jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0236

Petição Inicial - Ação Direito Previdenciário

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE IBITINGA- ESTADO DE SÃO PAULO.

URGENTE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA

Nome, brasileira, maior, capaz, casada, desempregada, portadora do RG/SSP nº 00000-00e do CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, por sua advogada signatária, (mandato incluso) , vem a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 201 1 1, inciso I, da Constituição Federal l l e artigos422 e599 da Lei n  8.213 3 3 3/91, propor a presente AÇÃO DE PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE c/c TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA , em face do I.N.S.S. - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos:

Inicialmente requer a autora a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC, por ser pessoa inopiosa e não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo a si e aos seus dependentes, conforme declaração inclusa.

DOS FATOS:

A requerente é segurada do I.N.S.S., conforme comprova documentos ora anexados.

A requerente encontra-se incapacitada para o exercício de atividade laborativa desde início de 2019, em conformidade com os laudos médicos ora anexados, estando tratamento médico na área da ORTOPEDIA, haja vista sofrer de ARTRODESE LOMBAR, GONARTROSE BILATERAL E TENDINITE NOS OMBROS, CID 10: Z981, M17, M75.

Corroborando o acima exposto, em razão da debilidade que a requerente é acometida, cujo a mesma só se agrava com o passar dos meses, a autora em 10/11/2021 p.p., requereu junto ao Instituto réu, pedido de Auxílio por Incapacidade Temporária, mas o pleito da requerente restou-se indeferido, sob o motivo: NÃO CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA.

Desse modo, mostra-se contraditória a negativa do Instituto réu, na mantença do benefício previdenciário em comento, haja vista que em conformidade com a farta documentação colacionada a presente, resta devidamente demonstrada que a debilidade da demandante.

~ 1 ~

Destarte, conforme documentação colacionada aos autos, laudos médicos recentes, a debilidade da requerente não teve qualquer melhora, muito pelo contrário sua debilidade só se agrava a cada dia, sendo totalmente contraditório e indevido o indeferimento do benefício previdenciário da requerente , principalmente no caso da demandante que trata-se de pessoa simples, com pouca escolaridade, que exercia a função de costureira/bordadeira.

É importante ressaltar que a ultima função exercida pela demandante foi de costureira, função essa que necessita de esforço físico, realização de movimentos bruscos e repetitivos, entre outros.

Além do mais, a requerente é compelida a suportar vários gastos somente no custeio do tratamento de sua enfermidade com medicamentos, em que é submetida diariamente.

Do mesmo modo, a autora tem que arcar com as despesas mensais com a manutenção de sua residência e de sua família, haja vista que o referido benefício possui caráter alimentar.

Insta salientar que, a enfermidade da autora causa incapacidade total e permanente para qualquer forma de trabalho , em conformidade com os atestados médicos ora acostados.

Desse modo, a requerente não concorda com o indeferimento de seu benefício previdenciário, pois efetivamente, não tem condições de exercer nenhuma atividade laborativa, em virtude desta nefasta doença, não lhe restando outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário visando se socorrer da tutela jurisdicional.

- DA QUALIDADE DE SEGURADO

Em conformidade com a farta documentação colacionado aos autos resta evidente a condição de segurada da requerente junto ao Instituto réu, em conformidade com seu CNIS acostado aos autos.

Deste modo, conforme o artigo 15 da Lei 8.213/1991 preenche a parte autora o requisito qualidade de segurado fazendo jus ao benefício por incapacidade.

- DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO

A autora requereu a concessão do seguinte benefício administrativamente:

Benefício: Auxílio Doença

Nº do benefício 00000-00

DER: 10/11/2021

~ 2 ~

- DA DEFICIÊNCIA / DOENÇA INCAPACITANTE

Conforme comprovam atestados/laudos médicos em anexo, a autora apresenta as seguintes patologias que lhe está acarretando incapacidade para o trabalho.

