jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.08.0014

Petição Inicial - Ação Capitalização / Anatocismo contra Banco Gmac

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Nome ADVOGADO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA - ES

NomeLEAL , brasileiro (a), Estado Civil, Autônomo, portador (a) de cédula de Identidade RG nº 00000-00e CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado (a) na EndereçoCEP: 00000-000- e-mail: , por seu advogado que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no Código de Defesa do consumidor, Código Civil e Resolução 351 do Banco Central do Brasil, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL em face de BANCO GMAC SA , pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF nº 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço-003 , pelas razões de fato e de Direito abaixo aduzidas.

DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA E INVERSÃO DE ÔNUS DA PROVA

Pacificado o entendimento quanto a aplicação da Lei n.º 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor nas relações bancárias através da Súmula n.º 297 do C. STJ. Neste aspecto o artigo 101, I, Código de Defesa do Consumidor determina que é competente o foro do domicílio do consumidor nas ações que versarem sobre seus direitos, bem como o artigo 6º, inciso VIII informa sobre a inversão do ônus da prova diante da vulnerabilidade perante essas grandes corporações.

DESTE MODO REQUER, DESDE JÁ, A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM ESPECIAL AO QUE SE REFERE A COMPETÊNCIA E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

NomeADVOGADO

DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA

A parte AUTORA faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita, com fulcro no artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal e nos artigos 98 e 99, do Código de Processo Civil, pois conforme documentos colacionados, é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, haja vista o próprio mérito desta causa e os documentos comprobatórios juntados.

RAZÃO PELA QUAL REQUER OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NOS MOLDES DA LEI.

DOS FATOS

A parte AUTORA, por não possuir condições financeiras para aquisição de um bem através de um pagamento à vista, realizou um financiamento através do contrato nº (00)00000-0000junto ao RÉU nas seguintes condições:

Descrição Valor

a) Valor do bem

R$ 00.000,00

b) Valor de entrada

R$ 00.000,00

c) Saldo a financiar (a-b)

R$ 00.000,00

d) Tarifas, seguros, serviços de terceiros, etc R$ 00.000,00

e) Valor a financiar

R$ 00.000,00

f) Taxa de juros mensal

1,34%

g) Taxa de juros anual

17,32%

h) Juros moratório mensal

-

i) Quantidade de parcelas

48x

j) Valor de cada parcela

R$ 00.000,00

k) Valor final da operação (i+j)

R$ 00.000,00

No momento da contratação, as informações recebidas pelo (a) AUTOR (A) foram mínimas, tais como valor da prestação e quantidade de parcelas , onde sequer lhe foi entregue o contrato, tendo conhecimento dele somente em momento posterior. Ainda em solicitações de outras opções para realização do financiamento, obteve a resposta, são valores idênticos , sem, entretanto, ter acesso a apresentação dessas outras opções.

NomeADVOGADO

Por necessidade, aceitou os termos pactuados, entretanto, após o recebimento do contrato e o início dos pagamentos, tomou conhecimento da existência de diversas cláusulas e valores desconhecidos, o que o colocou em grande desvantagem econômica e dificuldade de pagamento.

Outrossim, diante dos valores desconhecidos que estão sendo cobrados, bem como diante de diversas cláusulas que entende ser abusivas, busca revisão contratual e a justiça através do PODER JUDICIÁRIO.

DO DIREITO

DO CARTEL

Para regulamentação do direito bancário no Brasil, foi publicada a lei nº 4.595/64 que criou o BANCO CENTRAL DO BRASIL e suas atribuições, devendo funcionar basicamente como "agencia regulamentadora", assim como no caso de outras existentes, ANEEL, ANAC, ANATEL, visando regulamentar a prestação dos serviços bancário, e para que os bancos não explorem os consumidores. O que infelizmente não está ocorrendo.

