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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0001

Petição Inicial - TJSP - Ação de Conhecimento - Procedimento Comum Cível - contra Itapemirim Transportes Aereos

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL I - SANTANA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

Nome , brasileira, cabelereira, casada, inscrito no CPF sob o n°: 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço-290, São Paulo/SP; e Nome, brasileiro, autônomo, casado, inscrito no CPF sob o n°: 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço-290, São Paulo/SP, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio do seu causídico subscritor (procuração e substabelecimento em anexo) , com fulcro nos arts. 6°, inc. VI, e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente

AÇÃO DE CONHECIMENTO

em face de Itapemirim Transportes Aéreos , pessoa jurídica de direito privado, registrada no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, com sede em Endereço, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.

I. DOS FATOS

Os Autores adquiriram passagens de IDA pela companhia Ré, com partida em Guarulhos (SP) e destino final em Porto Seguro (BA), consoante o seguinte itinerário:

VOO ORIGEM DESTINO PARTIDA CHEGADA

8I 5662 Guarulhos Porto Seguro 22h10min 02h25min

(GRU) (BPS) (05.11.2021) (05.11.2021)

Todavia, com alguns dias de antecedência, a agência de viagem CVC os comunicou via e-mail que o voo havia sido cancelado e alterado para o dia 06.11.2021:

VOO ORIGEM DESTINO PARTIDA CHEGADA

8I 5206 Guarulhos Porto Seguro 12h10min 14h00min

(GRU) (BPS) (06.11.2021) (06.11.2021)

A despeito disso, os Autores não se incomodaram, visto que, dentro do prazo de chegada, estaria tudo em ordem com o check-in no Hotel Malibu Porto e com a retirada do veículo locado na empresa Unidas do aeroporto de Porto Seguro.

Lamentavelmente, no dia da viagem, sem aviso prévio, os Autores foram informados de que o voo partira com atraso, somente às 14h40min, o que frustrou suas expectativas. Ao fim e ao cabo, o voo partiu do aeroporto apenas às 15h10min e chegou em Porto Seguro às 16h40min.

Por conseguinte, ao se deslocarem para o guichê da Unidas, os consumidores foram pegos de surpresa com a informação de que ocorreu no-show de sua reserva, de modo que o carro locado havia sido transferido para outra pessoa. Dessa forma, uma vez que não havia outra opção de carro na categoria que tinham contratado, os passageiros foram compelidos a fazer um upgrade do plano e desembolsar um valor extra de R$ 00.000,00, conforme comprovante em anexo, em um Jeep Renegade. No hotel, felizmente, os Autores não tiveram maiores problemas, pois os atendentes foram compreensivos e atualizaram suas diárias.

O maior transtorno causado pela companhia Ré foi na volta. Os Autores haviam comprado passagens aéreas para retornarem a sua cidade de origem, Guarulhos (SP). Confira o itinerário:

VOO ORIGEM DESTINO PARTIDA CHEGADA

8I 5662 Porto Seguro Guarulhos 03h10min 05h00min

(BPS) (GRU) (09.11.2021) (09.11.2021)

De acordo com a informação dada pela CVC, o voo de VOLTA havia sido alterado do dia 09.11.2021 ao dia 11.11.2021. Observe o novo itinerário:

VOO ORIGEM DESTINO PARTIDA CHEGADA

8I 5662 Porto Seguro Guarulhos 03h10min 05h00min

(BPS) (GRU) (11.11.2021) (11.11.2021)

No dia da viagem, os Autores se deslocaram para o aeroporto às 01h00min e, como se não bastasse, foram surpreendidos com a notícia de que seu voo havia sido cancelado. Vale frisar que não houve nenhuma comunicação prévia, de modo que os consumidores apenas tomaram ciência do cancelamento quando chegaram ao aeroporto.

Em decorrência da desídia da empresa Ré, os Autores passaram por grande desgaste físico e psíquico, tendo em vista que neste dia, 11.11.2021, a consumidora cabelereira havia se programado para atender várias clientes durante o dia.

Agrava-se sensivelmente a situação o fato de que a Autora estava grávida de 4 (quatro) meses, conforme se depreende dos comprovantes juntados aos autos, o que reforça, no contexto, a total indiferença da Ré.

Salienta-se, ainda, que a Autora tinha um exame de ultrassom morfológico e dentário marcados para este dia. Com efeito, tais compromissos haviam sido agendados com base no horário originalmente contratado, de forma que houve quebra da legítima expectativa das partes, inclusive, no que tange à falha da prestação no serviço, não tendo a Companhia medido esforços para que o atraso fosse reduzido.

Ademais, os Autores apenas foram realocados para um hotel por volta das 4h30min, de maneira que tiveram que aguardar por mais de 3 horas no aeroporto. Com isso, não conseguiram dormir direito, haja vista que o café da manhã era de 7h00min às 10h00min e a consumidora não poderia ficar muito tempo sem se alimentar.

Já se sentindo muito lesados e insatisfeitos, os Autores foram informados pelo hoteleiro, às 12h00min do dia 11.11.2021 que o voo havia sido remarcado para às 15h00min, o que lhes causou, mais uma vez, grande abalo emocional. Assim, às 13h00min, os consumidores saíram do hotel em direção ao aeroporto. Porém, para a sua surpresa, ao chegarem no local, foram informados de que, novamente, ocorreu um atraso e que o voo partiria somente às 17h40min, sob o número 9662:

VOO ORIGEM DESTINO PARTIDA CHEGADA

8I 9662 Porto Seguro Guarulhos 17h40min 19h10min

(BPS) (GRU) (11.11.2021) (11.11.2021)

Em síntese, em função da aflição causada pela Ré, desde a realocação unilateral do voo até a indiferença com os consumidores, os Autores chegaram ao seu destino final com mais de 14 horas de atraso:

Chegada prevista Chegada real

(destino final) (destino final)

5h00min 19h10min +1

(11.11.2021) (11.11.2021)

Neste diapasão, não há dúvidas de que as atribulações e os incômodos sofridos pela consumida extrapolam em muito o mero dissabor do cotidiano, configurando extraordinária ofensa ao âmago de sua personalidade.

Logo, face à consecutiva violação moral, oriunda dos acontecimentos relatados acima, não restou outra alternativa aos Autores, senão a busca pela justa reparação do dano sofrido.

II. DO DIREITO

A. DA RELAÇÃO DE CONSUMO

O artigo 2° do Código de Defesa do Consumidor (CDC) dispõe que "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" é considerada consumidora.

Por outro lado, fornecedor é caracterizado como "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados", que comercialize produtos ou desenvolva atividade de prestação de serviços, conforme o artigo 3° do mesmo diploma legal.

Nesse descortino, o serviço se apresenta como "qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (...)", nos ditames do § 2° do referido dispositivo.

Com efeito, o § 2° do referido dispositivo especifica que serviço será qualquer atividade fornecida ao mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza securitária.

Portanto, visto que os Autores figuram como adquirentes e destinatários finais do serviço de seguro prestado pela empresa Ré, mostra-se clara a relação de consumo estabelecida entre partes, razão pela qual o deslinde do conflito deve ser respaldado, ao lado dos dispositivos do Código Civil, pela respectiva legislação 1 .

B. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

O Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de análise do Recurso Extraordinário 00.000 OAB/UF, posicionou-se, em 2017, pela preponderância da Convenção de Montreal em relação ao Código de Defesa do Consumidor nos casos de transporte aéreo internacional, especificamente no que diz respeito aos danos materiais.

Todavia, convém esclarecer que o referido tratado internacional não é aplicável ao caso por dois motivos.

Em primeiro plano, a tese do julgado não abrange os danos morais . Significa dizer que, na hipótese de afronta aos direitos de personalidade, o passageiro internacional não se restringe aos limites indenizatórios impostos pela Convenção de Montreal , devendo observar a efetiva reparação preceituada pelo CDC.

Em segundo lugar, a Convenção de Montreal versa exclusivamente sobre relações de transporte aéreo internacional , o que não é o caso da presente demanda, por se tratar de voo doméstico.

Por sua vez, na esfera do transporte aéreo doméstico, o STF possui o seguinte entendimento : o Código de Defesa do Consumidor prevalece integralmente em eventual conflito com o Código Brasileiro da Aeronáutica (Lei n° 7.565/86), pelo fato das normas protetivas estarem em plena harmonia com a intenção basilar do constituinte.

Nessa linha de raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça, antes e depois do referido precedente do STF, ressalta a necessidade de reparação integral do dano moral , tanto nos casos de voos domésticos, como exige o Código de Defesa do Consumidor. Ilustrativamente, registrem-se dois julgados:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM.

PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. [...]

2. O STF, no julgamento do RE n° 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.

3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais.

4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC.

5. Recurso especial não provido. (REsp 1842066/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020);

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AÉREO. PESSOA EM SUPERFÍCIE QUE ALEGA ABALO MORAL EM RAZÃO DO CENÁRIO TRÁGICO. QUEDA DE AVIÃO NAS CERCANIAS DE SUA RESIDÊNCIA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ART. 17 DO CDC. PRAZO PRESCRICIONAL. CÓDIGO CIVIL DE 1916. INAPLICABILIDADE. CONFLITO ENTRE PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA (CBA) E NO CDC. PREVALÊNCIA DESTE. PRESCRIÇÃO, TODAVIA, RECONHECIDA. [...]

2. As vítimas de acidentes aéreos localizadas em superfície são consumidores por equiparação (bystanders), devendo ser a elas estendidas as normas do Código de Defesa do Consumidor relativas a danos por fato do serviço (art. 17, CDC).

3. O conflito entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Aeronáutica - que é anterior à CF/88 e, por isso mesmo, não se harmoniza em diversos aspectos com a diretriz constitucional protetiva do consumidor -, deve

ser solucionado com prevalência daquele (CDC), porquanto é a norma que melhor materializa as perspectivas do constituinte no seu desígnio de conferir especial proteção ao polo hipossuficiente da relação consumerista. Precedente do STF.

4. Recurso especial provido. (REsp 1281090/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,

julgado em 07/02/2012, DJe 15/03/2012).

Hipoteticamente, ainda que se considere inaplicável o Código de Defesa do Consumidor no presente caso, o que se admite apenas para fins de argumentação, a responsabilização da parte Ré é devida, uma vez que a companhia aérea agiu de forma manifestamente ilícita, restando irrefutável a configuração da responsabilidade civil em todos seus elementos.

C. DA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR

O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria do risco empresarial, segundo o qual aqueles que auferem vantagem econômica no mercado de consumo são responsáveis pelos vícios e/ou falhas decorrentes do produto ou serviço prestado, independentemente de culpa, a título de responsabilidade objetiva.

Na hipótese, cuida-se de responsabilidade por fato do serviço, ou seja, quando há prestação defeituosa do serviço ao ponto de gerar ofensa tanto à integridade psíquica, quanto ao patrimônio material do consumidor. É o que estabelece o art. 14 do CDC:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa , pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Adicionalmente, o § 3°, inc. II, do referido artigo, estipula que "o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro".

No presente caso, todos os danos sofridos pelos Autores foram exclusivamente causados pela companhia aérea , sem que concorresse, em momento algum, para o seu acontecimento. Caso assim não seja, cabe à Ré a prova do contrário, tendo em conta a necessidade de inversão do ônus da prova ante a vulnerabilidade dos consumidores na produção probatória.

Desta feita, a condenação da Ré pelos danos morais sofridos pelos Autores é medida que se impõe, notadamente em virtude da inequívoca falha na prestação de serviço, independentemente da existência de culpa, por parte da seguradora.

D. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS

Devido à alteração unilateral e inesperada do voo, bem como à falta de assistência material e informacional pela Companhia Ré, o que desencadeou o no-show da reserva do carro, os Autores foram fazer um upgrade do plano e desembolsar um valor extra de R$ 00.000,00 em um Jeep Renegade, conforme comprovante em anexo.

Nesta senda, a teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, resta cabalmente demonstrada a responsabilidade da Ré em repará-los materialmente no valor de R$ 00.000,00 , como consequência dos defeitos relativos à prestação do serviço.

E. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

A partir do momento em que as frustrações experimentadas pelo consumidor extrapolam aquilo que legitimamente se espera ao se deparar com a falha na prestação do serviço, é devida a indenização (compensação) por danos morais, a ser fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

A ilegalidade da conduta reside, em poucas palavras, na alteração unilateral e sem aviso prévio do voo tanto na IDA quanto na VOLTA; no atraso do voo de IDA e de VOLTA; na ausência de assistência material e informacional; na chegada tardia ao destino final; no não oferecimento de nenhum outro voo operado pela Companhia Ré ou de outra Empresa Aérea para que a consumidora chegasse no seu destino final em horário próximo ao previsto; na consequente perda de seus compromissos profissionais e exames médicos. Este cenário indica, assim, absoluto descaso da companhia, o que culminou na ofensa ao à integridade psíquica dos consumidores, ensejando a indenização por danos morais.

Com efeito, o art. 6°, inc. VI, do Código de Defesa do Consumidor destaca, entre os direitos básicos do consumidor, justamente a reparação por danos morais:

Art. 6° São direitos básicos do consumidor:

(...)

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos

Cumpre ressaltar que a falha na prestação do serviço sucedeu-se tão somente com a alteração unilateral do voo de IDA e de VOLTA e, posteriormente, com o cancelamento do voo de VOLTA e atraso de ambos os voos. Em virtude disso, transcorreu-se um atraso total de cerca de mais de 14 horas da chegada originalmente prevista.

Paralelamente, a AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC determina que, em casos de ATRASO e CANCELAMENTO de voos, às companhias aéreas são imputadas algumas obrigações:

RESOLUÇÃO n° 400/16 - ANAC

Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execuç ã o do serviç o por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:

I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;

II - cancelamento de voo ou interrupc ão do servic o;

III - preteriç ã o de passageiro; e

IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.

Art. 26. A assistê n cia material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:

I - atraso do voo;

II - cancelamento do voo;

III - interrupç ã o de serviç o ; ou

IV - preteriç ã o de passageiro.

Art. 28. A reacomodaçãoo será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedê n cia em relaç ã o à celebraç ã o de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:

I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou

II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniê n cia do passageiro.

No presente caso, todavia, os Autores não obtiveram a devida assistência material por parte da companhia aérea, além de não ter sido dada a opção de ser realocados para um outro voo que chegasse próximo ao horário previsto; pelo contrário, foram reacomodados em um itinerário ainda mais desgastante do que o original e que ainda sofreu cancelamento e uma série de atrasos.

Além disso, não houve aviso prévio pela Ré no que tange ao cancelamento e atraso dos voos, de modo que os consumidores apenas tiveram ciência disso tardiamente. Ou seja, não foi prestado nenhum esclarecimento por parte da companhia. Desse modo, a empresa descumpriu com seus deveres de informar anexos à boa-fé objetiva, quebrando com a legítima expectativa dos passageiros.

Noutro giro, os consumidores agiram de boa-fé, com lealdade e mesmo cooperação, pois entrou em contato diversas vezes com a fornecedora para buscar, da forma mais amigável possível, uma razoável reparação pelos danos sofridos. No entanto, todas as tentativas restaram infrutíferas.

Aliado ao desgaste físico e emocional, está a completa falta de consideração dos funcionários na solução do impasse, mostrando-se necessária a fixação de danos morais em numerário proporcional a tudo que foi suportado pelos Autores.

Os fatos narrados e praticados pelo Réu contrariam o Sistema de Proteção ao Consumidor, além de alimentar a cultura enraizada, nas relações de consumo brasileiras, do mau trato ao consumidor, do desrespeito, das constantes e agressivas práticas ilícitas e desleais.

Assim, encontram-se presentes os pressupostos normativos para que haja a devida condenação do Réu pelos danos morais experimentados pelos Autores.

Neste sentido, veja-se entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo em casuísticas análogas à espécie, no sentido de que o consumidor lesado pela atuação defeituosa da empresa, faz jus à reparação moral:

APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA - Inocorrência - Empresas 'Avianca' e 'Oceanair' que integram a cadeia de fornecimento de serviços de transporte aéreo, sendo solidariamente responsáveis por falhas na prestação de serviços, nos termos dos arts. 7°, parágrafo único, e 25, §1°, ambos do CDC - Ambas as empresas que, ademais, se apresentam sob a marca 'Avianca', o que enseja a aplicação da teoria da aparência em prol do consumidor - Preliminar afastada." "TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ATRASO DE VOO - ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS - I - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - II -

Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC - Atraso do voo incontroverso - Comprovado nos autos que a autora, em razão do atraso na decolagem do voo, deixou de chegar ao seu destino em hora previamente ajustada em face de contrato de adesão e de resultado - Transporte aéreo sujeito a problemas externos relativos às más condições climáticas - Mesmo em casos de fortuito externo, cumpre à transportadora o dever de prestar toda a assistência necessária aos seus passageiros - Cumpre à transportadora, ademais, nos casos de atraso/cancelamento de voo, o dever de prestar toda a assistência material necessária aos seus passageiros - Inteligência do art. 741 do CC e art. 14 da Resolução n° 141 da ANAC - Ré que, na hipótese, não forneceu assistência material à autora - Na específica hipótese de atraso/cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - Não basta, portanto, a simples ocorrência do atraso/cancelamento do voo para configuração dos danos morais - Necessária a prova, pelo passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Precedente do Colendo STJ - Danos morais, na hipótese, caracterizados - Decolagem que ocorreu após 07 (sete) horas do previsto - Companhia aérea que deixou de fornecer à autora a assistência material necessária - Comprovada a ocorrência de fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade da autora, há que se reconhecer a existência de dano moral indenizável - Precedentes - III - Indenização pelos danos morais devida, devendo ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa do lesado - Indenização fixada pela sentença em R$4.000,00 que se revela, diante das peculiaridades do caso concreto, suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir a ré de atitudes semelhantes - Ação parcialmente procedente - Sentença mantida - IV - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do NCPC, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação - Apelos improvidos." (TJSP; Apelação Cível 1027073-97.2018.8.26.0001; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 6a Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021)

TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Hipótese em que a ré confessa realocação da autora para outro voo. Dinâmica descrita na causa de pedir incontroversa. Ausência de comprovação de fortuito externo, consistente nas condições climáticas desfavoráveis . Falha na prestação dos serviços contratados. Atraso de 5 horas para chegada ao destino final. Dano moral in reipsa. Indenização fixada em R$.5.000,00. Valor sugerido na inicial. Acolhimento. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

(TJSP; Apelação Cível 1017403-58.2020.8.26.0100; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 03/11/2021; Data de Registro: 03/11/2021).

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Atraso de voo nacional, em razão de manutenção não programada. Perda da conexão em voo internacional. Fato previsível que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Opção pelo transporte aéreo que se relaciona justamente com a rapidez prometida . Passageiro que, em razão do atraso do voo contratado, perdeu a conexão e foi realocado em outro voo, com saída apenas no dia seguinte. Assistência material prestada pela companhia aérea (alimentação, hospedagem) que não foi suficiente para minimizar a aflição, angústia, desconforto e prejuízos experimentados pelo passageiro. Indenização devida. Indenização por dano moral fixada em R$8.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada para julgar procedente o pedido. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1027527-06.2020.8.26.0002; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8a Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2021; Data de Registro: 23/07/2021).

De modo efetivo, o dano moral se impõe, inclusive, como forma de punição capaz de inibir a prática desse tipo de conduta, que demonstra um total descumprimento dos direitos dos consumidores.

Ante ao exposto, é inegável o direito dos Autores a uma justa indenização pelos danos que sofreu, na módica e razoável quantia de R$ 00.000,00, levando-se em consideração o poderio econômico do Réu e a reprovabilidade da ofensa sofrida.

Na remota hipótese de arbitramento do quantum indenizatório em valor inferior ao suscitado, necessário enfatizar a impossibilidade de atrair a sucumbência recíproca, conforme disposição do enunciado de Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça: "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca".

E. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Dentre os direitos básicos do consumidor, o CDC estabelece, em seu artigo 6°, inciso VIII, que a defesa de seus direitos deve ser facilitada mediante a inversão do ônus da prova a seu favor, ficando o fornecedor responsável pela produção probatória. Para que isso ocorra, basta que o juízo verifique a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do sujeito.

A verossimilhança, no caso em comento, se consubstancia na leitura do itinerário original em conjunto com o cancelamento, atrasos e alteração unilateral do voo.

Já a hipossuficiência, em breve síntese, é a dificuldade, no caso concreto, do consumidor de provar todas as circunstâncias fáticas que integram a causa de pedir.

Portanto, requer seja concedida a inversão do ônus da prova em favor dos Autores, ou seja, que se considerem verdadeiros os fatos narrados na presente inicial, salvo comprovação de elementos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito.

III. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) Seja recebida a presente inicial, com a citação da empresa Ré no endereço indicado;

b) Seja deferida a inversão do ônus da prova em favor dos Autores, nos termos do artigo 6°, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor;

c) A condenação, a título de danos materiais, pelos gastos arcados pelos Autores no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

d) Seja a Ré condenada a indenizar os Autores pelos danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais ) para cada, totalizando R$ 10.000 (dez mil reais) , ou valor diverso a ser arbitrado por Vossa

Excelência, que atenda perfeitamente aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a condição financeira das partes, a reprovabilidade da conduta, bem como o caráter punitivo, compensatório e pedagógico da condenação;

e) Seja a Ré condenada ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, respeitando-se a Súmula 326 do STJ;

f) Sejam todas as publicações feitas em nome de Leonardo Henrique D’Andrada Roscoe Bessa, OAB/SP 450.955, sob pena de nulidade.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente pelos documentos em anexo, resguardando a possibilidade de produzir outras, caso necessárias ao deslinde do feito.

Por fim, informam que não possuem interesse na realização de audiência de conciliação, como determina o art. 319, inc. VII, do CPC.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Brasília/DF, 06 de dezembro de 2021.

Nome D’Andrada Roscoe Bessa Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome Júlia Prezotti Duarte

Estagiária