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23 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.19.0001

Petição - Ação Atraso de vôo contra Gol Linhas Aereas Inteligentes

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO IV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A , empresa sediada na Endereço.253/0001-87 e GOL LINHAS AÉREAS S/A , com sede na Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroporto Santos Dumont, térreo, área pública, entre os eixos 46-48/O-P, Sala de Gerência - Back Office, CEP 00000-000, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA que responde a requerimento Nome, vem, por seus advogados, in fine , apresentar sua

CONTESTAÇÃO

DA RETIFICAÇÃO DO PÓLO PASSIVO

Primeiramente, a Ré vem requerer a exclusão do polo passivo da empresa GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, tendo em vista que esta é apenas holding controladora, não possuindo funcionários e nem celebrando contratos referentes à prestação de serviços de transportes aéreos, conforme se depreende da inscrição do seu CNPJ em anexo.

A realidade é que tal empresa, nem ao menos é responsável por qualquer operação direta de transporte, sendo, portanto, inadmissível sua permanência em juízo.

Cumpre esclarecer que, a VRG LINHAS AÉREAS S/A, é a empresa que foi homologada pela ANAC para realizar transportes aéreos de passageiros, carga e mala postal, segundo o Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica (RBHA) 121 e de acordo com a inscrição do seu CNPJ em anexo.

Ou seja, a pessoa jurídica responsável pela operação de transporte chama-se VRG LINHAS AÉREAS S/A.

Outrossim, em virtude da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 19/09/2016, cuja ata encontra-se devidamente acostada aos presentes autos, juntamente com os documentos de representação da Ré, a denominação social da VRG foi alterada para GOL LINHAS AÉREAS S/A.

Desta forma, faz-se imperioso que o pólo passivo da presente demanda seja alterado e, consequentemente, seja excluída a empresa GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, passando a constar no pólo passivo o nome GOL LINHAS AÉREAS S/A .

DAS ALEGAÇÕES DA EXORDIAL

Alega a parte Autora ter adquirido passagens aéreas, através de agência de viagens, com destino à Brasília, com partida no dia 05/10/21, às 07h45min, pelo valor de R$ 00.000,00.

Aduz que ao comparecer para o embarque, tomou conhecimento que seu voo havia sido alterado, unilateralmente, passando o embarque a ser previsto para às 17h35min.

Reclama que em razão do ocorrido teve a sua programação prejudicada.

Pelos fatos expostos, requer seja a Ré condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de 40 salários mínimos.

PRELIMINARMENTE

Da Ilegitimidade Passiva Ad Causam da Ré

A Ré argui sua ilegitimidade ad causam para figurar no polo passivo da presente demanda, tendo em vista não ter tido nenhuma participação no evento danoso relatado pela parte Autora.

De início, importante esclarecer que as passagens aéreas reclamadas foram adquiridas pela parte Autora por intermédio de agência de viagens, conforme se comprova através dos documentos acostados aos autos.

É de sabença geral que a agência de viagens e a Ré são pessoas jurídicas diversas, sendo certo que esta companhia aérea não tem qualquer ingerência sobre as atividades desempenhadas por aquela.

Sendo assim, necessário elucidar que a parte autora adquiriu as passagens aéreas através da agência de viagens supracitada, sendo toda a transação de escolha do voo e pagamento, feita entre a parte Autora e a agência de viagens, não havendo qualquer ingerência ou participação da Gol neste procedimento.

Cabe elucidar que a passagem da Autora fora adquirida através de agência de viagens, ou seja, ela é responsável por fornecer todas as regras do contrato de transporte e realizar procedimentos referente alteração, cancelamento, reembolso, bem como informar acerca da alteração do voo.

Ressalta-se ainda, que quando a aquisição das passagens se dá através de agência de viagens, a Gol não tem interferência na comercialização das passagens, tendo contato com o passageiro somente no ato do embarque.

Esclareça-se, outrossim, que as empresas que efetuam a venda de produtos ou serviços, tais como agências de viagem, são responsáveis pelos danos que possam vir a causar em seus clientes.

Torna-se evidente, portanto, que no caso em tela que a única responsável por supostos aborrecimentos sofridos pela parte Autora é a agência , que não repassou à parte Autora as informações referentes ao cancelamento do voo com antecedência, tão pouco apresentou as opções de reacomodação em voos disponíveis.

Vossa Excelência, com a humilde contribuição da signatária da presente, não deve deslembrar que "tanto o que propõe, quanto aquele em face de quem se propõe a ação devem ser partes legítimas para a causa. (Arruda Alvim, Tra. I 329)".

Vale salientar que o dano pretendido pela parte Autora está calcado no fato do serviço. Nesta hipótese, a responsabilidade é subsidiária e não solidária, estando a matéria adstrita aos artigos 12 a 17 do CDC.

Desta forma, Excelência, diante da ausência de legitimidade ad causam e consequente carência de ação, impõe-se à extinção do processo sem julgamento do mérito, em relação a Ré, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil em vigor.