Doença / Deficiência:

•ARTRODESE LOMBAR, GONARTROSE BILATERAL E TENDINITE NOS OMBROS,

CID 10: Z981, M17, M75;

Especialidade Médica: ORTOPEDIA/NEUROLOGIA

Desse modo, mostra-se evidente a incapacidade laborativa da demandante de exercer a função de costureira/bordadeira, fazendo-se premente a necessidade da concessão do benefício previdenciário da autora em caráter de URGÊNCIA.

DO DIREITO:

Através da análise dos fatos acima narrados, assim como dos documentos ora inclusos, se constata facilmente a discrepância e o contra senso praticado pelo Instituto requerido no caso em tela, haja vista que restou devidamente comprovado em conformidade com a farta documentação acostada a presente a incapacidade laborativa da demandante, sendo premente a concessão do benefício previdenciário em caráter de URGÊNCIA, e posteriormente a conversão em APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE.

Em conformidade com a Lei 8.213/91, artigo 25, "in verbis":

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto do artigo 26:

I- Auxílio- doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze)

contribuições mensais;(grifos nossos).

Assim, no caso em tela, em conformidade com a farta documentação colacionada, laudos médicos, resta-se devidamente comprovada a necessidade da concessão do benefício previdenciário em comento.

Nesse sentido temos os seguintes julgados:

~ 3 ~

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO AUTOR. IDADE AVANÇADA. DESEMPENHO EXCLUSIVO EM TAREFAS BRAÇAIS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. CUSTAS. ISENÇÃO. APELO DO AUTOR PROVIDO. APELO DO INSS PROVIDO EM PARTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO.

1 - A cobertura da incapacidade está assegurada no art. 201, I, da Constituição Federal.

2 - Preconiza a Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que, cumprido, em regra, o período de carência mínimo exigido, qual seja, 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio- doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência.

3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência que tiver atingido, se o caso, o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis).

4 - Independe de carência a concessão dos referidos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91.

5 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime não impede o deferimento dos benefícios, se tiver decorrida a inaptidão por progressão ou agravamento da moléstia.

6 - Para o implemento dos beneplácitos em tela, necessário revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a situação em que se encontra, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios. O § 1ºdo artigoo em questão prorroga por 24 (vinte e quatro) meses o lapso de graça constante no inciso II aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Por sua vez, o § 2º estabelece que o denominado "período de graça" do inciso II ou do § 1º será acrescido de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

7 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com um número mínimo de contribuições exigidas

~ 4 ~

para o cumprimento da carência estabelecida para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

8 - Avistam-se, nos autos, laudas extraídas do banco de dados previdenciário, designado CNIS, demonstrando o ciclo laborativo-contributivo da parte litigante, composto por recolhimentos vertidos na qualidade de contribuinte individual - rurícola, de julho/2011 a dezembro/2012, e de fevereiro a julho/2013.

9 - O preenchimento dos requisitos atinentes às qualidade de segurado e carência legal restou incontroverso, na medida em que o INSS não impugnou o capítulo da sentença que os reconheceu.

10 - Referentemente à incapacidade para o labor, há documentação médica nos autos, sendo que, do resultado da perícia realizada em 26/02/2016, posteriormente complementada, infere-se que a parte autora - atividade declarada, como rurícola, contando com 63 anos à ocasião - padeceria de hérnia de disco lombar e cervical CID M51.1 e M50.1.

11 - Em resposta aos quesitos formulados, asseverou que a incapacidade seria irreversível e definitiva.

12 - O juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 479 do CPC e do princípio do livre convencimento motivado, a não-adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica, depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes.

13 - As tarefas desempenhadas pelo litigante, no meio rural, revelam, deveras, exigência braçal. À luz das máximas da experiência, subministradas pelo que acontece ordinariamente no dia a dia (art. 335 do CPC/1973 e art. 375 do CPC/2015), se me afigura bastante improvável que a parte autora - cujas ocupações profissionais sempre exigiram esforços físicos, apresentando, outrossim,idade avançada- conseguiria, após reabilitação, capacitação e treinamento, recolocação profissional em funções mais leves do que aquela que sempre desempenhara.

14 - Evidente a inviabilidade de o autor capacitar-se para outras atividades, em virtude de suas condições pessoais.

