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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.12.0008

Petição Inicial - TJMS - Ação Declaratória C.C. Cobrança de Seguro - Procedimento Comum Cível - contra Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CORUMBÁ - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Nome, brasileiro, casado, mecânico industrial nível II, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, portador do RG nº 00000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, por seus advogados que esta subscrevem, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. COBRANÇA DE SEGURO em desfavor de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A , atuando sob o nome fantasia de "METROPOLITAN LIFE", pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com endereço na Endereço, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

I - DOS FATOS

O autor é funcionário da empresa Vetorial Siderurgia LTDA., tendo sido admitido em 19.07.2018, conforme se faz prova pela sua CTPS anexa. Exerce a função de mecânico industrial nível II.

E no dia 03.06.2021, veio a sofrer acidente de trabalho, que resultou em amputação traumática parcial do 3º dedo da mão direita, em decorrência de aprisionamento em dispositivo de transmissão de energia mecânica, conforme especificado no CAT em anexo.

Após o referido acidente, o autor teve deferido e percebe atualmente o benefício por incapacidade temporária por acidente de trabalho, com início em 19.06.2021 e cessação em 31.12.2021.

E na qualidade de funcionário da empresa Vetorial Siderurgia LTDA., o autor é beneficiário de seguro de vida em grupo estipulado pela empregadora por força da lei e também acordo coletivo da categoria.

Contudo, o autor não teve acesso a nenhum documento do seguro, motivo pelo qual aponta apólice de outro funcionário da empresa (Cristiano Samaniego), como paradigma, comprovando que a seguradora é a responsável pela estipulação e pagamento das coberturas do Seguro de vida em Grupo.

Ademais, teve conhecimento através de outros funcionários, de que o valor da indenização prevista para o seu cargo seria no montante de R$ 00.000,00, referentes a invalidez permanente total ou parcial por acidente. A apólice de seguro do paradigma é a nº 73451 e certificado de seguro nº 93.073451.00000-00, conforme se faz prova em anexo, prevendo as seguintes coberturas:

 MORTE - R$ 00.000,00;

 INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR

ACIDENTE - R$ 00.000,00;

 INVALIDEZ POR DOENÇA - FUNCIONAL - R$ 00.000,00;

Confira-se a seguir alguns laudos médicos:

"Enio Luges Guimarães. Paciente masculino, 45 anos, com história de trauma na mão D (03/06/21). Atendido no pronto socorro de Corumbá com diagnóstico de amputação traumática parcial do 3º dedo da mão D. Submetido a tratamento cirúrgico emergencial. Evoluindo bem até o momento. CID S68.1. 21/07/21. Dr. Rafael Vinagre Faro. Ortopedia e Traumatologia. CRM- MS 7062."

" LAUDO MÉDICO . Paciente masculino, 45 anos, com história de trauma de alta energia na mão direita (trauma compressivo no 3º dedo da mão direita) ocasionando amputação traumática parcial (falange distal) do 3º dedo da mão direita. Submetido a tratamento cirúrgico emergencial para regularização do coto de amputação. No momento de alta médica, apresentando déficit moderado do movimento de pinça com o 3º dedo da mão direita, déficit leve de preensão com a mão direita definitivamente. CID: S68.1. Corumbá, 09/09/2021. Dr. Rafael Vinagre Faro. Ortopedia e traumatologia. Cirurgia do joelho (vídeo artroscopia). Membro da sociedade brasileira de ortopedia. CRM- MS 7062/TEOT 12.992/RQE nº 4054."

Desta forma, evidente a invalidez permanente do autor, tanto que foi constatada a sua incapacidade pelo INSS, conforme carta de comunicação de decisão para a concessão do benefício por incapacidade temporária.

Desta forma, não há dúvidas do nexo de causalidade e que as lesões adquiridas são decorrentes do acidente sofrido no desempenho de suas funções, gerando incapacidade permanente, ou seja, revelando patente ACIDENTE DE TRABALHO nos termos dos arts. 19 e 20 da lei nº 8.213-91.

II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

II.1 - DO CONTRATO DE SEGURO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

O seguro de pessoas em grupo é o contrato pelo qual o segurador se obriga em contraprestação ao recebimento do prêmio a pagar ao próprio segurado ou a terceiro, determinada quantia sob a forma de capital ou de renda, quando da verificação do evento previsto. O Art. 757 do Código Civil disciplina: "pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados."