Na remota hipótese de V. Exa. não acolher a preliminar ora suscitada, passa-se à análise do mérito:

DO MÉRITO

DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS

A priori a presente ação não deve prosperar, devendo ser julgada totalmente IMPROCEDENTE, tendo em vista que os fatos narrados não configuram prática de ilícito contratual por parte da Ré, senão vejamos.

Inicialmente, no que tange às alterações e modificações na malha aérea da GOL durante o período da pandemia, cumpre informar que esta Ré precisou suspender diversos voos como forma de garantir a segurança dos seus clientes e colaboradores - valor número 1 da Companhia - bem como para se adequar ao novo cenário de demandas por transporte aéreo, dado o advento do coronavírus (covid-19) em nível global .

No que se refere ao panorama doméstico, a GOL se precisou adaptar a sua oferta de voos ao novo ritmo de busca por viagens, razão pela qual houve uma redução de 50% a 60% de sua malha aérea, isto visando oferecer aos seus clientes a possibilidade de uma viagem segurança, bem como para garantir uma malha mínima essencial no país.

Ressalta-se, outrossim, que as restrições impostas ao serviço de transporte aéreo de passageiros no Brasil no período da pandemia, o que, por sua vez, afetou as operações das cias aéreas e as obrigou à uma drástica redução de sua malha aérea, são um fato público e amplamente noticiado pela mídia, tal como demonstram as reportagens abaixo:

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Cumpre levar ao conhecimento deste D. Juízo, que desde o surgimento do covid-19, a GOL acompanha de perto as recomendações dos órgãos responsáveis, principalmente do Ministério da Saúde e da OMS, visando resguardar a saúde e o bem-estar de seus passageiros.

A verdade Exa., é que acatando as restrições de viagem impostas pelas autoridades dos estados/países nos quais opera, o que incluiu limitações ao funcionamento dos aeroportos e à circulação de pessoas, a GOL, assim como diversas outras cias aéreas, foi obrigada a realizar uma readequação da malha aérea, como forma de garantir a segurança dos seus clientes e colaboradores dado o advento do coronavírus (covid-19) em nível global, bem como com vistas a garantir uma malha de voos mínima e essencial ao país.

E em relação à política de alterações, cancelamentos e reembolso instituída pela GOL durante o período da pandemia do Covid-19, oportuno levar ao conhecimento de V. Exa., que esta cia aérea agiu e, vem agindo, de forma justa e transparente com seus clientes, empenhando todos os esforços possíveis para atender às solicitações dos passageiros prejudicados , em consonância com as disposições da legislação atinente, bem como de acordo com os termos do contrato de transporte celebrado.

Dito isto, cumpre informar que esta Ré durante todo o período da pandemia do Covid-19, dispôs de forma clara em seu sítio eletrônico (www.voegol.com.br) todas as informações relativas às operações de seus voos, bem como acerca das inovações trazidas na política de alteração/cancelamento/reembolso dos bilhetes aéreos emitidos para tal período, cumprindo assim, regularmente, com seu dever de informação para o consumidor.

Para tanto, cumpre reproduzir as telas abaixo, contendo informativos extraídos do site da GOL:

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https://www.voegol.com.br/regras-de-cancelamentoeremarcacao-de-voos

Desta forma, resta incontestável, que a Ré, cumpriu e vem cumprindo as determinações da Agencia Nacional de Aviacao Civil, estabelecidas na Resolução nº 400 de 12/2016, a qual no seu artigo , parágrafo único, abaixo transcrito, prevê que as companhias aéreas deverão disponibilizar nos locais de vendas de passagens aéreas, sejam eles físicos ou eletrônicos (site), informações claras sobre todos os seus serviços oferecidos e as respectivas regras aplicáveis, de forma a permitir imediata e fácil compreensão:

"Art. Na oferta dos serviços de transporte aéreo, o transportador poderá determinar o preço a ser pago por seus serviços, bem como suas regras aplicáveis, nos termos da regulamentação expedida pela ANAC.

Parágrafo único. O transportador deverá disponibilizar nos locais de vendas de passagens aéreas, sejam eles físicos ou eletrônicos, informações claras sobre todos os seus serviços oferecidos e as respectivas regras aplicáveis, de forma a permitir imediata e fácil compreensão."

Sendo assim, no caso em comento, devido às restrições impostas às operações aéreas no país ante a pandemia do Covid-19, o voo originalmente contratado pela parte Autora precisou ser cancelado/alterado devido à necessidade de readequação da malha aérea, diga-se, por legítimo motivo de força maior.

Por seu turno, cabe consignar que não obstante o cenário de calamidade mundial, NÃO HOUVE RECUSA DA GOL EM PROMOVER A CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRANSPORTE.

Insta salientar, outrossim, que no que concerne ao aviso sobre o cancelamento/substituição dos voos reclamados, cumpriu a empresa Ré devidamente com o seu dever de informação, uma vez que em consonância com o disposto no art. 12º da Resolução 400 da ANAC, enviou alerta com a devida antecedência para o contato emissor da reserva (e-mail cadastrado da agência de viagens), informando sobre a alteração dos voos.

