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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.09.0658

Petição Inicial - TRT09 - Ação Reclamatória Trabalhista - Atord - contra Shark Intermediacoes e Apoio Administrativo EIRELI

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA __º VARA DO TRABALHO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FOZ DO IGUAÇU-PR, 9º REGIÃO.

Nome, brasileiro, nascido aos 20 de JANEIRO de 1993, portador do RG 00000-00, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, por seu advogado constituído (procuração anexa), com endereço profissional descrito no rodapé, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 319 do CPC e artigo 840 da CLT, propor:

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

Em face de SHARK ENTREGAS RÁPIDAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, com sede localizada na Endereço, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:

1. DO CONTRATO DE TRABALHO.

O reclamante foi contratado, a princípio para prestar serviços na função de entregado, sem vínculo empregatício, pois fez-se necessário a constituição de personalidade jurídica mediante a figura do MEI.

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Inicialmente constou no contrato que o reclamante poderia optar pelos dias e períodos em que exerceria a atividade, dentre os ofertados pelo reclamado, de modo que seriam disponibilizadas demandas de frete, passando a ser remunerado por trabalho executado. Constou ainda que o trabalhador utilizaria-se de seu próprio meio de locomoção.

De fato, a situação vivenciada pelo reclamante foi substancialmente diversa.

O reclamante iniciou suas atividades no dia 02 de novembro de 2019, na cidade de Foz do Iguaçu-PR, sendo imposta a seguinte jornada de trabalho, início as 11h até 15h, intervalor de 3h, retornava as 18h e finalizava as 24h, durante toda a semana , gozando de 01 (uma) folga as quintas-feiras. Destaca-se que o reclamante, a pedido, poderia alterar a folga para o Domingo, uma vez ao mês.

Ao contrário do disposto no contrato o reclamante não escolhia os dias que pretendia trabalhar, mas obedecia a uma escala controlada pelo reclamado, com dias, e horários pré-definidos e controlados, conforme documentos anexos.

Neste ponto, destaca-se que caso o trabalhador decidisse por não trabalhar em algum dia, além da folga, sofria imediata penalização de multa, no valor de R$ 00.000,00.

A remuneração se dava proporcionalmente a quantidade de entregas realizadas, variando de acordo com a distância, sendo fixado um valor mínimo de R$ 00.000,00, por entrega, pagos em regra de forma quinzenal, via transferência

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bancária. Nesta senda o reclamante auferia uma remuneração mensal aproximadamente de R$ 00.000,00, por mês .

Ainda, o reclamado emitia ordens diretas ao trabalhador, ordenando para que se deslocasse para o chamado "fluxo" (locais com maior concentração de demanda no âmbito da área de atuação) ou para outras regiões de interesse da empresa, de modo que em havendo descumprimento era penalizado com redução no repasse das entregas, impondo ociosidade, consequentemente diminuindo a produtividade e renda.

Por fim no dia 15 de agosto de 2021, o reclamante foi imotivadamente dispensado uma vez que seus serviços já não mais interessavam a empresa.

2. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E PEJOTIZAÇÃO.

Em que pese o contrato firmado entre as partes, este foi incompatível com a situação de fato vivenciada, pois houve clara tentativa de burla a lei trabalhista, mediante o artificio da "pejotização", cujo reconhecimento do vínculo empregatício se mostra imperativo.

A pratica ilícita se mostra evidente, ao passo que a reclamada exigia de todos os colaboradores que constituíssem Personalidade Jurídica na figura de MEI, como condição indispensável para contratação, com o único intuito de burlar a lei trabalhista, pois evidente o vínculo de emprego formado.

A definição de empregado vem descrita logo no artigo da CLT, com a seguinte redação:

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Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Nesta toada, conclui-se que os requisitos para caracterização da relação de emprego são a prestação de serviços por pessoa física, com pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade.

No caso em tela, a prestação de serviços por pessoa física com pessoalidade , resta verificada ao passo que a reclamante, a partir do dia 02 de novembro de 2019, passou a exercer pessoalmente, sob a responsabilidade da empresa reclamada suas funções.

A não eventualidade resta configurada, mediante a fixação da jornada de trabalho (Escalas), qual seja, início as 11h até 15h, intervalor de 3h, retornava as 18h e finalizava as 24h, durante toda a semana , gozando de 01 (uma) folga as quintas-feiras, podendo alterar a folga para um domingo no mês, mediante requerimento.

Quanto a subordinação , resta igualmente comprovada pois em prejuízo do disposto no contrato, o reclamante recebia ordens diretas para se posicionar em locais específicos dentro de sua área de atuação, sujeitando-se a penalidades em razão de eventual descumprimento.

Por fim, quanto à onerosidade , resta mencionar que a reclamante recebia por produtividade, via de regra a cada quinzena, auferindo mensalmente, cerca de R$ 00.000,00a título de remuneração.

