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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0554

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Rescisão Contratual Cumulada com Pedido de Indenização por Dano Material e Moral

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Nome

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO COM ASSENTO NA

Endereço

COLENDA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ-SP. Pq. das Nações - Santo André

São Paulo - CEP 00000-000

Tel. (00)00000-0000.

(00)00000-0000

www.jesadvocacia.com.br

DISTRIBUIÇÃO

CARLUS ADYNAN DE JESUS BALEIRO, brasileiro, casado, torneiro mecânico, portador do RG n°: 00000-00, inscrito no CPF/MF sob o n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua Sud Menucci, n° 553, apto 4, bairro Camilopolis, CEP: 09230-530, município de Santo André - SP, por seu advogado JOSÉ EDÍLSON SANTOS, inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, sob o número 229.969, com escritório na Rua Iugoslávia, número 384, bairro Parque das Nações, CEP 09280-110, município de Santo André, estado de São Paulo, onde recebe notificações/intimações (documento em anexo), infra-assinado, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 4° do Código de Processo Civil, propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM

PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL

em face de FABIANA CRISTINA VERONEZ , brasileira, engenheira civil, inscrita nos quadros do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo sob o n° (00)00000-0000, com endereço a Rua Adão Geraldo, n° 32, Bairro Planalto, São Bernardo do Campo/SP, e BERNARDINO AMORIM DE FREITAS , brasileiro, portador da Cédula de Identidade - Registro Geral n° 00000-00, inscrito no CPF/MF sob o n° 000.000.000-00, com endereço à Flaminio Favero, n° 300, apto 01, Jardim Palermo, município de São Bernardo do Campo/SP - CEP 09780-530, pelos motivos de fato e de direto a seguir aduzidos.

01) FINALIDADE DA PRESENTE AÇÃO

Trata-se à presente de ação declaratória de descumprimento contratual cumulada com pedidos de indenização por perdas e danos sofridos pelo Autor, devido ao descumprimento por parte dos requeridos, causando enormes prejuízos e transtornos ao Autor.

02) PRELIMINARMENTE

02. a) LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS

Inicialmente, precede a exposição dos fatos ensejadores da presente ação, expor o Autor as razões relativas à necessária inclusão ao pólo passivo, além da engenheira civil Nome , na qualidade de responsável técnico pela elaboração e execução do projeto de residência multifamiliar, ora em questão, a inserção do empreiteiro Nome , responsável pela construção da obra objeto do referido projeto, na qualidade de litisconsórcio necessário, nos termos do artigo 47 do Código de Processo Civil, que assim prescreve;

"Art. 47. Há litisconsorte necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo."

Em primeiro lugar, cumpre registrar que o contrato de prestação de serviços pactuado com a engenheira, ora ré, prevê expressamente sua responsabilidade pela elaboração do projeto de regularização de sobrados residenciais multifamiliar, incluindo o gerenciamento da obra, especialmente das estruturas, do imóvel de propriedade do Autor, devido à contratação do empreiteiro de sua confiança, ora segundo réu.

Na verdade Excelência, tratou-se de uma espécie de "venda casada" que além de ser desprezada por nosso ordenamento jurídico, neste caso, ainda teve o condão de causar maiores prejuízos ao Autor.

Ocorre que, com a contratação do construtor, Sr. Amorim, para execução da obra, cuja indicação prevista no contrato pactuado com a engenheira ré, garantia ao Autor um indigitado "bônus" consistente no gerenciamento da obra e suas estruturas. Porém, desta forma, o Autor ficou na verdade "vendido", tendo de um lado uma engenheira civil que não gerenciava o andamento da obra, e de outro lado, o empreiteiro, que não seguia qualquer orientação do projeto, porém, nem um e nem outro, repassavam ao Autor as péssimas condições da edificação e de suas estruturas, devido, obviamente, ao laço de amizade e interesse mútuo, consistente em continuar ludibriando o despojado Autor.

Portanto, torna-se bastante para tornar ambos, os réus, solidariamente responsáveis pelos vícios e irregularidades da execução da construção, respondendo assim por todos os danos relacionados ao mesmo.

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Com relação ao empreiteiro, ora réu, deve figurar na relação processual, pois, embora, a patente negligência da engenheira-ré que não procedeu corretamente o gerenciamento da obra, este réu, pactou a prestação de serviços de empreitada de mão de obra para execução a obra acima referida, porém, após receber quase que a integralidade dos valores, decidiu abandonar a obra inacabada, e com inúmeros vícios e irregularidades, documento anexo , remanescendo, dessa circunstância, a legitimidade para figurar no polo passivo da ação.

Por outro lado, sobre a responsabilidade dos engenheiros, o processualista Rui Stocco 1 assim esclarece, "in verbis":

Os erros de concepção ou de cálculo do projeto tornam seus autores responsáveis pelos danos deles resultantes. Perante o proprietário ou a Administração responderá sempre o construtor da obra, mas com direito a chamamento de quem elaborou o projeto ou efetuou os cálculos, se os defeitos tiverem origem em falhas desses profissionais ou empresas especializadas.

Não obstante, Excelência, cabe ressaltar que o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo vem regulado pela Lei n. 5.194/1966, que prevê, no capítulo da responsabilidade e autoria, "ex ví;"

Art. 20. Os profissionais ou organizações de técnicos especializados que colaborarem numa parte do projeto, deverão ser mencionados explicitamente como autores da parte que lhes tiver sido confiada, tornando-se mister que todos os documentos, como plantas, desenhos, cálculos, pareceres, relatórios, análises, normas, especificações e outros documentos relativos ao projeto, sejam por êles assinados.

Parágrafo único. A responsabilidade técnica pela ampliação, prosseguimento ou conclusão de qualquer empreendimento de engenharia, arquitetura ou agronomia caberá ao profissional ou entidade registrada que aceitar êsse encargo, sendo-lhe, também, atribuída a responsabilidade das obras, devendo o Conselho Federal dotar resolução quanto às responsabilidades das partes já executadas ou concluídas por outros profissionais.