Neste ponto, cumpre esclarecer que quando a aquisição das passagens se dá através de agência de viagem, a Gol não tem qualquer participação na transação de compra, tendo contato com o passageiro somente no ato do embarque, de modo que a comunicação com o cliente somente é possível através da agência de viagem emissora da reserva, a qual, inclusive, tem autonomia para efetuar quaisquer alterações na reserva.

Consoante as Resoluções 400 e 556 da ANAC, a Ré providenciou a reacomodação da parte Autora em outros voos para o seu destino, na primeira oportunidade, o que, consequentemente, fora anuido pela mesma.

Destaca-se ainda, que apesar de os novos voos possuirem horário, itinerário ou data diferente, tal mudança representou apenas um pequeno atraso e antecipação na viagem do cliente, alteração esta que, considerando o período excepcional que vivemos, é notadamente razoável e, portanto, incapaz de gerar dano moral indenizável.

Por seu turno, cabe consignar que no caso em tela a conduta da GOL foi respaldada pela Resolução 556 da ANAC, a qual prevê que nos casos de alteração ou cancelamento de voo durante a pandemia, ficam suspensas algumas obrigações previstas pela Resolução 400 da ANAC, dentre as quais a de conceder "reacomodação em voo de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade (art. 28 da Resolução 400 ANAC), onde houver disponibilidade de voo próprio do transportador", bem como de conceder "assistência material" :

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Logo, diferente do que pretende fazer crer a inicial, no intuito de induzir este D. Juízo ao erro, não houve por parte da Ré qualquer conduta que prejudicasse a parte Autora, uma vez que esta cia aérea vem cumprido de forma escorreita as suas obrigações previstas na legislação especial atinente (Resolução 556 da ANAC e Lei 14.034/20).

Ademais, como se sabe, a pandemia foi e é uma situação extrema e atípica, e que demandou uma reprogramação no planejamento operacional das empresas aéreas, tão assoladas com os efeitos das restrições impostas no período.

Frisa-se que a GOL, assim como a maioria das empresas do mundo, sofreu e ainda vem sofrendo, profundos impactos em sua operação, bem como drástica redução em sua receita durante o período da pandemia, considerando as restrições impostas ao setor de transporte aéreo, estas decorrentes da limitação da circulação das pessoas e das restrições impostas às atividades de turismo, lazer e negócios.

Por outro lado, importante considerar que o serviço de transporte aéreo não pode se equiparar a um contrato qualquer, no que tange a possíveis alterações obrigacionais de forma unilateral, dada a sua incontestável complexidade.

Isso porque, trata-se de um serviço de natureza peculiar, que deve atender às normas e regras de segurança, sujeito a uma série de fatores imprevisíveis, como condições climáticas, tráfego aéreo, etc.

No entanto, há de se considerar que uma alteração, como a suportada no caso em tela, não é capaz de causar qualquer tipo de dano, traduzindo-se apenas em mero aborrecimento do cotidiano.

No tocante aos supostos transtornos na hospedagem, se a parte Autora teve eventual transtorno, este não guarda relação com qualquer conduta desta Ré, que sequer atua como fornecedora de serviços de hotelaria, de modo que qualquer pretensão nesse sentido deve ser direcionada à agencia de viagens, responsável pela venda dos demais serviços do pacote de viagens.

Assim, deduz-se o que já é de sabença, ou seja, as ciscunstâncias acauteladas são omitidas, os danos vultuosamente majorados e o objetivo um só: provocar o convencimento do Juízo de que empresas aéreas estão sempre agindo de má-fé e negligência com o passageiro.

E isso causa condenações injustas e o desfoco do verdadeiro objetivo da legislação consumerista, que é proteger os interesses do consumidor, não o rotular como "aquele que tem sempre razão".

Fato é que o deferimento da inversão do ônus da prova não exime a parte Autora de comprovar o dano efetivamente sofrido, posto que representa fatos constituivos de seu direito, conforme alude o art. 373, inciso I do Código de Processo Civil.

Com isso, o que se vê, Exa, é que a parte Autora está distorcendo os fatos com o intuito de auferir vantagem pecuniária em face da Ré, limitando-se a fazer alegações de falha na prestação do serviço, porém, sem o mínimo de provas, eximindo-se, portanto, do ônus que lhe é imposto pelo artigo 373, I, do CPC.

Diante do acima exposto, não há que se falar em indenizações por danos morais e/ou materiais, que estão devidamente impugnados na presente.

DO DIREITO

Da Impossibilidade de Inversão do Ônus da Prova

Cumpre à Ré demonstrar que a presente hipótese não comporta a inversão do ônus da prova.

Como estabelece o inciso VIII do art. do Código de Defesa do Consumidor, são direitos do consumidor à facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.

Na conjectura em questão, a parte Autora não se encontra na qualidade de hipossuficiente, na medida em que possui plena condição de provar os fatos constitutivos de seu direito, não sendo, assim, nem um pouco razoável a inversão do ônus da prova.

Da Excludente de Responsabilidade - Força Maior

Ora, Excelência, não se trata de qualquer serviço, mas um cuja execução envolve uma série de fatores .