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Diante do exposto, em atenção ao princípio da primazia da realidade, verifica-se que as condições de fato vivenciadas destoaram das constantes no contrato de prestação de serviço, evidenciando que a reclamada aproveitou-se do labor do reclamante, na tentativa de dissimular o vínculo empregatício.

Assim, requer seja DECLARADA nula de pleno direito a exigência de constituição de personalidade jurídica pelo trabalhador para prestação do serviço (pejotização), nos termos do art. da CLT;

Cumulativamente, requer-se que seja reconhecido o vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada para o fim de declarar sua existência, com início no dia 02 de novembro de 2019.

3 - DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA.

Após a prestação do serviço nos moldes relatados no tópico 1, o reclamante foi imotivadamente dispensado de suas funções, uma vez que seus serviços já não mais interessavam a empresa.

Diante do exposto, requer seja declarada do o término do contrato de trabalho, por iniciativa da reclamada, na forma imotivada, no dia 15 de agosto de 2021, com fundamento no artigo 483, alínea d), da CLT.

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4. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Reconhecido o vínculo empregatício com início em 02 de novembro de 2019, bem como a Rescisão por inciativa do empregador, sem justo motivo, no dia 15 de agosto de 2021, nos termos fundamentados nos itens 2 e 3, resta patente a obrigação do empregador em proceder os registros pertinentes na CTPS do autor.

Assim, requer seja a reclamada, condenada em obrigação de fazer, consistente na anotação do vínculo de emprego na CTPS do autor, sob pena de multa diária a ser fixada pelo juízo.

5 - DAS HORAS EXTRAS.

Nos termos do inciso XIII, do art. da Constituição Federal, bem como no art. 58 da CLT, a jornada de trabalho, não poderá exceder 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sendo que o tempo que exceder a este parâmetro deverá ser entendido como hora extraordinária.

A jornada de trabalho da reclamante iniciava as 11h até 15h, intervalor de 3h, retornava as 18h e finalizava as 24h, durante toda a semana , gozando de 01 (uma) folga as quintas-feiras, podendo alterar a folga para um domingo no mês, mediante requerimento.

Conforme a jornada descrita, o trabalhador laborava por 10 (dez) horas, todos os dias, com direito a 1 (uma) folga na semana, totalizando 60 (sessenta) horas semanais.

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Deste modo, considerando que o limite constitucional é de 44 (quarenta e quatro horas), o reclamante laborava extraordinariamente por 16 (dezesseis) horas semanalmente, durante todo o período de vigência do contrato de trabalho .

Nesta toada, o reclamante faz jus ao recebimento da contraprestação pelas horas extras trabalhadas, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos termos do inciso XVI, da Constituição Federal, durante todo o período compreendido entre 02 de novembro de 2019 até 15 de agosto de 2021, no valor de R$ 00.000,00.

As horas extras por sua habitualidade devem ser consideradas com reflexos e integrações para o cálculo do aviso prévio, férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional, referentes ao período de todo pacto laboral descrito no item I desta, 13º salários integrais e proporcionais, D.S.Endereço e 63, todos do TST.

6 - DO ADICIONAL NOTURNO.

Nos termos do art. 73 e seguintes da CLT, o labor exercido no período noturno deve ser remunerado com acréscimo de 20% (vinte por cento), sobre o valor da hora diurna.

Considerando que dentre as horas extras mencionadas no tópico 4, o período compreendido entre 22 (vinte e duas) horas até 24 (vinte e quatro) foi laborado em período noturno (art. 73, § 2º, da CLT), tal adicional deve ser incidir sob as referidas horas.

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Assim, o reclamante tem direito ao recebimento do Adicional Noturno, na proporção de 20% (vinte por cento), calculado sob o valor de 2 (duas) horas trabalhadas, com exceção da folga semanal, durante todo contrato de trabalho, no valor estimado de R$ 00.000,00.

7 - DO DANO MORAL.

Durante todo o contrato de trabalho, o reclamante foi submetido a jornada extraordinária, de 16 (dezesseis) horas semanais, bem como foi obrigado a constituir personalidade jurídica, para somente então poder trabalhar e prover a própria subsistência.

Como se não bastasse, em razão da extenuante jornada extraordinária que se estendia até as 24h, o reclamante foi privado da convivência com familiares e amigos, causando prejuízos de ordem existencial.

Diante do exposto, considerando os múltiplos ocorridos, requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados, no valor de R$ 00.000,00.

8 - DAS VERBAS RESCISÓRIAS.

Tendo em vista o reconhecimento do vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada, aliado a falta de anotação na CTPS e adimplemento

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de direitos trabalhistas, bem como a dispensa sem justa causa, faz-se necessário provimento jurisdicional em razão do direito as verbas rescisórias pendentes.