Desta feita, a engenheira responsável pela execução da obra é solidariamente responsável com a empreiteira de mão de obra pelos vícios da construção, devendo, portanto, ser compelida a reparar os danos, sendo neste sentido o entendimento da jurisprudência acerca do tema, pedindo vênia pela transcrição das ementas abaixo colacionadas, "in verbis;"

RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPREITADA. OBRA. DANOS. RESPONSABILIDADE DO ENGENHEIRO SUBSCRITOR DA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART). CONFIGURAÇÃO. O engenheiro civil subscritor da anotação de responsabilidade técnica (ART) é responsável pelos danos supervenientes no imóvel que deveria acompanhar a execução , por ser aquele instrumento assegurador da realização de obra sob supervisão de profissional especializado (Lei n. 6.496/77, arts. 1° e 2°). Recurso improvido. (TJ-SP Ap. com revisão n. 00000-00- 09.2009.8.26.0614 - Relator Hamid Bdine - J. 10/09/2014)

(grifos e negritos nossos)

"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENGENHARIA CIVIL. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. REALIZAÇÃO DE PROJETO E ACOMPANHAMENTO DA OBRA. SUPERVENIÊNCIA DE DANOS NO IMÓVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Responsabilidade do réu pelos vícios do projeto e da execução da obra, por ele acompanhada. 1. Cabe ao réu apresentar os documentos de que dispõe no momento da peça defensiva. Art. 297 do Código de Processo Civil. Agravo retido desprovido. 2. São de responsabilidade do engenheiro os danos decorrentes de erro de projeto e erro de execução da obra, pois fora contratado para a realização de projeto e direção técnica da construção. Inadimplemento contratual que gera a indenização por perdas e danos. Artigo 389 e 402 do Código Civil"

(TJ-SP - Apelação n. 0022278- 73.2009.8.26.0068, Rel. Des. Vanderci Álvares, Publicação 15.5.2014).

(grifos e negritos nossos)

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CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL. TUTELA ANTECIPADA DETERMINANDO REPARO IMEDIATO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ENGENHEIRO LIMITADA À ELABORAÇÃO DE PROJETOS NÃO COMPROVADA. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR PROJETO E EXECUÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O engenheiro civil responsável pela elaboração de projetos e execução da obra é responsável pelos vícios da edificação , em solidariedade com a empresa contratada para a construção da residência.

(TJ-SC - AG: 80590 SC 2008.008059-0, Relator Des.: Luiz Carlos Freyesleben, Data de Julgamento: 22/03/2010, Segunda Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Agravo de Instrumento n. , da Capital)

(grifos e negritos nossos)

O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim decidiu em caso idêntico, "in verbis;"

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESABAMENTO DE EDIFICAÇÃO. CONSTRUÇÃO POR ETAPAS. CONCORRÊNCIA DE CULPAS ENTRE QUEM EDIFICOU MAL UMA PARTE DA OBRA E QUEM SE RESPONSABILIZOU PELA OBRA INTEIRA PERANTE A AUTORIDADE MUNICIPAL.

Quem contrata um engenheiro para levantar uma parede, ao invés de contratar um operário para empilhar tijolos, espera que esse profissional use conhecimentos técnicos e experiências para cumprir a empreitada . A lei exige que uma obra tenha responsável técnico, arquiteto ou engenheiro, na suposição de que será edificada segundo regras técnicas que garantam a segurança de pessoas e a conservação de bens.

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O trabalho humano tem sempre uma finalidade, que é projetada antes de ser alcançada, ou nas magníficas palavras de Marx: "Uma aranha executa operações semelhantes às do tecelão, e a abelha envergonha mais de um arquiteto humano com a construção dos favos de suas colméias. Mas o que distingue, de antemão, o pior arquiteto da melhor abelha é que ele construiu o favo em sua cabeça, antes de construí-lo em cera. No fim do processo de trabalho, obtém-se um resultado que já no início deste existiu na imaginação do trabalhador, e portanto idealmente. Ele não apenas efetua uma transformação da forma da matéria natural; realiza, ao mesmo tempo, na matéria natural seu objetivo, que ele sabe que determina, como lei, a espécie e o modo de sua atividade e ao qual tem de subordinar sua vontade" (Karl Marx, O Capital, Nova Cultural, São Paulo, 1985, Volume I, p. 149/150).

Conseqüentemente, quem quer que seja, e especialmente um engenheiro, só pode levantar uma parede se estiver convencido de que ela suportará as intempéries normais; construindo por instinto, sem estudo prévio da respectiva resistência, incorre em culpa, com a conseqüente responsabilidade pelo evento danoso - outrotanto ocorrendo com quem firmou perante a Municipalidade o compromisso resultante do Alvará de Construção da obra inteira. Recurso especial conhecido e provido em parte.

(REsp n. 650.603/MG, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 3-4-2007).

(grifos e negritos nossos)

Atrelado a este farto ensinamento jurisprudencial, se arrima inconteste o pedido de responsabilidade solidária da engenheira responsável pela elaboração dos projetos, gerenciamento, bem como, do empreiteiro responsável pela execução da obra, tendo em vista as falhas construtivas no imóvel, ameaçado de desmoronamento, decorrente de negligência na administração e construção do imóvel.

Por outro lado, tendo em vista que a relação jurídica trazida à apreciação de Vossa Excelência, enquadra-se ainda no contexto consumerista, pelo qual todos os envolvidos no processo de edificação que resultou na causação do dano estão direta e solidariamente comprometidos com a sua reparação (artigos 7°, parágrafo único, 18 e 19, todos do CDC).

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Assim, os requeridos devem perfeitamente ser incluídos no polo passivo da relação processual, por estarem envolvidos no processo de elaboração de projeto, gerenciamento e execução da obra, para responderem solidariamente pelos danos causados ao Autor.

Com efeito, o litisconsórcio necessário tem cabimento na hipótese dos autos, por haver necessidade de que os efeitos do julgamento reflita de maneira igualitária e incindível para os envolvidos, ou seja, a engenheira civil e do construtor, ora réus.

