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16 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.21.0041

Contrarrazões - TRT21 - Ação Horas Extras - Atord - contra JMT Servicos de Locacao de MAO de Obra

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 11a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE NATAL - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

PROCESSO N°: 0000000-00.0000.0.00.0000

JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MAO DE OBRA LTDA, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, em que lhe move Nome também qualificado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seus procuradores devidamente constituídos, conforme instrumento de procuração incluso nos autos, com fulcro no artigo 900 da CLT, em atenção a intimação retro, apresentar

CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

apresentados pelo Reclamante, em face da planilha de cálculos de liquidação da sentença proferida nos autos, pelos motivos a seguir.

I - SUMA DA LIDE.

01. Trata-se de Reclamatória Trabalhista através da qual pleiteou a Reclamante além da justiça gratuita, a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras, plus salarial por acúmulo de função e adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta.

02. Em sede de contestação, esta Reclamada apresentou provas que contrariavam os pleitos exordiais, pugnando pela improcedência da causa.

03. Ultrapassado o trâmite processual instrutório, sobreveio sentença julgando pela parcial procedência do pleito Exordial, com o seguinte destaque de teor importante ao deslinde do presente recurso:

"(...)

No mérito, julgar PROCEDENTE em PARTE a demanda para, nos termos da fundamentação, CONDENAR a reclamada, JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA, após o trânsito em julgado, a pagar as seguintes parcelas ao RECLAMANTE, nos limites do pedido:

a) Adicional de periculosidade, no valor de 30% sobre o salário- base, durante todo o período laboral, nos limites do pedido.

b) Pagamento de 15 (quinze) minutos extras, por dia efetivamente laborado, isso com o adicional constitucional de 50% (conforme pedido), além de reflexos em aviso prévio, 13° salários, férias acrescidas do terço constitucional, DSR, FGTS e multa de 40%.

c) Multa do artigo 477, § 8.° da CLT, nos termos da fundamentação;

d) Honorários de sucumbência na forma da fundamentação.

Orientações à contadoria judicial, que deverá observar o seguinte:

a) Para apuração das horas extras, a contadoria judicial deverá considerar os dias efetivamente laborados, constantes em cartões de ponto; a evolução salarial do obreiro, conforme contracheques; as parcelas de natureza salarial recebidas, inclusive o adicional de periculosidade (súmula 132 do TST) já deferido; a Súmula 264 do TST; e o divisor 220.

b) Contribuições previdenciárias na forma do artigo 28 da Lei 8.212/91, Súmula 368 do TST e OJ n° 363 da SDI-1 do TST, sobre as parcelas que constituem a base de suas respectivas incidências, nos termos da lei, com a dedução da quota parte do reclamante.

c) Recolhimento do imposto de renda (arts.7°, I e 12 da Lei n.° 7.713/88, art. 3° da Lei n. 8134/90 e Decreto n.° 9.580/18), se houver, sobre as parcelas que constituem a base de sua incidência, nos termos da lei.

Demais pedidos restam indeferidos, nos termos da fundamentação.

Tudo na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais.

Diante da decisão do STF na ADC 58, com efeito vinculante e erga omnes, para efeitos de liquidação deste julgado, a contadoria judicial deverá aplicar o índice de correção IPCA-E, a partir do fato gerador do crédito trabalhista e até a data do ajuizamento da ação, sendo que, a partir daí, o débito deverá ser atualizado pela taxa Selic até o efetivo pagamento integral da condenação, sem incidência de juros.

Os cálculos de liquidação de sentença acostados a presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria Judicial desta Vara do Trabalho, integram o presente julgado para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur atualizado até a presente data, sem prejuízo de posteriores atualizações.

Custas processuais às expensas da reclamada, tais como descritas nos cálculos de liquidação adesivos à presente sentença."

04. Como parte integrante da sentença, foi juntada aos autos a planilha de cálculos da liquidação da condenação, a qual impugna o Reclamante através de embargos de declaração sob a alegação de aplicação da correção monetária de forma errônea e não incidência de honorários advocatícios contratuais.

05. Contudo, equivoca-se o Reclamante em sua interpretação dos cálculos, conforme veremos adiante.

III - DAS CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

06. Impugna o Reclamante os cálculos de liquidação da sentença sob a afirmação de aplicação da correção monetária de forma errônea e não incidência de honorários advocatícios contratuais.

07. Ocorre que não merece nenhuma guarida desse Douto Juízo as afirmações do Reclamante.

08. Inicialmente insta frisar que o Reclamante, apesar de se insurgir contra a atualização monetária entabulada na planilha de cálculos, não aponta o erro que entende ser consertado, o que torna o argumento genérico.

09. Demais disso, imperioso destacar que equivoca-se o embargante quanto a sua insurgência, uma vez que, em relação a aplicação da atualização monetária na fase pré e pós judicial, o decisum se encontra albergado pela recente decisão tomada pelo STF, a qual aplica o IPCA-E até a data do ajuizamento da demanda e, após, a taxa SELIC.

10. Assim, não se verificando o erro apontado pelo embargante, requer-se que seja negado provimento aos aclaratórios, mantendo-se incólume a sentença nesse sentido.

11. Segue o Reclamante em seus embargos de declaração, informando erro na planilha de cálculos ausência de subtração dos valores devidos ao embargante referentes a honorários contratuais.

12. Em relação ao tema não há como prosperar as razões de insurgência do Reclamante, primeiro, pela sua ilegitimidade ativa para demandar em nome de seu causídico honorários contratuais, segundo, por não estar o processo em fase de execução, mas ainda de conhecimento, não sendo devidos ainda os valores planilhados.

13. Assim, não há que se falar em retenção de honorários contratuais nessa fase processual, não havendo erro na planilha de cálculos nesse sentido.

14. Portanto, requer-se a improcedência do pedido.

IV. DOS PEDIDOS

15. Diante do exposto, impugna-se os Embargos de Declaração apresentado pelo Reclamante, não havendo que se falar na correção por ele almejada.

16. Aproveita-se o ensejo para reiterar os Embargos de Declaração apresentados pela ora peticionante, para sanar os vícios apontados.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Natal, 23 de junho de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF