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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0405

Pedido - TJSP - Ação Despesas Condominiais - Execução de Título Extrajudicial - de Condomínio Gafisa Ristretto Lorian Boulevard

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CIVIL DA COMARCA DE OSASCO/SP

URGENTE!

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificada nos autos, vem, por meio de sua representante legal, com base no disposto no Art. , X, da Constituição Federal, e nos artigos 833, IV; 854, § 3º, I, ambos do Código de Processo Civil, requerer em caráter de URGÊNCIA o DESBLOQUEIO do saldo bancário oriundo de conta salário com caráter alimentar , pelos motivos de fato e de direito que passa a dispor:

I - BREVE SÍNTESE

A executada fora surpreendia com pelo bloqueio de saldo bancário existente em sua conta salário, junto ao Banco Santander, agência 0000, conta :

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Tendo sido bloqueado o valor de R$ 00.000,00, por determinação desse Nobre Juízo.

Ocorre que se trata penhora abusiva, que deve ser revista conforme passará a demonstrar.

A conta bancária objeto da penhora, foi aberta quando a executada ingressou em um novo emprego, única e exclusivamente para o recebimento de seu salário, sendo todo o valor ali contido originário da remuneração mensal como contraprestação por seu labor:

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Nesse diapão, trata-se de penhora incabível, uma vez que o valor objeto da referida ação tem caráter alimentar, pois se refere a valores com natureza salarial, utilizados para a subsistência da executada e seus dois filhos menores.

A impenhorabilidade do salário vem primordialmente amparada pelo Código de Processo Civil, em especial em seu Art. 833 que assim dispõe:

(...)

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal , ressalvado o § 2º;

Note que a única ressalva diz respeito ao pagamento de prestação alimentícia (§ 2º, Art. 833), o que não se aplica ao presente caso.

Destarte, tem-se configurada uma ILEGALIDADE qualquer penhora sobre referidos valores, passível de condenação pelo Judiciário. Afinal, o próprio Código de Processo Civil dispõe expressamente:

Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.

Trata-se de proteção à subsistência e manutenção de um mínimo de dignidade àqueles que se vêem envoltos de um superendividamento, conforme precedentes sobre o tema:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - VALORES DECORRENTES DE

ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - I - MM. Juiz "a quo" que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela agravante, mantendo a penhora no rosto dos autos de ação ordinária, nos autos da qual a mesma é credora de valores decorrentes de pensão por morte - II - Comprovação de bloqueio de valores no rosto dos autos de ação onde a executada, ora agravante, é credora do SPPREV, relativamente a 3 meses de pensão por morte não pagos à mesma - Ainda que se trate de valor pretérito, a natureza alimentar das verbas decorrentes de pensão por morte não é elidida - Inadmissibilidade - Penhora nos rosto dos autos incabível - Afronta ao art. 833, inciso IV, do NCPC - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Penhora levantada - Decisão reformada - Agravo provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2052081-28.2019.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6a. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2020; Data de Registro: 28/02/2020, #(00)00000-0000) #(00)00000-0000

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS SOBRE VALOR DECORRENTE DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. CARÁTER ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE, QUE DEVE SE LIMITAR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Consoante a exegese do artigo 833, IV, do CPC, são impenhoráveis as verbas de caráter alimentar. 2. Hipótese em que a penhora no rosto dos autos recaiu sobre valores relativos a diferenças remuneratórias, as quais, em que pese estejam sendo cobradas judicialmente, mantém o caráter alimentar e, por consequência, a impenhorabilidade . Isso porque os termos salários, vencimentos ou remunerações compreendem tanto a verba mensal percebida pelo trabalhador ou servidor como os créditos deles decorrentes, que não perdem sua natureza salarial. Precedentes desta Corte. 3. No entanto, não se pode olvidar que, caso o crédito salarial bloqueado ultrapasse o valor de 50 (cinquenta) salários mínimos, sobre o montante excedente deve ser mantida a constrição, nos termos do artigo 833, § 2º, do CPC. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS; Agravo de Instrumento, Nº (00)00000-0000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,

19-02-2020, #(00)00000-0000)

Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. DECISÃO que deferiu o pedido de penhora no rosto dos autos do processo nº 1062438-46.2017.8.26.0100.

INCONFORMISMO do executado deduzido no Recurso. EXAME: Crédito do executado fundado em comissão de corretagem. Impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Verba de natureza alimentar. Penhora no rosto dos autos que deve mesmo ser afastada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.* (TJSP; Agravo de Instrumento 2151970-52.2019.8.26.0000; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8a Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2020; Data de Registro: 24/03/2020, #(00)00000-0000)

Urge destacar que a executada atualmente está desempregada , não possui nenhuma fonte de renda e vem enfrentado processo se separação com o executado Nomea aproximadamente um ano, sendo ela a detentora da guarda de dois filhos menores.

executado, Sr. Nome. A executada nunca teve qualquer gerenciamento sobre os pagamentos e dívidas da família. Seu salário, desde a separação, vem sendo exclusivamente para a sua sobrevivência e de seus dois filhos, sendo o valor bloqueado o único que executada possui.

Excelência, bloquear os valores contidos na conta bancária da executada é o mesmo que tirar os alimentos de seus filhos, o que fere gravemente não somente o Código de Processo Civil, como também o ECA, que prevê que os interesses dos menores estão a cima de tudo e que é dever da sociedade, de forma geral, zelar por seus cuidados e interesses.

Portanto, tem-se configurada uma ILEGALIDADE, passível de condenação pelo Judiciário e consequente liberação imediata da conta e valores retidos.

II- DA NECESSÁRIA LIBERAÇÃO DA PENHORA

Sabe-se que a constrição feita pelo BACENJUD recai sobre o dinheiro disponível do devedor, afetando diretamente a sua manutenção e subsistência.

Ocorre que pelo estado de calamidade pública do país em decorrência desta famigerada patologia, não se mostra viável a manutenção da medida constritiva, considerando os desdobramentos sociais e econômicos decorrentes de tal fato.

A presente situação, por excepcionalíssima, requer uma análise diferenciada, para fins de que a penhora seja liberada, conforme precedentes sobre o tema:

Cumprimento de sentença - Pretensão de realização de Bloqueio"on line"- Indeferimento - Pandemia reconhecida pela Organização Mundial de Saúde - Emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19) - Calamidade pública decretada pelo governo federal - Decreto Legislativo n.º 6, de 20 de março de 2020 - Caracterizado motivo de força maior que justifica o indeferimento da pretensão de bloqueio de numerário da devedora enquanto perdurar a crise sanitária e a suspensão dos prazos processuais - Decisão mantida - Recurso improvido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2065999-65.2020.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 2a. Vara Cível; Data de Registro: 13/04/2020) #(00)00000-0000

Desta forma, importante se buscar uma melhor solução a ser adotada no caso vertente através de outros meios menos gravosos para prosseguir a execução.

Razões pelas quais, requer a liberação imediata da penhora.

Diferentemente do que foi sustentado Autor da presente demanda, o imóvel indicado não pode ser penhorado, uma vez que se trata da residência familiar, onde reside a executada e seus dois filhos menores.

Assim, tem a proteção da impenhorabilidade do bem de família, conforme clara disposição da Lei 8.009/90, ao dispor:

Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza , contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

A proteção ao bem de família, embasado no direito social à moradia (artigo da CF), constitui materialização da teoria do patrimônio mínimo da pessoa humana, com o objetivo de assegurar um" mínimo existencial ", como condição à dignidade da pessoa humana.

anexos, outros imóveis capazes de viabilizar a residência, tem-se o necessário e imediato reconhecimento da impenhorabilidade:

Apelações. Título de crédito. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel. Impenhorabilidade do bem de família. Questão decidida nos autos dos Embargos à Execução. Matéria de ordem pública, que pode ser arguida em qualquer grau de jurisdição , desde que ainda não decidida nos autos. (...). Recursos improvidos. (TJSP; Apelação Cível 1064894-66.2017.8.26.0100; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22a Vara Cível; Data do Julgamento: 08/01/2020; Data de Registro: 08/01/2020, #(00)00000-0000) #(00)00000-0000

Assim, tratando-se de bem de família, a proteção em face de qualquer constrição é medida que se impõe. Nesse sentido:

BEM DE FAMÍLIA. Execução por título extrajudicial. Impenhorabilidade. Prova que demonstra a utilização do bem objeto da constrição como moradia da entidade familiar. Inadmissibilidade da penhora. Proteção da Lei nº 8.009/90 . Preenchimento dos requisitos necessários para o enquadramento da impenhorabilidade do

(TJSP; Agravo de Instrumento 2233034- 84.2019.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro de São Manuel - 2a Vara; Data do Julgamento: 10/01/2020; Data de Registro: 10/01/2020, #(00)00000-0000)

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação de reintegração de posse. Penhora. Bem de família. Existência de prova de que o imóvel penhorado serve de moradia aos devedores. Consideração de que a exceção prevista no artigo , IV, da Lei n. 8.009/90 refere-se a dívida [cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições] que recaia sobre o próprio imóvel, sendo, portanto, tal regra inaplicável à espécie. Impenhorabilidade configurada, nos termos da Lei n. 8.009/90. Levantamento da penhora determinado. Decisão mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198937-58.2019.8.26.0000; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1a. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2020; Data de Registro: 17/01/2020, #(00)00000-0000)

ILEGALIDADE, passível de condenação pelo Judiciário. Assim, requer de imediato que a restrição que incidiu sobre a propriedade seja retirada.

IV - CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, restou evidenciado que a conta junto ao BANCO SANTANDER tem natureza alimentar, uma vez que sempre foi usada unicamente para receber salário, e que o valor que está bloqueado é verba salarial/alimentar, impondo-se CARÁTER DE URGÊNCIA!

V- DO PEDIDO

a) Requer a liberação do valor de R$ 00.000,00

(sete mil reais) , liberando-se imediatamente a conta e sua movimentação, sob pena de privar a executada e seus filhos menores do direito de sobrevivência, já que reconhecida as verbas de salário, tem-se o caráter alimentar e a impenhorabilidade.;

b) Requer a imediata liberação da penhora;

c) Requer que seja reconhecida a

impenhorabilidade do bem de família.

Guarulhos, 19 de maio de 2022

Nome

00.000 OAB/UF