Desta forma, o Autor roga a Vossa Excelência, seja deferida a formação do litisconsórcio passivo necessário, para que seja incluído ao feito, a engenheira civil Nome , e empreiteiro Nome , e assim, reconhecida a responsabilidade solidaria de ambos, que atuaram neste caso, em nítido interesse de auferir vultosos ganhos.

02. b) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

A par da irrelevância da culpa dos requeridos, devido ao reconhecimento da responsabilidade objetiva, o fornecedor de serviços respondem perante o consumidor solidariamente com os demais integrantes da cadeia de fornecimento.

Tal solidariedade vem expressamente estabelecida no CDC, em seus arts. 7°, parágrafo único, 18, 19, 25, § 1°, e 34:

Art. 7°. (...)

Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

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Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...)

Art. 25. (...)

§ 1°. Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.

Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus propostos ou representantes autônomos.

Consabido, Excelência, que o causador da ofensa ou violação do direito alheio, diz a lei (Código Civil, art. 942), responde com os seus bens pela reparação do dano causado. Tendo a ofensa mais de um autor, como ocorre neste caso, todos deverão responder solidariamente pela reparação.

O fundamento dessa solidariedade legal está em que, ontologicamente, não cabe indagar da materialidade da participação de cada um, nem comporta o resultado danoso uma análise das contribuições individuais, a fim de que se rateiem os efeitos.

03) DOS FATOS

No dia 24 de fevereiro de 2015 , o Sr. Nome , ora Autor contratou os serviços prestados pela engenheira civil Nome, ora primeira ré, consistente na elaboração de projeto, e gerenciamento da obra e de suas estruturas, no sobrado Endereçobairro Camilópolis, município de Santo André/SP, conforme consta do contrato de prestação de serviços em anexo.

Nesta oportunidade, a engenheira-ré encaminhou o contrato de prestação de serviços de engenharia em formato PDF por e-mail ao Autor, com a descrição detalhada dos serviços a serem realizados, ou seja, elaboração do projeto e responsabilidade técnica junto a Prefeitura Municipal de Santo André , bem como, a importância a ser paga pelo serviço no valor de R$ 00.000,00, alias, cujo valor foi integralmente quitado pelo Autor.

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Não obstante, Excelência, ciente de que seria necessário à contratação de uma construtora para execução do projeto a ser elaborado, a engenheira-ré não só recomendou ao Autor a contratação do empreiteiro Sr. Amorim , depois soube chamar-se Nome, ora segundo réu, para execução da obra, mais ainda, inclusive, acrescentou ao supracitado contrato de engenharia , que no caso da contratação deste empreiteiro, a primeira-ré realizaria o gerenciamento da obra , incluindo as estruturas, encanamentos, impermeabilização, e emissão de ART de conclusão de obra, conforme consta expressamente dos contratos elaborados pela mesma , e encaminhados ao Autor por e-mail, abaixo reproduzido;

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Nesta esteira, no dia 26 de junho de 2015, a engenheira-ré, encaminhou por e-mail ao Autor em formato de PDF, o recibo dos pagamentos efetuados pelo Autor no total de R$ 00.000,00, bem como, os projetos da construção, documentos anexos, abaixo reproduzido;

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Em virtude da indicação feita pela engenheira- ré, o Autor se viu obrigado a contratar o supramencionado empreiteiro de obra (Sr. Amorim), o qual, foi levado pela própria engenheira-ré até o local da obra, e após apresenta-lo ao Autor, conversaram a respeito do projeto e da execução da obra.

Assim, no dia 08 de março de 2015 , o Autor contratou com o empreiteiro Sr. Amorim, os serviços de empreitada de mão de obra para a execução do projeto elaborado pela ré, ou seja, para construção de um sobrado de 90 m2, e reforma de outro sobrado de 90 m2, existente no imóvel de propriedade do Autor, no prazo de 12 semanas, pelo valor de R$ 00.000,00, localizado à Endereçobairro Camilópolis, município de Santo André/SP.

Neste passo, após o inicio das obras, o empreiteiro-réu, que já havia recebido a importância de R$ 00.000,00, decidiu abandonar a obra sem prestar aviso prévio ao Autor.

E mais, após ter sido procurado pelo Autor, alegou futilmente que o valor contratado era baixo pelos serviços que deveria executar, embora, nenhuma alteração tenha sido realizada no projeto.

Por este motivo, embora iniciada a obra, e recebido parte do pagamento, o segundo réu, passou a exigir do Autor um aumento no valor de R$ 00.000,00, para dar continuidade na obra.

De fato, Excelência, o Autor foi coagido pelo empreiteiro-réu, uma vez que não lhe seria devolvido o valor já pago de R$ 00.000,00, mais ainda, havia o risco de todo o material adquirido, ser perdido e/ou danificado.

Por estes motivos, o Autor foi obrigado a se submeter às novas condições impostas pelo empreiteiro-réu, formalizando no dia 20 de maio de 2015 , o segundo contrato de empreitada de mão de obra, pelo qual, mantiveram os mesmos serviços, porém, com o aumento da remuneração de R$ 00.000,00, totalizando o valor de R$ 00.000,00 , e o prazo para conclusão da obra previsto de 14 (quatorze) semanas, ou seja, no mês agosto de 2015 , para compensar os dias de paralização deste se dizente profissional, conforme comprovam os documentos anexos .

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No entanto, Excelência, mesmo com a majoração da remuneração, o empreiteiro, ora réu, não concluiu os serviços contratados, e o pouco que fez, possui inúmeros defeitos, inclusive, por negligência da engenheira-ré, no gerenciamento das estruturas obra, que após receber quase a totalidade do valor contrato , ou seja, após ter recebido o valor de R$ 00.000,00 , e a engenheira o valor total de R$ 00.000,00 , ambos, réus simplesmente abandonaram a obra, sem prestarem qualquer aviso ou comunicação prévia ao Autor.