Segundo o site Wikipédia 1 : "Cartel é um acordo explícito ou implícito entre empresas concorrentes para, principalmente, fixação de preços ou cotas de produção, divisão de clientes e de mercados de atuação ou, por meio da ação coordenada entre os participantes, eliminar a concorrência e aumentar os preços dos produtos, obtendo maiores lucros, em prejuízo do bem-estar do consumidor ".

O Cartel existente na esfera bancária, utilizando-se, por exemplo, um sistema obrigatório de amortização, a tabela PRICE, impedindo que o consumidor escolha outro sistema mais benéfico, como por exemplo, o sistema SAC, elevando os lucros bancários de forma exorbitantes às custas do consumidor que não possui outra opção na busca do crédito.

Podemos inclusive notar que esse tema foi amplamente atacado nas últimas eleições presidenciais 2 . Verifique-se ainda a matéria vinculada em jornal de grande circulação, onde se demostrou um diferenças de cerca de 40% (quarenta por cento) entre a tabela PRICE e SAC em valores finais.

Para evitar essa prática bem como o dano ao consumidor, no julgamento do Recurso Repetitivo 1.00.000 OAB/UF, o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino informa que embora exista uma lei que regulamenta a atividade bancária, essa deve-se submeter a legislação ordinária:

1 https://pt.wikipedia.org/wiki/Cartel

2 https://veja.abril.com.br/política/ciro-sugere-retirada-de-bbecaixa-de-cartel-bancario/

https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,o-cartel-dos-bancos-imp-,863947

NomeADVOGADO

Recurso Especial 1.00.000 OAB/UF, pag. 14

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Ainda sobre esse tema, lançou o Ministro seus olhares sobre as explanações dos doutrinadores BRUNO MIRAGEM e de ANTÔNIO CARLOS EFING, assim transcrito:

Nesse sentido, as normas regulatórias e a atividade de supervisão e fiscalização bancária devem observar o disposto nas normas legais de proteção do consumidor . É exigência de legalidade. Nesse sentido, não há vedação a que por normas regulatórias se estabeleçam novos direitos ou mesmo deveres a serem observados tanto por consumidores, quanto por instituições financeiras.

Essas normas, contudo, devem guardar o limite já indicado da atividade regulatória em relação às leis em geral, de não contradição com as normas legais, em especial, neste particular, com a Lei 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor . (Direito bancário. [livro eletrônico]. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2014, cap. IV, item 2.5.3, sem grifos no original)

A respeito deste descompasso, não há dúvidas de que as Resoluções do Bacen, embora válidas, não excluem ou limitam a proteção concedida ao consumidor bancário pelo Código de Defesa do Consumidor .

Qualquer tarifa cuja cobrança não for prévia e adequadamente informada ao consumidor, que o coloque em desvantagem exagerada, ou que for incompatível com a boa-fé e a equidade (art. 51 do CDC) - ainda que arrolada em resolução do Bacen como lícita - é abusiva por força de norma de ordem pública e interesse social (art. 1.º do CDC). Desta forma, sopesadas as resoluções do Bacen a respeito das tarifas cobradas do consumidor bancário e as normas doCódigo de Defesa do Consumidorr, evidentemente que deverão prevalecer as decorrentes da Lei807888/1990. (Contratos e procedimentos bancários à luz do código de defesa do consumidor. [livro eletrônico]. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. - Biblioteca de direito do consumidor. v. 12, item 7.3.2.2, sem grifos no original)

DIANTE DESTA CLARA ABUSIVIDADE PRATICADA, DEVE-SE PERMITIR AO CONSUMIDOR A ESCOLHA DO MÉTODO, E EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO, APLICAR O MAIS BENÉFICO AO CONSUMIDOR, OU SEJA, O SISTEMA GAUSS OU ALTERNATIVAMENTE O METODO SAC.

NomeADVOGADO

DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS

De acordo com o artigo 51 do código de defesa do consumidor e ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 5 DO RECURSO REPETITIVO 1.00.000 OAB/UF , uma vez informada as cláusulas que se mostram abusivas ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, devem estas serem decretadas nulas pelo juízo. Para tanto apresenta-se as cláusulas abusivas identificadas para o presente caso:

CLÁUSULA ABUSIVA VALOR COBRADO

Tarifa de Cadastro R$ 00.000,00

Despesas R$ 00.000,00

TOTAL R$ 00.000,00

Os motivos pelos quais essas cláusulas são abusivas e devem ser assim declaradas por esse juízo serão explicadas no direito abaixo exposto.

DA REVISÃO DOS JUROS

Conforme Orientação 1 do Recurso Especial 1.00.000 OAB/UF é admissível a revisão dos juros REMUNERATÓRIOS em situações que fique comprovada a abusividade, bem como a desvantagem exagerada nos termos do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor. Cabe, entretanto, a parte AUTORA a comprovação de seu direito, demonstrando a abusividade da cláusula de juros pactuada , e a sua contrariedade a legislação pátria .

Para auxiliar no conceito de juros REMUNERATÓRIOS e identificação desses abusos, assim definiu o Recurso Especial 1.00.000 OAB/UF:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Os juros REMUNERATÓRIOS conforme definição acima são aqueles devidos para remunerar o mútuo . Entretanto, os juros MORATÓRIOS tem o condão de penalizar quem não cumpre com os pagamentos, ou seja, deve por definição ser mais penoso e punir quem está em mora , justamente para desestimular o atraso nos pagamentos.

O Código Civil em seu artigo 591 cumulado com o artigo 406, que tratam sobre contratos de mútuo, assim estabelece a taxa de juros REMUNERATÓRIOS :

Art. 591 do CC - Destinando-se o mútuo a fins econômicos , presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, NÃO PODERÃO EXCEDER A TAXA A QUE SE REFERE O ARTIGO 406 , permitida a capitalização anual.

NomeADVOGADO

Art. 406 do CC - Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou quando forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos a Fazenda Nacional.

Outrossim, em conformidade com a determinação legislativa do artigo 591 do Código Civil, os juros REMUNERATÓRIOS NÃO podem ser superiores aos juros moratórios, sob pena de sua redução .

E ainda, nos casos em que os juros de mora não estão definidos em contratos de forma EXPRESSA deve ser aplicada a taxa SELIC, índice responsável por remunerar os impostos a Fazenda Nacional.

Cumpre ainda informar a taxa de juros MORATÓRIOS permitido, em conformidade com o Recurso Especial 1.00.000 OAB/UF de no máximo 1% (um por cento) ao mês.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

PORTANTO, REQUER A ADEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PARA OS PATAMARES MÁXIMOS DO JUROS MORATÓRIOS, SEM PERMITIR QUE SEJA SUPERIOR A 1% AO MÊS. ALTERNATIVAMENTE, NÃO ESTANDO EXPRESSO NO CONTRATO OS JUROS MORATÓRIOS, SEJA LIMITADO A TAXA SELIC.

DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS

A Súmula 539 do STJ e o Resp. Repetitivo 1.00.000 OAB/UF, informam que é permitida a capitalização ANUAL de juros em períodos inferiores a 01 (um) ano, desde que esteja EXPRESSAMENTE pactuado.

Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963- 17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)

Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, todo contrato deve obedecer às regras claras, tais como tamanho da fonte e destaque nas cláusulas de limitação de direito. Sendo que, em caso de inexistência de uma determinada cláusula, essa deve ser interpretada em favor do consumidor.

NomeADVOGADO

OUTROSSIM, POR NÃO RESTAR "EXPRESSAMENTE PACTUADO", NÃO SE DEVE PERMITIR A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS.

DA COBRANÇA DE TAXAS - APLICAÇÃO DO RECURSO REPETITIVO 1.00.000 OAB/UF - TEMA 958

O Recuso Repetitivo 1.00.000 OAB/UF definiu alguns pontos específicos que devem receber apreciação padronizada:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Conforme o julgado, ficou claro que a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros é uma afronta ao Código de Defesa do Consumidor. Pois está sendo cobrado um serviço que sequer tem conhecimento de qual seja. Assim deve-se demonstrar qual o serviço que será feito, qual o valor dele e entregar ao consumidor o seu resultado, confirmando a prestação de serviço.