No caso em tela, a apólice supracitada estipulou as importâncias seguradas e os respectivos prêmios, dentre as quais a cobertura por invalidez permanente total ou parcial por acidente.

De igual modo, a demanda em tela retrata uma nítida relação de consumo identificado pelo autor como consumidor (Art. e 17 º do CDC) e a seguradora na condição de prestadora de serviços (Art. , CDC), ambos sujeitando-se às normas estampadas no Código de Defesa do Consumidor (Lei n o 8.078/90).

Nesse passo, sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor é certo que o autor é a parte vulnerável da relação jurídica por expressa disposição legal (art. 4º, I), hipossuficiente em comparação patrimonial e probatória em face da requerida, merecendo a inversão do ônus da prova nos termos do inciso VIII do art. do CDC.

II.2 - DO INTERESSE PROCESSUAL E AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO

Destacamos que a falta de requerimento administrativo da indenização securitária não impede a apreciação da causa pelo Poder Judiciário em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. , XXXV, da Constituição Federal e no art. do Código de Processo Civil elencando que "não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito."

Com isso, é certo que está presente o interesse de agir nos termos do art. 17 do CPC. Nesse sentido é o entendimento do STJ, in verbis : "O STJ pacificou o entendimento de que o esgotamento da instância administrativa não é condição para o ingresso na via judicial". (STJ- AgRg no AREsp 166.322/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 05/03/2013, DJe 12/03/2013.).

A propósito, destacamos a inexistência de qualquer exigência legal para que o beneficiário demande primeiro a via administrativa antes de ingressar com ação de cobrança do seguro, não podendo, portanto, impor tal medida ao autor.

Colacionamos julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça quanto à idêntica situação do caso em tela:

E M E N T A - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O esgotamento da via administrativa não pode servir de empecilho para que o interessado solicite a prestação de tutela jurisdicional, mormente porque esta é uma garantia constitucional. Conquanto não se desconheça o entendimento do Supremo Tribunal Federal esposado no RE 00.000 OAB/UF, este se refere a benefícios previdenciários, não tendo se estendido, ao menos até o presente momento, às ações de cobrança do seguro de vida em grupo.(TJ- MS - APL: 08002489220158120002 MS 0800248- 92.2015.8.12.0002, Relator: Des. Nome, Data de Julgamento: 01/06/2015, 5a Câmara Cível, Data de Publicação: 19/06/2015)

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Considerando que as seguradoras são insistentes em descumprir a lei, a formulação do pedido na via administrativa tornou-se praticamente inócua, pois o pagamento é quase sempre feito em desconformidade com a lei, o que acaba quase sempre por levar as partes à disputa judicial. Assim, sendo notório o posicionamento das seguradoras, o pedido feito diretamente ao Judiciário torna-se possível, pois é evidente o interesse de agir. Ademais, o acesso a jurisdição é garantia constitucional e se dá independentemente do esgotamento da via administrativa.(TJ- MS - APL: 08001536220158120002 MS 0800153-62.2015.8.12.0002, Relator: Des. Nome, Data de Julgamento: 01/06/2015, 5a Câmara Cível, Data de Publicação: 15/06/2015).

Frisamos também que não há que se falar em prescrição da pretensão do autor, tendo em vista o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a ação do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano, contado da data em que tiver conhecimento inequívoco da sua incapacidade laboral, que, em regra, dá-se com a sua aposentadoria por invalidez, que no caso em tela a concessão da aposentadoria pelo INSS deu-se em 22.01.2017.

Nesse sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ( CPC/1973). SEGURO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. APOSENTADORIA PELO INSS OU DA PERÍCIA MÉDICA QUE A AUTORIZA . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA COBERTURA E VALOR DA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO E DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAV CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL NA PARTE CONHECIDA. [...] No que tange à prescrição, com efeito, esta Corte Superior possui entendimento consolidado de que "a ação do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano , contado da data em que tiver conhecimento inequívoco da sua incapacidade laboral, que, em regra, dá-se com a sua aposentadoria por invalidez ou por meio de perícia médica que a autoriza." (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 604.595 - RS (2014/00000-00). RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO. j. 25.05.2016).