Com relação ao empreiteiro, ora réu, cumpre esclarecer a Vossa Excelência no dia 14 de agosto de 2015 , solicitou ao Autor que realizasse o pagamento no R$ 00.000,00 ao seu filho Kauâ Amorim, o qual, figura como testemunha no segundo contrato firmado , documento anexo, e auxiliava na execução da obra, e logo no dia 17 de agosto de 2015 , simplesmente, todos se abstiveram de comparecer ao local da obra, paralisando completamente os serviços contratados.

Nesta oportunidade, o Autor tentou por diversas vezes entrar em contato com o empreiteiro, e a engenheira, ambos, ora réus, está última que deveria gerenciar a execução do projeto, no entanto, os dois almejaram se eximir de suas respectivas responsabilidades.

Sem prejuízo desta realidade, a engenheira-ré, agindo de forma dolosa, além de abster do gerenciamento da obra, ainda insatisfeita, declinou de suas responsabilidades junto a Prefeitura de Santo André, no tocante a aprovação do projeto, conforme comprovam os documentos anexos.

Em virtude desta realidade, o Autor tratou de comunicar por escrito o empreiteiro, ora réu, por meio de notificação extrajudicial encaminhada no dia 03 de setembro de 2015, via correios por Aviso de Recebimento, afim de, que justificasse o abandono da obra que vinha ocorrendo desde o dia 17.08.2015, a qual, foi devidamente, recebida em 03 de setembro de 2015, conforme aviso de recebimento em anexo.

No entanto, este se manteve inerte, obrigando o Autor a contratar novo empreiteiro, para realizar os reparos necessários e conclusão da obra, bem como, de um arquiteto para regularizar a aprovação do projeto perante a Prefeitura deste município.

Porém antes, o Autor foi obrigado a contratar uma empresa de engenharia, afim de, proceder à análise das condições estruturais da obra, concluindo pela existência de inúmeros defeitos, além de risco de desmoronamento, conforme comprovam os documentos anexo.

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Tendo em vista que, com a inexecução dos contratos respectivos pelos requeridos, é mais do que óbvio ter o Autor sofrido danos materiais e morais, pois esta seria a situação econômica em que se encontraria se a prestação dos réus tivesse sido tempestivamente cumprida.

E foram estas ocorrências, que deram causa ao ajuizamento da presente ação.

04) DO DIREITO

04. a) Da Relação de Consumo Havida Entre as Partes

No caso em tela resta caracterizada a relação de consumo havida entre as partes, pois o Autor contratou os serviços da engenheira, ora ré, consistente na elaboração de projeto e gerenciamento da obra, bem como, do empreeiteiro, indicado pela primeira ré, para realizar a construção e reforma no imóvel de sua propriedade, como destinatário final dos serviços prestados por ambos réus.

Portanto, nos termos do art. 2°, da Lei n° 8078/90 2 , resta perfeitamente delineada o Autor, como consumidor e, nos termos do art. 3° da referida lei 3 , encontra-se, os requeridos, caracterizados como fornecedores, devendo ser aplicado os preceitos esculpidos pelo Código de Defesa do Consumidor à espécie.

05) DA ENGENHERIA - AUSÊNCIA DE GERENCIAMENTO DA OBRA

Conforme amplamente explanado , por ocasião da entabulação do contrato de prestação de serviços para realização de projeto de edificação e reforma de imóvel de propriedade do Autor, a primeira ré, se comprometeu a realizar o gerenciamento da obra e de suas estruturas, tendo em vista que foi contratado o empreiteiro indicado Sr. Amorim, para a execução da obra, conforme previsto em contrato que segue anexo.

Nesta oportunidade, a primeira ré compareceu no local da obra, juntamente com o Sr. Nome , ora segundo réu, afim de, apresentar-lhe ao Autor, bem como, para que realizasse um orçamento para execução da construção e reforma do projeto, desenvolvido pela própria ré.

Com a conclusão do orçamento, o Autor e o empreiteiro-réu formalizaram o contrato de empreitada de mão de obra, dando inicio na edificação e reforma do imóvel, com a responsabilidade técnica da engenheira-ré, responsável ainda pelo gerenciamento das estruturas da obra.

Contudo, a engenheira, ora ré, descumpriu suas obrigações profissionais, limitando-se a realizar o projeto da obra e assinatura da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, documento anexo, porém, o gerenciamento das estruturas da obra NUNCA foi realizado corretamente pela mesma.

Com efeito, em poucas ocasiões a primeira ré realizou visitas à obra, para acompanhar e advertir acerca de irregularidades na sua construção pelo empreiteiro, ora réu, por este motivo, o andamento das obras restou comprometido e suas estruturas em risco de desabamento.

Tanto que, a constatação dos defeitos na obra foi somente percebida pelo próprio Autor, cujas informações eram transmitidas por mensagem eletrônica para a engenheira, ora ré, e neste momento, ficou evidente a ausência de autuação da engenheira responsável no gerenciamento da obra, conforme comprovam os documentos anexos.

Ocorreu que, no dia 14 de agosto de 2015 , o Autor constatou que o segundo réu, não realizou a execução de colunas para sustentar às paredes dos níveis inferior e superior, e nem mesmo, efetuou o grauteamento 4 das vigas colocadas no interior das paredes, e neste momento, imediatamente, comunicou a engenheira-ré a respeito, pois tornava insegura toda à edificação, conforme comprovam às mensagens eletrônica por whatsapp, que segue anexo.

Contudo, a engenheira-ré, embora, tenha demonstrado que JAMAIS realizou o correto gerenciamento da obra, posto que, desconhecia completamente a situação da própria obra, e mais, nas mensagens apenas ressaltou que o Sr. Amorim, ora réu, iria reparar os defeitos que causou, conforme comprovam as mensagens em anexo.

Com efeito, Excelência, além de defeitos estruturais, obviamente, causados pela imperícia do empreiteiro, e ausência de gerenciamento da obra, a engenheira-ré nunca informou as condições e andamento da obra, no intuito, garantir a execução construção de forma segura, e nos moldes de sua responsabilidade técnica.

06) DA SIMULAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE ENGENHARIA E DE EMPREITADA

06. a) Do fingimento da Engenheira-ré

Ainda insatisfeita por sua negligência e imprudência durante a execução do projeto em tela, a primeira ré almejou simular uma situação que jamais se verificou entre as Partes.

Assim foi que no dia 27 de agosto de 2015, encaminhou e-mail ao Autor, documento anexo, pelo qual, com total demonstração de má-fé e dissimulação, típica de políticos brasileiros , passou a afirmar uma série de inverdades, almejando dissimular que tivesse algum dia efetivamente gerenciado a obra.

No entanto, Excelência, ao contrário da intenção maquiavélica da engenhosa engenheira, ora ré, seu e-mail desavergonhado, apenas serviu para demonstrar sua irresponsabilidade no gerenciamento da obra, mais ainda, relatou todas as irregularidades e defeitos na execução da construção em questão, que não passariam despercebidos, caso tivesse cumprido com suas obrigações profissionais.

06. b) Da falsidade do Empreiteiro-réu

Contudo, o empreiteiro-réu, decidiu trilhar idêntico caminho da engenheira, ora ré, que abandonou a obra de forma incompetente, razão pela qual, de forma alguma pode ser excluída a responsabilidade solidaria dos requeridos.

Ocorre que, após ter sido devidamente notificado pelo Autor, o empreiteiro-réu, encaminhou-lhe contra-notificação, pela qual, confessou ter abandonado a obra, porém, almejou atribuir ao Autor a culpa pelo descumprimento contratual, o que não pode ser aceito por Vossa Excelência.

Primeiramente, causa estranheza que o empreiteiro-réu NUNCA prestou qualquer esclarecimento acerca dos fatos ventilados na referida contra-notificação, muito pelo contrário, e somente, após ter sido interpelado pelo Autor, de forma convenientemente, almeja justificar sua irresponsabilidade no cumprimento do contrato.

Contudo, ao contrário do que consta da contra- notificação, o empreiteiro-réu recebeu valores, até mais do que deveria pelos serviços executados.

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Em segundo, Excelência, cumpre ressaltar que JAMAIS houve alteração do projeto inicial, posto ainda que, além da engenheira- ré, o próprio Autor, forneceu cópias da planta ao empreiteiro-réu. E mais, alguns dos defeitos constatados pelo laudo técnico, ocorreram justamente, por ausência de atenção ao projeto pelo empreiteiro, e seus funcionários.

Por derradeiro, esclarece o Autor que todos os materiais adquiridos, foram previamente solicitados pelo réu, os quais foram utilizadas por ele e sua equipe sem nenhum comentário que desabonasse a qualidade dos materiais. Observando ainda que, o Autor não obteria nenhuma vantagem com a compra de matéria inferior, por ser destinatário final da obra.

Por tais razões, demonstrado a responsabilidade da engenheira e do empreiteiro, ora réus, roga-se a Vossa Excelência, reconhecer a existência de responsabilidades solidárias de ambos, condenando-os ao que passamos a expor.

07) DO RELATÓRIO DE VISTORIA REALIZADA NO IMÓVEL

07. a) Defeitos no imóvel

Diante do completo abandono e irresponsabilidade dos réus, o Autor foi obrigado a contratar uma empresa idônea, a fim de proceder à vistoria técnica da construção por meio de especialistas da área de engenharia civil, tendo em vista que foram deixados deformidades no imóvel, conforme comprova o relatório técnico em anexo.

Por meio do parecer técnico emitido pelos engenheiros civis Sr. Nome CREA-SP (00)00000-0000, e Nome CREA-SP (00)00000-0000, foram constatados irregularidades naquela construção tanto da elaboração do projeto, quanto de execução da obra, inclusive, comprometendo principalmente a segurança da edificação, conforme segue abaixo detalhado;

DEFEITOS NA RESIDÊNCIA QUE SERIA REFORMADA

 Ausência de Gerenciamento: Pavimento superior: Constatado o

completo abandono da residência, objeto de reforma, devido à ausência de telhado, causando infiltração e degradação do imóvel;

 Ausência de Gerenciamento: Laje da superfície Superior:

Infiltrações aparentes, por ausência de reforma do telhado, que se repete nas paredes do banheiro;

 Ausência de Gerenciamento: Pavimento Superior: Buracos na

Parede, onde deveriam ser instalados blocos de vidro;

 Ausência de Gerenciamento: Pavimento Superior: Pisos de

cerâmica danificados, e faltando os acabamentos com soleiras e ralo de esgoto;

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DEFEITOS NA RESIDÊNCIA QUE SERIA EDIFICADA

 Erro do projeto/Ausência de Gerenciamento: Pavimento térreo:

Ponto da laje sem apoio, causando a oscilações, além de receber carga de uma parede de tijolos;

 Erro do projeto : O vão da laje do pavimento térreo onde se

localiza à escada para acesso ao pavimento superior não oferece condições de acessibilidade. Tal irregularidade no projeto obrigou o Autor a demolir parte da laje para adequar as normas de acessibilidade;

 Ausência de Gerenciamento: Segundo Pavimento: Paredes com

ferragem sem aplicação de grautes que deveriam ser concretado, pondo em risco o desabamento da laje;

 Erro do projeto : Segundo Pavimento: Ausência de sustentação da

laje sob a caixa d'água, pondo em risco o desabamento da laje;  Ausência de Gerenciamento: Segundo Pavimento: Ausência de

concreto entre a parede e a laje do quarto, pondo em risco o desabamento da laje;

 Ausência de Gerenciamento: Segundo Pavimento: Pontos em

que a laje se encontra solta em relação à parede, pondo em risco o desabamento da laje e da parede;

Por fim, após proceder à análise profunda das condições da obra, os peritos concluíram que o empreendimento apresenta grau de urgência crítico , pois, o imóvel apresenta riscos de desabamento.

Diante de todos os defeitos estruturais deixados no imóvel, conforme vistoria técnica realizada, o Autor foi obrigado a contratar com urgência um empreiteiro, para corrigir e sanar os defeitos, além de prosseguir para conclusão da obra, conforme será adiante esclarecido.

08) DO RECONHECIMENTO DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DOS RÉUS

Conforme amplamente discorrido em linhas pretéritas, a engenheira, e o empreiteiro, ora réus, se abstiveram do cumprimento de suas obrigações estabelecidas nos contratos de prestação de serviços, fragrantemente comprovado pela ausência de gerenciamento e conclusão das obras, agravado pelos defeitos e irregularidades constatados no imóvel, documentos anexos .

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Por estes motivos, o Autor roga a Vossa Excelência pelo reconhecimento da rescisão dos respectivos contratos de prestação de serviços, por culpa dos requeridos, por ser medida de lidima e cristalina Justiça, conforme previsto pelo artigo 475 do Código Civil, que assim preleciona, " in verbis ;"

Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

No caso em tela, Excelência, torna-se forçoso reconhecer pela culpa dos réus pela rescisão dos contratos de prestação de serviços, tanto da parte de engenharia, quanto de empreitada, posto que, se abstiveram de providenciar o gerenciamento e execução do projeto, sobretudo, devido as falhas construtivas no imóvel, ameaçado de desmoronamento, decorrente de negligência na administração e construção do imóvel.

Diante de todo exposto, o Autor roga a Vossa Excelência, pela declaração judicial de rescisão do contrato de prestação de serviços pactuado com a engenheira, ora co-ré, consistente na elaboração de projeto de regularização de sobrados residenciais multifamiliar, e gerenciamento da obra e das suas estruturas, bem como, do contrato de empreitada de mão de obra entabulado com o empreiteiro, ora segundo réu, nos termos do art. 475 do Código Civil, com a condenação, solidaria, dos réus ao pagamento de todos os valores desembolsados pelos Autor.

Em relação ao empreiteiro-réu, cumpre ressaltar a Vossa Excelência que este apenas executou 40% (quarenta por cento) do total do serviço contratado previsto no valor R$ 00.000,00, porém, em contrapartida recebeu do Autor a quantia de R$ 00.000,00 (recibos anexos), que representa 65% (sessenta e cinco por cento) da obra. Além disso, foi provado que o Autor contratou outro empreiteiro pelo valor de R$ 00.000,00 para reparo dos defeitos estruturais e finalização da obra.

Deste modo, torna-se devido a condenação à titulo de restituição, do empreiteiro-réu , na devolução da importância no valor de R$ 00.000,00 , equivalente à 25%, pela diferença do serviço não executado e recebido, obtido pela dedução da parte cumprida de 40% sobre o restante de 65% faltante para conclusão da obra, bem como, que seja a engenheira-ré , compelida ao ressarcimento no valor de R$ 00.000,00 , objetivando a reparação dos danos causados e o retorno das coisas ao status quo ante , cujos valores devem ser atualizados desde a época do pagamento, por ser medida de lidima e cristalina Justiça!

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09) DANO MATERIAL

Conforme acima citado, após cometerem todas às falhas possíveis no cumprimento de suas respectivas obrigações, os réus, ainda insatisfeitos, simplesmente, abandonaram as obras, deixando o imóvel a mercê da própria infeliz sorte.

Por este motivo, o Autor foi obrigado a contratar os serviços de uma empresa idônea, afim de, obter informações seguras a respeito das condições estruturais do imóvel (laudo de vistoria) pelo qual, arcou com o pagamento no valor de R$ 00.000,00 , bem como, cuidou de obter junto a outras construtoras sérias, 02 orçamentos para reparo dos defeitos e irregularidades do imóvel cometidas pelos réus, mais ainda do arquiteto Nome, inscrito no CAU-BR A35866-5, para assumir a responsabilidade técnica perante os órgãos competentes, mediante o pagamento no valor de R$ 00.000,00 (incluindo o recolhimento das taxas e emolumentos), todos, documentos anexos .

Por fim, no dia 08 de setembro de 2015, o Autor foi obrigado a contratar com urgência os serviços de empreitada do Sr. Nome, para sanar os defeitos deixados no imóvel, em risco de desabamento, pelo valor de R$ 00.000,00 , de forma parcelada, sendo que já pagou a entrada no valor de R$ 00.000,00, a primeira parcela no valor de R$ 00.000,00, conforme contrato e comprovantes em anexo .

Com efeito, o valor ajustado com o novo empreiteiro, não se compara ao alto custo orçado pelas construtoras para conclusão da obra, pois a empresa SMARTEC cobrou o valor de R$ 00.000,00, e empresa BASSO E FARIAS orçou o valor R$ 00.000,00, obviamente, agravado pela necessidade de demolir e refazer cerca de 60% da obra para reparação dos defeitos.

Ao bem da verdade, Excelência, cabe esclarecer que a diferença apontada, se justifica pelo fato do empreiteiro contrato trabalhar praticamente sozinho, contanto com o auxilio eventual de um ajudante, razão pelo qual, o Autor optou pela sua contratação, embora, seja necessário um tempo maior para a conclusão da obra.

No entanto, o Autor não sofreria com o prejuízo desta natureza, caso os réus tivessem cumprido com as suas obrigações, razão pela qual, devem arcar com o pagamento de indenização equivalente aos danos materiais sofridos pela parte Autora.

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Diante do exposto, o Autor, requer a Vossa Excelência, seja reconhecido o descumprimento contratual por culpa exclusiva dos réus, bem como, a correta indenização à título de ressarcimento dos danos materiais sofridos no valor total de R$ 00.000,00 , composto, e devido à contratação de especialistas para realização de laudo técnico no valor de R$ 00.000,00 ; contratação de arquiteto para assumir a responsabilidade técnica da obra no valor R$ 00.000,00 ; bem como, pela contratação de empreiteiro de mão de obra, para corrigir os defeitos do projeto, estruturais , vazamentos, e acabamento, pelo valor de R$ 00.000,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais), por ser medida de Justiça!!

10) DA APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL

Conforme amplamente discorrido, por uma questão de conveniência, o empreiteiro, ora réu, se absteve do cumprimento do contrato de empreitada de mão de obra pactuado com o Autor, decidindo abandonar a obra, injustamente, no dia 17 de agosto de 2015 , documentos anexos.