Ressalta-se inclusive que este documento deve ser entregue ao consumidor, visto que através dele, terá a garantia sobre o que está comprado, como por exemplo, a avaliação do veículo, bem como utilizar-se dele para apresentação ao DETRAN local, que demonstrará que o carro está em perfeitas condições de uso.

Ademais, bem definida a questão da Abusividade na cobrança de correspondente bancário a partir da promulgação da RES - CMN 3.954/2011, ou seja, totalmente abusiva qualquer nova cobrança neste sentido, mesmo que com novo nome.

Em complemento a decisão, foi permitida a cobrança de algumas taxas, que embora permitida, devem possuir o controle de abusividade, ou seja, não é possível o aceite da cobrança de uma taxa de cadastro, registro de contrato, entre outras, em valores exorbitantes, ou mesmo utilizar para base dessa cobrança o valor do financiamento, visto que a atividade é padronizada, independentemente do valor do bem.

ASSIM, REQUER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇAS DE TAXAS OU ALTERNATIVAMENTE A SUA ANÁLISE EM ONEROSIDADE EXCESSIVA.

NomeADVOGADO

DA TUTELA DE URGÊNCIA

O legislador ao elaborar o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil atentou-se em autorizar que em casos de urgência, seria necessário dar ao Poder Judiciário uma ferramenta capaz de garantir a imediata preservação do direito pleiteado, o que fez no artigo 84, § 3º e § 4º do Código de defesa do Consumidor e artigo 273 do Código Civil.

Inclusive a ORIENTAÇÃO 4 DO RECURSO ESPECIAL 1.00.000 OAB/UF entendeu pela retirada, ou restrição da inclusão, do nome do consumidor junto aos cadastros de inadimplentes quando cumulativamente cumprir os seguintes requisitos:

a) Ação formulada em questionamento integral ou parcial do débito;

b) Demonstração que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência;

c) Houver depósito da parcela incontroversa.

A presente demanda questiona a existência integral e/ou parcial do débito (a) , alega a existência de cláusulas abusivas (b), solicitado neste momento o último requisito, o pagamento do valor incontroverso (c) .

O valor tido como incontroverso para efeitos deste processo é representado pela diferença existente entre os valores pagos e o entendido como correto pelo consumidor, em conformidade ao acima explanado, devidamente comprovado por cálculo anexa.

Ressalte-se, que ao final do processo, caso Vossa Excelência entenda que o (a) AUTOR (A) não possui o direito pleiteado, essa liminar poderá ser revertida, inexistido prejuízo a RÉ, pois realizará a cobrança dos valores depositados a menor. Já o contrário não será idêntico, visto que o consumidor terá perdido seu patrimônio e ainda sofrerá com a restrição financeiras durante todo o processo.

Cumpre-se ainda informar que o presente contrato está com as parcelas atrasadas.

Necessário, também, a fixação de uma astreinte, caso o RÉU não cumpra a determinação deste juízo, o que é muito comum de acontecer, pois NÃO respeitam o PODER JUDICIÁRIO .

PARA TANTO, SOLICITA A ESSE DOUTO JUÍZO O DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA DEPÓSITOS DOS VALORES INCONTROVERSOS NA MONTA DE R$ 00.000,00.

NomeADVOGADO

DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO

Diante da manifesta resistência das instituições financeiras na composição consensual em processos sobre o tema, a parte autora informa que NÃO POSSUI INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, nos termos do § 5º do art. 334, Código de Processo Civil.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, requer-se:

iii. A análise da existência de Cartel e comprovado, encaminhar pedido ao CADE para investigação.

ii. O deferimento da justiça gratuita em favor da parte AUTORA, nos termos do artigo , LXXIV da CF cumulado com o art. da lei 1.060/50, art. 1º da lei 7115/1983 e art. 98 e seguintes do CPC/2015; iii. A análise da existência de Cartel e comprovado, encaminhar pedido ao CADE para investigação. para investigação. iv. O DEFERIMENTO DA TUTELA LIMINAR, para o fim de autorizar a parte AUTORA a consignar os pagamentos mensais incontroversos, na monta de R$ 00.000,00, relativos as parcelas vincendas. Ainda, seja parcelas vincendas. Ainda, seja MANTIDO A PARTE AUTORA NA POSSE DO BEM e seu NOME IMPEDIDO DE RECEBER RESTRIÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, OU EM CASO DE JÁ ESTAR INSCRITO, A IMEDIATA RETIRADA CRÉDITO, OU EM CASO DE JÁ ESTAR INSCRITO, A IMEDIATA RETIRADA até julgamento final desta demanda; v. A citação da instituição financeira Ré, no endereço declinado na qualificação da petição inicial para que, querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de suportar os efeitos da revelia; consignar os pagamentos mensais incontroversos, na monta de final desta demanda; R$ 00.000,00, relativos as parcelas vincendas. Ainda, seja parcelas vincendas. Ainda, seja MANTIDO A PARTE AUTORA NA POSSE DO BEM e seu NOME IMPEDIDO DE RECEBER RESTRIÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, OU EM CASO DE JÁ ESTAR INSCRITO, A IMEDIATA RETIRADA CRÉDITO, OU EM CASO DE JÁ ESTAR INSCRITO, A IMEDIATA RETIRADA até julgamento final desta demanda; v. A citação da instituição financeira Ré, no endereço declinado na qualificação da petição inicial para que, querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de suportar os efeitos da revelia; consignar os pagamentos mensais incontroversos, na monta de final desta demanda;

i. A aplicação integral do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ao processo, principalmente no que se refere a competência e a inversão do ônus probatório; ii. O deferimento da justiça gratuita em favor da parte AUTORA, nos termos do artigo , LXXIV da CF cumulado com o art. da lei 1.060/50, art. 1º da lei 7115/1983 e art. 98 e seguintes do CPC/2015; iii. A análise da existência de Cartel e comprovado, encaminhar pedido ao CADE para investigação. para investigação. iv. O DEFERIMENTO DA TUTELA LIMINAR, para o fim de autorizar a parte AUTORA a consignar os pagamentos mensais incontroversos, na monta de R$ 00.000,00, relativos as parcelas vincendas. Ainda, seja parcelas vincendas. Ainda, seja MANTIDO A PARTE AUTORA NA POSSE DO BEM e seu NOME IMPEDIDO DE RECEBER RESTRIÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, OU EM CASO DE JÁ ESTAR INSCRITO, A IMEDIATA RETIRADA CRÉDITO, OU EM CASO DE JÁ ESTAR INSCRITO, A IMEDIATA RETIRADA até julgamento final desta demanda; v. A citação da instituição financeira Ré, no endereço declinado na qualificação da petição inicial para que, querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de suportar os efeitos da revelia; consignar os pagamentos mensais incontroversos, na monta de final desta demanda; R$ 00.000,00, relativos as parcelas vincendas. Ainda, seja parcelas vincendas. Ainda, seja MANTIDO A PARTE AUTORA NA POSSE DO BEM e seu NOME IMPEDIDO DE RECEBER RESTRIÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, OU EM CASO DE JÁ ESTAR INSCRITO, A IMEDIATA RETIRADA CRÉDITO, OU EM CASO DE JÁ ESTAR INSCRITO, A IMEDIATA RETIRADA até julgamento final desta demanda; v. A citação da instituição financeira Ré, no endereço declinado na qualificação da petição inicial para que, querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de suportar os efeitos da revelia; consignar os pagamentos mensais incontroversos, na monta de final desta demanda;

