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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.01.0248

Petição Inicial - Ação Abono contra Eisa Montagens e Estaleiro Mauá

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DA COMARCA DE NITERÓI/RJ

Nome, brasileiro, metalúrgico, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, portador da identidade nº 00000-00pelo DETRAN/RJ, 00000000 série 00000/UF, filho de Nome, nascido em 04/071983, PIS 000.00000.00-0, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, telefone (00)00000-0000 assistido pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico, Informática, Siderurgia, Estamparia de Metais Construção e Reparos de Off - Shore e On-Shore, Manutenção e Reparos de Plataforma de Petróleo Marítimas, Construção e Reparos de Off-Shore, Manutenção e Reparos de Veículos e Assessórios, Manutenção e Conservação de Elevadores e Refrigeração dos Municípios de Niterói/RJ e Itaboraí/RJ - STIMMMENI, por meio de suas advogadas infra-assinados, desde já requerendo que as notificações e publicações saiam em nome da Dra. Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade, vem propor:

Nome

Em face de EISA PETRO UM S/A , CNPJ 00.000.000/0000-00, com endereço na Endereço, EndereçoPonta D'Areia, Niterói/RJ, CEP: 00000-000 ;

ESTALEIRO MAUÁ S/A , inscrito no CNPJ sob os no 00.000.000/0000-00, e para fins de citação, devendo ser citado no endereço situado na Endereço-A, Parte, Ponta D'Areia, Niterói/RJ, CEP 00000-000;

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PETROBRAS - TRANSPORTE BRASILEIRO S/A - TRANSPETRO , CNPJ 02.709.449 /0001-59, devendo ser citada na EndereçoCEP 00000-000;

Nomeinscrito no CNPJ 00.000.000/0000-00, com escritório na Praia da Rosa, nº 02, Ilha do Governador, CEP 00000-000, Rio de Janeiro/RJ;

EISA MONTAGENS LTDA, inscrito no CNPJ 00.000.000/0000-00, Praia da Rosa, nº 2, Parte, Ilha Do Governador, Rio De Janeiro - RJ - CEP 00000-000

Nome, inscrito no CPF 000.000.000-00, EndereçoCEP 00000-000e

Nome, inscrito no CNPJ 00.000.000/0000-00, localizada na EndereçoCEP 00000-000, pelos fundamentos jurídicos que a seguir expõe:

DA GRATUIDADE

Requer seja assegurado o direito à gratuidade e declara, sob as penas da lei, que não pode arcar com custas e despesas processuais, sem prejuízo próprio e de sua família.

SÍNTESE DA MATÉRIA

Na ação coletiva (ACPU 0011078-98.2014.5.01.0243 e ACC 0010851-65.2015.5.01.0246) a sentença julgou que os metalúrgicos e metalúrgicas têm os seguintes direitos: vale-

transporte, parcela paga a título de plano de saúde, vale-alimentação, triênios na forma da Cláusula 11 da Norma Coletiva (Convenção Coletiva de Trabalho), direitos

rescisórios (saldo de salários, aviso prévio proporcional, 13º proporcional, férias

proporcionais acrescidas de 1/3, indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS), e as multas dos arts. 477 e 467 da CLT. Ademais, determinou indenização por danos morais, ressalvando que "o quantum da indenização individual deverá ser fixado pelo juízo da execução, ante as particularidades de cada trabalhador" (inteiro teor da sentença em anexo).

A ação do Ministério Público do Trabalho foi ajuizada em 06/08/2014. A sentença

condenou os réus de forma solidária ao pagamento das parcelas abaixo discriminadas:

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DO MÉRITO

DO CONTRATO DE EMPREGO COM O GRUPO ECONÔMICO

O autor foi admitido em 19/09/2001.

Foi dispensado em 26/06/2015.

Percebeu por última remuneração do valor de R$ 00.000,00.

Trabalhava como ajudante.

