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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0066

Contestação - TJSP - Ação Prescrição e Decadência - Procedimento Comum Cível - contra Fundo Investimento Em Direitos Creditórios Multisegmentos Ipanema VI - NÃO Padronizado e Banco Itau Consignado

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1 a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRETOS - SP

RESUMO DA DEFESA

 Da ausência de negativação

 Do Devedor contumaz

Processo n 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeSOUZA

CONTESTAÇÃO

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADOS , estabelecida na Endereço.883/0001-03, ; por seus advogados e procuradores, conforme mandato anexo, requerendo-se desde já que todas as intimações sejam efetivadas em nome da Dra. Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade, nos autos da Ação supra mencionada , vem à presença de Vossa Excelência, apresentar sua

CONTESTAÇÃO

aos fatos alegados na exordial, fazendo-o nos termos das razões de fato e de direito a seguir expostas.

SÍNTESE DA DEMANDA

Trata-se de ação na qual a parte autora alega que teve um crédito recusado, por conta de uma negativação disponibilizada por esta ré, cuja inclusão acarretou a diminuição de sua pontuação do denominado SCORE - SERASA , além de estar prescrita.

Pretende que seja declarada inexigível a dívida, bem como a condenação desta ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Todavia, não há como prosperar a peça inaugural ofertada, por sua manifesta fragilidade e ausência de respaldo jurídico e fático idôneos merecendo, portanto, ser energicamente rejeitada por este Douto Juízo.

Inicialmente, cumpre esclarecer que diante dos fatos narrados pela parte autora, não se verifica qualquer dano passível de indenização, haja vista que não foi demonstrado qualquer prejuízo na ordem moral, conforme se verificará a seguir pelas razões que se passa a expor.

PRELIMINARMENTE

DA TEMPESTIVIDADE

Considerando a suspensão dos prazos no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro previsto no artigo 220 do Código de Processo Cível, duvidas não restam quanto a tempestividade do presente

DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO

Cumpre informar que o requerido não possui interesse na realização de audiência.

No entanto, caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, segue e- mail e número de telefone para a realização da audiência de conciliação por meio de videoconferência, qual sejam:

EMAIL: email@email.com

TELEFONE/WATSAP: (00)00000-0000- JORGE SENA

DA INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS

IMPRESCINDÍVEIS À PROPOSITURA DO FEITO: PROVA DA INCLUSÃO

NO SERASA/SPC

Consoante indicado na inicial, pretende a parte autora a condenação desta ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da inclusão de dívida em seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, bem como a inexigibilidade do contrato.

No entanto, observa-se que a parte autora deixou de acostar aos autos documentos imprescindíveis à propositura da presente demanda, a saber: COMPROVAÇÃO DA INCLUSÃO NOS ÓRGAOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO junto aos órgãos de proteção ao crédito , descumprindo, portanto, o prescrito inscrito no artigo 320 do Código de Processo Civil.

Cumpre destacar que, o documento de fls. não é hábil para comprovar a existência de negativação, uma vez que refere-se a existência de anotação (ções) especificada (s) como CONTAS ATRASADAS, constante do site do SERASA. Todavia, essa anotação (ões) não pode ser caracterizada como sendo uma DÍVIDA NEGATIVADA, como adiante será demonstrado.

Desta maneira, flagrantemente inepta a inicial, razão pela qual de rigor a extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil.

DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR

Conforme constam nos documentos juntados, não existe interesse de agir da parte autora junto ao ora Contestante.

Em sua inicial, a parte autora alega que teve seu nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito, de modo que pretende ver-se ressarcido moralmente.

Ocorre que tal alegação não deve prosperar, eis que ausente embasamento fático- jurídico capaz de conceder o que fora pretendido.

Primeiramente, embora argumente a inclusão de seu nome nos órgãos restritivos, tal alegação não procede e sequer restou provada, como demonstrado no item anterior.

Ademais, as mensagens juntadas pela autora não traz a informação do numero do celular, bem como seu conteúdo não possui caráter de cobrança abusiva e vexatória.

Excelência, no caso em análise, inexiste inscrição nos órgãos de restrição ao crédito.

A princípio, é necessário esclarecer a diferença entre um débito inscrito nos órgãos restritivos e uma dívida denominada como conta atrasada.

Para tanto, apresentamos quadro explicativo com a especificação de cada uma :

No presente caso, pelo documento de fls. (indicar o documento juntado pelo autor), está muito claro que estamos diante de uma dívida categorizada como CONTA ATRASADA.

Essa (s) anotação (ões) denominada (s) CONTA ATRASADA, foi (ram) obtida (s) pelo pela própria (o) autora (a), mediante cadastro no Portal do Serasa: https://www.serasa.com.br/cadastrar, com criação de login e senha de uso pessoal.

A partir desse cadastro e na sua página pessoal, a parte autora teve acesso as ofertas de renegociação de dívidas indicadas pelos credores parceiros da Serasa, dentro do programa "SERASA LIMPA NOME".

O "SERASA LIMPA NOME" é um portal de negociação que possibilita que os clientes possam quitar seus débitos em aberto. Todavia, essa dívida, categorizada como "CONTA ATRASADA", não consta no cadastro de inadimplentes do SERASA.

Essa (s) dívida (s), não negativada (s), inclusas nos SERASA LIMPA NOME estão disponíveis apenas pelo titular, sem qualquer publicidade, para que este, caso queira, possa quitá-la (s).

