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19 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0000

Petição - Ação Multas e demais Sanções

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CATANDUVA/SP

Processo nº 1000676-88.2021.8.26.0132

O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO , por seu procurador que esta subscreve, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO , que lhe promove Nome, perante esse E. Juízo e Cartório respectivo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO interposto pelo autor.

Pede Deferimento.

São José do Rio Preto/Catanduva, 07 de julho de 2021.

Nome

Procurador de Autarquia Assistente - DER/SP

00.000 OAB/UF

RECORRENTE: Nome.

RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE

SÃO PAULO - DER/SP.

ORIGEM: Processo nº 1000676-88.2021.8.26.0132, da Vara do Juizado Especial

Cível da Comarca de Catanduva/SP.

CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO

COLENDA TURMA RECURSAL

Irresignado com a improcedência da ação , recorre o autor visando à reforma da r. sentença, e insiste que o infrator (autor) condutor do veículo autuado, não fora notificado da autuação e da imposição de multa do AIT nº 1Y566904-1, e sim a empresa proprietária do veículo (CELSO APARECIDO LUCIANO PERIRA ME).

Todavia, nenhuma razão assiste a apelante, pois irreparável a r. sentença a fls. 51/55, que julgou improcedente o pedido do autor, em conformidade com o artigo 239 do CTB, portanto, de rigor a mantença da r. sentença.

Não se vislumbra qualquer ilegalidade no procedimento administrativo de notificação decorrente do AIT nº 1Y566904-1 (fls. 35/37, 38/40), como disposto na Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça.

Importante ressaltar que, o entendimento esposado na EndereçoY566904-1, derruba a tese do apelante de que ele não foi notificado da autuação e da imposição de penalidade, bem como, não retirou do local de fiscalização, sem a devida permissão, o veículo autuado de placas ABC0000, de propriedade da empresa CELSO APARECIDO LUCIANO PEREIRA ME, que encontrava-se legalmente retido para regularização.

Resta demonstrado que foram encaminhadas a empresa proprietária do caminhão autuado de placas ABC0000as notificações da autuação (fls. 35/37) e da imposição de multa (fls. 38/40), decorrentes do AIT nº 1Y566904-1, no endereço em que cadastrado o veículo no Sistema PRODESP (fls. 44). Ademais no presente caso o apelante foi o autuado na referida infração, por retirar da Endereçolegalmente retido para regularização (fls. 34), o que dispensa a notificação da autuação ( CTB-280-VI).

O Art. 282, § 3º do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, sempre que a penalidade de multa for imposta ao condutor, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento. Embora o apelante não fosse o proprietário do veículo no cometimento da infração, a notificação de imposição de multa foi encaminhada à empresa proprietária do veículo autuado (fls. 38/40), tendo ocorrido as 2 (duas) notificações, com postagens em 09/06/2017 e 03/08/2017 (fls. 37 e 40). Tal procedimento está em consonância com o Art. 282, § 3º, do CTB, inexistindo vícios alegados pelo recorrente. No mais, como bem exposto, na EndereçoY00000-00ga dentro do vencimento para pagamento, beneficiando-se o recorrente do desconto oferecido, demonstrando que a notificação de penalidade foi recebida, nos termos da legislação aplicável à espécie.

Nesse sentido:

"JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. DEFESA PRÉVIA. VENDA DO VEÍCULO NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA. CORRESPONDÊNCIA ENVIADA AO ENDEREÇO DA NOVA PROPRIETÁRIA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (Recurso Inominado Civel nº 0715752-53.2020.8.07.0016, Primeira Turma dos

Juizados Especiais do Distrito Federal/DF, Rel. Edilson Enedino das Chagas, julgado em 05/03/2021 ).

"ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE." DUPLA NOTIFICAÇÃO "DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NOS AUTOS DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, III, 474 e 535, I e II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL de 1973. INESXITÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 257, § 2º E E 282, § 4º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. I - No que trata da apontada violação dos arts. 458, III, 474 e 535, I e II, do Código de Processo Civil de 1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a questão trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. II - Com relação à alegada contrariedade aos arts. 257, § 2º e , e 282, § 4º, do Código de Trânsito Brasileiro, porquanto não houve a necessária notificação das infrações de trânsito impostas aos recorrentes, consoante estabelece a Súmula n. 312/STJ, constata-se não assistir razão ao apelo. III - A jurisprudência desta Corte já firmou entendimento no sentido de que havendo autuação em flagrante, como foi o caso dos autos, torna-se desnecessária a notificação da infração, restando, desde logo, aberta oportunidade de apresentação de defesa prévia pelos condutores infratores. Precedentes: AgRg no REsp (00)00000-0000/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 1º.3.2012, DJe 6.3.2012; AgRg no REsp (00)00000-0000/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 4.5.2009. IV- Agravo interno improvido". (AgInt nos

DEcl no AREsp (00)00000-0000/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018).

Cumpre ressaltar que, conforme documentos trazidos aos autos pelo DER, resta claro que a empresa proprietária do veículo (CELSO APARECIDO LUCIANO PEREIRA ME) e o recorrente permaneceram inertes quanto ao direito de defesa na autuação e recurso na imposição de penalidade, na esfera administrativa do ora recorrido (fls. 41).

A prova documental carreada aos autos pelo DER-apelado comprova que o procedimento administrativo do auto de infração de trânsito observou os ditames previstos no Código de Trânsito Brasileiro, portanto inexiste qualquer nulidade a maculá-lo.

É de se notar que a autoridade de trânsito cumpriu a risca o que determina o Art. 239 do CTB e a Súmula nº 312 do Superior Tribunal de Justiça, tendo observado rigorosamente os requisitos normativos ao caso, nada ensejando, pois qualquer nulidade do AIT nº 1Y566904-1 (fls. 34), portanto, não há de se falar em vício no procedimento administrativo do DER.

Os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados ao caso pela d. Julgadora, são suficientes ao julgamento da presente ação, considerando que outros argumentos deduzidos pelo apelante, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na r. disposição "a quo" em relação ao DER-recorrido.

Entretanto, o recurso inominado ratifica que se trata de matéria de direito, sem que se tenha, nesse momento processual, razões para ilidir a presunção de legalidade dos atos administrativos. Inexistem vícios no procedimento administrativo do AIT nº 1Y566904-1 (fls. 34/44).

O recurso sub examine limitou-se, na verdade, a reproduzir os pedidos constantes da inicial.

Assim, em razão de o recorrente não ter comprovado fato constitutivo de seu direito, de rigor a manutenção da r. sentença de improcedência do pleito.

Ante o exposto, o DER ora recorrido, requer seja negado provimento ao Recurso Inominado do autor, ficando mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos, de modo a permanecer a consistência do auto de infração de trânsito nº 1Y566904-1 de lavra do DER, e seu regular procedimento administrativo, por ser de inteira

Justiça!

São José do Rio Preto/Catanduva, 07 de julho de 2021.

Nome

Procurador de Autarquia Assistente - DER/SP

00.000 OAB/UF