Por este motivo, o segundo réu, que descumpriu a cláusula primeira (obrigação assumida), ensejou a rescisão deste referido contrato, culminando na aplicação da multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor previsto em contrato.

Desta feita, por uma questão de equidade contratual, o Autor, rogam a Vossa Excelência pela aplicação da multa contratual de 20% sobre o valor do contrato (R$ 00.000,00) , equivalente aos percentuais fixados no contrato em virtude de inadimplência do contratado.

11) DO DANO MORAL

Data máxima vênia, Excelência, de acordo o entendimento da jurisprudência balizar de nosso ordenamento jurídico, temos que para a determinação da existência do dano, como elemento objetivo da responsabilidade civil, é indispensável que haja ofensa a um 'bem jurídico' tutelado, nesta referência se contém toda lesão à integridade física ou moral da pessoa; as coisas corpóreas ou incorpóreas, que são objeto de relações jurídicas; o direito de propriedade como as suas economias; a própria vida, como a honorabilidade e o bom conceito que alguém desfruta na sociedade.

Desta feita, torna-se inadmissível, que os requeridos, isoladamente ou em conjunto, no exercício de suas atividades comerciais, e diga-se ainda, altamente lucrativas, não tenham cumprido com seu mister de maneira eficiente, e principalmente, com o devido zelo, conforme ditam inclusive os princípios da boa-fé, e dos bons costumes, causando ao Autor enormes prejuízos de ordem moral, além de transtornos e humilhações.

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Desta feita, com relação ao dano moral, entendemos terem sido notórios os prejuízos, aborrecimentos, além da frustração e transtornos causados.

Em primeiro lugar porque a expectativa frustrada de edificar no terreno adquirido, com enorme sacrifício e privações, aguardado e ansiado pelo Autor e sua família, para depois verem-se despejados deste sonho, que não se tornará realidade.

Neste ponto, o Código Civil é claro, quando preleciona em seu art. 186, que, ‘in verbis" :

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano à outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Por conseqüência deste mandamento legal, tendo os requeridos, no uso de suas atividades e atribuições, cometido ato ilícito, descumprindo suas obrigações profissionais e contratuais, surge para ambos réus, o dever de amenizar os transtornos causados, conforme determina o artigo 927 do Código Civil, vejamos, " in verbis ":

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

É notória a responsabilidade objetiva dos requeridos, pois independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que, conforme amplamente demonstrado, ocorreu uma latente falha gerando o dever de indenizar o Autor, e mais, neste caso, não se trata de um mero descumprimento contratual, e sim, de um absoluto descaso e disfarçastes dos réus em relação ao consumidor, ora Autor.

Não obstante, com relação ao dano moral puro, ficou igualmente comprovado pelos documentos em anexo, que os réus, com suas condutas negligentes violaram diretamente direito sagrado do Autor, qual seja, de ter a paz interior e exterior inabalada por situações com ao qual não concorreu - direito da inviolabilidade à intimidade e a vida privada.

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Para que não paire duvidas a cerca desta realidade, nossa Constituição Federal garante a indenização quando à intimidade e a vida privada da pessoa for violada, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu art. 5°, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, vejamos:

Art. 5. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes;

...............................omissis.............................

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;

Inegavelmente a conduta engendrada pelos requeridos, seja isoladamente, ou em conjunto, provocou dano à moral do Autor, restando infrutífera a tentativa de solução amigável, conforme comprovam os emails e notificação em anexo, uma vez que sequer os requeridos atenderam seus apelos, não restando outra alternativa que não fosse a propositura da presente.

Destarte, tendo a conduta engendrada pelos réus caráter manifestamente ilícito, se faz mister sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais ao Autor, sendo este o entendimento pacífico dos nossos Tribunais.

11. a) Do valor da indenização pelo dano moral sofrido

A fixação do dano causado pela ofensa à honra e a imagem, como ocorre no presente caso, não pode ser aferida através de uma fórmula exata ou de um critério matemático objetivo.

Entretanto, a doutrina e a jurisprudência têm entendido que, a natureza jurídica da reparação por danos morais possui duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor.

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É neste sentido o posicionamento do ilustre professor Nome:

"Ao mesmo tempo em que serve de lenitivo, de consolo, de uma espécie de compensação para atenuar o sofrimento havido, atua como sanção ao lesante, como fator de desestímulo, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem".

Esse posicionamento doutrinário vem, se consolidando cada vez mais em nossos Tribunais, pois além do caráter compensatório, é indispensável que a indenização por danos morais possua ainda caráter inibidor da conduta do agente que lesa a honra e a dignidade alheia.

Espera o Autor, por essa razão, que, no caso vertente, o Julgador, ao fixar o quanto devido pelos requeridos, de forma solidaria, ao Autor, a título de indenização por danos morais, leve em consideração para esse fim o caráter compensatório e o caráter inibidor que a indenização a ser fixada deve possuir, aproximando, com essa medida, a decisão a ser proferida do melhor entendimento jurisprudencial sobre a questão.

Mais ainda, o real equilíbrio na fixação do valor da indenização por danos morais apenas será obtido, se o Julgador, além de atentar ao caráter compensador e punitivo que essa indenização deve possuir, atentar também potencial lesivo do ato ilícito praticado e à capacitação econômica dos ofensores e do ofendido, pois sem atenção a esses elementos, qualquer que seja o valor da indenização a ser arbitrada; esse valor não será apto à distribuição da esperada justiça.

Portanto, sob o aspecto da lesividade do ato ilícito praticado não se pode olvidar que os atos praticados pelos requeridos foram gravíssimos, devendo o potencial lesivo do ato praticado ser levado em consideração pelo julgador ao fixar o montante da importância devida a título de dano moral.

Já no que respeita o potencial financeiro do agente agressor, acredita o Autor que seja notória a capacidade financeira dos réus. Desta forma, imaginar que, no caso vertente, a imposição de indenização em valores ínfimos poderia resolver a questão, importaria apenas na demonstração de ingenuidade do órgão julgador.

Explica.

