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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.01.3600

Recurso - Ação Isenção - Mandado de Segurança Cível - Trf01

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 2a VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RECORRIDO (S): NomeE OUTROS

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , pessoa jurídica de direito público, representado (a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado (a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor

APELAÇÃO

com fundamento nos dispositivos legais aplicáveis, requerendo a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal competente.

Termos em que pede deferimento.

Nome

PROCURADOR FEDERAL

RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO

EGRÉGIO TRIBUNAL,

EXCELENTÍSSIMOS DESEMBARGADORES FEDERAIS

DOS FATOS

Na presente ação, a parte autora pleiteia seja declarada a isenção da incidência de Imposto de Renda em seu benefício previdenciário, o que supostamente lhe daria direito à referida isenção.

Foi deferida a medida liminar.Sobreveio sentença concedendo a segurança .

A decisão merece reforma, conforme se passa a expor.

DAS RAZÕES RECURSAIS

DA NULIDADE. DECISÃO ALÉM DO PEDIDO

No caso, relembra-se que se trata de mandado de segurança. .

Como se nota, o objeto da impetração consiste em determinar a apreciação do processo administrativo e ultrapassado o prazo solicitado, ratificar o laudo médico particular.

Entretanto, salvo melhor juízo, a decisão foi além do solicitado, já concedendo a própria isenção, independente de novas perícias e sem limite temporal, conforme dispositivo que se transcreve:

No particular, recorda-se o art. 492, o qual consagra o princípio da congruência:

Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

E no ponto, a nobre decisão, por meio de mandado de segurança , assegura a parte, além de dispositivo diverso do pedida da parte impetrante, o nobre juízo, desde logo declarou a "isenção do Imposto de Renda sobre os seus proventos de aposentadoria", bem como reconheceu direito "sem limite temporal e independente da realização de novas perícias".

Dessa forma, considera-se que além da distinção entre os pedidos e a ordem concedida, uma vez que ausente pedido de isenção, não haveria como, em matéria técnica, que demanda análise pericial e eventualmente até a evolução da tecnologia, desde logo se reconhecer direito "sem limite temporal e independente da realização de novas perícias", sobretudo, sem pedido que o sustente.

Assim, tendo em vista que a decisão ultrapassa os pedidos e os limites da demanda, requer-se a sua nulidade.

DAS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA

A autoridade administrativa prestou as informações para o esclarecimento dos fatos:

Em síntese, esclarece a autoridade administrativa que, atualmente, a Perícia Médica encontra-se desvinculada do INSS, tendo-lhe sido atribuída autonomia e estrutura própria, razão porque não é dado a esta Autarquia, por expressa previsão legal, interferir ou fixar prazos para os trabalhos realizados.

Além disso, afirma a autoridade impetrada que se está diante de ato administrativo complexo, já que a conclusão da análise do processo administrativo depende necessariamente de outro órgão federal, com autonomia e independência administrativa em relação à autarquia.

Com efeito, nota-se das informações anexas pela autoridade impetrada que após o Memorando Circular Nº 1/DIVSAT3/SR-III/INSS, de 09/04/2018, Memorando-Circular Conjunto nº 15/ DIRSAT/DGP/DIRAT/INSS, de 06/06/2018, e Memorando-Circular Conjunto nº 16/DIRSAT/DGP/DIRAT /INSS, de 12/06/2018, juntados em evento 9, foi editada a Medida Provisória nº 871, de 18/01/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, em 18/06/2019, a qual criou a carreira médico federal, integrou o cargo de perito médico previdenciário, o de perito médico da previdência social e o de supervisor médico-pericial, no quadro de pessoal do Ministério da Economia, conforme artigos 18 e 19:

Art. 18. O cargo de Perito Médico Previdenciário, integrante da carreira de Perito Médico Previdenciário, de que trata a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a ser denominado Perito Médico Federal, integrante da carreira de Perito Médico Federal.

Art. 19. O cargo de Perito Médico Federal, integrante da carreira de Perito Médico Federal, de que trata esta Lei, o cargo de Perito Médico da Previdência Social, integrante da carreira de Perícia Médica da Previdência Social, de que trata a Lei nº 10.876, de 2 de junho de 2004, e o cargo de Supervisor Médico-Pericial, integrante da carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998, passam a integrar o quadro de pessoal do Ministério da Economia.