Nesta toada, ao reclamante faz jus ao recebimento das seguintes verbas rescisórias:

- Projeção do Aviso Prévio, 33 (trinta e três) dia, conforme Lei 12.506/11, no valor estimado de R$ 00.000,00;

- Férias integrais, referente ao período aquisitivo novembro/2019 a outubro/2020, acrescida do terço constitucional, no valor estimado de R$ 00.000,00;

- Férias parciais, referente ao período aquisitivo novembro/2020 a agosto/2021 - 10/12 (dez, doze avos), acrescida do terço constitucional, no valor estimado de R$ 00.000,00;

- Gratificação Natalina (13º Salário), integral, referente ao período Janeiro/2020 a dezembro/2020, no valor estimado de R$ 00.000,00;

- Gratificação Natalina (13º Salário), na proporção 02/12 (dois, doze avos), referente ao período novembro/2019 a dezembro/2019, proporcional de 08/12 (oito, doze avos), referente ao período janeiro/2021 a agosto/2021, no valor estimado de R$ 00.000,00;

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- Pagamento das parcelas mensais referentes ao FGTS, na proporção de 8% (art. 15 da Lei 8.036/90), sob o valor da remuneração, durante todo o período de vigência do contrato de trabalho, qual seja de 02 novembro de 2019 a 15 de agosto de 2021, no valor estimado de R$ 00.000,00;

- Multa de 40% (quarenta por cento) sob o total apurado na conta FGTS do reclamante, nos termos do artigo 18, § 1º da Lei 8.036/90, no valor estimado de R$ 00.000,00;

- Reflexos do DSR sob as horas extras deferidas no item 5, no valor estimado de R$ 00.000,00.

Diante do exposto, requer seja a reclamada condenada ao pagamento das Verbas Rescisórias na forma descrita, observando-se no cálculo, a incidência de juros e correção monetária.

Em homenagem a boa-fé, bem como pelo fato da documentação estar de posse do empregador, constatado o regular e inequívoco pagamento, ainda que parcial das verbas pleiteadas, requer-se que tais valores sejam descontados do total apurado.

9 - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO.

Devido ao tempo de serviço a reclamante restará a indenização pela impossibilidade de recebimento do seguro desemprego.

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Depreende-se que o reclamante, ainda que sem vínculo formal, laborou em favor da reclamada pelo prazo de 22 (vinte e dois) meses, tendo ocorrido a rescisão por iniciativa do empregador, sem justo motivo, bem como a época da rescisão não possuía outra fonte de renda e não está recebendo qualquer outro benefício de prestação continuada, nos termos do art. , da Lei 7.998/90.

Assim, o reclamante teria direito ao recebimento de 04 (quatro) parcelas, a título de seguro-desemprego no valor de um salário mínimo cada, nos termos do art. , § 2º, inciso III, alínea b), da Lei 7.998/90.

Diante do exposto, requer seja a reclamada condenada ao pagamento da indenização substitutiva do Seguro-Desemprego no valor de 4 (quatro) parcelas, no valor estimado de R$ 00.000,00.

10 - DAS VERBAS INCONTROVERSAS.

As verbas incontroversas deverão ser pagas ao reclamante na data aprazada para realização da primeira audiência, sob pena de serem acrescidas de 50% (cinquenta por cento), conforme dispões artigo 467, da CLT.

11 - DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT.

Verifica-se que até o presente momento, não foram quitadas as verbas rescisórias de forma integral dentro do prazo devido, de modo que, em razão disso, deve a reclamada ser condenada ao pagamento da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT, no valor de R$ 00.000,00.

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12 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Requer que seja a parte reclamada condenada ao pagamento de honorários advocatícios, na proporção de 15% (quinze por cento), sob o valor resultante da demanda, nos moldes do art. 791-A da CLT, no valor de R$ 00.000,00;

13. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

A reclamante requer a incidência de juros e correção monetária na forma da lei.

14. DA JUSTIÇA GRATUITA

A reclamante requer que sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, com fundamento no § 3º, do artigo 99, da Lei nº 13.105/2015, por não ter condições de arcar com as custas processuais, visto que é pobre, na acepção jurídica do termo.