E não bastasse isso, tem-se que a Ré é concessionária de serviço público, portanto, deve objetivar atender o interesse público, em conformidade com o Princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

É notório que a aviação é uma prestação de serviço, cuja execução está ligada a uma série de fatores. Todos sabem que diante de condições adversas, resta impossível a prestação de tal serviço, os vários acidentes que ocorreram não nos deixam mentir.

Sensível às condições específicas que condicionam a prestação do serviço de transporte aéreo, assim dispõe a legislação específica, qual seja a Lei 7565 de 19 de dezembro de 1986, denominado Código Brasileiro de Aeronáutica, em seu artigo 256.

"Art. 256 - O transportador responde pelo dano decorrente.

II - de atraso do transporte aéreo contratado. § 1º - O transportador não será responsável:

b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior, ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada."

E na improvável hipótese, de Vossa Excelência não acolher o motivo de força maior, como excludente da responsabilidade da Ré, cabe elucidar que a força maior, como excludente de responsabilidade é acolhida também pelo nosso Código de Defesa do Consumidor.

Para melhor elucidar, a questão da exclusão de responsabilidade por motivo de força maior a luz do Código de Defesa do Consumidor, mister se faz transcrever o art. 14, § 3º do aludido diploma, por analogia ao fato de terceiro.

"Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;"

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro."(g.n.).

Assim nos ensina Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, em Responsabilidade Civil no Código do Consumidor e a Defesa do Fornecedor, pg. 294:

"Já em relação à força maior, há ocorrência de um evento externo, que se caracteriza como fato de terceiro e exclui a responsabilidade do fornecedor por força do art. 12 § 3º, inciso III, do CDC"

Neste contexto, como trata a questão de prestação de serviço, o artigo do Código de Defesa do Consumidor correspondente ao artigo 12 e o artigo 14, § 3º, inciso II.

Não bastasse o Código Brasileiro de Aeronáutica, o Novo Código Civil, que transparece a vertente da doutrina mais moderna, também exclui a responsabilidade do transportador no caso de força maior, regra o artigo 734 do Novo Código Civil.

" Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às Pessoas Transportadas e suas bagagens salvo motivo de força maior , sendo nula qualquer clausula excludente da responsabilidade."

Desta feita, cabe reproduzir também trecho da Lei nº 14.034/20, que flexibilizou a responsabilidade das cias aéreas no período da pandemia do Covid-19 e ALTEROU DISPOSITIVOS DA LEI nº 7.565/86 ( CBA), para determinar que a decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias, configura motivo de FORÇA MAIOR:

"Art. A Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 ( CBA), passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 256

§ 3º Constitui caso fortuito ou força maior , para fins do inciso II do § 1º deste artigo, a ocorrência de 1 (um) ou mais dos seguintes eventos, desde que supervenientes , imprevisíveis e inevitáveis :

I - restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de condições meteorológicas adversas impostas por órgão do sistema de controle do espaço aéreo;

II - restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária;

III - restrições ao voo, ao pouso ou à decolagem decorrentes de determinações da autoridade de aviação civil ou de qualquer outra autoridade ou órgão da Administração Pública, que ser responsabilizada;

IV - decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias"

Como restou claro, a Ré não ocasionou a alteração/cancelamento do voo da parte Autora, posto que, esta fora gerados por fatos imprevisíveis e inevitáveis, como doravante aludidos (PANDEMIA DO COVID-19), restando, portanto, caracterizado o motivo de força maior, que afasta a responsabilidade desta cia aérea.

Da Inexistência de Danos Morais

Conforme acima demonstrado, o cancelamento dos voos ocorreu devido a necessidade de ajuste na malha aérea decorrentes das restrições impostas pela pandemia do Covid-19, fato este entendido como excludente de responsabilidade definida como força maior, não devendo, portanto, a Ré arcar com o pagamento das indenizações pleiteadas, eis que que tão somente promoveu a alteração nos voos, com o intuito de resguardar a integridade física dos passageiros e tripulação, bem como com vistas a atender as determinações das autoridades de controle do tráfego aéreo.

Sendo assim, note-se que o caso se resume a meros aborrecimentos, os quais não podem ensejar indenização por danos morais, visto que fazem parte da vida cotidiana e não trazem maiores consequências ao indivíduo.

Sobre o tema, discorre o Des. Rui Stoco, em sua obra Tratado de Responsabilidade Civil (Ed. Revista dos Tribunais, 7. ed., 2007):

"De sorte que o mero incômodo, o enfado e desconforto de algumas circunstâncias que o homem médio tem de suportar em razão do cotidiano, não servem para a concessão de indenizações, ainda que o ofendido seja alguém em que a suscetibilidade aflore com facilidade..."

Vale transcrevermos as seguintes ementas, visando enaltecer este entendimento:

EMENTA 73: "Dano moral. Configuração. O ato deve alcançar o homem médio, afastados os aborrecimentos comuns do quotidiano das relações". (4a Turma Recursal - Recurso n.08589/97 - Rel. Juiz Carlos Raimundo Cardoso).

