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7 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.4.03.6100

Petição - Ação Cofins

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 22a VARA DA

JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO

AÇÃO ORDINÁRIA

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Autor: ASSOCIAÇÃO SAMARITANO

Ré: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) , pela Nomeinfra-assinado, nos autos da ação em epígrafe, tempestivamente, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor o presente recurso de

APELAÇÃO,

conforme anexo, requerendo seu recebimento e regular processamento.

Nestes termos,

Pede Deferimento.

São Paulo, 2 de janeiro de 2020.

Nome

Nome

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA CÂMARA,

DOS FATOS

Trata-se de ação ordinária por meio da qual pretende a autora a desconstituição do Ato de Confissão/Parcelamento do débito de COFINS, referente ao período de 04/99 a 09/2010, processados sob os nºs. 10880/419593/2010-50 e 12157-000802/10-03, bem como a condenação da ré à restituição dos valores recolhidos indevidamente a esse título, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação até a data em que cessar a referida exigência, com a devida atualização pela Taxa SELIC.

Aduz, em síntese, que foi reconhecido judicialmente nos autos da Ação Declaratória 2005.61.00000-00 a sua condição de pessoa jurídica inume à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), nos termos do art. 195, § 7º da Constituição Federal de 1988 combinado com o art. 14 do Código Tributário Nacional.

Alega que efetuou o parcelamento ordinário (Lei 10.522/02) de débito de COFINS, referente ao período de 04/99 a 09/2010, todavia, entende que o referido parcelamento deve ser desfeito, uma vez que se trata de erro de fato passível de revisão na esfera judicial.

O depósito judicial dos valores remanescentes às parcelas vincendas de COFINS relativas ao parcelamento foi autorizado e comprovado pela autora (fl. 268 do ID. 137).

A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a inexigibilidade da COFINS referentes ao período 24/08/2006 a 30/09/2010, devendo ser excluídas dos parcelamentos processados sob os nºs. 2157.000802/10-03 e 10800.000.000/0000-00, as contribuições relativas a esses meses.

Deverá ser reformada a r. sentença, para que seja julgado totalmente improcedente o pedido deduzido, como adiante se demonstrará.

DAS RAZÕES DE REFORMA DA R. SENTENÇA

PRELIMNARMENTE

ADESÃO A PARCELAMENTO - jurisprudência pacificada pelo STJ pela sistemática dos recursos repetitivos (REsp (00)00000-0000/SP) - as circunstâncias fáticas da demanda são insuscetíveis de revisão jurisdicional, pois isto implicaria em violação da cláusula de irretratabilidade instituída no programa de parcelamento:

Ao propor a presente ação pretendo a repetição de valores que forma incluídos em parcelamento, a autora contraria a jurisprudência pacificada pelo STJ pela sistemática dos recursos repetitivos , ao pretender rediscutir matéria em violação da cláusula de irretratabilidade instituída no parcelamento de suas inscrições em dívida ativa (REsp (00)00000-0000/SP):

A jurisprudência do STJ firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos estabelece que as circunstâncias fáticas da demanda são insuscetíveis de revisão jurisdicional, pois isto implicaria em violação da cláusula de irretratabilidade instituída no programa de parcelamento:

CONTRIBUINTE. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. ADESÃO A PARCELAMENTO. CONFISSÃO ABSOLUTA DA DÍVIDA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DE ASPECTOS FÁTICOS. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.133.027/SP. SÚMULA 83/STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE . 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. O Tribunal de origem firmou entendimento no sentido de que a confissão da dívida para adesão ao programa de parcelamento não é absolutamente irretratável, sendo possível seu questionamento na via judicial. Contudo, rechaçou a pretensão da empresa contribuinte em afastar a responsabilidade tributária no pagamento do tributo, visto tratar-se de matéria de fato insuscetível de retratação em decorrência das duas confissões de dívidas efetuadas. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. "A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão da dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários" (REsp 1133027/SP,Rel. p/ Acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 13.10.2010, DJe 16.3.2011). 4. A pretensão da autora é refazer o exame do acervo fático para que se constate que a constituição do crédito tributário ocorreu de forma indevida, porquanto aferida de forma indireta, com base nas contas do tomador de serviço, alegação esta que somente seria procedente se esmiuçada a seara fático-probatória dos autos. 5. As circunstâncias fáticas da demanda são insuscetíveis de revisão jurisdicional, pois incorreria em violação da cláusula de irretratabilidade instituída no programa de parcelamento. (...) (AGRESP 201201920654, HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:13/12/2012 ..DTPB:.)

Ademais, a recente jurisprudência do STJ também tem se posicionado no sentido da carência de ação na presente hipótese:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADESÃO A PARCELAMENTO FISCAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É possível a extinção do processo por ausência de interesse de agir do contribuinte, porquanto a adesão a programa de parcelamento fiscal pressupõe o reconhecimento e a confissão irretratável da dívida . 2. "Com o presente recurso os recorrentes buscam situação incompatível com a previsão da referida lei, qual seja, manter o parcelamento e, simultaneamente, o andamento da ação judicial, em flagrante contradição com a disciplina jurídica do referido parcelamento, situação que não pode ser corroborada no âmbito do Poder Judiciário" (REsp 1.356.021/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 28/2/13).

3. Agravo regimental não provido. (AGRESP 201202680731, ARNALDO ESTEVES LIMA - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:13/06/2014 ..DTPB:.)