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15 - DO PEDIDO

Ante o exposto, requer que:

a) Seja recebida e autuada a presente demanda, nos termos da Lei, bem como seja a parte reclamada notificada para apresentar contestação no prazo legal e comparecer nas audiências designadas pelo juízo, sob pena de revelia, bem como que sejam, ao final, julgados procedentes os pedidos da exordial, com as condenações pleiteadas;

b) seja requer seja DECLARADA nula de pleno direito a exigência de constituição de personalidade jurídica pelo trabalhador para prestação do serviço (pejotização), nos termos do art. da CLT;

b.1) Cumulativamente, requer-se que seja reconhecido o vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada para o fim de declarar sua existência, com início no dia 02 de novembro de 2019;

c) seja declarada a rescisão do contrato de trabalho, por inciativa do empregador, sem justo motivo, no dia 15 de agosto de 2021;

d) seja a reclamada, condenada em obrigação de fazer, consistente na anotação do vínculo de emprego na CTPS do autor, sob pena de multa diária a ser fixada pelo juízo

e) seja a reclamada condenada ao pagamento de 16 (dezesseis) horas extras semanais, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, no período compreendido entre 02 de novembro de 2019 até 15 de agosto de 2021, no valor de R$ 00.000,00;

f) seja a reclamada condenada ao pagamento do Adicional Noturno, na proporção de 20% (vinte por cento), calculado sob o valor de 2 (duas) horas trabalhadas, com exceção da folga semanal, durante todo contrato de trabalho,

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no valor estimando de R$ 00.000,00(Três mil e quarenta seis reais e sessenta oito centavos;

g) a condenação da reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias:

g.1 - Projeção do Aviso Prévio, 33 (trinta e três) dia, conforme Lei 12.506/11, no valor estimado de R$ 00.000,00;

g.2 - Férias integrais, referente ao período aquisitivo novembro/2019 a outubro/2020, acrescida do terço constitucional, no valor estimado de R$ 00.000,00;

g.3 - Férias parciais, referente ao período aquisitivo novembro/2020 a agosto/2021 - 10/12 (dez, doze avos), acrescida do terço constitucional, no valor estimado de R$ 00.000,00;

g.4 - Gratificação Natalina (13º Salário), integral, referente ao período Janeiro/2020 a dezembro/2020, no valor estimado de R$ 00.000,00;

g.5 - Gratificação Natalina (13º Salário), na proporção 02/12 (dois, doze avos), referente ao período novembro/2019 a dezembro/2019, proporcional de 08/12 (oito, doze avos), referente ao período janeiro/2021 a agosto/2021, no valor estimado de R$ 00.000,00;

g.6 - Pagamento das parcelas mensais referentes ao FGTS, na proporção de 8% (art. 15 da Lei 8.036/90), sob o valor da remuneração, durante todo o período de vigência do contrato de trabalho, qual seja de 02 novembro de 2019 a 15 de agosto de 2021, no valor estimado de R$ 00.000,00;

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g.7 - Multa de 40% (quarenta por cento) sob o total apurado na conta FGTS do reclamante, nos termos do artigo 18, § 1º da Lei 8.036/90, no valor de R$ 00.000,00;

g.8 - Reflexos do DSR sob as horas extras deferidas no item 5, no valor de R$ 00.000,00;

h) seja a reclamada condenada ao pagamento da indenização substitutiva do Seguro-Desemprego no valor de 4 (quatro) parcelas, no valor estimado de R$ 00.000,00

i) Em homenagem a boa-fé, devido à ausência de TRCT, bem como pelo fato da documentação estar de posse do empregador, constatado o regular e inequívoco pagamento, ainda que parcial das verbas pleiteadas, requer-se que tais valores sejam descontados do total apurado;

j) a condenação da parte reclamada ao pagamento da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT, em razão do não cumprimento do prazo de pagamento das verbas rescisórias, previstos no § 6º do referido artigo;

k) seja a parte reclamada condenada ao pagamento da penalidade prevista no artigo 467 da CLT;

l) Seja a reclamada condenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais, na proporção de 15% (quinze por cento), sob o valor resultante da demanda, nos moldes do art. 791-A da CLT, no valor de R$ 00.000,00;

m) a incidência de juros e correção monetária sob todos os valores pleiteados;

n) seja deferido o benefício da gratuidade da justiça, com fundamento no § 3º, do artigo 99, da Lei nº 13.105/2015;

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o) a condenação da reclamada ao pagamento das custas processuais;

p) que os valores referentes aos pedidos anteriores sejam apurados em regular liquidação de sentença, descontados as quantias comprovadamente pagas;

q) Seja deferida a produção de provas por todos os meios admitidos em direito, especialmente documental e testemunhal;

16 - REQUERIMENTOS FINAIS.

a) Requer seja determinada a reclamada a apresentação de todas as escalas confeccionadas durante o contrato de trabalho, em que figure o reclamante, sob pena de confissão;

b) Requer seja determinada a reclamada a apresentação de todos os recibos de transferências realizados em favor do reclamante, durante o período reclamado.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes Termos, Pede Deferimento.

Foz do Iguaçu-PR, 02 de dezembro de 2021.

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_____Assinado Digitalmente_____

Nome

00.000 OAB/UF

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Vanderlei Miranda

00.000 OAB/UF

Endereço

(00)00000-0000

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