DAS PARCELAS RESILITÓRIAS

A demissão coletiva ocorreu sem pagamento dos direitos rescisórios como saldo de salários, aviso prévio proporcional, 13º proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS e das multas dos arts. 467 da CLT ("Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento" ) e 477 da CLT ("É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa").

Vale transcrever ementas que expressam a interpretação reiterada dos tribunais trabalhistas sobre a matéria:

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT . BASE DE CÁLCULO. Nos termos do § 1.º do art. 457 da CLT , o salário é composto pela importância fixa estipulada e pelas comissões, percentagens, gratificações ajustadas e outras verbas de natureza salarial. Por outro lado, o "caput" do art. 458 estabelece que "compreende-se no salário, para todos os efeitos legais as prestações '

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in natura' que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado". Infere-se, portanto, que a multa prevista no art. 477 da CLT deverá ter como base de cálculo o salário do Reclamante, considerando-se como tal o somatório das parcelas salariais que o Obreiro percebeu normalmente da Reclamada como contraprestação pelos serviços prestados. Preced entes desta Corte . Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. (RR 14427420115030044. Relator (a) Min. Maria de Assis Calsing. 4a Turma. DEJT 06/03/2015

(...) MULTA PREVISTA NO ART.4777,§ 8.ºº, DACLTT. BASE DE CÁLCULO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a base de cálculo da multa prevista no art.4777,§ 8.ºº, daCLTT é a totalidade das parcelas salariais recebidas pelo empregado, e não salário básico. II. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento."(RR-323- 36.2011.5.09.0004, Relator: Ministro Fernando Eizo Ono, 4.a Turma, DEJT 5/12/2014.)

(...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. MULTA DO ART.4777 DACLTT - BASE DE CÁLCULO. Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as parcelas contraprestativas que formam o chamado -complexo salarial- (art. 457, caput e § 1.º, da CLT). As verbas pagas por terceiros (gorjetas, por exemplo) e as verbas sem caráter contraprestativo/salarial não compõem esse complexo. Desse modo, a multa prevista no art. 477, § 8.º, da CLT deve incidir sobre o salário mensal recebido pelo Reclamante, enriquecido pela incorporação das verbas salariais habitualmente recebidas no último período contratual. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido no tema. (...)" (ARR-1579- 25.2012.5.03.0043, Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3.a Turma, DEJT 24/10/2014.)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. MULTA DO ART. 477 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. O entendimento predominante na jurisprudência desta Corte Superior, quanto à interpretação do art. 477, caput e § 8.º, da CLT, é o de que a multa incide sobre a totalidade das parcelas de natureza jurídica salarial, as quais estão abrangidas na expressão 'salário', a que se refere o citado dispositivo de lei federal. Recurso de revista a que se dá provimento. (...) (RR-2580-63.2012.5.03.0134, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6.a Turma, DEJT 17/10/2014.)

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RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. BASE DE CÁLCULO. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que a multa do art. 477, § 8.º, -deve corresponder à remuneração constante do termo rescisório, utilizada pelo próprio réu para cálculo de todas as parcelas ali consignadas.- (fl.410). 2. A multa do artigo 477, § 8.º, da CLT deve ser calculada sobre todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado, tomando- se por base a remuneração do obreiro, e não o seu salário básico . Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido."(RR-4417- 81.2010.5.12.0035, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1.a Turma, 4/10/2013.)

EMBARGOS. MULTA DO ARTIGO 477, § 8.º, DA CLT. BASE DE CÁLCULO. A multa cominada no artigo 477, § 8.º, da CLT deve incidir sobre a remuneração, assim considerada as parcelas salariais que o empregado recebe normalmente como contraprestação dos serviços prestados, e não sobre o salário básico. Embargos não conhecidos. (...)." (ED-RR-564126-09.1999.5.01.5555, Relator: Ministro Vantuil Abdala, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DJ 23/11/2007.)

MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT . BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. Não se discute que a indenização compensatória de 40% sobre o FGTS corresponde a verba trabalhista devida na hipótese de extinção do contrato de trabalho sem justa causa (artigo , inciso I , da Constituição da Republica de 1988 c/c artigo 10, inciso I, do ADCT). Como decorrência lógica, trata-se de parcela de feição eminentemente rescisória. Devida, pois, a multa do artigo 467 da CLT sobre a indenização de 40% do FGTS. Recurso da reclamante provido, nesse aspecto. (TRT1. RO 7457220105010067 RJ. Relatora Des. Mirian Lippi Pacheco. Publicação 2012-08-28).

O valor líquido incontroverso das parcelas resilitórias é de R$ 00.000,00.

O valor da parcela de 40% sobre depósitos do FGTS será apurado no curso do cumprimento de sentença (art. 513, § 1º e art. 520 c/c art. 769 da CLT). Isto porque os depósitos do FGTS não foram realizados regularmente pelos estaleiros ao longo do contrato de emprego. Para a apuração do valor da parcela devida (40% do FGTS), será necessário que os estaleiros tragam aos autos as folhas salariais (contracheques) do

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período imprescrito (a partir de 06/08/2009, art. 373, § 1º do CPC c/c art. 769 da CLT), possibilitando o cálculo do valor da integralidade dos depósitos do FGTS, sobre o qual incide a indenização compensatória (parcela postulada e deferida).

As parcelas referentes à aplicação dos artigos 477 e do 467 da CLT terá seu valor apurado considerando também a indenização compensatória do FGTS em sua base de cálculo.

IV - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

A sentença determinou que o valor referente aos danos morais devesse ser fixado pelo Juízo da execução ante as particularidades do caso.

No caso desta ação de execução, o fato da ausência de pagamento de salários, a dispensa sem pagamento de nenhuma parcela, e sem entrega de guias para liberação de depósitos do FGTS e Seguro Desemprego, a ausência de pagamento de vale-transporte, direitos trabalhistas elementares são, por si, para além dos comprovados danos patrimoniais, causadores de evidentes danos morais, razão pela qual requer o pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 00.000,00.

V - DA LIBERAÇÃO DOS VALORES ARRESTADOS PELA 3a VARA DO TRABALHO

Em conformidade com o artigo 899, caput , da CLT, os recursos no processo do trabalho terão efeito meramente devolutivo, em nada impedindo a execução provisória.

Muitos juristas interpretaram pela aplicação do antigo art. 475-O do CPC ao processo do trabalho como os Ministros Augusto César Leite de Carvalho, Aloysio Corrêa da Veiga, Lelio Bentes Corrêa e NomeRoberto Freire Pimenta, além da Ministra Rosa Maria Weber hoje Ministra do Supremo Tribunal Federal, Ministras Kátia Magalhães Arruda,

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Nomee o Ministro Mauricio Godinho Delgado (Cf. ex. ressalvas RR -

706-41.2010.5.03.0028 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6a Turma, DEJT 5/9

/2014; RR - 263700-39.2004.5.03.0091, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho,

6a Turma, DEJT 28/9/2012; RR - 88900-67.2009.5.03.0055, Relator Ministro: Mauricio

Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT 3/10/2014).

Vale destacar que o NCPC, art. 520 e 521, I e II, repetiu a regra do art. 475-O do CPC/73 e a aprimorou, pois não mais limita em 60 salários mínimos, restando destacar sua aplicação para créditos de natureza alimentar qualquer que seja sua origem. Mas não só. É certo o estado de necessidade de quem está sem emprego e, portanto, sem salário.

Os metalúrgicos estão desempregados, como ocorre no caso destes autos. A situação de vulnerabilidade dos trabalhadores é evidente, incontestável e notória . A sentença foi exata: a situação é de desespero . Por esta razão se impõe a celeridade na efetivação da justa decisão que determinou o respeito aos direitos elementares. Na hipótese, a responsabilidade da TRANSPETRO está de acordo com a interpretação preconizada pelo Enunciado nº 331 da Súmula do TST e, se adotarmos a tese da TRANSPETRO, a OJ nº 191 do TST também interpreta pela responsabilidade do construtor.

Sucessivamente seja reservado tal valor para os autos garantindo a eficácia da execução.