EMENTA 91: "Dano moral. Descabimento. O dano moral, decorrente da sensação de ofensa perante terceiros, cujos efeitos, puramente psíquicos e sensoriais, traduzem humilhação e dor, não pode ser contemplado de forma ampla e irrestrita, sob pena de não mais traduzir a verdadeira sanção para a violação de um direito subjetivo constitucionalmente assegurado." (12a Turma Recursal - Recurso n.920/97- Rel. Juiz José Carlos Maldonado de Carvalho)

Ademais, cabe citar decisão do Supremo Tribunal de Justiça, no qual o Ilustre Ministro Aldir Passarinho Júnior, ao julgar o recurso, deu provimento à companhia aérea, entendendo que pelas características do transporte aéreo, que envolve regras rígidas de segurança, atrasos são previsíveis.

"Exigir-se pontualidade na aviação, é desconhecer, por completo, essas circunstancias, muito próprias, do transporte aéreo, que detém, de outro lado, desempenho bastante satisfatório no que tange à segurança e ao tratamento dispensado aos passageiros, no geral." (grifo nosso) (Superior Tribunal de Justiça, 20/11/2002, Resp: 283860)

De modo semelhante, cabe reproduzir recentes julgados, nos quais os D. Magistrados entenderam que a pandemia do Covid-19 teve impacto direto no serviço de transporte aéreo, ressaltando ainda que o estado de calamidade atual do mundo é equiparado a fortuito externo, extrínseco a atividade das cias aéreas e que, portanto, é suficiente para romper o nexo de causalidade da responsabilidade civil, vejamos:

"Processo nº 0083192-22.2020.8.19.0001:

REGINA HELENA AMARAL PASCHOAL e MARLY AMARAL PASCHOAL propuseram ação declaratória, cumulada com indenizatória, em face de VRG LINHAS AÉREAS S/A (GOL), qualificadas às fls. 03, alegando, em síntese, que no dia 05 de março de 2020 embarcaram no voo da empresa aérea para Salvador para as bodas de prata de um familiar com regresso marcado em voo direto para o Rio de Janeiro para o dia 08 de abril de 2020;

que ligaram para saber do voo de regresso e foram informadas que foi cancelado e deram a opção de regresso no dia 23 de abril de 2020 com conexão em São Paulo; que ficaram indignadas tendo em vista que o Estado lidera o número de mortos e doentes de COVID 19 conforme fontes do SUS (...) A ré apresentou contestação às fls. 72/94, acompanhada de documentos às fls. 95/171 , alegando, em resumo, que agiu e, vem agindo, de forma justa e transparente com seus clientes, empenhando todos os esforços possíveis para atender às solicitações dos passageiros prejudicados em razão da pandemia de COVID 19; que o voo G3 2029 (SSA/GIG), do dia 08/04/2020, precisou ser cancelado, tendo em vista que não obteve autorização para realização do mesmo; que não impôs a acomodação das autoras em voo com conexão em São Paulo, tampouco com partida apenas no dia 23/04; que primeiramente houve contato da cliente no dia 31/03/2020, onde a passageira solicitou a remarcação dos seus bilhetes para o voo G3 2035 (23abr20 SSA-GRU 14:25h/17:00h) e G3 2096 (23abr20 GRU-GIG 20:25h/21:30h); que posteriormente, mais uma vez sem custos adicionais, houve nova alteração dos voos à pedido da parte autora no dia 24/04/2020, quando então foi requisitada a reacomodação nos voos G3 2029 (SSA/GIG), com partida às 11h10min do dia 01/06/2020; que, por fim, em 13/07/2020, a cliente fez novo contato, desta vez pleiteando o remanejamento para o voo G3 2205 (SSA/GIG), com partida às 16h20min do dia 15/07/2020, voo este que decolou e pousou nos horários previstos, e no qual ambas as passageiras embarcaram regularmente. Requer sejam julgados improcedentes os pedidos (...) Inicialmente, cabe ressaltar que, diante do fato imprevisível, consistente na pandemia COVID 19 que assolou o mundo e, ainda, diante das legislações sancionadas pelas autoridades nos três âmbitos da federação, toda a relação comercial precisou ser alterada, inclusive e principalmente, as companhias aéreas tiveram que se adaptar às determinações e legislações, bem como, tiveram que se adaptar a situações específicas, como, cidades/estados/países em que estariam fechadas para entradas e saída de pessoas; aos casos de pessoas consideradas de risco, como é o caso das autoras e outras situações. Ressalte-se que em muitas situações, como fechamento de fronteiras, os decretos governamentais eram emitidos no dia do fechamento, não tendo como as companhias aéreas prever tais situações. Todos os cuidados foram e estão sendo adotados para impedir, ainda mais, a proliferação do vírus, buscando salvaguardar a vida das pessoas. No caso, a parte autora alega ter havido imposição para que fizessem a viagem de retorno em voo com conexão em São Paulo. Entretanto, não há qualquer prova da alegada imposição. O documento de fls. 50/54, consta que os voos de regresso para o dia 23/04, foram escolhas feitas pelo adquirente das passagens. Logo, não há que se falar em imposição para viajar naquele dia, com conexão em São Paulo, mas sim, dentre as opções dadas pela Cia Aérea, o comprador das passagens, de nome Marcos Souza, escolheu o voo, o dia e horário citados. Logo, apesar de tantas incertezas, tantas imprevisibilidades e tantas determinações estatais, a parte ré cumpriu regularmente o contrato de transporte aéreo, não tendo a parte autora demonstrado qualquer prejuízo em razão das alterações dos voos e das escolhas dos voos feitas, dentre as opções de voos dadas pela ré.

