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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.19.0208

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Material contra Uni Brasil Soluções Empresariais

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DO MÉIER - RJ.

Nome, brasileiro, Estado Civil, Funcionário Público, residente à EndereçoCEP: 00000-000, portador da cédula de identidade nº 00000-00, expedida por IFPRJ, e do CPF nº. 000.000.000-00, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos de lei, doutrina e jurisprudência invocados no texto abaixo apresentado, para propor:

AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR

DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

em face de UNI BRASIL SOLUÇÕES EMPRESARIAIS, empresa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, localizada na EndereçoCEP: 00000-000, endereço eletrônico email@email.com, o que faz na forma a seguir e com os elementos de fato e argumentos de direito abaixo expendidos:

1. Dos fatos

Que o autor compareceu ao endereço da ré com a finalidade de realizar negociação comercial, visando a troca de seu veículo por um mais novo.

Que então em 16/08/2021 , adquiriu o veículo Tiggo2 , ano 2018/2019 , Placa ABC0000/RJ , pelo valor de R$ 00.000,00(quarenta e dois mil reais), dando seu veículo Fiat Argo , ano 2017/2018 , Placa ABC0000/RJ , como entrada no pagamento dos valores devidos.

Que então o negócio foi celebrado da seguinte forma: autor pagando R$ uma entrada de R$ 00.000,00no dia 14/08/2021 , e R$ 00.000,00, no dia 16/08/2021 , todos transferidos diretamente para a conta da ré, através de PIX ( doc. anexo ), além do veículo Argo como forma complementar de pagamento, fechando assim o negócio.

Que no dia 28/08/2021 , ou seja, 15 dias após o fechamento do negócio , o autor entrou em contato com a empresa, relatando ao preposto de nome Humberto, informando que o veículo adquirido estaria com problemas.

Relatou que o radiador do veículo estaria com problemas de vazamento , acresceu ainda, que o Gás instalado no veículo também estaria apresentando problemas, tendo em vista que abasteceu seu cilindro e em seguido começou a sentir um cheiro muito forte de gás , e possível vazamento, pois no dia seguinte do abastecimento constatou vazamento de cerca de uns 3⁄4 do que fora abastecido.

Já esquivando-se de suas responsabilidades, o preposto Humberto informou ao autor que não seria possível dar cobertura sobre o problema do gás, pois só cobririam motor e caixa .

Que esta informação causou profunda indignação do autor, que adquiriu um veículo dotado de boa-fé, confiando na empresa que mesmo com 15 dias de negócio realizado vendeu um automóvel com vícios, problemas de importante relevância e que certamente deveriam ser resolvidos pela vendedora , mas infelizmente esta não foi a atitude praticada pela demandada.

Diante da lamentável resposta dada pela ré, o autor compareceu a uma empresa especializada em manutenção de Kit Gás e efetuou o conserto, trocando uma válvula que estaria com problema.

Com relação a questão do radiador , lhe foi indicado uma oficina conveniada a empresa para que o autor levasse o veículo para análise e possível reparo. Que esta oficina era localizada na Endereço, Jardim América, Rio de Janeiro , local que não causou muito confiança ao autor, mas mesmo assim levou o veículo.

Que após análise, deixar a oficina, ficou constatado que de fato teria que ser trocado o radiador. O responsável da oficina informou ao autor que informaria a demandada a necessidade de troca da peça, e que o valor para conserto seria de cerca de R$ 00.000,00(hum mil e oitocentos reais).

Na mente do autor, seu veículo estaria na garantia pela fábrica que é de 5 anos. Compareceu na concessionaria e foi surpreendido ao saber que por conta da instalação do kit gás ( não colocado pelo autor ), a garantia foi perdida (doc. anexo)

Ocorre que o requerente não abre mão do serviço de seu automóvel ser

A troca da peça e o serviço foi orçado em R$ 00.000,00 , valor que de certo tem que ser coberto pela parte ré, sem sobra de dúvidas .

Que em 08/10/2021 , entrou em contato com a ré, e foi informado pelo Sr. Humberto que já eram sabedores da necessidade da troca da peça, mas que deveria ser aguardado a determinação do dono da empresa para autorizar a troca.

Cinco dias após fez novo contato com a ré, onde foi informado pelo Sr. Humberto que ainda não estava autorizado e que naquele dia este estaria se desligando da empresa, sendo passado o contato ao diretor de nome Sr. Antônio .

Que foram inúmeros os contatos com o diretor da empresa de nome Antônio , mas totalmente sem êxito, sendo sempre empurrado seu problema para frente, sem dar solução ao caso, e enquanto isso, segue o autor tendo que andar com seu veiculo de forma precária, tendo que completar água a todo tempo, correndo risco de ficar na rua, ou até mesmo causar um problemas de ferver o motor por conta de uma possível ausência de água e liquido arrefecedor.

Em 04/11/2021 , fez contato mais uma vez com o diretor da empresa, informando a URGÊNCIA , do conserto do veículo, pois sua esposa se encontra em pleno tratamento de câncer com estado bem delicado ( doc. anexo ), e, portanto, não pode de forma alguma ficar sem um veículo em condições de uso, pois por vezes tem emergências para atendimento a seu cônjuge por conta das oscilações de seu estado de saúde bem agravado.

Que nem mesmo, a empresa sabendo da situação grave de saúde da esposa do autor e da necessidade e imprescindibilidade de que o serviço seja feito por conta do mesmo estar a cerca de 3 meses com seu veículo sem poder ser devidamente utilizado, causando-lhe de certo grave prejuízo.

Desta forma, diante da atitude omissiva da empresa em sequer procurar uma forma de resolver o problema que certamente é de sua responsabilidade resolver, ao menos respeitando os direitos que assistem ao autor, face a necessidade e a gravidade que o caso traz , não restou dúvidas ao demandante em ingressar com a presente demanda com o intuito único de ver atendidos os seus justos pleitos, sendo trocada a peça defeituosa e ainda sendo indenizado por perdas e danos morais e materiais, face a atitude lesiva causada ao demandante.

2. Do direito

2.1. Da responsabilidade solidária das requeridas

Neste caso é incabível afastar a aplicação do Código de defesa do consumidor, pois estamos diante de um fornecedor de serviços e o autor o destinatário final.

Não se diferencia juridicamente daquela revenda tradicional, com loja física, no tocante às responsabilidades pelos produtos que disponibiliza para comercialização, tendo essa comercialização como um negócio explorado e estruturado para gerar lucros, o que o configura como fornecedor.

A jurisprudência já enfrentou situação semelhante e, sabiamente impôs a solidariedade entre o proprietário do bem e quem o comercializa, vejamos:

0021088-59.2014.8.19.0209 - APELAÇÃO

Des (a). PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA - Julgamento: 10/10/2021 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e de indenização por danos material e moral , sob a l e g a ç ã o d e d e f e i t o s r e c o r r e n t e s e m v e í c u l o z e r o quilômetro, adquirido pela autora junto à primeira ré (Eiffel), fabricado pela segunda ré (Renault), com a primeira revisão e reparos realizados na sede da terceira ré (Leauto). Sentença de parcial procedência, com a condenação das rés, solidariamente, a reparar a autora, em R$7.000,00 (sete mil reais), por dano moral e o reconhecimento da perda de objeto da pretensão de obrigação de fazer (substituição ou reparo), ante o laudo pericial que atesta solucionado o problema. Ante a menor sucumbência da autora, seguem condenadas as rés ao pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuída à causa. Irresignação por duas das rés. Preliminar de julgamento citra petita, que se rejeita, porque examinados todos os pedidos veiculados na petição inicial. Incontroversos a aquisição de veículo zero quilômetro e os sucessivos problemas surgidos no prazo trienal de garantia. Responsabilidade civil objetiva das rés, fundada na teoria do risco do empreendimento, porquanto integrantes da cadeia de consumo e dela se beneficiam, a afastar o sustentado fato exclusivo de terceiro, já que imputado à terceira ré, participante da rede de serviços. Laudo pericial que não só corrobora as diversas tentativas de reparo, mas elucida a relação subjacente e conflituosa entre a fabricante e a concessionária, além de afastar possível defeito de fabricação; e, por fim, atestando que efetivado o reparo. Falha na prestação do serviço e dano configurados na espécie. Verba indenizatória fixada, que se mostra, inclusive, aquém do patamar usualmente adotado nesta Corte Estadual de Justiça. Enunciado nº 343 da súmula de jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Pequeno reparo na sentença que se impõe, para retificá-la, ficando condenadas as rés ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Precedentes. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

INTEIRO TEOR

Decisão monocrática - Data de Julgamento: 10/10/2021 - Data de

Publicação: 18/10/2021 (*)

Evidenciada a falha do serviço prestado pela empresa por conta da entrega do veículo com defeito, devidamente caracterizado por conta do que informou a oficina indicada pela ré, caracterizou sem sombra de dúvidas no dever de indenizar.

Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. O dano material é aquele que afeta somente o patrimônio do ofendido, que representa o conjunto das relações jurídicas de uma pessoa. Configura-se, portanto o dano quando a parte adquire produto com defeito, embora lhe seja conferida garantia de funcionamento, e também quando deixa de receber produto, a despeito de ter efetuado o pagamento do preço. Consoante dispõe o art. 20 do CPC , o juiz condenará o vencido a pagar as despesas que antecipou e os honorários advocatícios, os quais devem ser mantidos quando fixados de acordo com as alíneas do § 3º. Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (Súmula nº 326 do STJ). (TJ-MS - APL: 00047664820128120008 MS 0004766- 48.2012.8.12.0008, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 12/08/2014, 3a Câmara Cível, Data de Publicação: 15/08/2014)"

E mais:

"CÍVEL. RECURSOS INOMINADOS. ARREMATAÇÃO DE CAMINHÃO EM LEILÃO. ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS PARA TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA DO BEM. OMISSÃO QUANTO À EXISTENCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC QUANTO À EMPRESA QUE REALIZOU O LEILÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDO. ILEGITIMIDADE DA EMPRESA DE LEILÃO AFASTADA. ATO ILÍCITO DAS RECLAMADAS. PREJUJÍZO SUPORTADO. DANO MATERIAL E DANO MORAL EXISTENTES . CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS. (TJ-PR - RI: 000297905201481601040 PR 0002979-05.2014.8.16.0104/0 (Acórdão), Relator: Renata Ribeiro Bau, Data de Julgamento: 11/09/2015, 1a Turma Recursal, Data de Publicação: 16/09/2015)"

Os princípios deontológicos que norteiam o Código de defesa do consumidor, assim entendidos aqueles que orientam, norteiam e indicam uma direção interpretativa para as normas de direito do consumidor, impõem nessa situação, que, se o dono do produto, mesmo sem ser comerciante, o coloca para venda por meio de um fornecedor de produtos e serviços, se obriga conjuntamente no oferecimento do bem, devido à forma que o fazem, exatamente na forma do artigo do C ódigo de d efesa do c onsumidor.

A situação dos autos então, atrai irresistivelmente a responsabilidade do réu, que deve responder aos pedidos feitos ao final, de forma conjunta.

2.1. Da obrigação sobre os reparos do veículo e a necessidade da conversão em perdas e danos

Os documentos acostados, especialmente os diálogos anexados que comprovam toda a veracidade do que aqui trouxemos, agravado pelo problema de saúde do cônjuge do autor, onde se faz necessário e imprescindível que o veículo adquirido esteja em perfeitas condições de uso.

Assim sendo, temos frontal transgressão ao artigo 30 do Código de defesa do consumidor, cujo texto segue abaixo:

"Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa , veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado."(grifo ausente no original)

Depreende-se da situação, indo além, que existe uma má-fé velada, no fato da comercialização de um veículo com problemas, escondendo-se isso do consumidor, o que além de temerário, deve gerar um revés judicial para que tais situações não se tornem comuns e aceitáveis, gerando insegurança no comércio e atentando contra a economia popular.