15 - O demandante é incapaz e totalmente insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, o que enseja a concessão de "aposentadoria por invalidez".

16 - Tendo em vista a persistência da incapacidade, quando da cessação do "auxílio-doença", deve, pois, ser

~ 5 ~

concedida a "aposentadoria por invalidez" a partir de então, em 17/12/2013.

17 - Mantida a verba honorária nos termos da r. sentença.

18 - No que se refere às custas processuais, delas está isenta a autarquia, a teor do disposto no § 1º do art. da Lei n. 8.620/93.

19 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento.

20 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante.

21 - Apelo do autor provido. Apelo do INSS provido em parte. Correção monetária de ofício. (TRF 3a Região, 7a Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000793-72.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 22/04/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/04/2021)

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS DE OFÍCIO.

1 - A cobertura da incapacidade está assegurada no art. 201, I, da Constituição Federal.

2 - Preconiza a Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que, cumprido, em regra, o período de carência mínimo exigido, qual seja, 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência.

3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência que tiver atingido, se o caso, o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis).

4 - Independe de carência a concessão dos referidos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91.

5 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime não impede o deferimento dos benefícios, se tiver decorrida a inaptidão por progressão ou agravamento da moléstia.

6 - Para o implemento dos beneplácitos em tela, necessário revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as

~ 6 ~

contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a situação em que se encontra, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios. O § 1ºdo artigoo em questão prorroga por 24 (vinte e quatro) meses o lapso de graça constante no inciso II aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Por sua vez, o § 2º estabelece que o denominado "período de graça" do inciso II ou do § 1º será acrescido de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

7 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com um número mínimo de contribuições exigidas para o cumprimento da carência estabelecida para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

8 - No presente caso, o extrato DATAPREV e o Cadastro Nacional de Informações Sociais (ID (00)00000-0000- páginas 16 e 61) demonstram que a demandante recebeu auxílio-doença no período de 12/08/09 a 23/04/14, tendo ajuizado a presente demanda em 1º de julho de 2014.

9 - Submetida a exame médico-pericial em 30 de maio de 2016, quando contava com 64 anos, a autora fora diagnosticada como portadora de discopatia e espondiloartrose cervical, dorsal e lombar, com repercussões lombares funcionais significativas, o que acarreta uma incapacidade total e permanente para o exercício de atividades laborativas.

10 - Fixou o perito judicial a data do início da doença no ano de 2007, e o início da incapacidade em 06 de maio de 2016, baseado em uma radiografia da coluna lombar.

11 - Malgrado tenha o expert fixado a DII em maio de 2016, o acervo probatório juntado com a inicial da presente demanda demonstra que a incapacidade, de fato, é anterior a essa data, mormente se considerada, inclusive, a concessão do auxílio-doença, de forma ininterrupta, durante 5 anos (2009 a 2014).

12 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4a Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1a Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010.

13 - Preenchidos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por invalidez.

14 - Termo inicial mantido na data da cessação do auxílio-doença (23/04/2014), considerada a persistência da situação de incapacidade, à época.

15 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça

~ 7 ~

Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento.

16 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante.

17 - Quanto aos honorários advocatícios, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente - conforme, aliás, preconizava o § 4º, do art. 20 do CPC/73, vigente à época do julgado recorrido - o que restará perfeitamente atendido com o percentual de 10% (dez por cento), devendo o mesmo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.

18 - Apelação do INSS desprovida. Critérios de incidência da correção monetária e juros de mora fixados de ofício.

(TRF 3a Região, 7a Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002162- 89.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 22/04/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/04/2021)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 42562 SP 0042562- 29.2010.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557 , § 1º DO CPC . PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO- DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. - Satisfeitos os requisitos legais previstos no art. 42 da Lei nº 8.213 /91 - quais sejam, qualidade de segurado, incapacidade total e permanente e cumprimento do período de carência (12 meses) - é de rigor a concessão de aposentadoria por invalidez. - Necessária a contextualização do indivíduo para a aferição da incapacidade laborativa. Impossibilidade de exigir a reabilitação de trabalhador com baixo grau de instrução, a atividade diversa de sua habitual. Incapacidade total e permanente configurada. - Precedentes do STJ. - Aplicável a autorização legal de julgamento monocrático, prevista no artigo 557 , § 1º- A, do Código de Processo Civil . - Agravo legal a que se nega provimento. (grifos nossos).

~ 8 ~

Assim, resta-se devidamente comprovada a ilegalidade dos exames médicos realizados pelo requerido na esfera administrativa, visto que o requerido sempre indefere tais pedidos, RESTANDO DEVIDAMENTE COMPROVADA A MÁ-FÉ DO INSTITUTO RÉU.

DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA

Conforme se verifica pelo exposto acima, todos os requisitos exigidos para a concessão dos efeitos da TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, nos termos do artigo 300 e parágrafos do Código de Processo Civil encontram-se presentes no caso sub judice, pois há prova inequívoca da verossimilhança das alegações retro explicitadas conforme se constata pela farta e hábil documentação ora inclusa, as quais demonstram de forma detalhada e precisa a necessidade da concessão do benefício previdenciário em caráter de URGÊNCIA, principalmente na atual circunstância da COVID 19.

In casu, constata-se facilmente a presença de fundado receio da ocorrência de danos ainda maiores a autora de difícil reparação ou até mesmo irreparáveis, tendo em vista as suas dificuldades financeiras e a ausência de outra fonte de renda que não ao do benefício previdenciário nesta pleiteado, devido a sua incapacidade de exercer qualquer atividade laborativa que pudesse garantir sua subsistência , assim como o alto custo das suas despesas com medicamentos, que na maioria das vezes não são disponibilizados pela rede pública.

Dessa forma, inviável a espera do término da presente, com a consequente prolação de sentença para só então obter a concessão do benefício previdenciário ora pleiteado, devido a lentidão inerente ao rito ordinário, a qual é agravada pelo sobrecarregamento da máquina jurisdicional.

A concessão da referida antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional não corre risco de se tornar irreversível, visto que resta provado nos autos a incapacidade laborativa da demandante, fazendo jus, portanto, ao restabelecimento do benefício previdenciário, com o recebimento de auxílio doença até o final julgamento desta e posteriormente a conversão de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE.

DOS PEDIDOS:

I) Destarte, requer que este r. Juízo defira a concessão dos efeitos da TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA através da expedição de ofício ao INSS, determinando a imediata concessão do benefício previdenciário em favor da autora, de acordo com o artigo 59 e seguintes da Lei n8.213, nos termos do artigo 300 e parágrafos do Código de Processo Civil , face ao preenchimento dos requisitos neste exigidos conforme acima demonstrado;

~ 9 ~

II) REQUER ainda , se digne Vossa Excelência, JULGAR A PRESENTE AÇÃO DE PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE c/c TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA determinando a CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91 ou alternativamente, AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA , nos termos do artigo 59 da citada lei e conforme fundamentação supra, desde a data do requerimento administrativo 10/11/2021, com a consequente condenação do requerido ao pagamento dos benefícios desde tal data, que deverão ser acrescidos de custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais;

III) Requer a citação do requerido, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo legal, apresente contestação, sob as penas de revelia e confissão, devendo a citação, intimações e ofícios serem remetidos à Equipe de Atendimento de Demandas Judiciais, sediada na avenida Nove de Julho, n2.794, Vila José Bonifácio, Araraquara-SP, Cep. 00000-000, Fone 3114-32-37 ;

IV) Requer seja realizada perícia médica na requerente, por especialista na área da ORTOPEDIA e NEUROLOGISTA;

V) Requer a concessão a autora dos benefícios da gratuidade da assistência judiciária , pelos motivos declinados no preâmbulo desta.

Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunhas, PROVA PERICIAL, juntada de documentos e outros mais que se fizerem necessários.

Dá-se à presente, apenas para efeitos fiscais e de alçada, o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

pede e espera deferimento

Ibitinga, 30 de Novembro de 2021.

____________________

Nome

00.000 OAB/UF

~ 10 ~