Desta forma, não houve falha na prestação dos serviços, nem tampouco qualquer ato ilícito ou abusivo praticado pela parte ré. O dano moral é o sofrimento humano, a dor, a mágoa, a tristeza imposta injustamente a outrem, alcançando os direitos da personalidade agasalhados pela Constituição Federal nos incisos V e X do art. que, no caso, nada restou demostrado. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, sobrestando a execução, diante da gratuidade de justiça deferida à parte autora. P.I"

"Processo nº 0039567-21.2020.8.19.0038

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao breve resumo da demanda. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em que parte autora narrou ter adquirido através da 1a ré (DECOLAR), passagens aéreas junto a 2a ré, com origem do RJ e destino Juazeiro do Norte, com data marcada para o dia 16/06/2020 e retorno 07/07/2020. Mas devido a pandemia e falha na prestação do serviço, a parte autora não conseguiu remarcar suas passagens, quando conseguiu, teve a surpresa de que deveria pagar quase o valor da passagem novamente. Ao final requereu a condenação dos réus a alterarem a passagem sem custo e mais danos morais. A 1a apresentou contestação pedindo a suspensão do feito em razão do estado de calamidade, preliminar de ilegitimidade passiva, ausência de interesse processual e no mérito afirmou comprovação da pretensão resistida. A 2a ré apresentou contestação com preliminar de ausência de pretensão resistida, ilegitimidade passiva e no mérito afirmou ter realizado TAC regulamentando alterações, remarcações e pedidos de reembolso das passagens aéreas. Este é o breve relatório e passo a decidir (...) No presente caso, a parte autora não pode alterar a sua passagem para o destino que escolheu porque o voo operado pela 2a ré, com origem no RJ a Juazeiro do Norte foi alterado, não sendo realizado pela segunda demandada, o que acarreta a impossibilidade jurídica do pedido. O caso colocado em juízo é de inadimplemento contratual de ambas as rés em decorrência da Pandemia declarada pelas entidades públicas, sendo considerado um fortuito externo capaz de romper o nexo de causalidade na responsabilidade civil . O pedido condenatório para obrigar as rés a alterarem a data do voo com destino a Juazeiro do Norte se mostra impossível, pois além de ser genérico, sem especificar data, a empresa aérea, ora 2a ré, não opera no trecho, o que se conclui pela improcedência do pedido. Em relação aos danos morais, o estado de calamidade pode ser considerado fortuito externo, extrínseco a atividade de ambas as rés, sendo suficiente para romper o nexo de causalidade da responsabilidade civil. Ademais, não se vislumbra qualquer ofensa aos direitos da personalidade da parte autora, fato que reforça a improcedência do pedido de compensatório. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos realizados pela parte autora, conforme fundamentação acima . Assim, julgo extinto o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do CPC/15."

Processo nº 0168254-30.2020.8.19.0001

"Trata-se de ação indenizatória pelo procedimento comum proposta por CARLOS ROBERTO DA SILVA em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A. Alega o Autor, em sua exordial, que adquiriu uma passagem aérea partindo do Rio de Janeiro para Recife, no estado de Pernambuco para o dia 21/07/2020 às 20h40, através de voo direto, com previsão de chegada às 23h40. Ocorre que, ao chegar no aeroporto, se deparou com a informação de que seu voo havia sido alterado para o dia seguinte, sem qualquer tipo de aviso prévio, às 11h25, com chegada prevista às 16h35, com uma conexão. (fls. 3/15). Com a inicial vieram os documentos de fls. 16/58. Deferida a gratuidade de justiça, às fls. 62. Devidamente citado, o Réu apresentou contestação tempestiva, alegando, no mérito, que precisou suspender diversos voos como forma de garantir a segurança de seus clientes e colaboradores, bem como para se adequar ao novo cenário de demandas por transporte aéreo, dado o advento do coronavírus (covid-19) em nível global. Dessa forma, afirma que no que se refere ao panorama doméstico, a Gol precisou adaptar a sua oferta de voos ao novo ritmo de busca por viagens, razão pela qual houve uma redução de 50% a 60% de sua malha aérea, processo este que visou oferecer aos seus clientes a possibilidade de replanejar suas viagens como comodidade e segurança. Assim, assevera que, no caso em tela, o voo original da parte Autora (G3 2240 ¿ GIG/REC), do dia 21/07/2020 precisou ser cancelado por motivos de impedimentos operacionais (restrições no tráfego aéreo) e não por conveniência da Gol. Ademais, no que concerne ao aviso sobre o cancelamento/substituição dos voos reclamados, afirma que cumpriu devidamente com seu dever de informação, uma vez que em consonância com o disposto na Resolução nº 556 da ANAC, enviou alerta com a devida antecedência para o contato emissor da reserva, agência de viagens Vai Voando, informando sobre o cancelamento do voo, bem como sobre remarcação da passagem sem custo para os próximos voos disponíveis, com partida no dia 22/07. Sustenta que não obstante a alteração na data original da viagem da parte Autora, a empresa Ré tomou todas as medidas cabíveis para dar continuidade ao contrato de transporte celebrado e minimizar os eventuais transtornos causados ao cliente. Afirma que o impedimento operacional que gerou o cancelamento dos voos do Autor é real e devidamente comprovado por meios oficiais. (fls. 74/93 e documentos, às fls. 94/162). Réplica, às fls. 166/169. Parte Autora, às fls. 176, se manifestou em provas, reiterando todas as informações trazidas na petição inicial, bem como dos documentos acostados às fls. 29/58, principalmente quanto ao pedido de inversão do ônus da prova. É o relatório. Passo a decidir. Não merece prosperar a pretensão auroral. Com efeito , se a Cia aérea neste cenário absolutamente excepcional de crise em todos os setores da vida de relação gerada pela Pandemia - Crise em escala mudial - , ao remarcar voos comunica à agência emissora do bilhete tal fato , cumpre a Cia com o dever de informação e boa fé objetiva ambos exigidos na legislação consumeirsta. Na hipótese dos autos, foi comunicada a empresa Vai Voando , e portanto agindo a ré segundo os princípios acima invocados e alicerçados pelas Resoluções da Anac, vigentes neste momento de extrema excepcionalidade. A falha no dever de informação que causou transtornos ao autor , fora exclusivo da agência de viagem Vai Voando, administradora da reserva, que fora devidamente informada sobre a alteração do voo com a antecedência prevista em lei, portanto responsabilidade exclusiva da agência contra quem deve o autor direcionar a demanda. No caso dos autos a alteraçao do dia do vôo para o dia seguinte se deu por motivos de impedimentos operacionais (restrições no tráfego aéreo), devidamente regulado em Resolução da Anac, própria para o momento atual, sendo necessária a readequação da malha aérea, devendo , no entanto , o consumidor ser devidamente informado de tal fato, como na hipótese vertente, através de sua Agência. Correta a ré quando afirma que a Resolução 556 da ANAC modificou e flexibilizou, em caráter temporário e excepcional, algumas obrigações das empresas aéreas, considerando a situação de emergência em saúde pública advinda da pandemia da COVID-19 e a percepção de efeitos significativos derivados da pandemia sobre os níveis de oferta e demanda por transporte aéreo, bem como sobre o grau de incerteza para o efetivo planejamento e tomada de decisões por parte dos agentes econômicos. De fato , foram alteradas algumas obrigações previstas pela Resolução 400 da ANAC, dentre as quais : (i) ¿fica suspensa a obrigação de conceder reacomodação em voo de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade (art. 28 da Resolução 400 ANAC), onde houver disponibilidade de voo próprio do transportador¿; (ii) deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400. ¿ A ré atuou pautada em Resoluções de sua Agência Reguladora, atendeu ao princípio da informação e boa fé objetiva exigidas pela legislação consumerista, de forma que atuou em exercício regular de Direito, no atual panorama, pelo que ausente assim qualquer ato ilícito, não havendo falar em responsabilização civil da ré. Força maior devidamente regulada em Resoluções a romper qualquer nexo de causalidade atribuído pela autor. Inteligência da aplicação do artigo 734 do CC ¿Art. 734 ¿ O transportador responde pelos danos causados às Pessoas Transportadas e suas bagagens salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer clausula excludente da responsabilidade.¿ ISTO POSTO , JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS , NOS TERMOS DO ARTIGO 487, I, DO CPC. (grifos nossos)"

Adicionalmente, cabe ainda reproduzir trecho da sentença recente proferida nos autos do processo nº 1004341-41.2020.8.26.0361, em 20/05/2020, que retrata a situação das cias aéreas ante a pandemia do Covid-19:

"(...) Não há provas de grande problema do autor com o atraso. Não há sequer cópia do convite de casamento nos autos. No mais, se o autor era padrinho, arriscou muito ao prever que um voo de muitos milhares de quilômetros não atrasaria. No mais, observo que as companhias aéreas passam por crise sem precedentes no setor, em razão da pandemia da COVID-19. A condenação geral e irrestrita em danos morais aos passageiros, neste momento, simplesmente conduzirá a quebra das companhias aéreas. Nesse ponto, observo que o argumento jurídico consequencialista, apesar de não ser o melhor, é previsto atualmente na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (artigo 20). Portanto, não há qualquer dano moral indenizável. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil." (grifo nosso)

Logo, inexiste prova de que tenha sido gerado qualquer tipo de dano ou abalo psíquico que possa configurar dano moral em virtude do evento narrado, não passando os fatos narrados na inicial de meros aborrecimento do cotidiano, que não ensejam a indenização perseguida na inicial.