II.3 - DO ACIDENTE DE TRABALHO - DO PAGAMENTO DO VALOR PREVISTO NA APÓLICE PARA ACIDENTE

Conforme já exposto, o autor apresenta incapacidade permanente, fazendo jus ao pagamento integral do prêmio por invalidez permanente total ou parcial por acidente, conforme valor da apólice do paradigma Cristiano Samaniego, no montante de R$ 00.000,00ou no valor específico de sua apólice a ser juntada pela seguradora nos autos.

Nesse passo, é cristalino que o quadro de invalidez permanente e incapacidade laboral do autor tiveram origem no acidente de trabalho em razão das atividades desempenhadas à sua empregadora.

A lei nº 8.213/91 define acidente de trabalho no art. 19, vejamos :

"Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

§ 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

§ 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.

§ 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular.

§ 4º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento."

Confiram-se precedentes desta Corte Estadual quanto ao tema:

DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA - SEGURO - ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL - INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA. O Juiz não está adstrito ao conteúdo do laudo pericial para formar o seu livre convencimento motivado e fundamentado. Deve utilizar todas as provas, fatos e circunstâncias existentes no processo. Inteligência dos artigos 131, 436 e 458, II do Código de Processo Civil. Restando comprovado que as doenças sofridas pelo segurado se enquadram na categoria de invalidez permanente por doença, coberta pelo seguro, o prêmio é devido. (TJ- MG 200000050279070001 MG 2.0000.00000-00/000 (1), Relator: MOTA E SILVA, Data de Julgamento: 10/11/2005, Data de Publicação: 14/12/2005).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO DE TRÊS DEDOS DA MÃO DIREITA. AUTOR QUE LABORAVA COMO OPERADOR GRÁFICO. PERÍCIA QUE CONSTATOU A PERDA DA CAPACIDADE PARA A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES ANTES DESEMPENHADAS, QUE EXIGIAM O USO DA MÃO LESIONADA. INVALIDEZ QUE DEVE SER CONSTATA DE ACORDO COM A ATIVIDADE LABORATIVA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não há como sustentar que a invalidez, para viabilizar o pagamento integral do seguro, deva ocorrer para toda e qualquer atividade profissional, justo que a mesma deve ser aferida em razão da atividade exercida pelo segurado, não parecendo razoável exigir daquele que contratou um seguro justamente para suportar uma situação de prêmio e dificuldade, que aprenda repentinamente um novo ofício em razão da seguradora negar-se ao cumprimento do contrato firmado. (TJ-SC - AC: (00)00000-0000Criciúma 2009.049859-4, Relator: Jorge Luis Costa Beber, Data de Julgamento: 22/11/2012, Quarta Câmara de Direito Civil).

SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA INOCORRÊNCIA. VIGÊNCIA DA APÓLICE NA DATA DO ACIDENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. É devida a indenização securitária em razão de acidente de trabalho ocorrido durante o período de vigência da apólice contratada, ainda que constatada a invalidez total e permanente em data posterior. Agravo retido e apelação desprovidos. (TJ-SP - APL: 00117667920118260482 SP 0011766- 79.2011.8.26.0482, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 04/05/2015, 35a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2015).

Cabe destacar que o autor exercia a atividade de mecânico industrial, ou seja, atividade que demanda esforços nos membros superiores, dentre os quais, a mão direita, restando evidente a redução da sua capacidade laboral, tendo em vista a amputação parcial do 3º dedo da mão direita, gerando dificuldade de flexão e preensão com a mão direita definitivamente, ou seja, sequela irreversível.

Assim, imperioso o dever de indenizar por parte da seguradora requerida, haja vista todos os documentos comprobatórios do acidente de trabalho sofrido pelo autor, bem como a sua incapacidade laborativa.

II.4 - DA APLICAÇÃO DO CDC - NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, RESTRITIVAS E SEM CONHECIMENTO PRÉVIO DO CONTEÚDO PELO CONSUMIDOR

É de notório conhecimento nos contratos de seguros estabelecidos pelas instituições securitárias a exclusão de garantias do seguro como acidente pessoal das doenças profissionais/ocupacionais. Contudo, cabe destacar que o autor sequer tem conhecimento dos termos e condições gerais da apólice contratada e nenhum conhecimento prévio dos seus termos, tendo em vista o contrato de adesão e estipulado por seu empregador à época.

Contudo, referidas cláusulas devem ser declaradas nulas nos termos do art. 51 do CDC que aponta: ". São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade."

De igual modo, o autor não teve conhecimento prévio da referida cláusula e também de eventual limitação do valor de indenização do prêmio, contrariando regra expressa pelo artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor: "Art.

46- Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se

não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos foram redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance."

Confiram-se precedentes do TJMS quanto ao tema :

E MENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO CONHECIDAS, POIS OPERADA A PRECLUSÃO - MÉRITO - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO CALCULADO COM BASE NA PROPORÇÃO DA LESÃO PARCIAL E PERMANENTE SUPORTADA PELO SEGURADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR TENHA SIDO PREVIAMENTE INFORMADO SOBRE TAL LIMITAÇÃO DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA COM BASE NO VALOR INTEGRAL DA APÓLICE - ADICIONAL EQUIVALENTE A 200% DA COBERTURA BÁSICA - CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...]3. Não tem aplicabilidade a cláusula contratual que restringe os casos de pagamento da indenização se a seguradora não faz prova de que o segurado tinha conhecimento inequívoco das cláusulas contratuais. 4. Consoante orientação pacificada do Superior Tribunal de Justiça, nas ações de cobrança de indenização securitária, os valores da cobertura de seguro de ida devem ser acrescidos de correção monetária a partir da data em que celebrado o contrato entre as partes. 5. Ao segurado cabe o recebimento do adicional de 200% sobre o valor da cobertura básica. (Apelação - Nº 0803755-77.2014.8.12.0008 - Corumbá. Relator - Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan. 1a Câmara Cível. j. 06.12.2016).

"Há de ser provido o recurso interposto pela autora. O pagamento do seguro de forma proporcional ao grau de invalidez somente tem cabimento quando a seguradora comprovar que informou o segurado previamente sobre a existência de eventual tabela (seja da Susep ou de qualquer outra), inclusive com sua assinatura no instrumento contratual, nos termos do princípio da boa- fé objetiva e do princípio de informação inseridos no artigo , inciso III, e no artigo 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Em processo em que figurei como relator, esta Quinta Câmara Cível produziu acórdão cuja ementa contém os seguintes dizeres: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - CONTRATO REALIZADO PELA EMPRESA EMPREGADORA DO APELADO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIA CIÊNCIA DO SEGURADO QUANTO À CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO QUE PREVÊ PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ SOFRIDA EM ACIDENTE PELO BENEFICIÁRIO DO SEGURO - QUANTUM CORRETAMENTE FIXADO COM BASE NO VALOR PREVISTO NA APÓLICE, SEM QUALQUER DIMINUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O pagamento do seguro de forma proporcional ao grau de invalidez (em percentual), somente tem cabimento quando a seguradora comprovar que informou o segurado previamente sobre a existência de eventual tabela (como aquela da Susep), inclusive com sua assinatura no instrumento contratual, nos termos dos princípios da boa-fé objetiva e de informação, inseridos no artigo , inciso III, e no artigo 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis à relação jurídica material consumerista. Quando o agente segurador não demonstra a prévia ciência do segurado quanto a existência de eventual tabela, o seguro em caso de invalidez permanente deve ser pago com base no valor da apólice. ( TJMS - Quinta Câmara Cível - Apelação Cível n. 2011.034785-4/0000-00 - Campo Grande - Relator - Exmo. Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva)." ( Apelação - Nº 0054918-92.2010.8.12.0001 - Campo Grande. Relator - Exmo. Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva).

Portanto, requer a Vossa Excelência, seja declarada a nulidade de todas as cláusulas abusivas, restritivas e que não tenha sido oportunizado o conhecimento prévio do autor, conforme a apólice em questão, bem como sua interpretação de maneira mais favorável ao consumidor, com fundamento nos arts. 46, 47 e 51, IV, do CDC, observando, assim, a proteção consumerista e os princípios da dignidade da pessoa humana, boa-fé objetiva e função social do contrato.