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É tão grande o potencial econômico dos réus, que passaram a agir em relação aos seus clientes, como o Autor, com absoluta indiferença em relação aos atos lesivos que praticam costumeiramente.

Portanto, a indenização imposta deve ter o condão de desestimular os requeridos à prática de ações semelhantes.

Nesse sentido é que se orienta a doutrina mais balizada sobre a questão:

"Adotada a reparação pecuniária - que, aliás é a regra na prática, diante dos antecedentes expostos - vem-se cristalizando orientação na jurisprudência nacional, que, já de longo tempo, domina o cenário indenizatório nos direitos norte americano e inglês. É A DA FIXAÇÃO DE VALOR QUE SERVE DE DESESTÍMULO A NOVAS AGRESSÕES, coerente com o espírito dos referidos punitive ou exemplery damages da jurisprudência daqueles países.

Em consonância com essa diretriz, a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido ou o evento lesivo advindo.

Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. DEVE, POIS, SER QUANTIA ECONOMICAMENTE SIGNIFICATIVA, EM RAZÃO DAS POTENCIALIDADES DO PATRIMÔNIO DO LESANTE. Ora, em momento em que crises de valores e de perspectivas assolam a humanidade, fazendo recrudescer as diferentes formas de violência, esse posicionamento constitui barreira jurídica a atitudes ou a condutas incondizentes com os padrões éticos médios da sociedade" 5 .

Conclui-se, então, que a única maneira de desestimular os requeridos a permanecerem em sua conduta irresponsável e negligente é, conforme já mencionado, obrigá-los ao pagamento de indenização, a título de danos morais, que os force a repensar o procedimento ilegal e repetitivo, que praticam, sugerindo o Autor, que o valor desta indenização seja fixado em, no mínimo, R$ 00.000,00, como sendo o valor devido pelos réus.

Assim, tendo restado amplamente demonstrado, o abalo moral sofrido pelo Autor, bem como, o nexo causal pela conduta negligente e imprudente dos requeridos, espera a procedência da presente ação com a condenação dos réus ao pagamento de indenização pelo dano moral causado, em valor a ser fixado por Vossa Excelência, sugerindo que tal montante seja equivalente a R$ 00.000,00, a ser ressarcido pelos réus, atendendo aos Princípios doutrinários e jurisprudenciais aplicados a fixação da indenização por dano moral.

12) DAS PROVAS

Tendo em vista a relação de consumo havida entre as partes requer o Autor a aplicabilidade do inversão do ônus quando isso se fizer necessário, nos termos do inciso VIII do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor.

Sem prejuízo do requerimento acima formulado, protestam pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas especialmente:

a) pelo depoimento pessoal dos requeridos,

sob pena de confissão;

b) pela oitiva das testemunhas que serão

arroladas oportunamente;

c) pela expedição de ofícios;

13) DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, requer seja esta recebida e autuada, em ato continuo, requer que determinada a citação dos requeridos para que ofereçam contestação aos atos termos da presente ação, sob pena de sujeitarem-se aos efeitos da revelia, acompanhando seus atos e termos até final decisão, quando requer, que os pedidos formulados sejam julgados totalmente procedente para o fim de:

01. O Autor roga a Vossa Excelência, pelo deferimento da formação do litisconsórcio passivo necessário, com a inclusão ao feito, da engenheira civil Nome , e do construtor/empreiteiro Nome , os quais, atuaram em conjunto, em nítido interesse de auferir vultosos ganhos, para que sejam, responsabilizados, de forma solidaria, ao pagamento de indenização pelas perdas e danos sofridos pelo Autor, conforme descrito abaixo;

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02. Declarar judicialmente a rescisão do contrato pactuado pelo Autor com a engenheira civil, ora ré, consistente na elaboração de projeto de regularização de sobrados residenciais multifamiliar, bem como, gerenciamento da obra e de suas estruturas, por culpa exclusiva da engenheira ré, para que seja condenada na reparação dos danos causados a baixo descritos, bem como , compelida na devolução integral do valor pago pelo Autor em seu favor, no valor de R$ 00.000,00, objetivando o retorno das coisas ao status quo ante, por ser esta a medida de direito;

03. Seguindo idêntica sorte, requer a Vossa Excelência, seja declarada a rescisão do contrato pactuado pelo Autor com o construtor/empreiteiro, ora réu, que prevê a construção de um sobrado de fundos com 90m2, e reforma de um sobrado de frente com 90m2, no imóvel de propriedade do Autor, por culpa exclusiva do réu, bem como, que seja compelido na devolução da diferença do valor recebido, equivalente a fração de de 60% do valor do contrato, tendo em vista que somente foi executado 40% da obra, no valor de R$ 00.000,00, por ser esta a medida de mais lídima e cristalina Justiça;

04. Condenar os réus ao pagamento no valor R$ 00.000,00, à título de indenização pelos danos materiais causados ao Autor, cujo valor é composto pela contratação de especialistas para realização de laudo técnico no valor de R$ 00.000,00; contratação de arquiteto para assumir a responsabilidade técnica da obra no valor R$ 00.000,00; bem como, pela contratação de empreiteiro de mão de obra, para corrigir os defeitos do projeto, estruturais, vazamentos, e acabamento, pelo valor de R$ 00.000,00, por ser medida de Justiça!!

05. Roga-se a Vossa Excelência pela aplicação da multa contratual de 20% sobre o valor do contrato entabulado entre o Autor e construtor/empreiteiro, ora réu, devido ao descumprimento das cláusulas contratuais, acrescida de juros legais e moratórios ao mês , prevista na Cláusula Décima Primeira, do referido contrato;

06. A condenação dos requeridos no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 00.000,00, atendendo aos princípios legais e doutrinários, por ser esta a medida de mais lídima e cristalina Justiça;

07. Por fim, requer o Autor digne-se Vossa Excelência condenar os requeridos ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios a serem fixados por Vossa Excelência, nos limites máximos da lei.

Dá a causa o valor de R$ 00.000,00.

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Nestes termos,

p. deferimento.

São Paulo, 10 de outubro de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF

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