Reproduzimos abaixo, os termos de uso ferramenta "Serasa Limpa Nome" obtidos junto ao site: www.serasaconsumidor.com.br, onde consta esclarecimento que as dívidas classificadas como "contas atrasadas" não foram negativadas:

"As empresas credoras poderão incluir ofertas para negociar as suas dívidas, classificadas no Limpa Nome da seguinte forma:

credoras no cadastro de inadimplentes da Serasa;

I. Dívidas Negativadas: são as que foram negativadas pelas empresas

II. Contas Atrasadas: são as dívidas com o prazo de pagamento vencido, mas que não estão negativadas no cadastro de inadimplentes da Serasa . Dívidas vencidas há mais de 5 anos não são negativadas (grifo nosso) ;

III. Demais dívidas poderão ou não ser incluídas no cadastro de

inadimplentes da Serasa, a critério da empresa credora, de acordo com as suas políticas internas. A inclusão de dívidas no Cadastro de Inadimplentes somente é realizada após envio de comunicação prévia específica para esta finalidade. Dívidas vencidas e não pagas podem ser incluídas em nosso cadastro de inadimplentes a critério exclusivo da empresa credora. Dívidas com mais de 5 anos não são incluídas no cadastro de inadimplentes"

Por fim, levamos ao conhecimento deste MM. Juízo, a manifestação da SERASA EXPERIAN em outro processo judicial enviado por ofício, cujo documento pedimos vênia para anexar -

A seguir, destacamos trechos que elucidam a questão analisada nestes autos:

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Assim, não prospera a alegação da parte autora de que teve um crédito negado devido a existência de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito ou de que teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito.

Desta forma, os documentos juntados não são suficientes para comprovar as alegações do (a) autor (a), restando impugnados.

Pelo exposto, não restou comprovado pela (o) autor (a) que constam restrições nos órgãos de proteção ao credito a pedido da Ipanema VI, decorrente do objeto da presente demanda.

Sendo assim, deve ser acolhida a presente preliminar, reconhecendo a falta de interesse de agir do (a) autor (a).

Logo, apresenta-se inexistente uma das condições da ação, qual seja, o interesse processual da parte autora, já que inexiste prova da inclusão da divida nos órgãos de proteção ao crédito, bem como ausência de conduta ilícita desta ré.

DO MÉRITO - DA VERDADEIRA VERSÃO DOS FATOS

DA CESSÃO DO CONTRATO -

Não há como prosperar a peça inaugural ofertada, por sua manifesta fragilidade e ausência de respaldo jurídico e fático idôneos merecendo, portanto, ser energicamente rejeitada por este D. Juízo.

Por meio da assinatura de Contrato de Cessão de Créditos e Aquisição de Direitos, a (o) BANCO BRADESCO E BANCO PAN cedeu parte da Carteira de Direito de Créditos Financeiros de sua titularidade referente a operações comerciais à Cessionária, FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADOS

A autora firmou contratos com o Cedente que foram posteriormente cedidos ao RÉU, ora Contestante . A cessão de crédito, instituto previsto na Legislação Civil, nos artigos 286 e seguintes, trata da substituição do polo ativo da relação obrigacional, onde o credor cede seu crédito a um terceiro, chamado de cessionário, que passa a assumir a posição do credor originário, com todos os seus direitos, inclusive taxas de juros e outras avenças.

Cumpre deixar claro de forma a não restarem dúvidas que a relação jurídica teve sua concepção no momento em que a Autora contratou com o Cedente, contratos esses que foram cedidos para ao RÉU, ora Contestante , por meio de contratos de cessão de crédito.

Assim, conforme sólida doutrina, não restam dúvidas que a relação obrigacional do devedor, antes vinculado ao credor originário, passa a ser com o cessionário, que no caso dos autos é a Contestante, sendo perfeitamente legítima a inscrição do nome do devedor, ora Autor, nos órgãos de proteção ao crédito.

Vale frisar que não se trata de sub-rogação, mas sim de cessão de crédito e que em nada se confundem, justamente por se tratar de uma alienação. O pagamento feito pelo cessionário, terceiro que vem a fazer parte da relação jurídica obrigacional, é feito ao cedente, para que esse transmita seu lugar de credor, para que o novo (cessionário) dele se aposse.

Frise-se que, o terceiro estranho a relação obrigacional inicialmente estabelecida, não efetua o pagamento da obrigação em favor do devedor, no caso a Autora para com o seu credor originário, mas sim, compra o crédito do cedente a fim de assumir sua "carteira" de devedores.

Foi justamente essa operação que se deu no caso em tela, onde os contratos firmados entre a Autora e o Cedente foram cedidos à Contestante, que passou a exercer seu direito de credora, face ao inadimplemento do Cedido, ora Autor, sendo que, desde já, figura-se a legalidade nos apontamentos do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, e a impropriedade da presente demanda, conforme dados que seguem:

Nº CONTRATO

Cedente Vencimento

Data cessao

da divida

Bradesco 06/09/2006 24/03/2020

(00)00000-0000

BINDINGID: (00)00000-0000

PAN

22/10/2006

(00)00000-0000

BINDINGID: (00)00000-0000

*Cumpre informar que o contrato n º (00)00000-0000, não pertence ao requerido, visto que os únicos contratos cedidos ao contestante são os acima mencionados.

Portanto o contestante é parte ilegítima para responder no tocante ao contrato n º (00)00000-0000

Cumpre informar que o número que consta na negativação refere-se ao BINDING ID, que decorre de um numero interno que o contrato originário recebe após a cessão. Referido número segue atrelado ao contrato original

Destarte , por meio do referido contrato de Cessão , o Cessionário passou a deter os direitos creditórios referente às operações financeiras comerciais entre o Cedente e seus Clientes, em total consonância com a Resolução do Conselho Monetário Nacional/Banco Central do Brasil nº 2686 de 26.1.2000 e artigo 286 e seguintes do Código Civil ao FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI.

Além dos documentos anexados nesta defesa (conratos) que comprovam a origem da dívida, eventuais documentos complementares que possam identificar a operações cedidas podem ser obtidos diretamente junto ao Cedente, mediante a expedição de ofício.

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Ademais, corroborando com o entendimento acima, a legislação Civil, permite ainda ao cessionário, exercer os atos conservatórios de seu direito, independente do conhecimento da cessão realizada, como disposto no art. 293 do Código Civil e súmula 404 do STJ.

Sendo assim, a Ré figura como cessionária nos contratos em questão, assumindo a titularidade dos créditos cedidos pelo cedente em todos os seus termos, inclusive taxas de juros, prazos e acessórios, conforme previamente informado à parte Autora no momento da celebração do contrato juntamente com todas as condições que envolviam a operação. Isto posto, o Réu é legítimo titular para exercer a cobrança de eventuais débitos da Requerente.

Pelo exposto não merece prosperar as pretensões da parte autora, devendo ser a ação julgada improcedente.

DA AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EM NOME DA PARTE AUTORA

Como exposto anteriormente, o autor NÃO juntou qualquer documento que comprove suas alegações.

O autor juntou um "print na inicial que indica ter sido obtido pelo (a) autor (a) junto ao Portal do Serasa: https://www.serasa.com.br/cadastrar, com criação de login e senha de uso pessoal e nesse apresenta-se a existência de dívida (s) denominada (s)" CONTA ATRASADA ".

Não há publicidade sobre esse tipo de dívida, justamente porque a mesma SÓ está disponível APENAS pelo titular do cadastro.

Como consequência, não existe dano causado, sendo certo que o conteúdo de tal documentação não é suficiente para acarretar abalo psíquico ao autor (a).

Não obstante esse fato, reafirmamos a ausência de negativação em nome do autor (a).

Essa situação, por só, implica no não acolhimento do pedido indenizatório, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

APELAÇÃO Nº 1001616-84.2019.8.26.0597. RELATOR MELO COLOMBI, 14a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DATA DO JULGAMENTO: 11/10/2019. DATA DE REGISTRO: 2019.00000-00).

DANO MORAL. DÍVIDA. PAGAMENTO EM FEIRÃO LIMPA NOME .

1- A autora recebeu comunicado do"Serasa Limpa Nome"acerca de três contas vencidas, mas que não foram"negativadas".

2- Em defesa, a ré esclareceu se tratar de dívidas contraídas perante

Banco/Cedente, já prescritas.

3- Como não houve" negativação ", a simples tentativa de negociação das dívidas com a autora não configura danos morais.

4- Afinal, a dívida existia, conquanto não mais pudesse ser exigida pelos meios judiciais (obrigação natural).

5- Diante disso, não restou configurado o dever de reparar. Recurso não

provido. (grifo nosso).

Este acórdão confirmou a sentença proferida MM. Juiz da 2a Vara Cível da Comarca de Sertãozinho do TJ de São Paulo (processo nº 1001616-84.2019.8.26.0597 ) , cuja fundamentação explicita que a simples indicação no"SERASA LIMPA NOME"não caracteriza o exercício de direito de cobrança, conforme bem fundamentado n r. sentença:

"2.1 - O ato da ré de fazer constar seus créditos junto à autora no cadastro"Serasa Limpa Nome"na condição de"contas atrasadas"não caracteriza o exercício do direito de cobrança, de exigir da autora a satisfação da obrigação, mas apenas de lembrar a autora de que a mesma possui uma obrigação natural a ser satisfeita.

2.2 - A inscrição de obrigação natural junto ao "Serasa Limpa Nome" na categoria "contas atrasadas", e não "dívidas negativadas", não enseja abalo de crédito capaz de configurar o dano moral in re ipsa".

Totalmente indevida a alegação da parte autora de que a utilização da plataforma" SERASA LIMPA NOME "acarretou a diminuição de sua pontuação no" SCORE" .

O" SCORE" é uma pontuação dinâmica, que considera diversos fatores e modelos estatísticos, tais como, pagamentos pontuais, histórico de dividas negativadas e manutenção de dados cadastrais e em nenhum momento as contas atrasadas da plataforma" SERASA LIMPA NOME "foram consideradas para alterar o cálculo do" SCORE "do autor.

Informamos outrossim, que cada empresa possui sua própria política de análise de pontuação do SCORE, não sendo a baixa pontuação a regra para negativa de crédito.

A utilização do sistema de Score é plenamente lícita e já foi apreciada por meio de recurso repetitivo no STJ ( Resp 1.419.697), que concluiu que esta prática está autorizada e em consonância com o artigo 5 º, inciso IV e pelo artigo , I, da Lei nº 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo).

Ademais, se de fato sua pontuação de SCORE foi alterada, o que não restou comprovado nos autos, tal fato ocorreu por outras circunstâncias e não por conta de inclusão de restrições pelo contestante, visto que não houve qualquer inclusão de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito.

A ausência de prova do alegado configura descumprimento pela autor, do seu ônus probatório conforme estabelecido pelo artigo 373 do Código de Processo Civil. Por tais razões, não há dos que se falar em cobrança abusiva.

Sendo assim, IMPROCEDE o pedido indenizatório.

