a assinatura é apenas impugnada em alegação de defesa no curso do processo.

Contestada a autenticidade da assinatura aposta no título de crédito, automaticamente, o ônus da prova quando à veracidade documental deslocou-se para o embargado, por força do disposto no artigo 429, II, do Código de Processo Civil.

Portanto, tendo em vista os fatos e fundamentos dos presentes Embargos à Execução, a execução proposta pelo embargado deve ser declarada nula e extinta.

3) DO PEDIDO

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:

A) O recebimento dos presentes embargos à execução, com distribuição, por dependência, aos autos da ação de execução nº 1129676- 19.2016.8.26.0100 .

B) A concessão do efeito suspensivo aos presentes embargos, nos termos do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil;

C) Intimação do Embargado, na pessoa de seu Advogado, para que, querendo, apresente impugnação no prazo legal.

D) TOTAL PROCEDÊNCIA aos Embargos à Execução, para a finalidade de que seja DECLARADA A NULIDADE DA EXECUÇÃO, com a EXTINÇÃO

DO PROCESSO EXECUTÓRIO, com fulcro no artigo 803, I, parágrafo único, do Código de Processo Civil, por estarem AUSENTES, NOS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS QUE EMBASAM A EXECUÇÃO, OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 783 (CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE), do mesmo diploma legal, com violação pelo embargado, dos artigos 75 e 76, da Lei Uniforme de Genébra - LUG, artigo 54, do Decreto nº 2044/1908 a artigos 887 e 889, do Código Civil;

E) Seja determinada a suspensão dos trâmites de penhora e hasta do imóvel .

F) a CONDENAÇÃO do Embargado no pagamento dos honorários

sucumbenciais e custas processuais.

G) Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito

admitidos, em especial pelo depoimento pessoal do Embargado, sob pena de confesso, juntada de documentos, oitiva de testemunhas, perícias e outras que se fizerem necessárias.

H) Pleiteia ao fim, sob pena de nulidade, que sejam todas as publicações

efetivadas em nome do advogados da Autora: D R . A ILTON G OMES R OCHA ,

INSCRITO NA 00.000 OAB/UFE D RA S ANDRA P INHEIRO DE FREITAS,

INSCRITA na 00.000 OAB/UFcom endereço profissional constante no

rodapé da presente.

Indaiatuba, 01 de dezembro de 2.021.

______________________________ _____________________________

A ILTON G OMES R OCHA S ANDRA P INHEIRO DE F REITAS

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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