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20 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.13.0534

Petição Inicial - TJMG - Ação Conforme as Notificações em Anexo - [Cível] Tutela Cautelar Antecedente

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AO EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZO (A) DE DIREITO

DA VARA ÚNICA DE COMARCA DE PRESIDENTE OLEGÁRIO-MG.

FÁTIMA NomePEREIRA SOUSA, brasileira, viúva, aposentada, nascida aos 19/04/1963, filha de Nomee Nome, inscrita no CPF sob. o n.º 000.000.000-00. e RG 00000-00, SSP/MG, residente e domiciliada na cidade de Patos de Minas A EndereçoCEP 00000-000, Nome, brasileiro, solteiro, enfermeiro, filho de Nomee Fátima NomePereira de Sousa, inscrito no CPF sob. o n.º 000.000.000-00. e RG 00000-00, SSP/MG Residente e domiciliado á EndereçoCEP 00000-000, NomeDE SOUSA, brasileira. solteira, auxiliar administrativo filha de Nomee Fátima NomePereira de Sousa, inscrito no CPF sob. o n.º 000.000.000-00. e RG 00000-00, SSP/MG residente e domiciliada na cidade de Patos de Minas A EndereçoCEP 00000-000vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar.

AÇÃO DE DESPEJO COM TULELA DE URGÊNCIA C/C

RECISÃO DE CONTRATO

Nome, brasileira, ,maior, trabalhadora rural, portadora do CPF 000.000.000-00e RG MG.-12.513.350 SSP/MG, residente e domiciliado, na Endereço, pelos motivos e fatos que passa a expor.

1. DO CONTRATO DE ALUGUEL

O Autor disponibilizou em locação à Ré o imóvel de sua propriedade, conforme matrícula que junta em anexo, situado na Endereço, por meio de Instrumento Particular de Contrato de arrendamento rural.

O primeiro contrato de 05 (cinco) anos foi feito em 2008 que findou em 2013, e após este fora feito um novo contrato juntado em anexo, pelo prazo inicial de cinco anos, iniciando no dia 12 de julho de 2013, contudo no mesmo dia a arrendatária procurou a proprietária alegando que para que pudesse efetuar a compra de um trator o banco a orientou a aumentar o tempo do contrato, autora concordou com a ré em acrescentar mais cinco anos de contrato, porém acordado entre as partes, que o contrato seria de 05 anos pois já era de intenção da proprietária sobre a venda . Não imaginava que a arrendatária agiria de má-fé, como demostra os contratos em anexo.

Sendo, o contrato inicial que é o de cinco anos, que se extinguiu em 12 de julho de 2018. Desde então a arrendatária foi comunicada verbalmente que a propriedade seria vendida e fora acordado que a arrendatária permanecesse na propriedade até que surgisse um negócio ou a mesma comprasse a propriedade.

Quando em 2020 surgiu a proposta de compra a arrendatária fora avisada sobre a intenção de venda conforme notificação extrajudicial de 12/08/2020, onde se recusou assinar a notificação que foi assinada por duas testemunhas.

Contudo neste momento, por motivos alheios a vontade da autora, o negocio não veio a concretizar, dentre esses motivos estava desconforto do comprador em potencial em não saber quando poderia tomar posse do bem, mediante a recusa da ré desocupar o imóvel.

Já em 05/05/2021, um comprador demonstrou interesse real em adquirir, a propriedade, com proposta concreta, justo e de interesse da autora, diante da referida proposta a autora, legalmente em cumprimento as normas ofereceu a preferencia de compra a arrendatária, que recusou assinar a notificação que fora assinado por duas testemunhas. Quanto a exercer o direito de compra a ré quedou-se inerte.

Após findar o prazo referido à propriedade foi vendida a terceiros e uma copia do contrato de compra e venda devidamente registrado em cartório foi entregue a arrendatária, dando lhe o prazo desocupação do imóvel em 90 (noventa) dias. No qual prazo expirou-se sem desocupação do imóvel.

Mediante o periculum-mora em razão, do negocio ser desfeito gerando multa contratual, ver se necessário presente ação, por se esgotar todas vias extrajudiciais.

2. Fundamentos:

O presente contrato tem seu embasamento, 4504/1964, no decreto lei 59566/66, porém bastante omisso.

O autor entra com a presente ação - findado todos os meios de solução amigáveis e extrajudiciais - para requerer que o Réu seja condenado a desocupar o imóvel, com fulcro nos arts. 32, I, do Decreto-Lei nº 59.566/1966 e subsi diariamente no Art. 573 do CC.

Também que não se diga que o término do contrato de arrendamento não é motivo para pedir-se a desocupação do imóvel arrendado, conforme verifica-se abaixo nas decisões dos tribunais pátrios:

[...] Expirado o prazo do contrato e tendo sido os arrendatários previamente notificados da intenção da arrendante de não prorrogar a avença, é plenamente cabível o deferimento de tutela antecipada para a desocupação da área, pelo termino do contrato. (Agravo de Instrumento nº 137344/2009, 2a Câmara Cível do TJMT, Rel. Nome. J. 15.12.2010, unânime, Dje 25.01.2011).

ARRENDAMENTO RURAL. NOTIFICAÇÃO DO TÉRMINO DO CONTRATO. AÇÃO DE DESPEJO. A ação cabível para a retomada de imóvel rural, em face de contrato de arrendamento, é a de despejo. Inteligência do art. 32, I, do Decreto nº 59.566/1966. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação

Cível nº (00)00000-0000, 10a Câmara Cível do TJRS, Rel. Nome. J. 28.10.2010, DJ 17.11.2010)

. Renúncia pelo locatário. Julgamento citra petita

. Não ocorrência. Reconvenção devidamente dirimida. Improcedência deste pedido. Sentença mantida. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1021696-53.2014.8.26.0562; Relator (a): Antônio Nascimento; Órgão Julgador: 26a Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2020; Data de Registro: 20/01/2020, #(00)00000-0000)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - LIMINAR DE DESOCUPAÇAO - DENÚNCIA VAZIA - NOTIFICAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL - CAUÇÃO - REQUSITOS PREENCHIDOS. Acerca da liminar de desocupação de imóvel não residencial o art. 59 da Lei n. 8.245, de 1991, dispõe que será concedida, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo, dentre outros, o término do prazo da locação, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada. No caso de contrato por prazo indeterminado, o locador deverá realizar a denúncia vazia e, decorrido o prazo de 30 dias sem a desocupação voluntária, o locador ajuizará a ação de despejo no prazo de 30 dias contados do vencimento da notificação. Recurso provido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento- Cv 1.0000.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, julgamento em 29/01/2020, publicação da sumula em 31/01/2020, #(00)00000-0000)

Também se justifica o distrato e despejo com base no art. 32 I,IV,VIII; do

decreto 59.566/66

Art 32. Só será concedido o despejo nos seguintes casos:

I - Término do prazo contratual ou de sua renovação;

IV - Dano causado à gleba arrendada ou ás colheitas, provado o dolo ou culpa do arrendatário;

Danos comprovado por foto em anexo;

VIII - Nos casos de pedido de retomada, permitidos e previstos em lei e neste regulamento, comprovada em Juízo a sinceridade do pedido;

Conforme as notificações em anexo

Nos termos do art. 41, inciso IV do decreto 59566/66.

Art 41.O arrendatário é obrigado:

IV - a fazer no imóvel, durante a vigência do contrato, as benfeitorias úteis e necessárias, salvo convenção em contrário;

O arrendatário não realizou a benfeitorias necessárias como demostra fotos em anexo;

Neste contexto, considerando que o término do contrato ocorreu em 18/072018 , a interposição desta ação configura a oposição do Autor na continuidade do contrato, devendo ser liminarmente deferido o pedido de despejo.

A presente ação não acarretará nenhum prejuízo a arrendatária uma que não há nenhuma plantação ou benfeitorias demostrado nas fotos em anexo.

DOS PEDIDOS

1. A concessão da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;

2. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;

3. O deferimento da tutela de evidência, para a expedição de mandado de despejo do réu com fulcro no Art. 59 e 63 da Lei 8.245/91;

4. A total procedência com a confirmação da rescisão contratual e imediato despejo;

5. A condenação do Réu ao pagamento das custas iniciais e das demais despesas processuais, bem como, o percentual de 10% a título de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 62, inciso II, alínea d da Lei 8.245/91;

6. Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome do Advogado Dr. Geraldo Donizetti Moreira, OAB/MG 169.247 e Dr. Rodrigo Mateus Ferreira OAB/MG 177.236.

7. Caso o douto juiz entenda pela realização de audiência de conciliação, o autor a requer o depoimento pessoal da ré

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00

Nestes termos, pede deferimento.

Dr. Nome, Dr. Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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