Recentemente, sobre o assunto, foi editada a Portaria Conjunta PGU/PGF nº 01, de 03/04/2020, dispondo sobre a atuação dos órgãos de execução da Procuradoria-Geral da União - PGU e da Procuradoria-Geral Federal - PGF nas ações judiciais envolvendo a atividade de perícia médica e a carreira de Peritos Médicos, diante da criação da Subsecretaria da Perícia Médica Federal pela Medida Provisória n. 871, de 18 de janeiro de 2019, convertida na Lei n. 13.846, de 18 de junho de 2019, anexada aos autos.

Art. 1º Os órgãos de execução da Procuradoria-Geral da União manifestarão em juízo a legitimidade da União para responder ações relacionadas às carreiras de Perito Médico Federal, de Perito Médico da Previdência Social e de Supervisor Médico-Pericial, de que tratam os arts. 18 e 19 da Medida Provisória n. 871, de 18 de janeiro de 2019 (publicada no DOU extra de 18.01.2019), convertida na Lei n. 13.846, de 18 de junho de 2019, nas seguintes demandas:

I - que envolvam matéria de pessoal (servidores ativos, inativos e pensionistas), incluídos seleção, lotação, demissão, exoneração, gratificações, aposentadoria e pensão, processos disciplinares e demais temas relacionados, quando os pedidos se reportarem a fatos geradores posteriores à edição da Medida Provisória n. 871, de 18 de janeiro de 2019;

II - relativas às atividades médico-periciais de que trata o art. 30, § 3º, da Lei n. 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, na redação da Lei n. 13.846, de 18 de junho de 2019;

III - relativas à gestão da Perícia Médica Federal de que trata o art. 77 do Decreto n. 9.745/2019; e

IV - que demandem o adimplemento de obrigação de fazer a cargo da Subsecretaria da Perícia Médica Federal.

Art. 2º Os órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal manifestarão em juízo a legitimidade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para responder ações relacionadas às carreiras de Perito Médico Previdenciário, de que trata a Lei n. 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, de Perito Médico da Previdência Social, de que trata a Lei n. 10.876, de 2 de junho de 2004, e de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei n. 9.620, de 2 de abril de 1998, nas seguintes demandas:

I - que envolvam matéria de pessoal (servidores ativos, inativos e pensionistas), incluídos seleção, lotação, demissão, exoneração, gratificações, aposentadoria e pensão, processos disciplinares e demais temas relacionados, quando os pedidos se reportarem a fatos geradores anteriores à edição da Medida Provisória n. 871, de 18 de janeiro de 2019; e

II - relativas à implantação de benefícios previdenciários ou assistenciais.

Art. 3º Considerando o disposto nos arts. 1º e 2º desta Portaria, se a União e o INSS, em decorrência do pedido formulado na ação ou ainda da natureza e período da obrigação a ser cumprida, devam ser partes no processo, mas apenas um dos entes figurar no feito, o outro deverá intervir.

§ 1º Compete aos órgãos de representação judicial do INSS informar aos órgãos de representação judicial da União, ou vice-versa, acerca da existência das ações a que se refere o art. 3º, anexando a documentação necessária para análise quanto ao cabimento de intervenção da União ou do INSS, conforme o caso, na lide.

§ 2º Na hipótese de o órgão de representação judicial solicitado entender não ser o caso de intervir no feito, as justificativas serão apresentadas ao órgão de representação judicial solicitante, no prazo máximo de 5 (cinco) dias.

Art. 4º Os órgãos de execução da Procuradoria-Geral da União e da Procuradoria- Geral Federal não devem alegar ilegitimidade passiva da União ou do INSS ou requerer sua exclusão da lide nas ações mencionadas nos arts. 1º e 2º, decorrendo disso o dever, daqueles órgãos, de atuar na defesa dos órgãos e entidades representadas.

Esclarecidos tais elementos, passa-se a abordar as razões recursais.

DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA

No caso dos autos, salvo melhor juízo, nota-se a necessidade de esclarecimentos, sobretudo voltados à capacidade operacional e a competência para a realização da atividade, incompatíveis com a estreita via do mandado de segurança.

Além disso, registra-se que a sentença, salvo melhor juízo, extrapola os limites do mandado de segurança, fundamentando a decisão em reprodução à liminar concedida, de forma a tratar, salvo melhor juízo, a demanda de maneira abstrata e não concreta, a qual visava o andamento do processo administrativo ou a ratificação da laudo particular.

Como se nota, salvo melhor juízo, a decisão recorrida trata o feito como demanda ordinária, considerando entendimento jurisprudencial para conceder a isenção, independente da realização de novas perícias e sem limite temporal, afastando-se do caso concreto onde se discutia o impulsionamento do processo administrativo por meio da estreita via do mandado de segurança.