III - DAS PROVAS - DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA - PROVA PERICIAL - DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL

O autor é segurado de seguro de vida coletivo, na qualidade de funcionário da empresa Vetorial Siderurgia LTDA., estipulante do seguro, conforme acordo coletivo da categoria que disciplina na cláusula 13a: "13. SEGURO DE VIDA. O valor das contribuições relativas ao prêmio de seguro de vida será pago integralmente pela empresa e não constituirá verba salarial, nos termos do § 9º, inciso XXV, do art. 214 do Decreto 3.048/99."

E a seguradora requerida tem em seu poder a apólice do autor, requerendo que aquela seja intimada para fornecer a apólice do seguro de vida em grupo, com a finalidade de se provar o direito ao seguro, bem como os valores para a indenização referente a invalidez permanente total ou parcial por acidente, conforme preconiza os arts. 397 e 398 do CPC.

Destacamos que a Metropolitan Life é a seguradora que firmou com a Vetorial Siderurgia LTDA. o seguro coletivo, tanto que estes causídicos patrocinam outras causas contra a requerida e com idêntica questão, revelando o referido seguro coletivo, conforme os autos nº 0800390-68.2021.8.12.0008 e 0801727- 92.2021.8.12.0008.

Igualmente, caso a seguradora eventualmente alegue que não detém o documento, requer à Vossa Excelência, a citação da Vetorial Siderurgia LTDA. ou que seja oficiada a esta para que forneça a apólice, conforme preconiza os arts. 398 e 401 do CPC.

Por fim, considerando os termos do art. 319, VI do CPC, postula pela produção de prova pericial, isto é, para inequívoca comprovação da invalidez permanente e incapacidade laboral, prova documental e testemunhal se necessárias também.

IV - DO ATENDIMENTO DOS ARTS. 319 e 334 DO CPC

Nos termos do art. 319, VII do CPC, o autor informa pleno interesse em realização de audiência de mediação ou conciliação para colocar fim ao contencioso instaurado, mas seria pertinente primeiramente a realização de perícia médica.

De igual modo, informam os causídicos que o autor não apresenta e- mail, registrando os dos subscritores para fins de eventuais intimações: email@email.come email@email.com

V - DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

O autor requer à V. Exa. seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça, com embasamento no art. 98 e ss. do Código de Processo Civil, por não ter condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, tanto que recebe atualmente benefício por incapacidade temporária no valor de R$ 00.000,00.

VI - DOS PEDIDOS

Ante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:

i) a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita por ser o autor pessoa sem condições financeiras nos termos do art. 98 do CPC.

ii) a citação da requerida para apresentar defesa caso queira, sob pena de revelia, prosseguindo-se nos ulteriores termos de direito.

iii) seja julgada procedente a presente ação para:

a) reconhecer e declarar a nulidade de todas as cláusulas abusivas, restritivas e que não tenha sido oportunizado o conhecimento prévio ao autor, interpretando-as de maneira mais favorável a este, inclusive declarando nulidade de cláusula apontando eventual exclusão da cobertura da apólice o

acidente de trabalho proveniente de doença profissional e degenerativa.

b) reconhecer o acidente de trabalho do autor e sua invalidez permanente e incapacidade laboral para o exercício da profissão.

c) condenar a seguradora ao pagamento integral da quantia do prêmio por invalidez permanente total ou parcial por acidente conforme valor da apólice do paradigma Cristiano Samaniego, no montante de R$ 00.000,00ou no valor específico de sua apólice a ser juntada pela seguradora nos autos, sem qualquer limitação da quantia, corrigido monetariamente e com juros de mora da citação.

d) a condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do art. 85 do CPC.

iv) a inversão do ônus da prova nos termos do art. , VIII do CDC, determinando a seguradora a exibição do contrato de seguro/apólice do autor, valores atualizados e eventuais aditivos contratuais, sob pena de presunção de veracidade de todos os fatos e pedidos, nos termos dos artigos 396 e ss. do CPC.

v) a produção de prova pericial para comprovação da invalidez funcional permanente, prova testemunhal, depoimento pessoal, prova documental e a produção de todas as provas admitidas em direito e que serão também apresentadas oportunamente, caso necessário.

vi) Requer que todas as intimações/comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados Nome, 00.000 OAB/UFe Nome, 00.000 OAB/UFpostulando inclusive seus cadastramentos nos autos, sob pena de nulidade, com fundamento no art. 272, § 5º do CPC.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, para fins de efeitos fiscais.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Corumbá - MS, 07 de Dezembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF