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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.17.8201

Petição Inicial - TJPE - Ação Cabe ao Consumidor à Escolha de qualquer das Alternativas Acima Mencionadas - Procedimento do Juizado Especial Cível

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE NO ESTADO DE

PERNAMBUCO

Nome, Brasileiro, solteiro, Motoqueiro, inscrito sob o RG nº 00000-00, CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado no endereço na EndereçoCEP nº 50791-100, email@email.com, vem respeitosamente, por meio de seu advogado (com procuração em anexo), e a 00.000 OAB/UF, CPF nº 000.000.000-00 email@email.com, com endereço profissional na Endereço, localizado no térreo, Centro- Paulista/PE

com base no art. 318 e seguintes do Código de Processo Civil, perante a

Vossa Excelência propor

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO

POR DANOS MORAIS

Em face de Anatanias, brasileiro, não conhecido estado civil, profissão, inscrito sob o CPF nº..., RG nº..., residente e domiciliado na Rua Tenente Nome

83-B Cohab, CEP nº (00)00000-0000, Recife-PE, pelas razões de fato e de direito a seguir

expostos:

I- PRELIMINARMENTE

O requerente da presente ação é pobre na forma legal, não podendo,

portanto, arcar com as despesas do processo, sem se privar do valor

necessário para sobreviver, por isso conforme consta na lei, requer a

Gratuidade de Justiça, conforme prevê a Lei nº 13.105/2015, em seus

artigos 98 e 99.

"Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os

honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei."

"Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou

em recurso."

I-DOS FATOS:

No dia 21 de Agosto o Autor foi levar a televisão para o conserto por causa de um defeito em que a tela ficou toda preta e só reproduzia Áudio, o

Demandante procurou uma assistência Técnica de um profissional próximo a sua residência, então o requerido cobrou o valor de 283,00 conforme

demonstrado em anexo o Extrato do valor pago pelo serviço, o Requerente deixou a televisão com o a demandada para a realização de serviços e que informou ao Autor que entregaria o aparelho na próxima semana, então

passou da data estipulada pela demandada para a entrega do aparelho, após a cobrança do autor foi informado pelo requerido que estava resolvendo o problema e que dependia de terceiros para trazer uma peça, que já tava

quase concluído o serviço gerando assim uma expectativa no autor, após duas semanas o requerido informou que não conseguiu colocar para

funcionar a televisão e que as peças que comprou estavam todas com defeito e que não e a conseguir mas resolver o problema do autor.

Ademais tudo pode ser comprovado por prints de conversas de whatsapp e extrato bancário,com efeito o requerente foi até o técnico buscar a sua

televisão, na qual tomou conhecimento pelo o mesmo que não tinha o valor para devolver naquele momento, e após levar a TV para a casa e após muitas promessas feitas pela demandada que iria devolver o valor pago pelo serviço que não foi executado, vem o Autor buscar a tutela Jurisdicional para

resolver esse conflito.

DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:

O Código de Defesa do Consumidor define, de maneira bem nítida, que o consumidor de produtos e serviços deve ser agasalhado pelas suas regras e entendimentos, senão vejamos: Inicialmente, sabe-se que a Requerida é pessoa jurídica de direito privado, concessionária de serviço público, enquadrando-se, portanto, em regime jurídico próprio, disciplinado pela Lei nº 8.987/95, a qual dispõe:

"Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviço."

Com esse postulado o Código de Defesa do Consumidor consegue abarcar devem responder por todos os fornecedores - sejam elas

pessoas físicas ou jurídicas - ficando evidente que quaisquer espécies de danos porventura causados aos seus tomadores.

Com isso, fica espontâneo o vislumbre da responsabilização da pessoa física que presta serviços de forma habitual e autônoma sob a égide da Lei nº 8.078/90, visto que se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.

Neste sentido devem ser aplicados os artigos Art. 31 CDC -Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras

Providências.

Artigo 14. CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos anos causados aos

consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos..

DA RESPONSABILIDADE

Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

§ 1º A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.

§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.

cabe ao consumidor à escolha de qualquer das alternativas acima

mencionadas.

Diante do exposto fica claro que a parte requerida não cumpriu com suas obrigações estabelecidas, não executou o serviço desta

forma, opta o reclamante por resolver em perdas e

danos, pleiteando a restituição imediata da quantia despendida, corrigida e atualizada monetariamente, com fulcro no disposto no inciso II do § 2o do artigo 20, do diploma consumerista.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Percebe-se, outrossim, que o requerente deve ser beneficiado pela

inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de

Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos

encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a

verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:

"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...)

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"

O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de

nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de Danos.

Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua

desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, o requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas

necessárias para a cognição do Excelentíssimo magistrado.

DO DANO MORAL

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo , inciso X,

preceitua que:

"São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

O dano moral na moderna doutrina é toda agressão injusta àqueles bens imateriais insusceptível de quantificação pecuniária, porém indenizável com tríplice finalidade: satisfativo para a vítima,

dissuasório para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade.

Em outras palavras, a nossa Carta Magna assegurou a obrigatoriedade do ressarcimento em caso de dano material e moral a alguém, sendo o dano moral representado pelo sentimento de dor, injúria moral,

vergonha e humilhação causada injustamente.

Foi o que ocorreu no presente caso, pois o Autor, ao levar a televisão para a assistência técnica foi informado que a TV seria consertada, e que o Demandante estaria com ela funcionando em alguns dias, até a data de Hoje Vossa Excelência a TV não funciona e nem o dinheiro foi devolvido.

Sobre o assunto, ainda em nossa Carta Magna, no seu artigo ,

inciso X, encontramos que "X - são invioláveis a intimidade, a vida privada , a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua

violação " , bem como em seu artigo 3º, inciso IV: "promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação" ,

O dever de indenizar e claramente estabelecido nos artigos. 927 (arts. 186 e 187), CCB.

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que

exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano,

independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

A jurisprudência tem defendido a indenização por danos morais em casos como o sofrido pelo autor:

Dessa forma, no presente caso, fácil reconhecer que o fato envolve

danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á existência do ato ilícito, já demostrado, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos

danos incorpóreos.

Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da

extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer a VOSSA EXCELÊNCIA:

a) a citação da requerida, a ser efetivada na pessoa do seu representante legal para que, querendo, responda aos termos da presente, sob pena de revelia e confissão ficta;

b) seja determinada a inversão do ônus da prova, para melhor desenrolar da demanda nos termos do art. , VIII, do CDC, pela vulnerabilidade técnica do requerente.

c) a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, por ser o requerente, pessoa pobre na acepção jurídica do termo, nos termos da Lei nº 1.060/50.

d) a condenação da requerida na Restituição de R$ 00.000,00acrescidas ainda de juros e correção monetária, conforme artigo188 do Código de Defesa do Consumidorr;

Seja a presente ação julgada totalmente PROCEDENTE, condenando a Demandada a indenizar os Danos Morais causados ao Autor no valor de R$ 00.000,00. Contudo, em verdade, tais danos são incalculáveis, posto que a honra não tem preço, acrescidos de juros, correção monetária, além das custas processuais.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito

admitidas, em especial pelo depoimento pessoal do representante legal da requerida, oitiva de testemunhas, prova documental e pericial e outras cabíveis a espécie.

Nestes termos, dando-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nesses termos, Espera deferimento. Recife (PE), 06 de Dezembro 2021. Nome 00.000 OAB/UF