Financiamento de ProdutoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL

Recurso - TJPE - Ação Financiamento de Produto - Apelação Cível - contra Omni Credito Financiamento e Investimento

jusbrasil.com.br
20 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.17.2001

Recurso - TJPE - Ação Financiamento de Produto - Apelação Cível - contra Omni Credito Financiamento e Investimento

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

AO JUÍZO DA 32º VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL-PE SEÇÃO A.

NPU: 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeCarlos Alves Barbosa, devidamente qualificado (a) no feito em epígrafe, que move em face do OMNI FINANIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. por intermédio de seus advogados, in fine firmados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para, com supedâneo no artigo Art. 1.022 do CPC/2015, opor:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Pelas razões fáticas e jurídicas que doravante passa a delinear. Antes de adentrar no mérito, cabe-nos ressaltar que o presente recurso foi oposto tempestivamente, logo, dentro do prazo esposado no artigo 1.023 do CPC/2015. Cumpre ainda salientar que entende o Embargante que há omissão e contradição na decisão ora combatida.

Diante do exposto, pugna desde já pela admissão dos presentes embargos declaratórios.

DA OMISSÃO / CONTRADIÇÃO:

Na decisão ora Embargada, Vossa Excelência indeferiu o pleito liminar, no que diz respeito à Consignação dos valores que entende devidos, à impossibilidade de inclusão da parte Autora nos cadastros de restrição creditícia em face do depósito judicial e à manutenção de posse. Ressalvemos o teor do dispositivo da decisão, in verbis :

Com base em tais considerações, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias úteis, emendar a petição inicial com prova de haver requerido administrativamente tais pedidos, sob pena de indeferimento do pleito. Posto isto, RESOLVO indeferir, por hora, a tutela de urgência perseguida, ressalvado a possibilidade de reavaliá-la após a emenda da inicial no que se refere a exibição. 6. Outrossim, tem-se que a requerente pretende a revisão de cláusulas que supostamente o colocaria a situação de desvantagem exagerada a teor do Art. 51, IV, do CDC, sem, contudo, especificá-las. Nesse contexto, assino ao postulante o prazo de 15 dias para que promova a emenda necessária à especificação do pedido de anulação de cláusulas, sob pena de extinção. 7. Proceda com a citação do banco demandado, que deverá ser instruída com cópia da petição inicial e deste despacho, com as anotações de praxe. Não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Intime-se. Decorrido o prazo de emenda, renove-se a conclusão.Via digitalmente assinada da presente decisão, servirá como mandado. Recife, 3 de março de 2021. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito

Entretanto, espera a Embargante ficar esclarecida do referido decisum , oferecendo ao caso em liça os motivos jurídicos para que haja a modificação necessária, o que faz mediante os motivos adiante delineados.

DA AÇÃO INTERPOSTA NOS TERMOS DO ART. 335, V DO CÓDIGO CIVIL

Foi interposta uma AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA , sendo utilizada a via ordinária para interposição da mesma, fundada no pedido de consignação com base no inciso V, do art. 335 do Código Civil . Em conformidade com o alegado, vejamos os ensinamentos do ilustre doutrinador NomeGuilherme Marinoni, demonstrados em sua obra Curso de processo civil Vol.5:

"inciso V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. O último caso em que a lei autoriza a consignação em pagamento trata a litigiosidade sobre o objeto da obrigação. Obviamente, a fim de estremar este caso das hipóteses anteriores, cumpre compreender esta situação como a litigiosidade que não trate da titularidade da obrigação, mas do próprio crédito." (Curso de Processo Civil Vol. 5. Procedimentos Especiais. Pág. 51) . (grifos nossos)

Cumpre informar que, ao ser feita uma interpretação restritiva das possibilidades da Ação de Consignação em Pagamento do Art. 539 e seguintes do CPC/15, conclui-se, equivocadamente, que não se podem discutir cláusulas contratuais por seu intermédio, entretanto, pela previsão de possibilidade de inépcia da petição inicial pelo Art. 330 § 2º do CPC/15, chegou-se à conclusão de que é possível "... a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens...", inclusive pelo já editado do Enunciado do Fórum Permanente de Juízes das Varas Cíveis do Estado de Pernambuco, assim como da Súmula 16 originária do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que deverá ser aplicada por este Ilibado Juízo.

Súmula 016 -> É possível a discussão da existência da dívida e do seu valor no âmbito da ação consignatória, mesmo que para isso seja necessário revisar cláusulas contratuais."

Ademais, como estabelece o Enunciado 20 do Fórum Permanente de Juízes das Varas Cíveis, é

plenamente perceptível o pleito de depósitos do Valor Incontroverso (Valor Financiado, impostos, atualização e juros simples) enquanto perdurar a contenda acerca da possibilidade, ou não, da cumulação do Índice de devedores

duvidosos no Contrato de Financiamento em litígio e que lhe seja concedida a retirada do nome do devedor de banco de dados, como se observa em sequência:

Enunciado 20-FVC-IMP:"A retirada do nome do devedor de banco de dados pressupõe que este deposite a parcela"

Vale frisar o que preceituam os artigos 504 e 541 do CPC/2015 e que possibilita ao devedor a consignação de prestações periódicas. Eventual efeito liberatório da ação consignatória quanto às prestações vencidas é matéria a ser decidida ao final do processo. Não há óbice, assim, a que o devedor consigne o que entende devido havendo ação revisional juntamente com a consignatória .

Leia-se:

Art. 540. Requerer-se-á a consignação no lugar do pagamento , cessando para o devedor, à data do depósito, os juros e os riscos, salvo se a demanda for julgada improcedente

Art. 541." Tratando-se de prestações sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o faça em até 5 (cinco) dias contados da data do respectivo vencimento. "

Ademais, no âmbito da revisão contratual de obrigação decorrente de financiamento, o próprio CPC/15 é incisivo em seu Art. 330 §§ 2º e 3º: o pagamento deve continuar"no tempo e modo contratados". Leia-se:

Art. 330 [...]

§ 2o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

§ 3o Na hipótese do § 2o, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.

Destarte, não há porque deferir ou indeferir a possibilidade de depositar as prestações mensais vincendas DE ACORDO COM O QUE ENTENDE DEVIDO, haja vista a evidente possibilidade de depósito nas ações de consignação em pagamento juntamente com revisão contratual por carecer de efeito ‘ ope judicis’ , sendo ainda possibilitada a manutenção da posse do veículo, ainda que diante de consignação dos valores incontroversos (entendimento do Art. 540 CPC/15).

Neste segmento, cumpre informar ainda sobre o princípio da Economia Processual , que está elucidado nos Princípios Constitucionais do Processo Civil. Segundo a melhor doutrina, esse princípio tem por finalidade obter o máximo resultado com o menor esforço, buscando atingir o ideal de justiça rápida, barata e eficiente.

DA NÃO INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC/SERASA)

Diante do acima exposto, caso a instituição demandada proceda com a inclusão do nome da postulante no registro de inadimplentes (SERASA e SPC), que é empresa vinculada ao sistema bancário, ou, ainda, no novo cadastro de maus pagadores administrado pelo Banco Central do Brasil, (SCR), seu nome será negativado, causando-lhe prejuízos irreparáveis.

Entretanto, caso venha a acontecer, tal anotação negativa é totalmente descabida. Excelência, há de se considerar que o cancelamento ou suspensão de registros em órgãos de proteção ao crédito mediante a consignação das prestações é totalmente devido , não havendo divergência de entendimento da Jurisprudência, conforme arestos abaixo:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - Revisão contratual - Mútuo bancário - Tutela antecipada - Concessão - Cabimento em ação de cunho declaratório - Consignação incidental - Permissibilidade - Manutenção do bem alienado fiduciariamente com o autor - Vedação do registro do nome do devedor nos cadastros restritivos do crédito - Exibição de extratos e planilhas - Decisão incensurável - Reclamo recursal desatendido. (...) O ingresso de ação revisional de cláusulas contratuais, com o desiderato de rever o devedor cláusulas e acessórios tidos como abusivos, quer na sua imposição, quer na sua quantificação, acarreta a suspensão dos efeitos da mora. Essa suspensão, por sua vez, autoriza a revogação da liminar deferida em precedente ação de busca e apreensão promovida pelo credor, bem como impede a inscrição do nome do mutuário em órgãos de restrição creditícia . (...)."

Agravo de instrumento nº 2002.002043-5, de Criciúma, rel. Des. Cercato Padilha, antiga Quarta Câmara Civil, j. 20.06.2002:

É este também o entendimento do próprio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO , in verbis :

"PROCESSO Nº 0019454-32.2011.8.17.0001 15a VARA CÍVEL DA CAPITAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA R.H.

Trata-se de Ação Ordinária Revisional de Contrato de Financiamento c/c Consignação em Pagamento com pleito antecipatório de tutela, ajuizada por JOSÉ C. DE LIRA FILHO, em desfavor do BANCO UNIBANCO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos.

Ora, busca a parte autora a discussão sobre uma má prestação de serviço do banco demandado, enquadrando-se na relação de consumo, portanto, existe na espécie os requisitos necessários para a concessão do pleito antecipatório de tutela em favor do consumidor, ora autor.

No mesmo sentido o autor vem realizando os depósitos à disposição do juízo, comprovando a sua boa fé na relação processual. Portanto, neste momento processual é prudente conceder a tutela antecipatória requerida nos autos. Sigo o entendimento do TJPE e do STJ, seguindo decisão, in verbis:

"Tipo do Processo Agravo; Número do Acórdão 135818-3/01; Comarca Araripina; Número de Origem (00)00000-0000. Relator Jovaldo Nunes Gomes. Relator do Acórdão Jovaldo Nunes Gomes. Revisor: Órgão Julgador 5a Câmara Cível; Data de Julgamento 29/4/2009; Publicação 82. Ementa: RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO EM JUÍZO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES." SERASA ", CADIN E SPC. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. É pacífico no STJ o entendimento de que a discussão do débito em juízo obsta a inscrição do nome do devedor junto a cadastros de inadimplentes. Decisão mantida. Decisão: À unanimidade, negou-se provimento ao recurso de agravo nos termos do voto do relator. Indexação REFORMA. DECISÃO. SEGUIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RISCO. AFRONTA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. IMPROVIMENTO. DISCUSSÃO JUDICIAL. DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES".

No caso em apreciação não há perigo de irreversibilidade da presente medida, podendo ser revista a qualquer momento pelo julgador. Posto isso, com base no inciso I, do artigo 273, do CPC, defiro o pleito antecipatório de tutela requerido pelo autor (CPF 000.000.000-00), para que seja oficiado aos Órgãos de Proteção ao Crédito SERASA e SPC, para que se abstenha em incluir o nome do autor nos seus cadastros, e se já incluíram, retire imediatamente, com relação ao fato apresentado nos autos, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), em caso de descumprimento da presente decisão, até decisão ulterior deste juízo. Oficie-se aos referidos órgãos. Cumpra-se. Recife, 08 de abril de 2013. Dorgival Soares de Souza, Juiz de Direito"

Vale ressaltar, ainda, que todas as parcelas do indigitado contrato estão rigorosamente fora da realidade legal, sem qualquer sentido para cobrança de tal valor, ou seja, razão nenhuma haveria de inserir o nome da suplicante como devedora e má pagadora, face, principalmente, ao incontroverso intento de adimplir ora manifestado através da ação ajuizada nesta MM. Vara.

Como se pode observar, douto julgador, se houver a restrição do crédito junto ao SERASA ou SPC, haverá também a exposição da parte Demandante a uma situação totalmente vexatória; além disso, há discussão dos valores em Juízo, o banco demandado não deverá jamais RESTRINGIR, HUMILHAR, CAUSAR DANOS MORAIS e MATERIAIS em desfavor da postulante, com tamanha brutalidade.

Por não existir amparo legal para a negativação do Requerente, já que o referido contrato encontra-se sob análise do poder jurisdicional (sub judice) e o autor efetuará o depósito das prestações vincendas nos valores que entende devidos, a inserção de seu nome ao SERASA e em outros Órgãos de Crédito, como inadimplente, será fruto de procedimento ilícito e injustificável, face ao disposto no artigo 43, § 1º, da Lei nº 8.078/90, que exige que os cadastros e dados de consumidores devam ser verdadeiros.

DO PEDIDO

Isto posto, Requer:

a) Que sejam acolhidos e julgados procedentes os presentes embargos, para sanar as contradições e omissões acima descritas;

b) A intimação do Embargado sob o ditame do Art. 1.023§ 2º do CPC/15;

c) Reconhecida a consignação das parcelas no tempo e no modo contratados de valor incontroverso pela previsão nos Arts. 330 § 3º c/c do CPC/15;

d) Enfrentado e deferido o pleito liminar : a manutenção da posse do veículo diante do depósito dos valores incontroversos, bem como a não inclusão do nome da Autora nos cadastros de inadimplência, inversão do ônus da prova, exibição pela parte ré da fórmula do spread, bem como Ofício ao Banco Central para fornecer informações pertinentes.

Nestes termos,

Pede deferimento. Recife, 15 de março de 2021.