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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0053

Petição Inicial - Ação Servidores Ativos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA DA Endereço

TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA (IDOSO)

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA

PROCESSO DE ORIGEM: 0007414-36.2013.8.26.0053

Nome, brasileiro, viúvo, agente de apoio, Portador da Cédula de Identidade, RG sob n.º 00000-00SSP/SP, inscrito no CPF sob n.º 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, endereço eletrônico: não possui; Nome, brasileiro, Estado Civil, agente de apoio, Portador da Cédula de Identidade, RG sob n.º 00000-00SSP/SP, inscrito no CPF sob n.º 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, endereço eletrônico: não possui, por seu advogado e procurador que esta subscreve (doc. anexo), vêm, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 319, 509, 515 , 535, 536 e 778, todos do Estatuto Processual Civil/15 e demais institutos aplicáveis a espécie, propor a presente:

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR MEIO ELETRÔNICO

Em face do SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SFMSP , o qual deverá ser citado na pessoa de seu representante legal, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

DA DESNECESSIDADE DE COMPROVAR A FILIAÇÃO

Primeiramente, informa este causídico que instaurou vários incidentes, perante a este Juízo, para pleitear a cobrança retroativa das diferenças salariais dos adicionais por tempo de serviço, denominado quinquênio e sexta parte, aos servidores vinculados a Autarquia, ora Executada.

Ocorre que, foi interposto recurso de agravo de instrumento, sob n.º 2119134-89.2020.8.26.0000, o qual foi dado provimento parcial, notadamente no que diz respeito a desnecessidade de comprovar a filiação dos servidores para pleitear a cobrança retroativa, basta comprovar tão somente que integra a categoria beneficiada, como no caso em apreço.

JUSTIÇA GRATUITA - Benesse concedida àqueles que percebem valores inferiores a R$ 5.000,00, considerando-se os seus vencimentos brutos - Manutenção - Limite adotado por esta Relatora que é inferior ao utilizado pelo juízo a quo - Reforma da r. decisão que importaria em prejuízo aos agravantes - Vedação à reformatio in pejus - Decisão mantida neste aspecto. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Ação coletiva ajuizada por sindicato - Decisão agravada que determinou que os agravantes comprovassem a data em que se filiaram ao sindicato - Pretensão de reforma - Possibilidade - Decisão que abrangeu toda a categoria transitando em julgado - Ademais, há que se notar que o sindicato, neste caso, atua como substituto processual - Assim, o servidor público integrante da categoria beneficiada, desde que comprove essa condição, tem legitimidade para propor a execução individual - Precedentes do Eg. STJ, bem como deste C. Tribunal de Justiça - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2119134- 89.2020.8.26.0000; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6a Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8a Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020) (g.n)

Nesta oportunidade, o Autor acosta holerites que comprovam que pertencem a categoria beneficiada, de modo a requerer o normal prosseguimento a presente execução. (docs.anexos)

DA JUSTIÇA GRATUITA

Os Exequentes fazem jus à concessão da gratuidade de Justiça, na medida que estes não possuem rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios em detrimento de seu sustento e de sua família.

Neste sentido, uma vez comprovada a hipossuficiência financeira dos Exequentes, de acordo com os elementos constantes nos autos, é perfeitamente cabível o pedido de concessão de tal pleito. Neste mesmo sentido, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, já teve oportunidade para decidir sobre a questão posta em debate, veja-se:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de débito - Justiça gratuita - Pessoa natural - Deferimento do benefício pleiteado - Contratação de advogado particular ou opção por foro do domicílio do fornecedor, questões que não afastam a possibilidade de concessão do benefício - Elementos constantes dos autos suficientes para demonstrar a hipossuficiência da agravante - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2209060- 86.2017.8.26.0000; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 16a Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 4a. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2018; Data de Registro: 14/04/2018) (g.n)

Entretanto, na remota impossibilidade de indeferimento do pedido acima, requer, SUCESSIVAMENTE, que as custas processuais sejam recolhidas depois da satisfação da execução, sob pena de violação da garantia constitucional insculpida no art. , XXXV, da Lei Maior, pois conforme já dito e consignado na declaração anexa, os Exequentes estão impossibilitados financeiramente de suportá-las.

DOS FATOS E FUNDAMENTOS

Primeiramente, cumpre registrar que o Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquias do Município de São Paulo - SINDSEP, promoveu Ação Civil Pública em face do Executado, ora Réu, em trâmite perante a 8a Vara da Fazenda Pública da Capital, sob n.º 0007414-36.2013.8.26.0053, para reconhecer o direito dos servidores públicos municipais, ao recálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta parte), para que estes incidam sobre as verbas permanentes/incorporadas, excetuadas a de caráter eventual, com consequente pagamento das parcelas pretéritas. (doc.anexo)

Ocorre que, a ação foi julgada improcedente em 1a instância, o que ensejou a interposição do recurso de apelação por parte do Sindicato, (SINDSEP) o qual foi dado provimento parcial, por votação unânime.

Todavia, infere-se da leitura do aresto, que o direito foi devidamente reconhecido, apenas e tão somente, para implementar em folha o pagamento correto, porém , com relação as parcelas atrasadas, o servidor da categoria beneficiada deve promover ação judicial individual de cobrança, veja-se: (doc.anexo)

PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR (Inadequação) Ocorrência Com efeito, o autor formula dois pedidos principais na inicial, a saber, o recálculo dos adicionais temporais e o pagamento dos valores pretéritos, respeitada a prescrição Quanto ao falta de interesse de agir na modalidade da adequação, por se cuidar de interesse individual e particular, e não individual homogêneo, de origem comum e socialmente relevante, de forma que não se justifica a tutela estatal para os fins colimados na inicial, quanto a esta parte do pedido. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL Rejeitada Com efeito, inicial é apta a produzir os efeitos jurídicos almejados, não havendo que se falar em ausência dos requisitos legais do art. 282 e seguintes, do CPC Tanto assim o é que a ré se defendeu em sede de contestação, não havendo cerceamento de defesa. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO Preliminar que será analisada com o mérito, porque com ele se imiscui. APELAÇÃO CÍVEL Servidores públicos municipais do Serviço Funerário do Município de São Paulo, representados pelo sindicato apelante Pretensão de reconhecimento do direito ao recálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta parte), para que estes incidam sobre as verbas às quais não estão sofrendo a devida incidência, de caráter não eventual, nos termos do art. 129, da Constituição Estadual Sentença de improcedência decretada em primeiro grau Pretensão de reforma Parcial admissibilidade Inteligência do art. 129, da Constituição Estadual Precedentes desta Egrégia Câmara Preliminar de falta de interesse de agir (inadequação) acolhida, quanto ao pedido de pagamento dos valores pretéritos Preliminar de inépcia da inicial rejeitada - Recurso parcialmente provido, nos termos supra decididos. (TJSP; Apelação Cível 0007414-36.2013.8.26.0053; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6a Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8a Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/09/2014; Data de Registro: 18/09/2014)

Desta decisão, foram opostos embargos aclaratórios pelo Serviço Funerário do Município de São Paulo, para sanar a omissão quanto ao artigo 97 da LOM, o que foi integralmente acolhido, mas sem alterar o julgado, in verbis: (doc.anexo)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegação de que o v. acórdão foi omisso na medida em que nada asseverou sobre o art. 97, da LOM Ocorrência Todavia, a omissão apontada em nada altera o julgado, posto que o referido artigo legal apenas repete o já contido no art. 129, da CE - Prequestionamento - Viabilizador de Instância Superior Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade - Outrossim, não está o órgão julgador subjugado às partes, e nem obrigado a examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para esclarecer a omissão apontada, sem alteração do julgado. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0007414-36.2013.8.26.0053; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6a Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8a Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/11/2014; Data de Registro: 19/11/2014)

Por seu turno, o Sindicato, também opôs embargos de declaração, para sanar omissões, as quais foram igualmente sanadas, sem, contudo, alterar o julgado: (doc.anexo)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO V. acórdão que deu provimento, em parte, aos embargos de declaração do embargante, na medida em que aquele foi omisso quanto ao disposto no art. 97, da LOM Alegação de omissão quanto ao incidente de inconstitucionalidade n. 0141977-63.2012, que declarou inconstitucional o referido dispositivo Ocorrência Questão não debatida no v. acórdão recorrido Todavia, a referida omissão em nada altera o julgado Estatuto dos servidores públicos municipais que é anterior à LOM Outrossim, referida declaração de inconstitucionalidade decidiu o direito inter parts, ou seja, declarou incidenter tantum a norma inconstitucional Precedentes - Com relação à sexta parte, a tese está prejudicada, posto que o embargante não logrou comprovar as suas alegações - Embargos parcialmente acolhidos para o fim de suprir a omissão, mantendo-se, no mais, inalterado o v. acórdão. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0007414-36.2013.8.26.0053; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6a Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8a Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/04/2015; Data de Registro: 13/04/2015)

E, por fim, reiterada a oposição dos Aclaratórios, não foram conhecidos: (doc.anexo)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - V. acórdão que deu parcial provimento ao recurso da embargante - Alegação de contradição - Inocorrência - Mero inconformismo - Questão devidamente analisada no v. acórdão recorrido - Recurso não conhecido. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0007414-36.2013.8.26.0053; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6a Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8a Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/06/2015; Data de Registro: 30/06/2015)

Que as partes inconformadas com o "decisum" , interpuseram Recurso Especial e Extraordinário, aos quais foram improvidos, o que culminou no trânsito em julgado, em 19/12/2018 . (doc.anexo)

Ato contínuo, denota-se que o Sindicato iniciou o cumprimento da obrigação de fazer, apenas para condenar a Autarquia, a proceder o apostilamento do direito, já que, repita-se, a cobrança dos retroativos, devem ser pleiteadas em ação individual, consoante restou determinado no v. acórdão. (doc.anexo)

No mais, cumpre pontuar que já houve o apostilamento do direito, no período de Novembro de 2019, remanescendo agora, a vinda dos informes financeiros para confecção dos cálculos, com consequente obrigação de pagar por parte do Executado.

Todavia, a respeito da execução fundada em título judicial, cumpre transcrever os artigos 509, 515 e 778, todos do CPC/15, o seguinte:

"Art. 509 - Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor".

"Art. 515 - São Títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar- se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:

I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa"

"Art. 778 - Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo".

Em acréscimo, referida execução comporta provimento, pois encontra respaldo jurídico no decidido nos autos da Ação Civil Pública, sob n.º 0007414- 36.2013.8.26.0053, desse modo, tem-se que os Exequentes possuem interesse de agir na presente ação, por força do enunciado da Súmula do STF nº 271, segundo a qual a: "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria".

Em acréscimo, cumpre pontuar que os Exequentes são servidores públicos vinculados a Autarquia Municipal, ora Executada, razão pela qual, possui legitimidade ativa (categoria beneficiada) para pleitear, por ação de execução de sentença, as prestações atrasadas/vencidas, ao quinquênio imediatamente anterior à data do ajuizamento da Ação Civil Pública, ou seja, 02/2008, o qual reconheceu o direito ao recálculo dos adicionais temporais. (quinquênio e sexta parte)

Sobre a matéria aqui rechaçada, cumpre colacionar julgados consolidados pelo C. Superior Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no sentido de conferir legitimidade aos servidores integrantes de categoria beneficiada em ação coletiva em promover execução individual do título judicial mesmo que não ostentem a condição de afiliados da referida entidade , veja-se:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL - VPE. EXTENSÃO A POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES INATIVOS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL E SEUS PENSIONISTAS. ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. BENEFICIÁRIOS DO TÍTULO. MEMBROS DA CATEGORIA (ASSOCIADOS OU NÃO). PENSIONISTA DE OFICIAL INATIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ANTIGO DF (PMRJ). LEGITIMIDADE ATIVA.

1. Trata-se, na origem, de Execução individual de sentença proferida em Mandado de Segurança Coletivo, referente à Vantagem Pecuniária Especial - VPE.

2. Preliminarmente, quanto à alegada prevenção do Ministro Gurgel de Farias, não assiste razão à parte recorrente. É firme a orientação do STJ de que a execução individual genérica de sentença condenatória proferida em julgamento de Ação Coletiva não gera a prevenção do Juízo, devendo o respectivo recurso submeter-se à livre distribuição. 3. Na hipótese dos autos, consoante julgamento do RE 573.232/SC, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que, de acordo com o art. , LXX, b, da CF, para impetrar Mandado Segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos do art. , XXI, da CF (Relator Min. Ricardo Lewandowski, Relator para acórdão Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 19/9/2014).

4. Desse modo, de forma geral, o fato de algum exequente não constar nas relações de filiados apresentadas pela associação ou de não ser aposentado ou pensionista na data da impetração do Mandado de Segurança ou de sua sentença não é óbice para a propositura de execução individual do título executivo.

5. Registre-se, por oportuno, que o STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da Ação Coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados ( REsp 1.614.263/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/9/2016; AgInt no AREsp 993.662/DF, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 27/10/2017).

6. A Terceira Seção desta Corte acolheu Embargos de Divergência interpostos pela Associação, "para que a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, criada pela Lei nº 11.134/05, seja estendida aos servidores do antigo Distrito Federal em razão da vinculação jurídica criada pela Lei nº 10.486/2002".

7. Dessarte, o STJ reconheceu o direito a todos os servidores do antigo Distrito Federal, não havendo nenhuma limitação quanto aos associados da então impetrante.

8. Recurso Especial provido.

(REsp (00)00000-0000/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2019, DJe 29/10/2019)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VPE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPETRANTE AUSENTE DOS LIMITES SUBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA 83/STJ. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. NÃO CONHECIMENTO.

1. Preliminarmente, ressalte-se que não foi acolhida a prevenção alegada do eminente Ministro Gurgel de Farias (fl. 458, e-STJ). De fato, é firme a orientação do STJ de que a execução individual genérica de sentença condenatória proferida em julgamento de Ação Coletiva não gera a prevenção do Juízo, devendo o respectivo recurso submeter-se à livre distribuição. 2. Quanto ao mérito recursal, o Tribunal de origem assim julgou (fls. 166-168, e-STJ, grifou-se): "(...) Ademais, importa considerar que o título judicial formado no bojo do referido Mandado de Segurança Coletivo, que ora se pretende executar, também delimitou seus efeitos aos associados constantes da lista anexada à inicial. (...) Logo, o exequente não detém legitimidade ativa na presente execução individual, uma vez que não constava da listagem dos associados elencadas na inicial do mandamus".

3. Dessa forma, o acórdão recorrido, ao reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam do recorrente em virtude de estar fora da limitação subjetiva da exordial e da sentença, o fez em sintonia com o entendimento do STJ. Incide, portanto, o óbice da Súmula 83/STJ.

4. A própria decisão colacionada nas razões recursais como cerne argumentativo e proferida pelo Min. Gurgel de Faria (fl. 178, e-STJ) ressalta que a coisa julgada advinda da Ação Coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados, caso a sentença coletiva não tenha delineação expressa dos seus limites subjetivos, o que houve no caso concreto.

5. A desconstituição das premissas fáticas lançadas pelo acórdão recorrido acerca dos limites da coisa julgada demanda o reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

6. Recurso Especial não conhecido.

(REsp (00)00000-0000/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 11/10/2019) (g.n)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS FEDERAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SERVIDOR NÃO FILIADO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES.

1. Extrai-se do teor do voto condutor do acórdão recorrido que o disposto nos arts. 128, 460, 468 e 472 do CPC/1973 e 2º-A, parágrafo único, da Lei n. 9.494/1997 e as matérias a eles correlatas não foram objeto de debate e apreciação pela Corte de origem, circunstância que redunda na incidência da Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento dos referidos dispositivos legais pela instância a quo.

2. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação jurisprudencial consolidada no sentido da legitimidade dos servidores integrantes de categoria beneficiada em ação coletiva de promover execução individual do título judicial mesmo que não ostentem a condição de afiliados da referida entidade quando do processo de conhecimento. Precedente: AgInt no REsp 1.664.812/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe 1º/9/2017; AgInt no REsp. 1.602.913/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 30/11/.2016; AgInt no REsp. 1.555.259/CE, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 9/11/2016; EDcl no AgRg no REsp. 1.137.300/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 15/12/2015.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp (00)00000-0000/GO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018)

Desse modo, deverá o Executado juntar aos autos, além do apostilamento do benefício, os demonstrativos de pagamento que comprovam o cumprimento da obrigação de fazer, bem como os informes oficiais contendo os valores atrasados devidos desde 02.2008, até o mês anterior ao efetivo cumprimento da obrigação de fazer para cada exequente , nos moldes do artigo 536 do Código de Processo Civil:

"Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente."

Além disso, caso a fixação de astreintes não seja suficiente para o cumprimento da obrigação de fazer, requerem os exequentes, digne-se Vossa Excelência determinar o envio de cópias das principais peças dos autos ao representante do Ministério Público para as providências que entender cabíveis no âmbito criminal.

"Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito."

Por fim, de acordo com o artigo 1.286, § 2º do provimento CG 16/2016, os Exequentes acostam a presente, todas as peças necessárias que demonstram e comprovam o direito perseguido na presente execução.

DO PEDIDO

Diante do exposto, requerem os Exequentes sejam a presente recebida a fim de dar prosseguimento a Ação Civil Pública, sob n.º 0007414-36.2013.8.26.0053 / 8aVFP, no que concerne a cobrança dos retroativos dos adicionais temporais, nos seguintes termos:

(1) Requer com fulcro no artigo 536 6 e 537, ambos do CPC/15 5, a intimação do Executado acostar aos autos, além do apostilamento do benefício, os demonstrativos de pagamento que comprovam o cumprimento da obrigação de fazer, (recálculo dos adicionais temporais, quinquênio e sexta parte) bem como os informes oficiais contendo os valores atrasados devidos desde 02.2008, até o mês anterior ao efetivo cumprimento da obrigação de fazer para cada exequente, sob pena de aplicação de multa diária;

(2) que sejam concedidos aos Exequentes a gratuidade da justiça, tendo em vista a total hipossuficiência financeira para saldar as despesas processuais e honorários advocatícios, conforme a declaração colimada a presente;

(3) seja declarado o caráter de NATUREZA ALIMENTAR, por se tratar de dívida de valor não pago oportunamente.

DAS INTIMAÇÕES

Finalmente, requer que todas as intimações sejam procedidas tão-somente em nome do procurador Nome, INSCRITO NA 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade do ato praticado.

Para comprovação do alegado, requer a produção de todos os meios de prova em nosso direito admitidos, em especial a vinda dos informes financeiros, por parte do Executado, a contar de fevereiro de 2008 até o mês anterior ao efetivo cumprimento da obrigação de fazer para cada exequente, na medida que este detém todas as informações necessárias da situação funcional de cada funcionário, desde o ingresso no cargo público até a inatividade.

DO VALOR DA CAUSA

Dá-se a presente, o valor de R$ 00.000,00. (mil reais)

Termos em que,

Pedem Deferimento.

São Paulo, 10 de Julho de 2020.

Nome- 00.000 OAB/UF