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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.13.0024

Réplica - TJMG - Ação Acessão - [Cível] Procedimento Comum Cível

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 30a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - ESTADO DE MINAS GERAIS

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificado nos presentes autos, por seu advogado que a esta subscreve, vem respeitosamente perante V.Exa apresentar

MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONTESTAÇÃO

ID (00)00000-0000, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

PRELIMINARMENTE

DA TEMPESTIVIDADE

A presente manifestação é tempestiva pois dentro do prazo previsto no expediente desta lide, que é 25 de abril de 2022. (doc 1)

DA JUNTADA DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA

A Ré não nega a existência do Instrumento Particular de Compra e Venda firmado com o Autor, pois alicerçou sua existência na contranotificação ID (00)00000-0000.

Noticia o Autor que, por equívoco, não juntou à exordial o aludido documento, o que o faz nesta oportunidade na inteligência do Art. 435 e seu parágrafo único do CPC. (doc 2 )

Assim, totalmente improcedente o pedido de extinção do feito sem reconhecimento de mérito por inépcia da inicial.

DA IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERENCIA RESOLÚVEL DO ANIMAL PERANTE A ABCCMM - Associação Brasileira de Criadores de Cavalo Manga Larga Marchador.

O Autor, através dos documentos acostados aos autos, não só aduziu como comprovou o óbice da referida associação para a transferência resolúvel do animal Quota Van do Jatobá diretamente pela Ré, ante não ela a proprietária registrada do animal em questão. (ID (00)00000-0000, ID (00)00000-0000)

DA PROCURAÇÃO DO SR. Nome PARA A RÉ EM JANEIRO DE 2021 (s.i.c.)

A procuração acostada (ID (00)00000-0000) é datada de 17 de janeiro de 2020, e não em janeiro de 2021 , como quer fazer crer a Ré.

Por ser a página 2 de algum documento não anexado - conforme abaixo demonstrado, e não se tendo conhecimento da página 1 nos presentes autos, sua apresentação está incompleta, sendo inservível para os presentes autos.

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Por amor ao debate, caso V.Exa não indefira o documento ID (00)00000-0000 pelas razões já alegadas, melhor sorte não cabe a Ré.

1- Segundo o § 1° do Art. 661 do CC, " Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da

administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos. "

No entendimento do Colendo STJ, na lavra da eminente Ministra -NANCY ANDRIGHI, ... " A outorga de poderes de alienação de todos os bens do outorgante não supre o requisito de especialidade exigido por lei que prevê referência e determinação dos bens concretamente mencionados na procuração. " REsp: (00)00000-0000 MG 2019/00000-00, Data de Julgamento: 11/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/02/2020)

Em decorrência da inobservância da formalidade, o ato praticados pelo Ré excede os poderes outorgados pela procuração, só podendo ser validado se o mandante o ratificar, o que não se tem notícia nestes autos.

Assim, não tem validade jurídica o ato praticado pela Ré, devendo ser anulado conforme requerido na exordial.

2- Carece ainda de validade perante o Autor, mesmo que tivesse atendido aos preceitos do § 1° do Art. 661 do C.C., pois se apresentada quando da transação teria este exigido o reconhecimento de firma (§ 2° do Art. 654 do C.C.) ou a emissão de outra em data recente, ante a ausência de prazo

de validade no documento agora apresentado e a data de sua emissão.

Assim, o documento ID (00)00000-0000 nada acrescenta a presente lide, ante os vícios acima relatados.

DA Nome DE Nome E A RÉ. ID (00)00000-0000

O documento acima não era do conhecimento do Autor quando da assinatura do Instrumento Particular de Compra e Venda.

Se o fosse, teria exigido a assinatura do cônjuge, ciente ser um negócio longo, com sucessivas parcelas, e que diante da possibilidade de alteração no matrimonio poderia não ter o domínio do bem transacionado.

Ademais, os pagamentos vinham sendo realizados diretamente em conta bancária pessoal da Ré, e na situação acima exposta, na possibilidade de ruptura do matrimonio, responderia o Autor pela sua inobservância do cumprimento de todas as formalidades legais, chamadas de excesso pela Ré.

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DO PARECER DA ASSESSORIA JURIDICA DA ABCCMM (ID (00)00000-0000 )

Causa espanto a ardilosa juntada aos autos dos pareceres acima citados e a narrativa que os cerca. Vejamos:

Os documentos são datados de 14 de março de 2022 , produzidos após a distribuição da presente lide , 27/11/2021 (ID (00)00000-0000) e após a citação da Ré em 14 de fevereiro de 2022 (ID (00)00000-0000), tudo CONVENIENTEMENTE formalizado imediatamente antes da Contestação, juntada em 16/03/2022. (ID (00)00000-0000).

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Mesmo que copiados ao Autor, inservíveis, pois já em curso a presente lide com a citação válida da Ré.

ATA NOTARIAL - CONVERSAS NO APLICATIVO DE MENSAGENS INSTANTANEAS WHATSAPP ENTRE O SR. Nome e o Autor. (ID (00)00000-0000)

Falta com a verdade a Ré ao alegar que , " em nenhum momento, o Autor procurou a Ré no intuito de solucionar amigavelmente a controvérsia... " .

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Embora inservíveis para a presente lide as mensagens do ID (00)00000-0000, eis que o interlocutor das mensagens acima, travadas com o Autor, não faz parte da presente lide e nem foi chamado a ela pela Ré para responder nos autos suas alegações

Mas delas, demonstra-se que o interlocutor, foi acionado em duas datas sobre a situação do contrato:

1- Dia 6/10/2021 às 10h43, o Autor externou ao seu interlocutor que o contrato era irregular " pois foi feito em nome de quem não é dono do animal.Ajustar urgente.

2- Dia 14/10/2021 às 14h22, o Autor diz " primeira situação e fazemos o distrato do contrato irregular " .

Da última data retro mencionada, 14/10/2021, nada foi providenciado pelo interlocutor, tendo o Autor notificado a Ré em 25 de outubro de 2021 sobre o distrato. (ID (00)00000-0000)

Somente após a citação valida da Ré, ocorrida em 14 de fevereiro de 2022 (ID (00)00000-0000), apressou-se o interlocutor a diligenciar junto a ABCCMM para tentar viabilizar a transferência resolúvel.

Excelência, não é surpresa que o Autor vem tentando distratar o contrato de forma amigável, mas por motivos inenarráveis a Ré reluta em assim proceder, tendo o Autor que procurar a prestação jurisdicional do Estado para preservar seus direitos e patrimônio.

Nunca foi motivo financeiro o pedido da exordial, pois desde então dispôs-se o Autor a caucionar os valores contratados em conta judicial, o que vem fazendo com zelo e pontualidade.

Todas as assertivas da Ré nos presentes autos ecoam da voz de seu cônjuge, que não faz parte da presente lide e que tenta, de forma insistente, tornar legal um negócio eivado de vicio e que necessita ser desfeito.

DA ALEGADA INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA

O Autor pretende na presente lide, principalmente , a devolução dos valores pagos indevidamente ao não proprietário do bem transacionado bem como da égua Onda Luxor dado em parte do pagamento.

E é esse, ovalor já pago, que compõe a presente lide. Cumpre-se com isso a 2a parte do inciso II do Art. 292 do

CPC. Vejamos:

Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:

II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (nosso grifo e realce)

Assim, não entende o Autor que outro deveria ser o valor da causa, rogando para V.Exa que decrete a sua manutenção.

CONCLUSÃO COM RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA EXORDIAL

A signatária do Instrumento de Compra e Venda anexado, ora Ré, não é a proprietária da égua Quota Van do Jatobá. Esse é o fato.

Sua assinatura é inservível para a Transferência Resolúvel do animal junto a ABCCMM, o que pretendia o Autor, bem como para a sua posterior Transferência Definitiva.

Procurações outorgadas podem ser revogadas, seus efeitos discutidos, sua abrangência limitada ou mesmo ser considerada nula para a transação que pretende lastrear.

São incertezas do mundo negocial que, para o Autor, não são suportáveis.

Desta forma, o Autor RATIFICA integralmente os termos e pedidos da exordial, requerendo seja o presente feito julgado totalmente procedente, com as cominações de lei.

Termos em que

Pede e espera deferimento

De Campinas para Belo Horizonte, 25 de abril de 2022

Nome

00.000 OAB/UF