iv. O DEFERIMENTO DA TUTELA LIMINAR, para o fim de autorizar a parte AUTORA a consignar os pagamentos mensais incontroversos, na monta de R$ 00.000,00, relativos as parcelas vincendas. Ainda, seja parcelas vincendas. Ainda, seja MANTIDO A PARTE AUTORA NA POSSE DO BEM e seu NOME IMPEDIDO DE RECEBER RESTRIÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, OU EM CASO DE JÁ ESTAR INSCRITO, A IMEDIATA RETIRADA CRÉDITO, OU EM CASO DE JÁ ESTAR INSCRITO, A IMEDIATA RETIRADA até julgamento final desta demanda; v. A citação da instituição financeira Ré, no endereço declinado na qualificação da petição inicial para que, querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de suportar os efeitos da revelia; consignar os pagamentos mensais incontroversos, na monta de final desta demanda;

v. A citação da instituição financeira Ré, no endereço declinado na qualificação da petição inicial para que, querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de suportar os efeitos da revelia;

vi. A procedência da demanda para declarar o desequilíbrio contratual e a nulidade das cláusulas abusivas informadas; vii. A procedência da demanda para alterar a forma de amortização da dívida, preferencialmente para o método do SISTEMA GAUSS OU ALTERNATIVAMENTE O METODO SAC; METODO SAC; preferencialmente para o método do SISTEMA GAUSS OU ALTERNATIVAMENTE O METODO SAC; METODO SAC; viii. A procedência da demanda para adequação da taxa de juros REMUNERATÓRIOS para os patamares máximos dos juros MORATÓRIOS, sem permitir que seja superior a 1% ao mês. ALTERNATIVAMENTE , não estando expresso no contrato os juros moratórios, seja limitado a Taxa Selic;

vii. A procedência da demanda para alterar a forma de amortização da dívida, preferencialmente para o método do SISTEMA GAUSS OU ALTERNATIVAMENTE O METODO SAC; METODO SAC;

ix. A procedência da demanda para retirar a CAPITALIZAÇÃO ANUAL de juros em virtude da INEXISTÊNCIA de pactuação contratual. x. A procedência da demanda para condenar a RÉ a devolver os valores cobrados indevidamente a título de taxas, seguros, serviços de terceiros, título de capitalização e despesas diversas conforme demonstrado;

x. A procedência da demanda para condenar a RÉ a devolver os valores cobrados indevidamente a título de taxas, seguros, serviços de terceiros, título de capitalização e despesas diversas conforme demonstrado;

xi. A procedência para a condenação da RÉ ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem fixados por esse juízo nos termos da lei;

NomeADVOGADO

xii. Deseja provar o alegado através dos documentos carreados com a petição inicial; em especial laudo contábil para demonstrar as irregularidades alegadas, bem como a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiente o consumidor a luz do artigo , inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;

xiii. INFORMA O DESINTERESSE DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA.

DO VALOR DA CAUSA

Conforme definição do artigo 292, II do Código de Processo Civil, o valor da causa para ações que tenham por objeto a validade ou modificação de contratos, será o valor controverso.

Art. 292 do CPC

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:

II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida.

Nesse sentido, é o Entendimento dos Tribunais:

"Se na ação revisional o que se pretende é a redução do valor das prestações do Contrato, o valor da causa não poderá ser o valor do próprio Contrato, de acordo com as parcelas originais, mas sim um valor compatível com a redução pretendida , que está diretamente relacionada ao conteúdo econômico da Demanda." (REsp nº 674198/RS, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 06/04/2006, DJ 02/05/2006, p. 306)

Assim o valor controvertido é de R$ 3.752,16.

Acrescenta-se ao valor controvertido os valores pleiteados para devolução de taxas, seguros e afins de R$ 00.000,00.

Logo, dá a presente ação o valor de R$ 00.000,00.

Por fim requer a devida anotação do nome do patrono nos autos, para que as intimações sejam feitas exclusivamente em nome de Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Termos em que,

Pede Deferimento.

São Paulo, 1 de dezembro de 2021

______________________________

Nome

00.000 OAB/UF