Se a empresa requerida é fornecedora de um produto colocado no mercado para comercialização, devem garantir que esse bem se presta para o uso e não seja inadequado ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, a teor do que preconiza o caput do Artigo 18 do Código de defesa do consumidor, abaixo transcrito:

"Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valo r, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

Diante então, da premissa que a venda do bem ao autor aparentava um veículo em condições de funcionamento mecânico e de plena possibilidade de uso, devem os requeridos providenciar que o veículo, por escolha do autor , seja reparado, conforme autorizativo do artigo 35, inciso I, do Código de defesa do consumidor.

Vejamos seu texto:

"Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação , nos termos da oferta,

apresentação ou publicidade ;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente

antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos."

Apontados os dispositivos legais aplicáveis aos fatos narrados, temos que a obrigação dos requeridos seria reparar o veículo, de forma a proporcionar o seu funcionamento.

Diante de uma situação destas se faz necessário a conversão da obrigação em reparar o que foi vendido, seja convertido em perdas e danos, no importe gasto/necessário para que o veículo ficasse em condições de uso, nos termos do Artigo 499 do Código de processo civil, transcrito abaixo:

" Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente."

Destarte, temos que diante desse desdobramento legal, ou seja, do fato que ocorreu uma venda de um bem defeituoso e esse bem está muito distante da Sede da requerida que figura como sua proprietária, logicamente é mais célere e econômico a conversão da obrigação de reparar o veículo, em perdas e danos no valor necessário para que o veículo ficasse em condições de uso e ora provados.

O valor das perdas e danos sofridos pelo autor somam o importe de R$ 00.000,00, valor devido para troca da peça danificada.

As perdas e danos também se constituem como dano material causado ao autor no tocante aos gastos necessários para que o veículo funcionasse.

2.2. Dos danos morais

Em decorrência das várias transgressões legais, o dano moral já é presumido e objetivo, em virtude das regras contidas nos artigos 186 e 927 do Código civil , pois configurados vários atos ilícitos, com destaque para a venda de um veículo por conta da grave falha apontada no bem.

A sustentação subjetiva do pedido de dano moral também existe neste caso, pois o autor se frustrou com o problema do veículo, perdeu seu tempo com inúmeros contatos e situações de tensão e foi ignorado. Sentindo-se mal por isso.

O autor também mantém uma revolta ininterrupta desde o dia que retirou o veículo da posse da requerida, pois era sua obrigação entregar o veículo em perfeitas condições de uso.

O Descaso para a solução do problema , o tempo perdido e a necessidade da contratação de advogado e de procurar a tutela jurisdicional são motivos suficientes para retirar a situação do campo do mero aborrecimento, agravado ainda pela delicada situação de saúde da esposa do autor , que se encontra em tratamento de câncer, necessitando o autor ter o seu veiculo em plena condição de uso .

Aliás, é reprovável a conduta, tanto do vendedor, quanto da própria empresa em si, que sequer procurou prestar assistência ao demandante de forma a resolver a questão aqui tratada.

E para piorar, a impossibilidade de utilização do veículo é notória por conta do problema apontado, o que ocorre por culpa exclusiva da concessionaria em se esquivar de sua responsabilidade no que tange a resolução do caso.

Vários julgados já deram procedência a pedidos de dano moral por causas idênticas ou semelhantes, e não se verifica alternativa que fuja à condenação das requeridas em pagar uma indenização por danos morais ao autor, pela prática de atos ilícitos, em conjunto com os dissabores, a perda de tempo e a quantidade de procedimentos já tentados sem sucesso, para a obtenção de seus direitos que fundamentam o dever de indenizar.

A procedência do pedido da condenação da requerida no pagamento de uma indenização por danos morais decorrentes de suas condutas e omissões é imperativa na situação na forma requerida.

3. Do pedido de tutela de urgência

Conforme provas documentais acostadas, o autor necessita que seu veículo seja consertado especialmente por conta do agravamento do estado de saúde de sua esposa, o que requer a necessidade do automóvel estar em plenas condições de utilização.

Aqui, mesmo pendente o contraditório e a ampla defesa, não se mostra possível a modificação do direito do autor na obtenção de que seja a ré obrigada a dar a cobertura devida ao demandante, por conta da garantia que é devida a empresa cumprir, para que o automóvel possa ser devidamente utilizado, de forma segura.

Nos termos do Artigo 300 do C ódigo de p rocesso c ivil, o presente caso reúne todas as condições para que a tutela de urgência seja concedida, especialmente a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de demora da prestação jurisdicional frente ao problema. Vejamos o teor da legislação:

" Art. 300 . A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3ºA tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. "

No caso aqui tratado, mostra-se a URGENCIA para que o veículo seja devidamente consertado trazendo ao autor segurança quanto a utilização do mesmo, o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois só se o negócio jurídico fosse desfeito, que não é o caso, é que teria importância a questão da possibilidade de irreversibilidade.

4. Da necessidade da inversão do ônus da prova

É de rigor que, neste caso, se inverta o encargo probatório, com fulcro no inciso VIII, do Artigo , do Código de defesa do consumidor, uma vez que mediante a forma do negócio, e a assistência que deveria ter sido prestada, notório são os direitos assistidos ao autor, corroborada com toda a documentação fática apresentada.

A situação narrada mostra uma evidente má-fé, que já alerta para que o desequilíbrio processual no que atine à capacidade de produzir provas pode ser utilizado indevida e propositalmente, pois se vê a tentativa de venda de um veículo com problemas e que o vendedor se esquiva da sua responsabilidade de resolver o problema ocasionado.

Assim, vemos que já existem indícios que o requerido tenta dificultar a identificação e a natureza jurídica do negócio que mantém estabelecido, a fim de lesar direitos, o que deve ser considerado como um grave desequilíbrio processual no que se refere à capacidade de produção de provas.

Além do mais, detém as requeridas, grande capacidade financeira, visto que o objeto de suas atividades comerciais presume isso, sendo notória a vantagem financeira sobre o autor, o que também expõe o desequilíbrio processual que merece ser corrigido.

Por isso requer-se ao final, que Vossa Excelência inverta o ônus da prova, com fulcro no artigo , inciso VIII, do CDC.

5. Das considerações finais

Após a exposição das razões, fundamentos e elementos que possibilitaram uma visão ampla do problema e das infrações legais que a requeridas causaram com suas ações/omissões, ficando evidente que agiram em desacordo com a legislação consumerista e causaram danos, que devem ser reparados, sem contar a obrigação de fazer, que deve ser igualmente cumprida, de forma forçada.

A procedência da ação em todos os seus pedidos é esperada em vista das provas que já se produz desde o início desta ação e em função das que serão produzidas no curso da instrução processual.

As requeridas agiram errado, agiram mal, tentam enganar em um ambiente (comercial) onde deve imperar a boa-fé objetiva, a lealdade e a verdade, premissas ignoradas e negadas pelas requeridas que mostraram visar o lucro mediante atitudes totalmente inaceitáveis e que devem ser a causa da total procedência da ação, conforme os pedidos abaixo alinhavados.

6. Dos pedidos

Face ao exposto requer-se:

a) Que a presente ação seja processada, distribuída e recebida, na forma da lei;

b) Que a ré seja citada, no endereço fornecido no preâmbulo desta petição inicial, para que ofereça defesa, no prazo legal, sob pena da aplicação dos efeitos da revelia;

c) Que seja concedida a tutela de urgência , determinando a ré, o deposito do valor de R$ 00.000,00(três mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e setenta e três centavos), para troca do radiador do veículo de propriedade do autor da marca Tiggo2 , ano 2018/2019 , Placa ABC0000/RJ, sob pena de multa a ser determinada por descumprimento.

d) Que seja, ab initio invertido o encargo probatório , com fundamento legal no artigo , inciso VIII, do Código de defesa do consumidor;

e) Que ao final seja confirmada a tutela de urgência requerida.

f) Que seja condenada a ré, a pagar ao autor, o valor de R$ 00.000,00(três mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e setenta e três centavos) , a título de indenização por perdas e danos materiais , por conta de toda situação fática narrada.

g) Que seja a ré condenada a pagar ao autor, uma indenização por dano moral , na ordem de R$ 00.000,00(dez mil reais), por conta de toda situação fática narrada e comprovações documentais que acompanham a presente inicial;

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00(treze mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e setenta e três centavos), para os fins de direito.

Nestes termos,

P. deferimento.

Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2.021.

Nome

00.000 OAB/UF