Em acréscimo, convém compilar o posicionamento do E. TRF3, na mesma direção:

MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. REINCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DA LEI Nº 10.522/2002. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado com vistas a ver reconhecido o direito da impetrante, optante do regime tributário relativo ao SIMPLES Nacional de incluir em parcelamento sob a égide da Lei nº 10.522/2002, os débitos vencidos na referida sistemática, obstando, desta forma, a eficácia do Ato Declaratório de Exclusão com efeitos à partir de 01.01.2011, nos termos da Lei nº 10.522/2002, providência que não tem como se implementar, tendo em vista que a referida lei destina-se tão somente ao parcelamento de tributos federais. 2. A Lei nº 10.522/2002 não é omissa. Ao dispor explicitamente acerca do parcelamento de tributos federais, obviamente que exclui de seu alcance aqueles que não o são, aí incluídos, portanto, aqueles recolhidos na forma do SIMPLES Nacional, que engloba tributos devidos aos demais entes federativos. 3. Não se trata, assim, de permissão da lei pela falta de vedação expressa, tão pouco de restrição ilegal de norma interna da Receita Federal. Trata-se, apenas, de incompatibilidade da própria sistemática do SIMPLES em relação ao aproveitamento do favor fiscal em causa. 4. É certo que a providência buscada pela contribuinte encontrava amparo nas previsões introduzidas no art. 146, inciso III, alínea d e parágrafo único da norma fundamental, por obra da EC. 42, de 19.12.2003. Contudo, a sua efetividade demandava a veiculação de Lei Complementar, publicada somente em 10.11.2011, sob o nº 139, introduzindo a sistemática em causa no bojo da anteacta LC. 123, de 14.12.2006 (Estatuto Nacional de Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte). 5. Resta inviabilizado, à míngua de previsão expressa, sua eficácia retrooperante para atingir o parcelamento da Lei nº 10.522/2002, inclusive porque ao mesmo aderiu a recorrente no ano de 2010, antes de tal inovação legislativa, a tanto não se erigindo a previsão lançada no § 18 do art. 21 introduzido na primeira norma complementar por obra da segunda, de vez que a autorização para efetivar o parcelamento de tais débitos, demandaria a atuação do Conselho Gestor do Simples Nacional (CGSN). 6. A atuação do colegiado veio logo em seguida, via Resolução 92, de 2011, depois alterada pela de nº 94, de 29.11.2011, com efeitos à partir de 01.01.2012, posteriormente, assim, ao parcelamento da impetrante, efetivado em 2010. E por derradeiro, necessário remissão à Lei nº 11.941/2009, estabelecendo tal restrição em seu art. § 3º, sem embargo de farta jurisprudência no mesmo sentido . 7. Não é demasia assinalar que os parcelamentos são isso mesmo: um favor legal, donde que o contribuinte tem o livre arbítrio de valer- se do mesmo ou não, mas se o fizer, deve acatar sem reservas as previsões legais, não merecendo acolhimento a tentativa de valer- se da benesse tão somente naquilo que lhe beneficia, máxime se o faz através dos pretórios, sob pena de o Poder Judiciário agir como legislador positivo (RE. n.º 170073-4/SP). 8. Apelo da impetrante a que se nega provimento, para manter a sentença recorrida. (AMS 00202935320104036100, DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/01/2014 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) (nosso grifo)

Neste mesmo sentido a jurisprudência dos Egrégios Tribunais Regionais Federais:

Processual Civil e Tributário. Ação anulatória de débito fiscal . A sentença recorrida, após rejeitar as preliminares da Fazenda Nacional e a prejudicial de mérito (prescrição), reconheceu a existência de questão preliminar referente à coisa julgada e à litispendência, extinguindo o processo sem julgamento de mérito em relação a parte dos pedidos, julgando improcedentes os demais pedidos do autor, extinguindo o processo com resolução mérito. 1. Já em grau recursal, mas antes da apreciação deste apelo da Empresa autora, houve petição juntada por esta, f. 2152- 2154, informando que a recorrente aderiu ao parcelamento da Lei 12.865/13, perecendo desse modo parcial a finalidade da presente demanda e que, de acordo com o art. 39, parágrafo 3º, da referida Lei, para usufruir dos benefícios previstos neste artigo, a pessoa jurídica deverá comprovar a desistência expressa e irrevogável das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão pagos ou parcelados na forma deste artigo e renunciar a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam as referidas ações, desistindo de dar continuidade a ação relativamente aos débitos controlados no Processo Administrativo 10425.000975/98-13 e que também estão em cobrança nos Processos Administrativos e nas CDAs elencados em sua petição. 2. Ainda na referida petição requereu a homologação da desistência parcial da presente ação e de todos os recursos inerentes à parte onde há desistência, qual seja, a parte onde a ora requerente questione os débitos consubstanciados nas CDAs acima, bem como renúncia ao direito sob que se funda a ação na parte onde houve desistência e o julgamento do recurso de apelação quanto aos demais questionamentos , f. 2154. 3. As questões de direito em debate na ação anulatória do débito fiscal são apreciadas com o escopo de se decidir sobre a higidez/legalidade especificamente da dívida que se pretende anular, sendo impossível apreciar o direito sem relação direta com tal débito, ou seja, em tese. 4. No caso, a renúncia ao direito, requerida e homologada, no tocante aos débitos consignados nas CDAs ou nos processos administrativos elencados, impede qualquer discussão de direito sobre os débitos a eles referentes e as questões de direito alegadas como remanescentes pela Empresa, uma vez que estas estão relacionadas aos débitos em relação aos quais renunciou. 5. Dessa forma, diante da renúncia do direito em relação a todas as CDAs e processos administrativos envolvidos na ação anulatória, inexistem questões de direito a serem apreciadas.

6. Diante do que, cabe apenas, nos termos do art. 269, inc. V, do Código de Processo Civil, a extinção do feito com resolução de mérito, diante da renúncia ao direito em que se funda a ação. 7. Extinção do feito com resolução de mérito, diante da renúncia da autora, restando prejudicado o apelo, nos termos do pedido homologado e do art. art. 39, parágrafo 3º, da Lei

12.865. (AC - Apelação Civel - 560404 0001237-45.2011.4.05.8201, Desembargador Federal Vladimir Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::15/05/2015 - Página::56.)

APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ADESÃO AO ACORDO DE PARCELAMENTO TRAZIDO PELA LEI Nº 10.684/2003. CONFISSÃO. POSTERIOR DISCUSSÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. 1. O pedido de parcelamento importa em confissão da dívida de forma irretratável e irrevogável, constituindo-se, inclusive, como causa interruptiva do curso da prescrição (art. 174, IV, CTN). 2. Conquanto o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.133027/SP tenha pacificado o entendimento de que erro de fato, noticiado e não corrigido pela Administração, é passível de discussão judicial ainda que o débito tenha sido parcelado, o caso presente de tal vício não trata. 3. Insuficiente à desconstituição da informação administrativa de suspensão da exigibilidade do crédito, em razão do acordo de parcelamento estabelecido na Lei nº 10.684/2003, mera alegação da parte de que o parcelamento não foi concretizado, sendo certo que a Execução Fiscal nº 2001.83.00.005697-6, baseada na CDA 4069901243506, encontra-se suspensa por força, exatamente, da adesão da apelante ao acordo previsto na lei acima mencionada. 4. Não condenação em verba honorária ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 5. Apelação parcialmente provida. (AC - Apelação Civel - 526590 0010782-70.2010.4.05.8300, Desembargador Federal Edílson Nobre, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data::31/05/2012 - Página::782.)

No mesmo sentido é a previsão do § 3º do arrigo 74 da Lei 9430/96, que prevê ser incabível a compensação de valores que foram objeto de parcelamento, nos seguintes termos:

"Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.

(...)

§ 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o :

(...)

IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF ;

(...)."

Desta forma, deverá a presente ação ser extinta sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, IV e VI do Código de Processo Civil, uma vez que, ao aderir ao parcelamento, os valores ali parcelados são confessados de forma irretratável, sendo incabível a propositura de ação para discutir os valores nele incluídos.

MÉRITO

DA SITUAÇÃO DOS DÉBITOS DA AUTORA PERANTE A RECEITA

FEDERAL DO BRASIL

Diante do ajuizamento desta demanda, encaminhamos pedido de subsídios perante à RFB/DERAT/EQPAR , nos sendo informado o seguinte (Doc. 04):

"Trata-se de dossiê com decisão judicial que autorizou a realização de depósito judicial de valores remanescentes relativas à parcelas vincendas dos parcelamentos dos P.A's Ns. 12157-000.802/2010-03 e 10880- 419.593/2010-50 em que a procuradora busca subsídio para interposição de eventual recurso de agravo e subsídios para a apresentação de impugnação ao valor da causa (R$ 00.000,00) e defesa/contestação.

Os citados processos tratam de parcelamento convencional solicitados por meio de certificado digital pela internet em 20/12/2010 (fls. 113 e 114).

Os créditos tributários do processo 12157-000.802/2010-03 no período de abril/99 a outubro/2005 foram cadastrados conforme solicitação de retificação realizado no próprio processo às fls. 135 a 143. Os períodos de novembro/2005 a agosto/2010 foram confessados em DCTF.

O crédito tributário do processo nº 10880-419.593/2010-50 foi confessado por DCTF.

..." (negrito desta)

O PARCELAMENTO E SEU REGIME LEGAL

O que existe de fato é a confissão irretratável da existência das dívidas, por parte da Autora , pois celebraram o parcelamento dos débitos nos termos da Lei nº 10.522/02, conforme informação da RFB e decisões judiciais proferidas nos recursos interpostos perante o E. TRF 3a Região e STJ, conforme exposto nos tópicos acima.

O parcelamento é uma das formas de moratória, ou seja, de alargamento de prazos para o cumprimento da obrigação tributária, ficando a cargo da autoridade administrativa fixar as suas condições, exigir garantias, etc.

Visando beneficiar-se deste favor legal, o contribuinte pactua com a Administração prazos e acréscimos legais que condicionarão o pagamento de seus débitos.

Ora, a implementação do parcelamento deve obedecer os lindes fixados pelo Código Tributário Nacional no capítulo que trata da moratória, especialmente a disposição do artigo 155 , que claramente estabelece:

"A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido E SERÁ REVOGADA DE OFÍCIO , sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor (...)"

Logo, se verificada pela autoridade fazendária competente o atraso nos recolhimentos dos valores devidos e parcelados outra não será a consequência senão a rescisão dos pactos descumpridos, remetendo o (s) processo (s) administrativo (s) originário da (s) dívida (s) para cobrança judicial ou, se já existente a cobrança o seu prosseguimento. E tal se dá porque o agente administrativo, como é sabido, tem sua conduta totalmente vinculada aos ditames legais.

Assim, além dos motivos elencados nas preliminares supra arguidas, não se deve admitir a realização de depósitos por meio desta ação uma vez que a ausência de recolhimentos, nos termos da legislação atinente ao parcelamento, ou seja, em desacordo com os pactos celebrados, causará a rescisão imediata do acordo.

Vale ainda lembrar que cabe a autoridade fazendária competente analisar a legalidade, adequação e necessidade do parcelamento, bem como fiscalizar seu cumprimento. Esse é o entendimento jurisprudencial:

Processo AMS 200461040096616 - AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 273480 - Relator (a) JUIZ MAIRAN MAIA - Sigla do órgão TRF3 - Órgão julgador SEXTA TURMA - Data da Decisao 30/07/2009 - Fonte DJF3 CJ1 DATA:04/09/2009 PÁGINA: 505

Decisão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Ementa

TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CND - PARCELAMENTO - IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DAS PARCELAS - AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA OU EXTINTIVA DA EXIGIBILIDADE.

1. Nos termos dos artigos 205 e 206 do Código Tributário Nacional, a certidão negativa só será fornecida quando não existirem débitos pendentes, e a certidão positiva com efeitos de negativa apenas quando existirem créditos não vencidos, créditos em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. 2. O parcelamento constitui-se em confissão irretratável de dívida, cujo pagamento parcial dos débitos implica na sua imediata rescisão e remessa para inscrição na dívida ativa, ou prosseguimento da execução, nos termos dos parágrafos 2º e do artigo 13 da Lei 10.522/02 .

3. O parcelamento constitui-se em confissão irretratável de dívida e a impetrante, após assumir e confessar a dívida, passou a efetuar o pagamento das parcelas em valores inferiores ao efetivamente devido, em desrespeito ao artigo 15 da Lei 10.684/2003, o que faz com que fique ao desamparo de qualquer causa suspensiva da sua exigibilidade, razão pela qual não tem direito à obtenção de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa, nos termos dos artigos 205 e 206 do CTN.

Processo AI 200703000922060 AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 313480 - Relator (a) JUIZA ALDA BASTO - Sigla do órgão TRF3 - Órgão julgador QUARTA TURMA - Data da Decisao 21/05/2009 - Fonte DJF3 CJ1 DATA:14/07/2009 PÁGINA: 666

Decisão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora, na conformidade da ata de julgamento, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PARCELAMENTO JUDICIAL. IMPOSSIBILIADE. DEPÓSITOS JUDICIAIS INSUFICIENTES. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS INDEVIDA. I - A concessão de parcelamento individual de débito tributário decorre de despacho da autoridade administrativa, mediante autorização legal, a teor do que dispõe o artigo 152, II, do CTN. II - Não é possível a concessão de parcelamento na via judicial, sob pena de substituir-se à autoridade fazendária na análise da necessidade e adequação do parcelamento, além do montante do débito e o acompanhamento do adimplemento pelo contribuinte. III - Depósitos judiciais efetuados em autos de ação ordinária sem anuência do juízo e em valores insuficientes à totalidade dos débitos não têm o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário nem de obstar o prosseguimento da ação executiva .

IV - A rejeição de exceção de pré-executividade não impõe ao excipiente condenação em honorários por injustificável o pagamento da sucumbência antes de encerrada a lide. Precedentes do STJ.

V - Agravo de instrumento parcialmente provido.

Processo AC 94031029951

AC - APELAÇÃO CÍVEL - 223592

Relator (a) JUIZ SOUZA RIBEIRO

Sigla do órgão TRF3

Órgão julgador TURMA SUPLEMENTAR DA SEGUNDA SEÇÃO

Data da Decisao 10/04/2008

Fonte DJU DATA:17/04/2008 PÁGINA: 583

Decisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os integrantes da Turma Suplementar da Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 3a Região, por unanimidade, em negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto do Juiz Federal Convocado Relator, que fazem parte integrante do julgado.

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE PARCELAMENTO FISCAL - CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL- INADIMPLEMENTO DO PARCELAMENTO. RESCISÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

I - Quem adere às cláusulas que sustentam o programa de parcelamento deve sujeitar-se aos efeitos que emanam do ato

voluntário que praticou. Dentre as conseqüências contratuais do parcelamento temos a confissão dos débitos e a rescisão imediata, no caso de não pagamento.

II - O inadimplemento da obrigação de pagar as parcelas gera a rescisão do parcelamento e o direito da União Federal à inscrição do débito em dívida ativa e no ajuizamento da execução .

III - Deixando a parte autora de pagar o parcelamento que aqui pretendia discutir, não há interesse a sustentar o prosseguimento desta ação . O débito que entende haver pago a maior deve ser discutido em ação própria repetitória, gerando, por outro lado o direito da União em propor execução fiscal para cobrar-lhe aquilo que não foi pago, ocasião em que poderá interpor embargos para discutir o que entender apropriado.

IV - Apelação a que se nega provimento.

Processo AC 200661000002346 AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1231260

Relator (a) JUIZ ROBERTO JEUKEN

Sigla do órgão TRF3

Órgão julgador TERCEIRA TURMA

Data da Decisao 21/02/2008

Data da Publicação 27/03/2008

Fonte DJU DATA:27/03/2008 PÁGINA: 579

Decisão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 3a Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IRPJ, CSSL, PIS E COFINS. ENCARGOS CUMULADOS VALIDAMENTE. MULTA MORATÓRIA. PERCENTUAL PREVISTO EM LEI. TAXA SELIC. LEGALIDADE. PARCELAMENTO. INDEVIDO. INSCRIÇÃO CADIN. POSSIBILIDADE.

1. A cumulação de juros e multa moratória, na apuração do crédito tributário, decorre da natureza distinta de cada qual dos acréscimos, legalmente previstos, não se configurando a hipótese de excesso de execução.

2. O percentual legalmente fixado para a multa moratória justifica-se pela natureza punitiva do encargo, não se equiparando, no tratamento jurídico, ao tributo - que, por conceito, não pode corresponder a sanção por ato ilícito -, ou a institutos aplicáveis em relações jurídicas de outra natureza (correção monetária, juros moratórios e multa moratória nas relações privadas - Código de Defesa do Consumidor).

3. O limite de 12%, a título de juros (antiga redação do § 3º, do artigo 192, da CF), tem incidência prevista apenas para os contratos de crédito concedido no âmbito do sistema financeiro nacional, o que impede sua aplicação nas relações tributárias. Ademais, pendia a norma limitadora de regulamentação legal para produzir eficácia plena, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, permite que a lei ordinária fixe o percentual dos juros moratórios, os quais não se sujeitam à lei de usura, no que proíbe a capitalização dos juros, tendo em vista o princípio da especialidade da legislação. Consolidada a jurisprudência, firme no sentido da plena validade da Taxa SELIC, como

encargo moratório fiscal, rejeitadas as impugnações deduzidas, pelo foco tanto constitucional como legal, inclusive a de retroatividade.

4. O parcelamento somente deve ser concedido quando previsto em lei, não podendo a autoridade administrativa deferi-lo quando inexistente preceito legal que o regule, discriminando todos os requisitos necessários para sua concessão, isso decorre da obediência ao princípio da legalidade. Da mesma forma, indevida a autorização judicial do parcelamento, o que poderia configurar ofensa ao princípio de separação dos poderes .

5. A propositura de ação anulatória, sem o depósito do valor questionado (artigo 38 da LEF), não suspende a exigibilidade do crédito tributário e, pois, não impede o Fisco de promover a execução fiscal, nem impossibilita a inclusão no CADIN.

Pelo exposto, resta clara a necessidade de reforma da r. sentença, para que o pedido deduzido seja julgado improcedente.

A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO ACORDO DE

PARCELAMENTO

Ademais, analisando-se os termos da petição inicial, verifica-se que, em verdade, o autor pretende ser excluído de regra à qual tiveram que se submeter todos os demais contribuintes que aderiam ao parcelamento; ou seja, pretende criar parcelamento dos seus débitos, nos termos em que lhe sejam vantajosos.

Contudo, o parcelamento é modalidade de transação em que as partes fazem concessões mútuas, em nítida natureza excepcional, sendo essencial à sua concessão a submissão às regras e condições que estabelece. Não se trata de um direito do contribuinte, mas sim de uma benesse concedida por política fiscal, pelo legislador, através de substancial redução de juros, multas e encargos.

Sendo uma benesse concedida pelo credor, o parcelamento de débito tributário depende de expressa previsão legal, haja vista a indisponibilidade pela Administração Pública do dinheiro público advindo de tributos, nos termos previstos no artigo 155-A do Código Tributário Nacional:

Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.

§ 1o Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.

Fica a critério do contribuinte aderir ou não ao parcelamento previsto em lei. Caso opte pela adesão, caracterizada pela voluntariedade, deve aceitar as regras estabelecidas na totalidade da sua disciplina normativa. Se por um lado existe o benefício que traz vantagens ao contribuinte quanto ao pagamento, há, por outro, a obrigação de concordar com todas as suas condições. É razoável que essa oportunidade de regularização fiscal venha acompanhada de um mínimo de obrigações.

Na concessão de parcelamento, espécie de moratória, compete à Administração Pública, em pleno exercício de poder discricionário, escolher, entre os critérios indicados pela lei, aquele que melhor atenda aos objetivos da norma.

O contribuinte também fica sujeito a verificar seu enquadramento aos requisitos específicos estabelecidos pela legislação, relativos ao tipo de débito, vencimento, quantidade, parcelas, valor mínimo das prestações etc., bem como observar as normas regulamentadoras editadas quanto à forma e ao prazo para confissão dos débitos a serem parcelados.

Esses atos normativos das autoridades administrativas são editados objetivando a exata e fiel execução das leis e regulamentos. Têm fundamento no artigo 100 do CTN e se revestem de caráter normativo na medida em que se conformam com as leis e regulamentos. São partes da legislação tributária e têm caráter de ato-regra, vinculando, por conseguinte toda a administração.

Nesse contexto, considerando que a atividade da autoridade legislativa está vinculada ao disposto na legislação, sem margem de discricionariedade, é legítima a recusa da concessão de parcelamento aos casos que não se subsumem à norma regulamentadora e aos seus requisitos.

Frise-se que o autor não pode obrigar a administração a modificar as condições do crédito tributário que pode ser parcelado, fora dos limites legais que a lei autoriza a concessão do benefício. Se admitisse como possível qualquer outra pretensão, por certo haveria violação do princípio da legalidade, na medida que haveria a concessão de parcelamento baseado em lei, mas fora do que foi regulamentado, sem respaldo legal, para que se adequasse aos critérios engendrados pela autora, o que é inadmissível.

Além disso, também atentaria contra os princípios da impessoalidade e moralidade, em detrimento dos demais contribuintes em situação idêntica. O autor não apresenta fato que determine qualquer possível distinção que lhe permita um tratamento diferenciado que não importe em ilegalidade, privilégio e desrespeito aos direitos dos demais contribuintes que cumpriram todos os requisitos estabelecidos pela Lei vigente.

Assim, haveria ofensa ao princípio da isonomia, já que eventual acolhimento do pedido do autor consistiria em evidente situação diferenciada e mais benéfica em relação a outros contribuintes que se encontram em idêntica posição.

Com efeito, não se pode admitir o pretendido pelo autor, no sentido de se beneficiar das condições especiais para pagamento de seus débitos, sem aceitar, por outro lado, as regras impostas pelo regime tributário diferenciado.

Nesse sentido, observe-se trecho do voto condutor do Min. Ari Pargendler no MS nº 93.04.17163-6-PR, ainda quando integrante do Tribunal Regional Federal da 4a Região:

O parcelamento é atividade administrativa. O contribuinte não pode obrigar a administração a parcelar o débito tributário nas condições em que entende devidas. (...) o contribuinte tem direito de pagar o débito que reconhece, mas não pode exigir o respectivo parcelamento por via de medida liminar.

No mesmo sentido a recente decisão do E. Tribunal Regional Federal da 3a Região que tratou da matéria em tela, inclusive mencionando julgado do C. Supremo Tribunal Federal, no sentido de não caber ao Judiciário atuar como legislador positivo, afastando limitação para adesão a benefício fiscal, in verbis (sem destaques no original):

"AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA QUE PRETENDE SE VALER DE PARCELAMENTO SEM OBSERVAR AS REGRAS QUE LHE SÃO PRÓPRIAS. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE SE TORNAR O JUDICIÁRIO LEGISLADOR POSITIVO EM MATÉRIA FISCAL. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO.

1. Os parcelamentos, como favores fiscais que são, sujeitam-se em primeiro lugar ao princípio da estrita legalidade (artigo 155/A do CTN) e por isso mesmo são avenças de adesão; ao contribuinte só resta anuir com os termos do acordo, descabendo qualquer ingerência dele - ou do Judiciário, sob pena de afronta a separação de poderes - nas cláusulas do favor concedido.

2. Na espécie dos autos já se vê ‘primu ictu oculi’ que o próprio mandado de segurança originário é descabido e passível de ser fulminado initio litis, pois acena com um direito líquido e certo (!!) a tornar o Judiciário legislador positivo em matéria fiscal.

3. Não cabe ao Poder Judiciário, em relação a favores fiscais, alterar condições fixadas em lei para o benefício fiscal ou revê-las (TRF/3a REGIÃO, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, AMS 0000202-89.2013.4.03.6114, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, julgado em 29/07/2014, e- DJF3 Judicial 1 DATA:06/08/2014), e menos ainda tornar-se legislador positivo para criar regras inéditas.

4. A propósito, em decisão que aqui pode ser invocada mutatis mutandis, decidiu o STF que"...Ante a impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, não cabe a ele, com base no princípio da isonomia, afastar limitação para concessão de benefício fiscal a contribuintes não abrangidos pela legislação pertinente"(destaquei - RE 631.641/RS, Relator:

Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 18/12/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 08- 02-2013 PUBLIC 13-02-2013).

5. O Juiz não tem a competência para conceder parcelamentos em lugar das autoridades fazendárias; só lhe cabe afastar (agindo ‘negativamente’) óbices ao favor legal já instituído em lei, que os agentes fazendários oponham ilegalmente.

6. Também não se cogita de acolhimento de pedido de caução ou depósito judicial parcelado, por absoluta ausência de previsão legal, e menos ainda de análise do oferecimento de garantia integral da dívida, já que este pedido não foi previamente deduzido na origem.

7. Não há informalidade em sede de parcelamento, tampouco é possível expedir-se uma certidão fiscal destoante do que efetivamente existe nos fólios da Administração Tributária. Não se pode pedir ao Judiciário que ordene aos agentes do Poder Público que cometam falsidade ideológica.

8. Agravo legal não provido." (TRF 3a Região, SEXTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 574315 - 0000297-26.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 18/02/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/03/2016 )

Ainda na mesma linha, cumpre trazer à baila outros pertinentes julgados do E. Tribunal Regional Federal da 3a Região, também com menção a julgados do C. Supremo Tribunal Federal, deixando ainda mais evidente que o pedido do autor não encontra guarida em nossos tribunais, in verbis (sem destaques no original):

"APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PRETENDIDO BENEPLÁCITO JUDICIAL PARA RETIFICAÇÃO ‘EXTEMPORÂNEA’ DESEJADA PELO CONTRIBUINTE NO ÂMBITO DE PARCELAMENTO DA LEI 11.941/09. DECADÊNCIA INOCORRENTE. NO MÉRITO HÁ IMPOSSIBILIDADE DO PLEITO DIANTE DAS REGRAS LEGAIS. O JUDICIÁRIO NÃO PODE ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO PARA ALTERAR REGRAS DE BENEFÍCIO FISCAL DE MODO A FAVORECER O CONTRIBUINTE QUE DESEJA RECEBER TRATAMENTO DISTINTO. CASO EM QUE A SENTENÇA DENEGATÓRIA DEVE SER MANTIDA, EMBORA SEJA RECONHECIDA (MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA) A ILEGITIMIDADE DE UM DOS IMPETRADOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1. Caso em que a data da impetração atendeu ao prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/09. Decadência inocorrente.

2. O ato impugnado não era da atribuição do Procurador Seccional da Fazenda Nacional, de modo que é mister excluí-lo do polo passivo da demanda.

3. Ao contrário do que sustentam o contribuinte e o Ministério Público Federal, não há que se cogitar em ‘razoabilidade’ em benefício do contribuinte, diante do princípio da estrita legalidade que anima os parcelamentos, que são benefícios fiscais instituídos pelo Estado e por isso mesmo insuscetíveis de ingerência dos contribuintes no fazimento e na alteração das normas do favor rei. Deveras, sendo o parcelamento um benefício fiscal a ser concedido por liberalidade do ente tributante, cumpre ao contribuinte preencher todos os requisitos previstos na lei concessiva do benefício, sob pena de indeferimento do pedido ou revogação do favor fiscal, tudo nos termos do art. 155-A, caput, do CTN, bem como do art. da Lei 11.941/09.

4. É entendimento assente no STF que o Poder Judiciário não pode se imiscuir nas entranhas da legislação que concede benefícios fiscais para estendê-los a quem não foi abrangido pelo texto legal, ou para atribuir aquilo que a lei não prevê, sob pena de indevidamente travestir-se em legislador positivo. Confira-se: AI 682983 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 25-08-2015 PUBLIC 26-08-2015 - RE 867468 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 15-05-2015 PUBLIC 18-05-2015 - AI 744887 AgR, Relator (a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 13/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 11-04-2012 PUBLIC 12-04-2012 - AI 360461 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 06/12/2005, DJe-055 DIVULG 27-03-2008 PUBLIC 28-03-2008 EMENT VOL-02312-06 PP-01077.

5. As exigências procedimentais previstas nas normas infra-legais têm por fulcro o art. , § 3º, da Lei 11.941/09, que confere à PGFN e à Receita Federal o poder regulamentar quanto ao procedimento a ser adotado para a concessão das benesses da Lei 11.941/09. Pertence às prerrogativas do ente tributante ao conferir um benefício fiscal determinar os procedimentos a serem adotados para a sua adesão e consolidação, em determinado prazo, para organizar o trâmite administrativo dos pedidos e adequar seus sistemas de cobrança às reduções; portanto, não foge à razoabilidade a decisão da Administração pela impossibilidade de retificação extemporânea da modalidade optada pelo impetrante quando da adesão ao parcelamento da Lei 11.941/09, lembrando-se que a Portaria Conjunta PGFN/RFB 02/11 já havia conferido prazo posterior à adesão justamente para que os contribuintes corrigissem eventuais erros na opção."

(TRF 3a Região, SEXTA TURMA, AMS - APELAÇÃO CÍVEL - 344265 - 0000437-11.2012.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 28/04/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/05/2016)

"MANDADO DE SEGURANÇA - PARCELAMENTO - BENEFÍCIO FISCAL - LEI N.º 12.865/13 - PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N.º 7/13

O parcelamento de débitos é um benefício fiscal, cuja adesão ocorre através de mero ato de declaração de vontade, no qual o contribuinte aceita as condições legalmente impostas de forma plena e irretratável, que visa proteger o interesse público e assegurar a quitação das dívidas fiscais. A Lei n.º 11.941/09, que altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, permite ao contribuinte o parcelamento em até 180 (cento e oitenta) meses dos débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e dos débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados no REFIS, no PAES, no PAEX, no parcelamento previsto no art. 38 da lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e no parcelamento previsto no art. 10 da lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos.

A despeito de a Lei n.º 12.865/13 ter alterado os prazos previstos na Lei n.º 11.941/2009, não há que se falar em violação a qualquer principio constitucional, uma vez que, além de se tratar de programa de benefício fiscal, sendo as condições impostas levadas a conhecimento da pessoa jurídica, facultando-lhe a aceitação dos requisitos e dos ônus, as alterações promovidas pela Lei n.º 12.865/13 referem-se ao prazo de reabertura do parcelamento estabelecido na Lei n.º 11.941/09 e não acerca do prazo dos débitos vencidos - 30/11/2008, que poderão ser incluídos no parcelamento.

Da mesma forma, não procede a alegação de ofensa à Constituição Federal e ao Código Tributário Nacional pela Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 7/13, uma vez que não houve por essa norma inovação no mundo jurídico; não padecendo, portanto, de qualquer ilegalidade, posto seu caráter meramente regulamentar da Lei n.º 12.865/2013.

Corrobora esse entendimento precedente desta Corte, aplicável ao caso por analogia.

Apelação não provida."

(TRF 3a Região, TERCEIRA TURMA, AMS - APELAÇÃO CÍVEL - 353511 - 0007134-08.2013.4.03.6110, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, julgado em 22/10/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/10/2015 )

No mesmo sentido, cite-se Nome, em sua clássica obra Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade :

"é inadmissível, perante a isonomia, discriminar pessoas ou situações ou coisas (o que resulta, em última instância, na discriminação de pessoas) mediante traço diferencial que não seja nelas mesmas residentes. Por isso, são incabíveis regimes diferentes determinados em vista de fator alheio a elas; quer dizer: que não seja extraído delas mesmas" 1

Sendo assim, qualquer parcelamento deve ser estabelecido nos termos do que uma legislação vigente estabelecer e deve ter natureza eminentemente transacional, já que a legislação que o regula deve trazer em seu bojo concessões recíprocas, entre as empresas devedoras que fizerem a opção pelo Parcelamento e aquelas pessoas de direito público.

A transação tem índole contratual, no respeitável entender de ORLANDO GOMES:

"Incluem alguns códigos a transação entre os modos de extinção das obrigações. Tem-na a doutrina, porém, como um contrato.

Se contrato é um negócio jurídico destinado unicamente a criar obrigações, a transação se localiza entre as formas de pagamento lato sensu, porque sua função principal é extingui-las, mas essa doutrina restritiva, de inspiração francesa, está em decadência. Admite-se modernamente que também têm natureza contratual os negócios bilaterais modificativos ou extintivos de obrigações. Embora a transação não se confunda com o distrato, que é o acordo puramente extintivo de obrigações contratuais tomadas na sua totalidade, visa a pôr termo a relações jurídicas. Nem por isso deixaria de ser contrato. Ademais, reconhece-se hoje que a transação não é simplesmente negócio declaratório para dirimir controvérsia. Sendo de sua essência a reciprocidade de concessões, possui caráter constitutivo, por inevitável a modificação a que tais concessões conduzem. Pela transação, podem-se criar relações jurídicas, eficácia que não teria se fosse negócio simplesmente declaratório.

1" Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade", 3a edição,

ed. São Paulo, Malheiros, 1993, pág 29 usqüe 30).

Impõe-se, pois, sua localização na parte reservada à disciplina dos contratos típicos, visto que não se limita a extinguir obrigações.

Outras relações jurídicas de caráter patrimonial, não obrigacionais, podem ser objeto de transação, pelo que não se justifica inclui-las entre os modos de extinção das obrigações. Mesmo que estas se restringissem, sua função não seria unicamente extintiva, porque, pela transação, também podem ser reconhecidas, ou confessadas." ("Contratos", Forense, 7a ed., p. 541/542).

Além disso, os parcelamentos instituídos por Lei tem natureza de contrato de adesão, em que a parte que a ele adere não dispõe de liberdade ampla para discutir as cláusulas constantes do acordo. Na lição de WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO:

"Com efeito, a lei não exige prévia negociação ou confabulação entre as partes, ela não impõe o livre debate ou regateio das cláusulas contratuais, ela não reclama perfeito acordo de vontades, no sentido comum da palavra. Contenta-se com o simples consenso. A igualdade econômica e a igualdade verbal não são condições para a validade dos contratos; basta a igualdade jurídica.(...)

Há, neles, uma espécie de contrato - regulamento, previamente redigido por uma das partes, e que a outra aceita, ou não; trata-se de um clichê contratual, segundo as normas de rigorosa estandardização, elaborado em série; se a outra parte se submete, vem a aceitar-lhe as disposições, não pode mais tarde fugir ao respectivo cumprimento." ("Curso de Direito Civil", Saraiva, 9a ed., 5º vol., p. 31).

Outrossim, é importante destacar que o parcelamento é uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e como tal, as condições para sua concessão ou deferimento devem ser interpretadas literalmente.

Neste contexto, considerando que a atividade da autoridade administrativa está vinculada ao disposto na Legislação, sem margem de discricionariedade, observa-se que é legítima a recusa de concessão de parcelamento aos casos que não se enquadram na norma regulamentadora.

Pelo exposto, para aderir a qualquer parcelamento, deve a autora cumprir com exatidão seus deveres para que possa receber os benefícios que o programa lhe traz, subordinando-se às regras e condições impostas, sob pena de não fazer jus às benesses que o regime prevê em suas cláusulas.

Portanto, a competência para conceder o parcelamento é da Administração Pública que, em pleno exercício de poder discricionário deve escolher entre os critérios indicados pela lei, aquele que melhor atenda aos objetivos da norma. As especificações trazidas com a regulamentação, como por exemplo, disponibilidade de formulário, forma e prazo de entrega da opção pelo parcelamento, são essenciais.

O contribuinte também fica sujeito a verificar seu enquadramento aos requisitos específicos estabelecidos pela legislação relativos ao tipo de débito, vencimento, quantidade, parcelas, etc., bem como observar as normas regulamentadoras editadas quanto à forma e ao prazo para confissão dos débitos a serem parcelados.

Como se vê, impossível o acolhimento do pedido do autor, posto que os ditames dos parcelamentos devem ser interpretados de formas literais, restritivas, sem ampliações, não se podendo presumir outras hipóteses não previstas.

Frise-se que o autor não pode obrigar o fisco a modificar as condições do crédito tributário que pode ser parcelado, fora dos limites legais que a lei autoriza a concessão do benefício. Se admitisse como possível qualquer outra pretensão, por certo haveria violação do princípio da legalidade, na medida que haveria a concessão de parcelamento sem respaldo legal, para que se adequasse aos critérios engendrados pelo autor, o que é inadmissível.

Apresenta-se ainda induvidosa a necessidade de cautelas na interpretação para normas dessa natureza, como revela a palavra "literalidade" do artigo 111 do CTN. Com efeito, a interpretação de normas excepcionais, como aquelas que dispõem a respeito de suspensão e remissão do crédito tributário devem ser no sentido literal, ou seja, de viés restritivo. Assim sendo e nos termos do art. 150, § 6.º do CTN apresenta-se impossível qualquer espécie de ampliação da norma, inclusive mediante recurso a métodos de integração como a analogia, os princípios gerais e a equidade.

Consigne-se, uma vez mais, a impossibilidade de se criar normas especiais para um determinado contribuinte, de acordo com normas que lhe sejam mais favoráveis, uma vez que não se pode desprezar a existências de diversos princípios constitucionais que norteiam a atividade e atuação do Poder Público, em especial o princípio da isonomia e da supremacia do interesse público.

Ainda que se defendesse a aplicação do princípio da menor onerosidade, o que se admite pela eventualidade da defesa, ainda assim, não seria o caso de ser acolhido o pleito deduzido nos presentes autos.

Isto porque, como já mencionado, o parcelamento tem natureza jurídica de transação, razão pela qual importa em cessões de ambos os lados. O Fisco abre mão da exigência do débito em uma só parcela, mas em contrapartida exige do contribuinte o preenchimento de alguns requisitos.

Destaca-se que, em última análise, a impetrante requereu ao Poder Judiciário a concessão de moratória não prevista em lei, e não autorizada pela administração.

Não é demais lembrar que quando se trata de parcelamento fiscal, não se deve perder de vista a finalidade do programa que, por um lado, consiste em proporcionar ao contribuinte inadimplente um meio menos oneroso e realisticamente possível de liquidar sua dívida, acumulada até um nível de difícil solvabilidade, em regra, por sua conduta omissiva frente à lei. De outro, possibilitar ao Estado ver entrar em seus cofres consideráveis recursos econômicos, mediante renúncia parcial ao total do débito (menor multa, juros mais suaves, etc.), e de modo o mais rápido possível, eis que as demandas sociais se avolumam exponencialmente diaadia.

E, caso, opte por parcelar seus débitos, deve fazê-lo por meio de parcelamento regulamentado e instituído por Lei Federal e demais atos normativos que a regulamentem.

A adesão a qualquer programa de parcelamento fiscal é voluntária, desde que exista a possibilidade de inclusão e que o contribuinte observe os prazos e requisitos estabelecidos. Deste modo, a sujeição aos ditames estabelecidos no ato normativo, não deixa jamais ao contribuinte margens para a aceitação ou não das cláusulas ali estipuladas.

Ora, autorizar a adesão ao parcelamento na forma desejada pelo autor significaria estabelecer-lhe um irrazoável privilégio, já que os demais contribuintes terão que se sujeitar à impossibilidade de inclusão de determinada rubrica no programa de regularização tributária.

Isto implicaria, na verdade, na formalização de novo acordo, ao arrepio da lei.

Ademais, objetiva o autor a concessão de parcelamento administrativo através do Poder Judiciário, o que representaria uma violação à tripartição dos Poderes.

A Administração Fiscal está restrita à formas de parcelamento previstas em Lei e não pode ser compelida a transacionar fora dos parâmetros da legalidade.

Tratando-se de transação tributária, repita-se, nos exatos termos do art. 171 do CTN, como forma de extinção do crédito tributário.

Com as considerações supra, quer-se enfatizar que só há dois caminhos possíveis ao contribuinte: ou adere ao parcelamento, nos termos postos na legislação de regência ou, no exercício de seu livre arbítrio, deixa de fazê-lo, hipótese em que terá tratamento igualitário com todos os devedores não optantes.

Não lhe é dado, todavia, alterar quaisquer condições; a uma porque isso faria prevalecer o interesse privado sobre o público, que lhe é superior; a duas, porque desfiguraria por inteiro a citada legislação, colocando de lado sua mens legis e ratio legis; a três, porque o Poder Judiciário não poderia validar seu intento, sob pena de invasão da esfera de competência do Poder Executivo, quebrando a harmonia e independência preconizadas pelo art. da nossa Constituição Federal.

Assim, resta clara a necessidade de reforma da r. sentença, pois, não se pode admitir, em respeito ao princípio da isonomia em relação aos demais contribuintes na mesma situação, a revisão de valores parcelados, por falta de autorização legal, por ser medida de justiça.

REQUERIMENTO

Pelo exposto, deve ser reformada a r. sentença, a fim de que seja julgado integralmente improcedente o pedido deduzido, por ser medida de inteira justiça.

São Paulo, 2 de janeiro de 2020.

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