VI - DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO PARCIAL

Declara, para os devidos fins, que recebeu os seguintes valores liberados em execução provisória e/ou cumprimento provisório da sentença na ação coletiva (e concorda que sejam compensados após os cálculos de juros e correção monetária dos valores devidos nesta ação de execução):

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1) R$ 00.000,00(R$ 00.000,00 + 28,00 banco Santander) (na ação coletiva - referente ao Alvará PJe JT ACPU - ID b3694bb (total de R$ R$ 00.000,00) liberado em 17/07 /2015);

2) R$ 00.000,00(na ação coletiva - tabela/coluna azul - Ofício PJe JT ACPU ID d79126c (total de R$ 00.000,00), liberado em 12/02/2016);

DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) e DO LTCAT (LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO)

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) consiste em um formulário a ser preenchido com todas as informações pertinentes ao empregado: atividades exercidas, agentes nocivos aos quais se encontrou exposto, intensidade e concentração dos respectivos agentes, exames médicos clínicos, além de outros dados referentes à empresa. A entrega do formulário ao empregado que se desliga da empresa deve refletir as reais condições de trabalho a que esteve submetido o emprego e advém do disposto no art. 58, § 4º da Lei 8.213/1991:

Art. 58 . A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o . artigo anterior será definida pelo Poder Executivo

§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário , na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto , com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.

§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.

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§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei .

§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento .

Sem o referido documento não é possível obter o benefício de aposentadoria especial a que tem direito.

VII - DO PEDIDO

Ante o exposto, requer a gratuidade de Justiça, bem como a condenação dos réus de forma solidária ao pagamento das parcelas seguintes, cujos valores históricos são apresentados abaixo :

a) Pagamento das parcelas resilitórias, quais sejam: 1) saldo de salários, no valor de R$ 00.000,00.

1) saldo de salários, no valor de R$ 00.000,00.

2) adicional de insalubridade, no valor de R$ 00.000,00.

3) aviso prévio proporcional, no valor de R$ 00.000,00.

4) 13º proporcional, no valor de R$ 00.000,00.

5) 13º aviso prévio, no valor de R$ 00.000,00.

6) férias proporcionais acrescidas de 1/3, no valor de R$ 00.000,00.

7) media de hora extra de férias proporcionais, no valor de R$ 00.000,00.

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8) media de férias, no valor de R$ 00.000,00.

9) media hora extra 13º, no valor de R$ 00.000,00.

10) media 13º, no valor de R$ 00.000,00.

11) media de hora extra aviso prévio, no valor de R$ 00.000,00.

12) media de aviso prévio, no valor de R$ 00.000,00.

13) adicional noturno, valor de R$ 00.000,00.

14) indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS, no valor a ser apurado;

15) 1/3 férias no mês, no valor de R$ 00.000,00.

b) indenização referente ao arts. 477 do CLT, em valor a ser apurado;

c) aplicação do art. 467 da CLT, em valor a ser apurado;

d) Requer seja determinado que os estaleiros tragam aos autos as folhas salariais do período imprescrito (a partir de 06/08/2009), na forma da fundamentação supra, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo Juízo;

e) indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 00.000,00;

f) Juros e correção monetária, na forma da lei.

Seja determinada a entrega PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO- PPP e do LTCAT, sob pena de multa diária em valor não inferior a R$ 00.000,00;

Diante da existência de arresto de valores em conta bancária na ACPU e ACC (Ação Coletiva), requer que seja bloqueada a parcela do autor junto ao juízo da 3º Vara do Trabalho de Niterói, na ação de nº 0011078-98.2014.5.01.0243, e transferido para este processo o valor da condenação relativo a esta execução e, sendo incontroverso, seja o mesmo liberado ao autor por meio de alvará.

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Requer sejam citadas as rés para defesa e contraditório.

Atribui-se o valor de R$ 00.000,00para fins de alçada.

Nestes Termos

Pede Deferimento

Niterói, 02 de dezembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF-A

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