DA NOTIFICAÇÃO

Nem se diga que a falta de notificação sobre a cessão de crédito havida entre a Contestante e o Cedente impediria a validade do ato, tornando-o ineficaz. O disposto no artigo 290 do Código Civil não diz respeito à sua validade e eficácia, mas sim a sua regularidade formal de modo que a notificação mencionada no dispositivo tende a evitar que o devedor, não notificado, faça o pagamento ao Cedente, desse modo, a falta de notificação em nada afeta a validade/eficácia da cessão de crédito.

Nesse passo, resta claro que a cessão de crédito existente possui todos os seus requisitos de validade e eficácia ao passo que, como evidenciado, a falta da notificação contida no artigo 290 do CC não é requisito formal obrigatório. Nesse sentido, recente decisão do STJ no RESP 1.604.899:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. IRRESIGNAÇÕES SUMBETIDAS AO CPC/73. EFICÁCIA DE CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA SEM NOTIFICAÇÃO AO CEDIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA DÍVIDA E PROMOÇÃO DE ATOS NECESSÁRIOS À PROTEÇÃO/REALIZAÇÃO DO CRÉDITO. PROTESTO E INSCRIÇÃO EM CADASTROS NEGATIVOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. IRRELEVÂNCIA. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS.[...] A questão mais importante trazida nos recursos especiais diz respeito aos requisitos formais que a notificação prevista no art. 290 do CC/02 deve atender para surtir efeitos em relação ao devedor/cedido. De acordo com o art. 290 do CC/02, a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. A ineficácia assinalada pelo dispositivo em comento não significa, porém, que a dívida não possa ser exigida pelo credor/cessionário caso falte a notificação em referência. Significa, apenas, que o devedor poderá continuar a pagar a dívida diretamente ao cedente e opor as exceções de caráter pessoal que tinha em relação a ele consoante previsto no art. 294 do CC/02. A ausência de notificação não é capaz, destarte, de isentar o devedor do cumprimento da obrigação ou impedir o credor/cessionário de praticar os atos necessários à cobrança ou à preservação dos direitos cedidos, como por exemplo o registro do seu nome, se inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito.

[...]É preciso considerar, todavia, que o Direito das Obrigações brasileiro não reconhece ao devedor a faculdade de escolher a pessoa em face de quem se dará a prestação. Tanto assim que o artigo 292 do CC/02 fala apenas em notificação, não em anuência ou autorização do cedido. De rigor concluir, nesses termos, que a cessão de crédito é negócio bilateral que diz respeito exclusivamente ao credor cedente e ao cessionário adquirente do

crédito. O devedor, em princípio, não pode interferir nessa operação jurídica. O fato de o cedido ser considerado consumidor na relação jurídica que mantinha com as instituições cedentes e mesmo a manutenção dessa condição após a alteração subjetiva da relação obrigacional, não interfere na aplicação do entendimento destacado nos julgados citados anteriormente. Seja em uma relação de direito civil puramente considerada, seja em uma relação consumerista, a ausência da notificação do cedido não impede o cessionário de cobrar a dívida ou de promover os atos necessários à conservação dessa mesma dívida, como por exemplo a inscrição do devedor inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito.

Assim, se a cobrança da dívida e a prática dos atos necessários à sua conservação não estão condicionadas nem mesmo à existência de notificação prévia, despiciendo acrescentar o fato de essa notificação carecer de formalismo ou pessoalidade tampouco cerceia a liberdade do credor em promover a cobrança da dívida ou os atos que repute necessários à satisfação do seu crédito. A notificação qualificada, com aviso de recebimento, a que faz referência o acórdão recorrido, conquanto mais afeita ao caráter protetivo do CDC, não pode ser razoavelmente exigida, porquanto sua inobservância não traz repercussão prática relevante. Nesses termos é de rigor concluir pelo descabimento dos pedidos formulados na petição inicial. ( RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.899 - RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO; j. em 04/04/2018)

Abaixo, ementa de recente julgado do Colendo STJ que pacifica o entendimento segundo o qual a ausência de notificação da cessão de crédito, além de não ser causa de inexigibilidade do débito, também não é hipótese de ocorrência de dano moral indenizável:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. CONSEQUÊNCIAS. INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA - cessão de crédito não vale em relação ao devedor, senão quando a este notificada. Isso não significa, porém, que a dívida não possa ser exigida quando faltar a notificação.- A jurisprudentes deste Superior Tribunal de Justiça afirma que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC/2002) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos. Precedentes.- Na hipótese dos autos, não havendo irregularidade na inscrição da recorrida em banco de dados de serviço de proteção ao crédito, não há a configuração de dano moral.

- Recurso especial conhecido e provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.603.683 - RO 2016/0146174-3. RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI; j. 16.02.2017)

É de se destacar brilhante trecho do voto da Ministra Nancy Andrighi sobre o assunto:

" Impõe -se reconhecer que a utilização dos serviços de proteção de crédito constitui um mecanismo idôneo de preservação dos direitos cedidos ao novo credor, sendo-lhe permitida sua utilização mesmo ante a ausência de notificação ao devedor referente à cessão do crédito. "

Ademais, corroborando com o entendimento acima, a legislação Civil, permite ainda ao cessionário, exercer os atos conservatórios de seu direito, independente do conhecimento da cessão realizada:

Art. 293. Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido.

E por fim, corroborando com o relatado, segue a súmula 404 do STJ:

STJ, 404 - é dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros

Por fim, a obrigação de notificar sobre a negativação ao devedor, cabe única e exclusivamente ao mantenedor do cadastro, nos termos da Súmula 359 do STJ:

" Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. "

Ademais, contrário do alegado pela parte autora, não há que se falar em descumprimento do previsto na Lei n º 12.414/2011, considerando que referida lei disciplina o cadastro de informações de Adimplemento - Cadastro Positivo, não abrangendo o cadastro de inadimplemento- anotações negativadas.

Pelo exposto, no caso de negativação, a responsabilidade pelo envio do comunicado é do órgão de proteção ao crédito. No caso em tela, não houve negativação, conforme documento juntado pela parte Autora, a anotação refere-se a divida existente na plataforma de negociação de divida, da Serasa no produto" limpa nome ".

DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR

Mediante a análise dos artigos 186 e 927, do Código Civil, extraem-se quatro pressupostos para a caracterização da responsabilidade civil: 1) ação ou omissão do causador do dano; 2) culpa ou dolo do agente; 3) relação de causalidade; 4) dano experimentado pela vítima.

Ausentes um desses pressupostos não há que se falar em obrigação de indenizar, especialmente em razão do persistente inadimplemento contratual da parte Autora, conforme abaixo discriminado e comentado.

DA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO

Entende-se por ato ilícito a infração ao dever de não lesar a outrem. Tal lesão refere-se tanto à natureza patrimonial, como moral. Desta feita, presume-se que o ilícito é o fato gerador da responsabilidade civil. O próprio art. 927 dá embasamento para a afirmação ao estabelecer.

No caso em tela, não se verifica qualquer ato ilícito por parte do Contestante, especialmente considerando o persistente inadimplemento contratual da parte Autora.

DA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL

Deve-se verificar ainda, o elemento essencial para a caracterização da responsabilidade civil, qual seja: o nexo causal, pois ninguém é obrigado a indenizar o dano a que não tenha dado causa, não podendo haver responsabilidade sem relação de causalidade entre a ação e o dano.

O nexo causal é o vínculo ou liame entre a conduta e o resultado, permitindo-se concluir se a conduta do agente foi causadora do dano.

Dessa forma, não há dúvidas de que mesmo que caracterizada a relação de consumo, a culpa exclusiva da vítima, que celebrou contratos e os inadimpliu perante o Cedente, afasta a relação de causalidade e, por consequência, a responsabilidade civil.

DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO

Nenhuma prova documental produziu a parte autora que justificasse sua alegação de prejuízo moral ou que tivesse ensejado o dano moral. Logo, sem prova do dano, sendo que não comprovou qualquer prejuízo, inexiste respaldo no pedido de indenização por dano moral efetuado pela parte autora.

Frisa- se o autor não juntou qualquer documento emitido pelos órgãos de proteção ao crédito, considerando que a info rmação de" CONTA ATRASADA "não caracteriza negativação.

O ônus da prova incumbe ao autor, quando o fato é constitutivo do direito (artigo 373, inciso I do CPC). Esta é a nova regra plenamente consagrada pelo direito processual. Ainda que haja a adoção da sistemática do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se o elemento culpa com a teoria da responsabilização objetiva, não se desobriga a suposta lesada da prova do dano e do nexo de causalidade.

A parte autora deve provar a ocorrência do dano e seus pressupostos, sobretudo, para se evitar que inúmeras ações sejam propostas no Judiciário baseadas apenas em alegações abstratas e com escopo exclusivo de locupletamento ilícito por parte desses autores. Em síntese, no Direito Pátrio, não se indenizam danos potenciais, eventuais, supostos, ou abstratos, sendo de rigor que o prejudicado prove a efetividade e a extensão dos danos sofridos.

E por fim, cabe salientar que a parte autora não provou a repercussão do dano moral em sua esfera íntima e pessoal e de sua dignidade pessoal, e tampouco o seu descrédito ou desprestígio perante a sociedade.

DA NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL

Em que pese a alegação feita por ele, não restou demonstrado qualquer prejuízo na ordem moral, sendo certo que sequer o nome da autora foi direcionado aos órgãos de proteção ao crédito.

Ressalta-se que o documento juntado refere- se a informação de"CONTA ATRASADA"uma plataforma de negociação, que não caracteriza negativação.

Cumpre destacar que a parte autora alega que sofreu danos de ordem moral, sob a alegação de que a existência da divida na plataforma de negociações da Serasa acarretou sua diminuição de pontuação do SCORE.

Ocorre, a parte autora não comprovou suas alegações, tão pouco apresentou documentos para indicação da sua pontuação do SCORE antes do episódio que alega ter sido prejudicado e a sua pontuação atual.

Ademais vale ressaltar que o SCORE é uma pontuação dinâmica, que considera diversos fatores, tais como , pagamentos pontuais, histórico de dividas negativadas, manutenção de dados cadastrais entre outros.

Ademais, se de fato sua pontuação de SCORE foi alterada, o que não restou comprovado nos autos, tal fato ocorreu por outras circunstancias visto que não houve efetiva negativação por parte do requerido.

Nesse sentido:

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO NÃO EVIDENCIADA. TRATA-SE DE INCLUSÃO DE DÍVIDA EM ATRASO NO CADASTRO SERASA" LIMPA NOME ", PORTAL DESTINADO A VIABILIZAR A NEGOCIAÇÃO ENTRE O CONSUMIDOR E AS EMPRESAS CONVENIADAS, QUE INCLUEM NA PLATAFORMA OFERTAS PARA PAGAMENTOS DE SEUS CRÉDITOS. NECESSIDADE DE O CONSUMIDOR EFETUAR CADASTRO, INFORMANDO CPF PARA ACESSAR OS DADOS E VERIFICAR POSSÍVEIS PENDÊNCIAS. O NÃO RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO EM RE LAÇÃO AO SERASA"LIMPA NOME"NÃO AUTORIZA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR NÃO SE TRATAR DE INSCRIÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(Recurso Cível, Nº (00)00000-0000, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em: 10-12-2019) (grifei)

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DO SCORE, EM RAZÃO DO REGISTRO DE DÍVIDAS INEXISTENTES NO SERASA LIMPA NOME. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INOCORRÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INCLUSÃO DOS DÉBITOS NO CADASTRO SERASA" LIMPA NOME ", PORTAL DESTINADO A VIABILIZAR A NEGOCIAÇÃO ENTRE O CONSUMIDOR E AS EMPRESAS CONVENIADAS, QUE INCLUEM NA PLATAFORMA OFERTAS PARA PAGAMENTOS DE SEUS CRÉDITOS. POSSÍVEIS

PENDÊNCIAS EXIBIDAS APENAS PARA O PRÓPRIO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE ABALO DE CRÉDITO. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇAS EXCESSIVAS E INOPORTUNAS. DANOS MORAIS INOCORRENTES. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº (00)00000-0000, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 16-12-2020) (grifei)

Ademais, quando existirem outras anotações em que a parte pretende a reparação do dano moral, foi editada a súmula 385 do STJ, que possui o seguinte teor:

" Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressaltado o direito ao cancelamento".

Este novo entendimento do STJ descaracteriza o dano moral quando a parte, já inscrita nos órgãos de restrição ao crédito, tem seu nome anotado novamente.

No caso em análise, vê-se que inexiste dano moral causado pelo Contestante. Caso assim não se entenda, corre-se o risco de banalizar o dano moral, ensejando ações pelos mais triviais aborrecimentos naturalmente possíveis nos dias de hoje.

É plenamente reconhecido tanto na doutrina, como na jurisprudência que não é qualquer transtorno que caracteriza o dano moral. Conforme ensina NomeROBERTO GONÇALVES ( Responsabilidade Civil , Saraiva, 2005, p. 566), não devem ser considerados como dano moral, pequenos incômodos e desprazeres do diaadia, devendo estes ser suportados em razão de serem consequência do viver em sociedade.

In casu , vê-se que inexiste dano moral causado pelo Contestante. Caso assim não se entenda, corre-se o risco de banalizar o dano moral, ensejando ações pelos mais triviais aborrecimentos naturalmente possíveis nos dias de hoje.

DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO

A indenização por dano moral representa uma compensação, ainda que pequena, pela tristeza infligida injustamente a outrem. O valor do dano moral deve ser moderado e equitativo, para evitar que a indenização por dano moral seja uma fonte de lucro, afrontando a razoabilidade e a proporcionalidade que devem orientar o Magistrado na sua árdua tarefa de adequar a sua decisão aos fins almejados pelo legislador.

O valor requerido pelo autor é demasiadamente alto em relação ao suposto abalo e a figura do dano moral, não deve ser usado para enriquecimento sem causa e nem de forma exorbitante, sob pena de violação ao art. 944 do Código Civil, que estabelece que a indenização mede-se pela extensão do dano. Assim, temos que ainda que se trate de um dano " in re ipsa ", deve o autor comprovar a extensão do dano para o arbitramento do quantum indenizatório.

A reparação do dano moral não pode acarretar excessiva desproporção entre a gravidade do fato e o dano, sob pena de violação ao artigo 403, 944, 186, 927 e 884 do Código Civil.

Por outro lado, o Autor não demonstrou qual sua condição econômica, social e cultural a justificar o volume de dinheiro mitigador de sua dor, fator a corroborar a tese de afastamento de toda e qualquer indenização por dano moral neste caso.

Não se preocupou e isto lhe competia, com este aspecto que é de transcendental importância. Quando se cogita de dano moral e sua compensação por pecúnia, absolutamente necessário se saber das condições acima mencionadas da pessoa que os pleiteia.

A falta de indicação impede o justo arbitramento, levando à improcedência da ação.

Assim, ainda que se entenda pela indenização, há que se determinar que esta se dê nos patamares mínimos acatados pela Jurisprudência Pátria face a ausência de prova de extensão dos danos além daqueles minimamente presumíveis ao homem médio pela restrição de seu crédito.

DO DEVEDOR CONTUMAZ

De acordo com a consulta realizada junto ao órgão de proteção ao crédito ora juntada, verifica-se que a parte Autora possui outros apontamentos em seu nome nos referidos órgãos, não tendo ela comprovado que tais inscrições eram, de fato, ilegítimas.

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Dessa forma, estamos diante de um devedor contumaz, inscrito no cadastro de restrição de créditos, por outros credores.

Assim, não há que se falar em constrangimentos ou restrição ao crédito por suposta divida em plataforma de negociação, o que não é o caso, se a parte Autora possui outros apontamentos em seu nome, referente a débitos contraídos com OUTROS CREDORES.

Não obstante o reconhecimento de eventual ilicitude do réu, a indenização por dano moral seria devida não fosse a existência de efetivas negativações desabonadoras em nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, e seu alegado questionamento judicial, sem se acompanhar de prova e de resultado, revela-se inócuo, o que evidencia a sua condição de devedora contumaz.

Portanto, tendo em vista diversas restrições em nome da parte autora, não há falar em responsabilidade civil por dano moral, sendo de rigor a improcedência do pedido indenizatório.

O Código de Defesa do Consumidor, conquanto proteja o hipossuficiente, certamente não objetiva favorecer o devedor inadimplente , em detrimento da sociedade.

Nesse sentido, é o atual entendimento jurisprudencial:

"Ora, se os cadastros de maus pagadores foram criados para dar publicidade a quem concede crédito de quem é mau pagador, é evidente que a inclusão em tela, apesar de ilícita, não configura dano moral. Afinal, é justamente mau pagador quem revela o perfil da autora. E só se protege o direito à honra de quem efetivamente honre suas obrigações e mostre, pelo comportamento, considerar relevante ter um nome limpo."(Apel. 1100463- 31.2017.8.26.0100, Rel. Des. Lucila Toledo, j 21.04.2018).

Diante disso, verifica-se que a parte Autora é devedora contumaz, a qual jamais se preocupou em zelar pelo seu nome" na praça ", possuindo diversas restrições junto aos órgãos de proteção ao crédito, não pode se valer da divida cadastrada na plataforma de negociação para obter vantagens no judiciário a custa do réu, sob alegado abalo moral sofrido, qual nunca experimentou.

Nesse sentido a jurisprudência não discrepa:

"INADIMPLÊNCIA CADASTRO NO SPC - DIREITO DO CREDOR - DANO MORAL -INEXISTÊNCIA - CONTUMÁCIA DO DEVEDOR. Havendo inadimplência, não há que se falar em compensação por dano moral pela inscrição do nome do devedor no SPC, máxime quando o mesmo é contumaz em descumprir suas obrigações". (Ap. Cível nº 364.472-6, Rel. Juiz Gouvêa Rios).

Dessa forma, para se falar em dano moral, é preciso que o ato praticado atinja o indivíduo de forma a lhe causar dor e constrangimento, e, no caso em tela, não caracterizado, tendo em conta as várias dívidas da autora, não podendo agora reclamar e dizer-se abalada.

Assim, não há como atribuir à demandada eventual sofrimento da parte autora, uma vez que NÃO houve negativação por parte do requerido, logo não gerou abalo presumido, e a parte autora não comprovou o dano sofrido, ônus que lhe competia nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC.

No mais, devemos salientar que para que surja o dever do réu indenizar a parte autora, este deve comprovar os danos morais sofridos, ônus este não suprido pela parte autora, eis que não logrou êxito em demonstrar efetivo prejuízo causador de abalo que pudesse deflagrar os danos morais pretendidos, haja vista que se limitou a alegar fatos sem comprovação.

Portanto, a pretensão de indenização por danos morais só deve ser reconhecida em favor de quem ostente nome limpo, o que, à evidência, não é o caso da parte autora.

Contudo, não sendo esse o entendimento de Vossa Excelência, que seja subsidiariamente considerado que a existência de efetivas negativações em nome do consumidor, é causa de diminuição da ofensa imaterial, afetando o quantum indenizatório.

DA ALEGADA PRESCRIÇÃO DA ANOTAÇÃO

A princípio, é necessário destacar que a parte autora não declara desconhecer a existência da dívida objeto desta lide,

No entanto, é importante destacar que, o pedido de declaração de inexigibilidade da dívida feito pela autora é decorrente da suposta prescrição e não da existência de negativação.

Ad argumentandum tantum, c omo já consolidado pela doutrina, o fato de a dívida se encontrar prescrita não significa que seja inexistente. Aqui, é importante frisar que a prescrição da dívida só acarreta a perda do direito do credor de propor a competente ação para cobrança do crédito, mas não torna o débito inexigível, sendo a cobrança extrajudicial, por meio de telefonemas, cartas e e-mails, totalmente lícita, porém, ainda assim o presente caso não se trata de prescrição, conforme restará demonstrado.

Isso porque, no eventual reconhecimento da prescrição incide somente sobre a pretensão da Ipanema VI de exercer seu direito de ação para satisfação do seu crédito, nos termos do artigo 206, § 5 º, I do Código Civil.

Este é o entendimento Colendo Superior do Tribunal de Justiça, conforme julgamento do REsp nº 1.694.322/SP, de Relatoria da Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma:

"(...) 12. De fato, preceitua o art. 189 do CC/02 que "Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206". 13. Denota -se do mencionado dispositivo legal, em breves linhas, que a prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação. 14. Na doutrina de Gustavo Tepedino, Heloisa Helena Barboza e Maria Celina Bodin de Moraes ( Código Civil interpretado conforme a Constituição da Republica. Rio de Janeiro: Renovar, 2004, p. 350): O art. 189 incorpora ao direito pátrio a teoria de que a prescrição extingue a pretensão (...), preservando-se assim o direito, que poderá ser satisfeito mediante prestação espontânea pela parte beneficiada com a prescrição. O reconhecimento de que a prescrição atua sobre a pretensão é louvável e revela tendência a se decompor a noção de direito subjetivo, dando autonomia ao seu aspecto central de exigibilidade. A pretensão é o poder de exigir uma pretensão, um comportamento de outrem (André Fontes, A Pretensão, pp. 10- 11); ou, na lição de Pontes de Miranda, "a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa" (Pontes de Miranda, Tratado, vol. V, p. 451). Sendo assim, a redação do art. 189 explicita que, para a ocorrência da prescrição, deverá existir um direito e que, em sendo ele violado, surgirá uma pretensão para o seu titular, a qual, não sendo exercida dentro de um prazo determinado, desencadeará o fenômeno da prescrição. 15. O próprio art. 205, § 5º, I, do CC/02, aplicado na hipótese sob julgamento, prevê que prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 16. Inviável se admitir, via de consequência, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que, conforme explicitado, a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo ". (grifamos).

A parte autora alega que houve descumprimento do previsto no artigo 43, § 1 º e 5 º do CDC, que assim dispõe:

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

§ 1º Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.

§ 5º Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.

A previsão contida no referido artigo refere-se ao prazo prescricional para anotações existentes nos órgãos de proteção ao crédito, o que não é o caso dos autos.

Ora, a dívida prescrita continua sendo uma dívida passível de cobrança extrajudicial, estando extinta somente a pretensão, ou seja, a perda do direito de ação .

A dívida continua existindo sem qualquer óbice para a sua cobrança, contudo, o que o artigo 45, § 5º do CDC impede é a adoção de medidas coercitivas como a inclusão nos órgãos de restrição ao crédito, o que efetivamente não ocorreu no caso do autor.

Em que pese o autor alegar que houve inclusão nos órgãos de proteção ao crédito, cumpre esclarecer que NÃO CONSTA negativação por parte do contestante, conforme documento juntado pelo próprio autor às fls.

Ademais, cabe esclarecer que os documentos de fls. referem-se a utilização da plataforma da SERASA para negociação de débito por meio de acesso ao login e senha do próprio devedor.

Portanto, a simples utilização da plataforma pelo próprio devedor de modo algum impede ou dificulta novo acesso ao crédito junto aos fornecedores, porquanto não houve qualquer negativação do nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito.

As informações contidas na plataforma"SERASA LIMPA NOME"são visualizadas somente pelo consumidor que se cadastrou na plataforma, mediante a utilização de senha e login seja, a consulta não é pública e disponível para que qualquer terceiro tenha acesso e possa negociar o débito.

Pelo exposto, não há que se falar em violação ao artigo 43, § 1 º e 5 º do Código de Defesa do Consumidor, visto que não se aplica ao caso concreto.

DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO

Pleiteia a autora a inversão do ônus probatório, com fundamento no artigo , inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Tal alegação não deve prosperar porque a inversão do ônus da prova, por exigir a presença de vários elementos, não pode exsurgir como substituto do dever da parte de comprovar suas alegações.

Convém destacar que " Mesmo caracterizada relação de consumo, o ônus da prova só é de ser invertido quando a parte requerente tiver dificuldades para a demonstração de seu direito dentro do que estabelecem as regras processuais comuns, ditadas pelo art. 333 e incisos, presentes a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência (JTAERGS 102/213 - " in" CPC Comentado Theotonio Negrão, 40a edição, nota 2 ao artigo 333).

No caso nos autos, não há elementos que autorizem a inversão do ônus probatório. Portanto, improcede o pedido em questão.

DA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA

Tão somente em observância ao princípio da eventualidade, imprescindível esclarecer o momento da incidência da aplicação de correção monetária e juros de mora, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito da parte autora.

Desse modo, na hipótese de procedência do pedido indenizatório, a aplicação de correção monetária e juros devem incidir a partir da decisão judicial que institui o dano e o fixa, arbitrando o valor correspondente, consoante recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme posicionamento abaixo:

"Em se tratando de danos morais, contudo, que somente assumem expressão patrimonial com o arbitramento de seu valor em dinheiro na sentença de mérito (até mesmo o pedido do autor é considerado pela jurisprudência do STJ mera estimativa, que não lhe acarretará ônus de sucumbência, caso o valor da indenização seja bastante inferior ao pedido, conforme a Súmula 326), a ausência de seu pagamento desde a data do ilícito não pode ser considerada como omissão imputável ao devedor, para o efeito de tê-lo em mora, pois, mesmo que o quisesse o devedor, não teria como satisfazer obrigação decorrente de dano moral não traduzida em dinheiro nem por sentença judicial, nem por arbitramento e nem por acordo ( CC/1916, art. 1.064 e cc/2002, art. 407)." RESP n. 1.132.866 - SP. Rel. Min. Maria Isabel Gallotti (2009/0063010- 6 (julgado em 23/11/2011)"

O Código Civil ainda é expresso no que tange à fixação dos juros de mora, como se depreende da leitura do artigo 407 abaixo:

Art. 407. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial , arbitramento, ou acordo entre as partes. (g.n)

Isso porque com relação aos danos morais, não se pode admitir a presunção do dano em momento anterior a sua própria existência que ocorre tão somente com o pronunciamento judicial final. Assim, inadmissível que a correção monetária incida em momento anterior quando sequer o dano existia.

Nesse mesmo sentido, os juros de mora somente poderão incidir após o reconhecimento e arbitramento do valor atribuído à indenização moral, uma vez que não se pode presumir a ocorrência da mora para momento anterior ao próprio direito, sendo de rigor sua fixação a partir do arbitramento do dano, ocasião em que o valor se torna líquido e certo.

Assim, como estamos diante de danos morais não é aplicável a súmula 54, tampouco a súmula 43, do STJ e sim a súmula 362 deste mesmo Tribunal Superior a qual dispõe o seguinte:

" A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento."

Pelo exposto, tão somente em observância ao princípio da eventualidade, requer- se que a aplicação dos juros de mora e correção tenham como termo inicial a data do aarbitramento do dano.

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, requer o ora contestante se digne Vossa Excelência a acolher as preliminares arguidas , no mérito, requer seja acolhida as preliminares arguidas, bem como se digne a : Julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTE a presente ação.

Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos legalmente, especialmente pelo depoimento pessoal do Autor, sob pena de confesso em face dos efeitos da revelia, arguição de testemunhas, perícias, vistorias, exibição de documentos, caso entenda necessário, diante dos fatos alegados ofícios e afins.

Por fim, reitera que todas as publicações e intimações sejam feitas em nome dos advogados abaixo, sob pena de nulidade.

Por fim, reitera que todas as publicações e intimações sejam feitas em nome dos advogados abaixo, sob pena de nulidade.

ADVOGADO OAB/SP Nº

Nome166.349

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 4 de fevereiro de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF