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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.06.0065

Petição Inicial - Ação Capitalização e Previdência Privada contra Banco Bradesco

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EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA/CE

Nome, brasileira, Estado Civil, agente de saúde, portadora de CPF n. 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, através de seus advogados ao final subscritos, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência ajuizar a presente AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor de BANCO BRADESCO S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, com sede no município de Fortaleza, na EndereçoCEP 00000-000, Estado do Ceará, pelos motivos e razões a seguir aduzidos:

1. DAS NOTIFICAÇÕES

Inicialmente, a requerente requer que as notificações sejam expedidas em nome de Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, com endereço profissional da Endereço, Fortaleza-CE.

2. DA JUSTIÇA GRATUITA.

Preambularmente, a demandante requer a V. Exa. que sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, com esteio no art. , LXXIV, da Carta Política de 1988 e ainda os artigos 98 e 99 do CPC, por não possuir os recursos financeiros suficientes para custear as despesas judiciais que decorrerão da presente demanda, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família. Junta-se declaração de hipossuficiência para os fins colimados no presente item.

2. DOS FATOS

A autora é servidora pública do Estado do Ceará, o qual mantém convênio com o Banco Bradesco. Em 16/11/2018, fora realizado um contrato de empréstimo consignado no nome da autora ( contrato nº (00)00000-0000), em 33 parcelas de R$ 00.000,00, que vem sendo debitado todo mês de seu salário, desde 02/01/2019 . No entanto, a autora jamais realizou qualquer empréstimo , muito menos recebeu o valor objeto deste.

Consta um débito a vencer, em 13.09.2021 de R$ 00.000,00:

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Ressalte-se que a requerente já tentou por diversas vezes obter informações acerca do contrato nº (00)00000-0000, tais como a cópia do contrato e dos documentos apresentados e ainda a conta para a qual foi destinado o valor, sem receber qualquer resposta satisfativa ou resolutiva.

Frise-se mais uma vez que a demandante não reconhece este empréstimo e jamais assinou quaisquer documentos neste sentido.

Ora, Excelência, a requerente é agente comunitária de saúde e tem como salário mensal R$ 00.000,00, logo o desconto mensal de R$ 00.000,00representa quase 1/3 do seu salário, causando-lhe grande prejuízo financeiro e comprometendo seus compromissos mensais.

Por tais razões, propõe-se a presente demanda com a finalidade de reparar os danos causados ao consumidor, bem como o estancamento imediato dos constrangimentos impingidos a ela, bem como a devolução de todos os valores pagos indevidamente.

3. DO DIREITO

3.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Da análise da sinopse fática, nota-se que o requerido não agiu com o cuidado que se espera de uma instituição financeira, consistente na análise adequada da documentação apresentada. Uma análise minuciosa evitaria a evidente fraude que trouxe consideráveis prejuízos financeiros à requerente.

A Constituição Federal, em seu art. , garante à requerente o direito de ser devidamente indenizada pelos danos sofridos.

"Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

(...)

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

(...)

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito."

O requerido responde objetivamente pelos danos causados, independente da culpa, por desenvolverem atividade considerada de risco, nos termos do Código de Consumidor. O Código Civil visando garantir de forma mais expressiva a reparação dos danos causados por atos ilícitos, tanto na esfera material quanto moral, como verificado nos fatos relatados, mediante disposição do artigo 186. O mesmo código, em seus artigos 186 e 927 estabelecem a responsabilidade civil do causador do dano em indenizar a vítima/Requerente. In verbis:

"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

"Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."

Destarte, é plenamente cabível a ação visando à reparação de danos causados aos direitos da personalidade e dignidade humana, podendo a Requerente requerer indenização por todos os danos causados tanto de ordem material quanto moral.

Negar esses princípios seria deixar a sociedade à mercê de toda espécie de

abusos e violações aos seus direitos que nem sempre são somente de ordem patrimonial.

O festejado Código de Defesa do Consumidor, que tanto tem amparado os direitos dos consumidores, adotando a Teoria da Responsabilidade Objetiva, é imperativo em aduzir que os fornecedores de produtos e serviços respondem pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa. In literis :

"Art. 14 - O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos bem relativos como à por prestação dos serviços, informações."

É inegável que a relação existente entre os litigantes existe uma natureza consumerista e, sob esta premissa, deve ser analisada a controvérsia, com ênfase para o fato de que o artigo 14 e 39, inciso IV e artigo 51, inciso IV, todos do Código de Defesa do Consumidor, que firmam o princípio da responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causados aos consumidores pela prestação defeituosa dos serviços, e pela prática abusiva e cláusula abusiva, bem como por defeitos relativos à prestação de serviços e por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

3.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Destaca-se, que a Requerente faz jus à inversão do ônus da prova, haja vista que suas alegações são verossímeis, bem como, de outra banda, nota-se a gritante diferença econômica e técnica entre o sofredor do dano e a parte que o causou, a Requerente é pessoa idosa, humilde, que não sabe ler e nem escrever, enquanto que os Requeridos são grandes instituições financeiras, tudo em consonância com Código de Defesa do Consumidor em seu artigo , VIII, que assim reza:

Art. 6º -"São direitos básicos do consumidor:

...

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências."

A requerente conseguiu algumas informações emitidas pelo sistema, a respeito do contrato questionado, sem qualquer assinatura de validação. Não lhe foram informados ou disponibilizados os documentos fornecidos ou o contrato supostamente por ela assinado.

Ante as argumentações discorridas, requer desde já, que Vossa Excelência

digne-se a inverter o ônus probante em favor da parte Requerente, parte mais fraca da relação processual, com intuito de facilitação de defesa, conforme dispõe dispositivo legal.

Assim, ante a fundamentação supre, requer que o demandado apresente toda a documentação que tem em seu poder acerca do contrato nº (00)00000-0000firmado com a requerente, ou seja, a assinatura do contato, documentos fornecidos no ato da contratação, com fulcro nos artigos 396 a 400 do CPC .

3.3 DA RESCISÃO DO CONTRATO E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO

O Código de Defesa do Consumidor respalda aos consumidores e fornecedores, direitos e deveres diante das relações contratuais consumeristas, como no caso em tela. Assim no que se refere ao caso em tela, o Requerido passou a exigir da Requerente vantagem manifestamente excessiva, vez que está cobrando desta, valores de contrato que a Requerente nunca firmou.

Assim, resta claro a prática abusiva, em obter vantagem excessiva da Requerente, restando assim, que seja feita a intervenção estatal para vedação de tal prática, considerando ainda que o banco se recusa a fornecer informações detalhadas acerca do contrato supostamente firmado.

O Magistrado deve reconhecer a abusividade, e consequentemente declarar nulos de pleno direito o contrato, com base no artigo 51 do Código de defesa do Consumidor.

Já o artigo 42, parágrafo único, do mesmo código, dispõe sobre a cobrança de dívidas, bem como a cobrança indevida , conforme documentos anexos. A Requerente não conseguiu impedir os descontos, e tem suportado há 33 meses descontos mensais de R$ 00.000,00.

Nesse sentido, a requerente foi pagando prestações de contrato que não firmou e que já soma a exorbitante quantia de R$ 00.000,00. Pelos extratos acostados aos autos, é possível verificar os descontos realizados na conta da Requerente. Estes valores deverão ser considerados para repetição do indébito, uma vez que a autora não firmou qualquer contrato com o requerido.

Constatada a cobrança indevida, o consumidor tem o direito da restituição do indébito em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, como disciplina o parágrafo único do art. 42 do CDC:

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso , acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

A autora faz jus, portanto, à devolução de R$ 00.000,00, consideradas as parcelas descontadas até outubro de 2021, acrescidas daquelas que ainda serão descontadas até o deslinde do presente feito. Ressalte-se que as parcelas estão previstas para terminarem tão somente em 03.04.2023.

3.3 DOS DANOS MORAIS

Há mais de 02 anos a requerente tem descontado quase 1/3 de seus vencimentos, sem que tivesse maiores informações do requerido. Ressalte-se que os descontos indevidos, vem privando a autora de uma vida digna, considerando a expressiva parcela descontada , sendo que os valores debitados fazem falta no seu sustento.

É vexatória a sua situação da Requerente, devendo ser ressarcida por todos os danos de ordem moral que suporta em virtude da situação em que se encontra causada por única e exclusiva culpa do Requerido, que por falta de diligência necessária efetuou débitos na conta da Requerente e consignado em seus vencimentos sem o seu conhecimento.

Considerando o dano moral sofrido nasce para a autora o direito a uma indenização que deve levar em consideração o dano sofrido, a capacidade econômica do ofensor, bem como o caráter educativo da indenização, ainda mais quando se sabe a frequência com que o requerido permite que tais situações ocorram.

A indenização tem como fundamento os artigos 186 e 927 do CPC, pois 0 ato ilícito que gera danos a outrem, sujeita o causador à reparação.

Importante lembrar, que o dano moral é a ofensa ao" patrimônio subjetivo "da Requerente, do qual a honra, o bom nome e a dignidade fazem parte e que foram inadvertidamente e de forma flagrante ofendidos com a cobrança de um valor tão exorbitante.

Nesse sentido cita-se o artigo , inciso VII do Código de Defesa do Consumidor:

" Artigo 6º - são direitos básicos do consumidor:

...

Inciso VII - O acesso aos órgãos judiciário e administrativo, com vista a prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados."

Atualmente, doutrina e jurisprudência, de modo seguro, tranquilo e pacífico, consolidam o entendimento no sentido de que, em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro, o dano moral puro deve ser reparado mediante indenização.

Veja-se a jurisprudência acerca da matéria:

EMENTA: FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Para ocorrer a restituição em dobro dos valores cobrados, deve estar demonstrado que a cobrança se deu em virtude de ato praticado com má-fé , caso contrário deverá ser realizada na forma simples. A fixação dos danos morais deve ser segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser em valor irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. v .v. O parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais . (TJ-MG - AC: 10000210422168001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 17/06/2021, Câmaras Cíveis / 14a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2021 ).

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DOBRO . 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Empréstimo em consignação. Desconto indevido. É indevido o desconto de parcelas de empréstimo consignado que já foram quitadas antecipadamente pelo mutuário, cabendo a repetição das quantias retidas indevidamente. 3 - Repetição do indébito. Embora posteriormente tenha havido o estorno do débito reclamado (ID. 402657), é incontroverso que o valor integral da parcela foi descontado indevidamente em folha de pagamento cerca de 11 meses após o adimplemento (ID. 402650 - Pág. 14), razão por que é cabível a dobra prevista no art. 42, Parágrafo único do CDC, ante a inexistência de engano justificável. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, pelo recorrente vencido. (TJ-DF 07011088120158070016 DF 0701108-81.2015.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 06/04/2016, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/05/2016 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Nesse diapasão a Requerente requer a autora que o quantum a ser arbitrado por Vossa Excelência atenda aos critérios legais fixados para dar à indenização os caracteres pedagógicos, repressivos e preventivos, considerando com adequação a realidade financeira de cada parte em litígio, condenando-os a indenização compensatória aos danos morais, não menos que a quantia de 10 (dez) salários mínimos vigentes, que hoje representam o valor de R$ 00.000,00.

4. DA TUTELA DE URGÊNCIA

O Novo Código de Processo Civil, editado pela Lei n. 13.105/2015, trouxe inovações oportunas, a fim de garantir eficácia à prestação jurisdicional. Dentre os instrumentos de celeridade e eficácia da jurisdição estatal desponta a tutela de urgência, regulamentada pelo Ar. 300, do NCPC, assim dispondo:

Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2 o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Vale ressaltar que a tutela de urgência tem como finalidade evitar que no aguardo do julgamento da lide, a autora sofra danos marginais, que com a demora na prestação jurisdicional final, podem ser irreparáveis. Assim, além do risco de dano irreparável, são requisitos que ensejam sua concessão a prova inequívoca e a verossimilhança das alegações com o figurino legal.

No presente caso, as fichas financeiras da requerente com os descontos mensais em sua remuneração. Além disso, a injusta recusa do requerido em apresentar a documentação relativa ao suposto contrato firmado demonstra a verossimilhança de suas alegações.

Quanto ao receio de dano irreparável ou de difícil reparação, vale frisar que, os descontos efetuados tem comprometido sobremaneira a renda da requerente, tendo em vista que representa quase 1/3 de seus vencimentos e tem dificultado o adimplemento de suas obrigações, trazendo-lhe dificuldades financeiras . Ou seja, caso a tutela não seja deferida, a requerente continuará pagando por algo que não é devido, como já o vem fazendo, chegando ao extremo de não poder arcar com as suas necessidades mais básicas.

Portanto, a requerente requer a este juízo que conceda a tutela de urgência no sentido de determinar ao requerido que faça cessar de imediato os descontos em sua remuneração , até o deslinde do feito, quando se espera que seja declarada a nulidade do contrato nº (00)00000-0000, bem como que sejam restituídos os valores indevidamente descontados.

5. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

No presente caso, cabível, pois, o deferimento de honorários advocatícios, por força do princípio da sucumbência (art. 20 do CPC), no montante de 20% (vinte cento) sobre o valor da causa ou do proveito econômico obtido autor.

4. DOS PEDIDOS

Considerando todo o exposto, requer primeiramente a autora que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. , LXXIV, da CF e ainda os artigos 98 e 99 do CPC.

Requer CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA , com fulcro nos arts. 300 § 2º do CPC para determinar que o requerido reclamado faça cessar de imediato os descontos em sua remuneração .

Requer ainda que a presente ação seja julgada procedente para:

a) Concedendo ou mantendo a Tutela de urgência requerida, determinar a imediata suspensão dos descontos realizados em sua remuneração, com previsão de término em 03.04.2023, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) ;

b) Declarar nulo o contrato firmado com a requerida (contrato nº (00)00000-0000), além de declarar a inexigibilidade do débito ;

c) Condenar o requerido à devolução dos calores descontados indevidamente em dobro, devidamente corrigidos que atualmente somam a quantia de R$ 30.312,84 , devidamente corrigido, acrescido dos valores que venham a ser descontados até a concessão da tutela de urgência ou deslinde do feito;

d) Condenar o requerido ao pagamento de indenização compensatória aos danos morais, em 10 (dez) salários mínimos vigentes, que hoje representam o valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), com fulcro no artigo inciso VII e artigo 14 caput, ambos do Código de Defesa do Consumidor, artigos 186 e 927 do Código Civil e artigo incisos V e X da Constituição Federal;

e) Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;

f) Condenar o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios no percentual de 20% do valor da causa ou proveito econômico da requerente, com fulcro no art. 85, § 2º do CPC.

Aguarda a notificação do requerido no endereço supramencionado para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.

Provará o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, mormente, depoimentos pessoais, testemunhas, perícia, juntada posterior de documentos, tudo de logo requerido.

Postula os benefícios da justiça gratuita, por ser pobre na forma da lei e não poder pagar custas e honorários, sem prejuízo do sustento seu e de sua família, juntando, para tanto, declaração de seu estado de hipossuficiência.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00(quarenta e um mil trezentos e doze reais e oitenta e quatro centavos)

Espera deferimento.

Fortaleza/CE, 07 de outubro de 2021

Nome Nome

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