Assim, requer-se a reforma da decisão.

DA AUSÊNCIA DO DIREITO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA OFICIAL E DE LIMITES À ISENÇÃO

Diante da decisão proferida, a qual registra a "isenção do Imposto de Renda sobre os seus proventos de aposentadoria", bem como reconhece direito "sem limite temporal e independente da realização de novas perícias", diante da ausência de realização de perícia técnica oficial, passa-se a abordar outras razões para a sua reforma.

No particular, o art. da Lei n. 7.713/88 e seu inciso XIV, com a redação determinada pelo artigo 47, da Lei n. 8541/92, discorre sobre isenção do imposto de renda, nos seguintes termos:

XIV - Os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose, neoplastia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkimson, espondiloartrose auquilosante, neofratia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.

Por sua vez, o inciso XXI do mesmo artigo refere que a isenção contida no inciso anterior se aplica ainda que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão.

O estatuto do servidor federal (Lei nº 8.112/90), por outra via, reforça, em seu art. 186, "caput" e em seu art. I, que o servidor será aposentado por invalidez permanente, com proventos integrais, em face do acometimento de doença grave, especificada em lei.

A Lei n. 9250/95 que altera legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas e dá outras providências, dispõe, em seu art. 30:

Art. 30 - A partir de 01 de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do artigo 6º da lei 7713, de 22 de dezembro 1988, com a redação dada pelo artigo 47 da lei 8541/92, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Parágrafo 1º - O serviço médico oficial fixará prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.

No sítio da Receita Federal, no item "Doenças Graves", consta expressamente que "se a doença puder ser controlada, o laudo deverá mencionar o tempo de tratamento, pois a isenção só será válida durante este período".

Como visto, não basta que o servidor esteja acometido por uma das moléstias especificadas. A isenção não é permanente, nem indefinida, ou seja, quando for possível o seu controle, a isenção valerá durante o período de tratamento.

Além disso, da leitura dos dispositivos legais supra, vê-se que, para fazer jus ao benefício da isenção pretendida, é imperativa a apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, não sendo suficiente, como é intuitivo, a mera apresentação de atestados médicos particulares e/ou declarações, como é o caso da documentação juntada pelo autor aos presentes autos.

Constata-se que o requisito formal, ou seja, o laudo pericial emitido por autoridade médica oficial é condição sine qua non para o reconhecimento da neoplasia maligna, conceito aberto e que deve ser complementado por disposição regulamentar e, assim, se for o caso, receber a benesse da pretendida isenção do art. , XIV, da Lei nº 7.713/88.

Tanto a Lei n. 7.713, como o art. 186 da Lei n. 8112/90, trabalham em cima do conceito "doença grave", conceito aberto que admite uma série de doenças cuja gravidade enseja isenção do IR. Está a depender, portanto, o caso dos autos, do enquadramento da doença do Autor, em disposição regulamentar de competência do Ministério da Saúde.

Deve-se perquirir qual é a doença apresentada pelo Autor, sua nomenclatura, tudo para o devido enquadramento no art. 30 da Lei n. 9.250/95, robustecendo-se, pois, a tese de que é condição prévia para o reconhecimento da doença grave o laudo médico emitido por autoridade competente a tal mensuração.

Assim, seja pela necessidade de perícia médica oficial, seja em razão da possibilidade de limitação temporal, requer-se a reforma da decisão.

DA VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES

Por outro lado, está assentado o entendimento de que não cabe ao poder judicante a ingerência nos atos apontados como convenientes e oportunos para a Administração Pública, sob pena de substituir-se às autarquias, interferir no mérito administrativo e, por consequência, incorrer em ofensa à independência dos poderes, princípio basilar do Estado Democrático de Direito, insculpido no art. da Constituição Federal.

Ou seja, resta vedado ao Judiciário substituir a autarquia na realização e cronograma da atividade pericial, em seu juízo de conveniência e oportunidade, substituindo critérios administrativos para a realização de perícia de seus servidores, sob pena de violação ao art. da Constituição Federal.

No caso dos autos, a nobre decisão, por meio de mandado de segurança, assegura a parte, além do seu pedido, direito "sem limite temporal e independente da realização de novas perícias". Note-se:

III - Dispositivo

Ante o exposto, confirmo a medida liminar deferida no evento nº 36; afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do Delegado da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre; no mérito, julgo procedente o pedido, forte no artigo 487, inciso I, do CPC, e concedo a segurança pleiteada para o fim de consolidar os efeitos da decisão liminar deferida no evento nº 36, que reconheceu o direito do impetrante ao benefício da isenção do Imposto de Renda sobre os seus proventos de aposentadoria , na forma do art. , XIV, da Lei nº 7.713/88 e suspendeu a exigibilidade dos créditos tributários daí decorrentes a partir da referida decisão, determinando ao Gerente Executivo do INSS em Porto Alegre que suste imediatamente os descontos de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria pagos ao autor EUCLIDES NomeTESTON PEREIRA, CPF: 000.000.000-00(servidor aposentado do INSS), com a observação de que o direito resta reconhecido sem limite temporal e independentemente da realização de novas perícias .

Dessa forma, considera-se que além da distinção entre os pedidos e a ordem concedida, onde não se observa pedido de isenção, não haveria como, em matéria técnica, que demanda análise pericial e eventualmente até a evolução da tecnologia, desde logo se reconhecer direito subjetivo contra a autarquia e a União "sem limite temporal e independente da realização de novas perícias", criando um direito sem fundamento técnico e legal previsto, em substituição ao administrador e ao Poder Legislativo.

Relembra-se, como exposto em preliminar que, salvo melhor juízo, este não seria o objeto do presente mandado de segurança, o qual visava compelir a autoridade administrativa a responder o requerimento administrativo ou ratificar o laudo particular.

Com efeito, nesta linha de pensamento se encontram precedentes do TRF, os quais entendem que não compete ao judiciário interferir da discricionariedade da administração:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. REGRAS DO EDITAL. INDEFERIMENTO.1. O juiz poderá antecipar os efeitos da tutela desde que, havendo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, podendo também conceder a tutela antecipada quanto o pedido se mostrar incontroverso.2. O edital é a lei do concurso, de modo que a inscrição no certame implica concordância com as regras nele contidas, que não podem ser dispensadas pelas partes.3. O edital do certame foi retificado e passou a exigir como pré-requisito para o cargo licenciatura em química com mestrado em química, não havendo nisso nenhuma irregularidade, já que, em face do princípio da legalidade, pode a Administração Pública, enquanto não concluído e homologado, alterar as condições do certame. No caso dos autos, a especialização da autora é em área diversa da química.(TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo: 5005711-92.2013.404.0000, Data da Decisão: 18/06/2013, Orgão Julgador: QUARTA TURMA, Relator CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR)

ADMINISTRATIVO. POSSE. CARGO PÚBLICO. CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. EXIGÊNCIA DE MESTRADO OU DOUTORADO. REQUISITO NÃO ATENDIDO PELO APELANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.O apelante não preenche o requisito da formação pedagógica previsto no edital, que encontra amparo legal no disposto no artigo 113 da Lei nº 11.784/08, bem como o candidato deve comprovar possuir os requisitos por ocasião da posse.(TRF4, APELAÇÃO CIVEL Processo: 5003181- 59.2012.404.7208/SC, Data da Decisão: 19/06/2013, Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA)

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POSSE. CARGO PÚBLICO. QUALIFICAÇÃO SUPERIOR. EXIGÊNCIA DE TITULAÇÃO ESPECÍFICA.Ainda que a autora efetivamente possua formação acadêmica superior à exigida no edital, a formação exigida é específica (Mestrado em Química), e o curso de Mestrado em Ciências dos Materiais não é propriamente na área de Química.(TRF4, APELAÇÃO CIVEL Processo: 5012745-61.2013.404.7100/RS, Data da Decisão: 17/09/2013 Orgão Julgador: QUARTA TURMA Relator CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR)

No mesmo sentido, o posicionamento do STJ:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA MÉDICO ESPECIALISTA EM MEDICINA DO TRABALHO. EXIGÊNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO NA ÁREA. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO. REQUISITO NÃO CUMPRIDO.1. Trata-se de mandado de segurança impetrado na origem contra atos dos Secretários de Estado de Saúde e de Planejamento e Gestão que negaram a posse a candidato em concurso público na Carreira Médica do Quadro do Distrito Federal, no cargo de Médico do Trabalho, uma vez que não detinha certificado de conclusão de curso de pós-graduação Latu Sensu em Medicina do Trabalho.2. O item 3.1, letra 'f', do edital nº 03/2010 do concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro reserva para o cargo de médico, ao estabelecer os requisitos básicos para a investidura no cargo, exige 'diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em medicina, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério de Educação, registro no Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal, Certificado de Residência Médica na especialidade de opção ou Certificado de Curso de Especialização na opção em que concorre'.3. No presente caso, à época da posse, embora o impetrante possuísse o diploma de graduação e o registro no Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal, ainda não havia concluído o curso de especialização em Medicina do Trabalho, requisito exigido para a investidura no cargo pretendido. O impetrante exibiu documento emitido pela Sociedade Nacional de Educação, Ciência e Tecnologia de Maringá/PR declarando que ele estava matriculado e cursava a pós- graduação em Medicina do Trabalho, tendo cumprido 84,38% da carga horária total do curso e apresentado o artigo científico exigido para a sua aprovação, conforme as exigências da instituição de ensino, com nota 9,8. 4. A posse do candidato aprovado em concurso público está relacionada ao cumprimento dos requisitos necessários para o exercício do cargo. Portanto, sem a conclusão do curso e a apresentação do respectivo Certificado de conclusão da pós-graduação em Medicina do Trabalho, não se pode afirmar que o impetrante tenha cumprido com todas as exigências necessárias para a obtenção do título de especialista e, consequentemente, que tenha cumprido todos os requisitos previstos no edital do certame para o cargo de Médico da Carreira Médica do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, especialidade Médico do Trabalho, não podendo se falar em abuso ou ilegalidade por parte das autoridades coatoras. 5. Recurso ordinário não provido. (STJ, RMS 38857 / DF RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2012/00000-00, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Órgão Julgador SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 18/06/2013)

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA PREVISTA NO EDITAL DE LICENCIATURA PLENA OU HABILITAÇÃO LEGAL EQUIVALENTE. LEGALIDADE. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INTERPRETAÇÃO DE EDITAL. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. 1. Infere-se dos autos que, não obstante a existência de fundamento constitucional no acórdão recorrido, o recorrente limitou-se a interpor recurso especial, deixando de interpor o extraordinário, de competência do Supremo Tribunal Federal. Incidência da Súmula 126/STJ. 2. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso da presente hipótese. 3. O Tribunal de origem, ao confirmar a sentença, assentou que o agravante não atende aos requisitos legalmente previstos no edital disciplinador do certame. (...)(STJ, AgRg no REsp (00)00000-0000/ RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2012/00000-00, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Órgão Julgador SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 05/12/2013)

Assim, requer-se a reforma da decisão.

DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

Com efeito, não houve ato ilegal por parte da ré, que se limitou a aplicação das orientações normativas e possibilidades fáticas ao caso concreto.

Ao contrário do alegado, a autarquia apenas agiu em obediência ao Princípio da Legalidade, a que deve estar atrelado o administrador público, não lhe cabendo ampliar a interpretação da lei, devendo permanecer nos estritos limites dessa. Tal princípio vem descrito, para nortear a atuação da Administração, no art. 37 da Carta Magna.

O Administrador, tendo a lei por finalidade e limite, por ela tem regrada e moldada sua atuação. Ou seja: o administrador somente agir dentro dos limites fixados pela lei.

O INSS apenas cumpriu as determinações da norma legal, da qual não poderia se afastar, sob pena de cometer ilegalidade, ferindo inclusive o princípio maior da Isonomia.

Destarte, a conduta da Autarquia é inatacável, pautando-se nos estritos limites da legalidade, que deve sempre orientar a ação do administrador público.

Ademais, há que se ressaltar que a conduta da Autarquia foi totalmente consonante com o princípio da razoabilidade. Dito princípio administrativo, indubitavelmente consagrado na cláusula do due process of law, em seu aspecto substancial - substantive due process - tem como finalidade dar azo ao exame de congruência lógica dos elementos do ato público.

Logo, pugna-se pelo indeferimento do pedido, com a consequente reforma da sentença.

DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA

Preceituado no art. da Constituição Federal, como um dos pilares dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, o princípio em tela, prega a equiparação de todos os homens no que diz respeito ao gozo e fruição de direitos e sujeição aos deveres.

Invoca-se no presente feito o princípio da isonomia, como garantia de tratamento igualitário a todos os servidores do INSS.

Permitir à parte autora um direito fora dos ditames legais e normativos, bem como sem limite temporal e independentemente da realização de novas perícias poderia abrir um precedente inconveniente, no sentido de admitir-se um tratamento diferenciado a um servidor em detrimento, talvez, de quantos mais.

Neste sentido, se exceções como a que busca a parte autora forem comumente abertas, não haverá mais a necessidade de existir orientações administrativas, desprestigiando os profissionais envolvidos na sua realização, de forma que a capacidade administrativa da autarquia será posta à prova, ficando à mercê do judiciário.

Assim, entende-se que não deve haver situações de exceção que permitam a realização da perícia fora dos ditames normativos, privilegiando alguns e prejudicando outros, impondo-se a reforma da decisão.

DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO

Vale lembrar a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à presunção de legitimidade dos atos das pessoas jurídicas de direito público - aliada à necessária inversão do ônus da prova:

AUTO DE INFRAÇÃO. ARMAZENAMENTO DE LENHA NATIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. 1. 'Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, como bem anota DIEZ . Essa característica não depende de lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado. Vários são os fundamentos dados a essa característica. O fundamento precípuo, no entanto, reside na circunstância de que se cuida de atos emanados de agentes detentores de parcela do poder público, imbuídos, como é natural, do objetivo de alcançar o interesse público que lhes compete proteger. Desse modo, inconcebível seria admitir que não tivessem a aura de legitimidade, permitindo-se que a todo momento sofressem algum entrave oposto por pessoas de interesses contrários. Por esse motivo é que se há de supor que presumivelmente estão em conformidade com a lei. É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha. Efeito da presunção de legitimidade é a auto- executoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo ('Manual de Direito Administrativo', Nomedos Santos Carvalho Filho, 5a Edição, Editora Lumen Juris, Rio de Janeiro, 1999, p. 85).' (TRF4, AC 2002.72.00000-00, Terceira Turma, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 07/06/2011)

No caso em tela, exsurge nítido que os documentos até então coligidos aos autos pela parte demandante não são suficientes para elidir a presunção de legitimidade dos atos administrativos praticados pela Autarquia, impondo a reforma da decisão.

DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

O art. 1012, § 3º e § 4º, do CPC preveem a hipótese de suspensão da decisão recorrida, pelo Relator, nas hipóteses em que a decisão atacada puder resultar lesão grave e de difícil reparação. No presente caso, a Autarquia está sendo compelida a sustar os descontos de Imposto de Renda sem a realização de perícia médica oficial, sem pedido de isenção da parte autora e "sem limite temporal e independentemente da realização de novas perícias".

Ademais, acrescenta-se a célere tramitação no caso dos mandados de segurança, o que sugere o aguardo do trânsito em julgado da decisão. Além disso, nota-se que a manutenção da decisão poderá gerar efeito multiplicador, fragilizando as disposições normativas e decisões administrativas do INSS, acarretando transtorno administrativo, já que a autarquia, por força da decisão guerreada, terá que sustar o desconto do imposto de renda sem a realização de perícia, sem limite temporal e independentemente da realização de novas perícias.

Assim, o efeito suspensivo se justifica pelo fato de a decisão atacada poder causar, conforme já mencionado, lesão à ordem administrativa, além de estimular a proliferação de pedidos e decisões semelhantes, criando, assim, um precedente perigoso, além de gerar na parte adversa perspectiva de vitória processual que dificilmente se concretizará diante da probabilidade de provimento do recurso acima demonstrada.

Assim, requer a autarquia, com fundamento no art. 1.012, § 3º e § 4º, do CPC, que o presente recurso seja concedido o efeito suspensivo, suspendendo os efeitos da sentença.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer a autarquia seja conferido efeito suspensivo ao presente recurso, com a suspensão imediata da r. sentença proferida em 1º grau.

Ademais, requer a autarquia o acolhimento das razões ora desenvolvidas, para que seja dado provimento ao presente recurso, reformando-se a sentença ora combatida a fim de se anular a decisão, já que proferida além do pedido.

No mérito, requer a autarquia o acolhimento das razões ora desenvolvidas, para que seja dado provimento ao presente recurso, reformando-se a sentença ora combatida a fim de se julgar totalmente improcedentes os pedidos da parte autora.

Reformada a sentença, pugna pela condenação da parte recorrida ao pagamento das despesas processuais pertinentes.

Na remota hipótese de não provimento do recurso, o que se admite apenas como hipótese, requer que seja enfrentada explicitamente a aplicabilidade de todos os dispositivos legais e constitucionais sustentados em defesa da tese ora proposta, para fins de prequestionamento, em obediência às Súmulas 282 e 356 do STF e 98 e 211 do STJ.

Nestes termos, pede deferimento.

Brasília, 02 de dezembro de 2021.

Nome

PROCURADOR FEDERAL