Corroborando tal entendimento, reproduzir-se ementa de recente julgado proferido pela 10a Câmara Cível deste D. Triunal, em 21/10/2020 , em caso análogo à presente demanda (alteração de voo com comunicação prévia ao passageiro), no qual os D. Desembargadores brilhantemente poderaram que além de "o transporte aéreo ser atividade complexa, que depende de inúmeros fatores, e que às vezes, nos traz dissabores e contratempos (...) o pleito Autoral não tem qualquer fundamento que enseje uma pretensão indenizatória a título de dano moral. Nada de dano efetivo real se identifica, pois os fatos narrados não têm potencialidade ofensiva à integridade moral do autor, até porque, nada se comprovou", complementando ainda que "ausência de efetiva repercussão negativa nos sentimentos subjetivos de honra, imagem e auto-estima não autoriza o pleito indenizatório . Isso porque não se pode, e nem se deve banalizar o conceito de dano moral ", vejamos:

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Por todo o exposto, conceder qualquer quantia neste caso a título de dano moral é temerário, sendo certo que o valor pleiteado, insista-se, é uma exorbitância, sendo totalmente desproporcional aos fatos e suas consequências.

Resta inequívoco, portanto, que o pedido formulado na inicial deve ser rechaçado de plano, sob pena de se configurar enriquecimento ilícito.

Dos Juros Sobre as Verbas Condenatórias

Pertinente ao termo a quo para fixação dos Juros de Mora, cumpre salientar que os juros incidentes sobre verba porventura conferida a título de danos morais, deverão ser contados não a partir da citação, mas sim a partir da data do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Neste sentido, deve ser observado, de forma análoga à correção monetária, o estabelecido nas Súmulas 97 do TJ/RJ e 362 do STJ, a seguir reproduzidas:

"A correção monetária da verba indenizatória de dano moral, sempre arbitrada em moeda corrente, somente deve fluir do julgado que a fixar."

"A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento".

O entendimento que vem se consolidando é de que a indenização por dano moral, por ser fixada apenas no julgamento, deve ser atualizada a partir desta data, pois, antes deste momento, o direito do autor ainda não tinha sido valorado.

Seguindo este raciocínio, a Ministra Maria Isabel Gallotti em julgado proferido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ- REsp 903258), entendeu que os juros de mora referentes à reparação por dano moral também devem ser contados a partir da sentença que determinou o valor da indenização, tal como já ocorre com a correção monetária, senão vejamos:

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Para a Ministra Maria Isabel Gallotti, como a indenização por dano moral só passa a ter expressão em dinheiro a partir da decisão judicial que a arbitrou, "não há como incidirem, antes desta data, juros de mora sobre a quantia que ainda não fora estabelecida em juízo".

A Ministra Gallotti esclareceu, ainda, que no caso de pagamento de indenização em dinheiro por dano moral puro, "não há como considerar em mora o devedor, se ele não tinha como satisfazer obrigação pecuniária não fixada por sentença judicial, arbitramento ou acordo entre as partes". Ademais, o artigo 1.064 do Código Civil e o artigo 407 do atual Código Civil estabelecem que os juros de mora são contados desde que seja fixado o valor da dívida.

Sendo assim, na remota hipótese de ser concedido algum valor a título de dano moral, no que tange à aplicação dos juros moratórios, entende-se que tal incidência deve ocorrer a partir da data do trânsito em julgado do decreto condenatório, ou ainda, alternativamente, a partir da data de publicação da sentença que fixou a condenação, razão pela qual merece reforma a decisão recorrida também neste aspecto.

CONCLUSÃO

Assim, está confiante a Ré que V. Exa. acolherá a preliminar de ilegitimidade passiva arguida com a consequente extinção do feito, decorrendo daí os consectários legais pertinentes.

No caso de não acolhimento da preliminar arguida, ex positis , requer sejam os pedidos autorais julgados IMPROCEDENTES , tendo como premissa que em momento algum houve comprovação de culpa procedente da Ré, requisito básico no caso de indenização por ato ilícito dentro do Instituto Jurídico da Responsabilidade Civil.

Outrossim, caso não seja este o entendimento desta D. Juízo, de forma subsidiária, pugna a Ré que eventual condenação imposta à empresa seja arbitrada em patamar condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como de acordo com os parâmetros observados pela jurisprudência pátria sobre o tema.

Requer, adicionalmente, que eventual verba concedida a título de dano moral, caso concedida, seja acrescida de juros de mora contados a partir da data do trânsito em julgado do decreto condenatório, ou ainda, alternativamente, a partir da data de publicação da sentença recorrida.

Do mesmo modo, requer a Ré a condenação da parte Autora nos consectários legais, caso a presente seja encaminhada à instância superior.

Protesta a Ré por todas as provas em direito admitidas, para real convencimento e cognição deste Juízo.

Requer, outrossim, que o pólo passivo da presente demanda seja alterado e, consequentemente, seja excluída a empresa Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A, passando a constar no pólo passivo GOL LINHAS AÉREAS S/A .

Requer a V. Exa., que as futuras publicações/intimações ocorram em nome do Dr. Nome, inscrito na OAB/RJ sob o nº 61.994.

N. Termos,

Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF