Processo nº 0037048-02.2003.4.03.6100

Massa Falida de Viacao Aerea Sao Paulo S a x Caixa Econômica Federal

Andamento processual

Assine para desbloquear todos os andamentos desse processo
21/12/2020há 2 meses

Subseção Judiciária de Sao Paulo

22ª Vara Cível

Tipo a

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0037048-02.2003.4.03.6100 / 22ª Vara CívelFederalde São Paulo

AUTOR:MASSAFALIDADE VIACAO AEREASAO PAULO S A Advogado do (a) AUTOR:ALEXANDRE TAJRA- SP77624

REU:CAIXAECONÔMICAFEDERAL, UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

Advogados do (a) REU:LUIZ CARLOS FERREIRADE MELO - SP32686, CASSIAREGINAANTUNES VENIER - SP234221, SHEILAPERRICONE - SP95834, ROGERIO ALTOBELLI ANTUNES - SP172265

S E N TE N CA

Trata-se de ação ordinária proposta pela Viação Aérea São Paulo — VASP contra a Caixa Econômica Federale a União Federal, objetivando que a Caixa Econômica Federalpromova o recálculo do débito da autora referente ao FGTS, que será objeto do parcelamento solicitado, da seguinte forma: considerando todos os pagamentos realizados em reclamação trabalhista, retificando todas as fontes de lançamento do FGTS combase nas homologações feitas na Justiça do Trabalho, excluindo do saldo devedor todos os encargos moratórios não descritos no artigo 22, da Leinº 8.036/90, e substituindo a TR por outro indexador que melhor reflita o desgaste da moeda, bemcomo que a Caixa Econômica Federalse abstenha de praticar qualquer procedimento de cobrança das contribuições devidas pela autora ao FGTS, até que se apure corretamente, consoante legislação aplicável.

Ainicialveio desacompanhada de documentos.

Aanálise do pedido de antecipação de tutela foipostergado para após a vinda da contestação da CEF, fl. 24 dos autos físicos e 34 do documento id n.º 13986509.

Os documentos foramacostados às fls. 29/54 dos autos físicos e 42/68 documento id n.º 13986509.

A Caixa Econômica Federal apresentou contestação às fls. 51/62 dos autos físicos e 70/81 do documento id n.º 13986509. Preliminarmente, alega a sua ilegitimidade passiva e a existência de litisconsórcio passivo necessário coma União Federal. No mérito, pugna pela improcedência do pedido.

Aautora manifestou-se sobre a contestação ofertada, fls. 245/253 dos autos físicos e 13/21 do documento id n.º 13986510.

Amedida antecipatória da tutela foiindeferida, fls. 254/256 dos autos físicos e 22/24 do documento id n.º 13986510.

Após manifestações da parte autora, a tutela antecipada foi deferida para: “suspender a exigibilidade dos créditos do FGTS apurados contra a autora e discriminados nos autos, ajuizados ou não, determinando, ainda, às rés que adotemas providencias necessárias no sentido de excluir os valores correspondentes a Taxa Referencial — TR (art. 22, da Lei nº 8036/90, na redação que lhe foi dada pela Lei nº. 9964/2000) dos débitos para o FGTS devidos pela autora”, fls. 361/367 dos autos físicos e 107/110 do documento id n.º 13986994.

A CEF interpôs recurso de agravo por instrumento, fls. 389/401 dos autos físicos e 137/149 do documento id n.º 13986994, ao qualfoidado provimento para cassar a decisão agravada, fls. 553/555 dos autos físicos e 304/306 do documento id n.º 13986994.

Citada, a União contestouo feito, fls. 602/606 dos autos físicos e 40/44 do documento id n.º 13986511.

Os autos foramremetidos ao Juízo da 8ª Vara das Execuções Fiscais para distribuição por dependência aos autos da execução fiscal, fl. 608 dos autos físicos e 46 do documento id n.º 13986511.

O Juízo da 8ª Vara das Execuções Fiscais devolveuos autos à Vara de origem, que suscitouconflito negativo de competência, fls. 614/616 dos autos físicos e 54/56 do documento id n.º 13986511.

O Juízo suscitado foidesignado para dirimir as questões urgentes, sendo posteriormente noticiada a decretação e falência daAutora.

Reconhecida a competência do juízo de origem, fls. 657/662 dos autos físicos e 101/106 do documento id n.º 13986511, o feito teve regular seguimento.

Coma redistribuição do feito a este juízo, o julgamento foiconvertido emdiligência para que as partes especificassemprovas.

ACEF e a União manifestaramseudesinteresse na produção de provas, mas a parte autora reiterouo pedido de produção de prova pericialformulado na inicial.

O Ministério Público Federal manifestou-se, requerendo a intimação de todos os atos e termos do processo, fls. 703 dos autos físicos e 150/151 do documento id n.º 13986511.

Aprodução de prova pericialfoideferida e a autora apresentouquesitos, fls. 705 e 707/708 dos autos físicos e 153 e 156/157 do documento id n.º 13986511.

O laudo pericialfoiacostado às fls. 715/722 dos autos físicos e 174/181 do documento id n.º 13986511.

Intimadas, as partes manifestaram-se sobre o laudo e os autos foramdigitalizados, vindo conclusos para sentença.

É o relatório. Decido.

De início observo que as preliminares arguidas pela CEF foramdirimidas pela decisão de fls. 254/256 dos autos físicos e 22/24 do documento id n.º 13986510, que concluiupela legitimidade passiva da CEF e determinoua inclusão a União no polo passivo da presente ação.

Assim, passo ao exame do mérito da ação.

O caput do artigo 22 da Lein.º 8.036 de 1990 estabelece:

“Art. 22. O empregador que não realizar os depósitos previstos nesta Lei, no prazo fixado no art. 15, responderá pela incidência da Taxa Referencial– TR sobre a importância correspondente”.

O artigo 13 mesma lei estabelece que os depósitos efetuados nas contas vinculadas ao FGTS serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança, (TR), e capitalização juros de (três) por cento ao ano.

Portanto, o pleito formulado pela autora para a substituição da TR por outro indexador que melhor reflita o desgaste da moeda no recálculo de seu débito não pode ser acolhido, simplesmente por contrariar frontalmente a legislação de regência.

Quanto ao recálculo do débito da autora emrazão dos pagamentos realizados emreclamação trabalhista e retificação das fontes de lançamento do FGTS combase nas homologações feitas na Justiça do Trabalho é umpedido que tambémnão pode ser acolhido pelo juízo.

Isto porque emseu laudo, resposta aos quesitos primeiro e terceiro da requerente e nas considerações finais, fls. 718, 720 e 721 dos autos físicos e 177, 179 e 180 do documento id n.º 13986511, o perito judicial consignou que “(. . .) Não foramencontrados documentos comprovando pagamentos de FGTS, cuja quantia já teria sido computada pela Requerida. Assim, salvo melhor juízo, nenhumvalor deve ser abatido do montante apresentado pela Requeria. (. . .)”.

O artigo 22 da Lei 8.036/90 descreve os encargos moratórios incidentes sobre os valores devidos a título de FGTS, quais sejam, juros moratórios de 0,5%, multa de 10% e uma sobretaxa de 8% para os débitos constituídos através de lançamento de oficio.

Neste contexto, para que outros encargos que não estes fossemexcluídos dos valores devidos , necessário seria que a autora provasse sua efetiva cobrança ou, ao menos, indicasse de forma expressa quais seriamos encargos indevidamente cobrados, o que não fez.

Assim, inviávelo acolhimento do pleito formulado pela parte.

Isto posto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o feito comresolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Custas “exlege”.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em10%do valor atualizado da causa.

P.R.I.

São Paulo, 11 de dezembro de 2020.

16/07/2020há 8 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
Andamento visível apenas para assinantes.
30/06/2020há 8 meses
Andamento visível apenas para assinantes.

Subseção Judiciária de Sao Paulo

22ª Vara Cível

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL(7) Nº 0037048-02.2003.4.03.6100 / 22ª Vara CívelFederalde São Paulo

AUTOR:MASSAFALIDADE VIACAO AEREASAO PAULO S A

Advogado do(a)AUTOR:ALEXANDRE TAJRA- SP77624 REU:CAIXAECONÔMICAFEDERAL, UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

Advogados do(a) REU:LUIZ CARLOS FERREIRADE MELO - SP32686, CASSIAREGINAANTUNES VENIER - SP234221, SHEILAPERRICONE - SP95834, ROGERIO ALTOBELLI ANTUNES - SP172265

D E S PAC H O

Coma apresentação do laudo pericial(fls. 174/181 do ID nº 13986511) e as subsequentes manifestações da parte autora (fls. 184/185 do ID nº 13986511) e das rés Caixa Econômica Federal(fls. 194/199 do ID nº 13986511) e União Federal(ID nº 32409151), assimcomo do Ministério Público Federal(ID nº 22929633), doupor encerrada a instrução probatória.

Considerando que a perícia contábilrealizada neste autos foiefetuada por perito nomeado nos autos da ação falimentar da autora, sema incidência de despesas processuais a encargo das partes, inexistemvalores a seremtransferidos ao referido expert.

Diante do exposto, ciência ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias, de todo o processado, nos termos do inciso I do artigo 179 do Código de Processo Civil.

Após, emnada mais sendo requerido, tornemos autos conclusos para prolação de sentença.

Int.

SãO PAULO, 26 de junho de 2020.

29/06/2020há 8 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
26/06/2020há 8 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
Conclusos para despacho
11/06/2020há 9 meses
Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE VIACAO AEREA SAO PAULO S A em 29/05/2020 23:59:59.
01/06/2020há 9 meses
Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 29/05/2020 23:59:59.
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF3 · Comarca · São Paulo, SP
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
16/12/2003 a 21/12/2020
Natureza
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Área do Direito
CÍVEL
Assunto
Contribuições / Contribuições Especiais
Início do Processo
2003
Partes envolvidas
Parte autora
Cassia Regina Antunes Venier
Advogado envolvido • OAB 234221/SP
Jose Roberto Sertorio
Procurador p.passivo
Sheila Perricone
Advogado envolvido • OAB 95834/SP