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22 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.23.0003

Petição Inicial - TRT23 - Ação Reclamação Trabalhista c/c Obrigação de Fazer - Atsum - contra Escomed Assistencia Medica Escolar

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9EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA __ VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - MATO GROSSO.

OPÇÃO PELO JUÍZO 100% DIGITAL

Nome , brasileiro(a), União Estável, encarregada de recepção, portador(a) da cédula de identidade RG n° 00000-00/ SSP MT, inscrito(a) no CPF n° 000.000.000-00, número de PIS 000.00000.00-0, residente e domiciliada à Condominio Chapada dos Guimarães, Bloco I, n° 201, Bairro EndereçoCEP: 00000-000, por seus procuradores que a esta subscrevem mandato anexo (doc. 01), com endereço profissional descrito no timbre do rodapé e endereço eletrônico email@email.com onde recebe as intimações de estilo, vem, mui respeitosamente, perante a presença de Vossa Excelência, propor:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER

em desfavor de ESCOMED ASSISTENCIA MEDICA ESCOLAR LTDA , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n° 00.000.000/0000-00, com endereço na RTR PRESIDENTE MARQUES, 201

- Dentro do Hosp. Santa Helena, Cuiabá - MT, 00000-000, conforme fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

I. DADOS FUNCIONAIS DA RECLAMANTE

• Admissão....................................... 13/08/2021;

• Extinção do Contrato................. 16/09/2021;

• Função.........................aux. De farmácia;

• Remuneração média ...................R$ 00.000,00;

II.PRELIMINARMENTE

A. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA;

Cumpre salientar que Requerente não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família, visto que está desempregado, requerendo desde já os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 790 § 3° da CLT, Súmula 463, do C. TST e artigo 98 e seguintes do NCPC, artigo 4° da Lei 1.060/50, com redação introduzida pela Lei 7.510/86.

B. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER;

Preliminarmente, informamos que, a Reclamada, ao dispensar a Reclamante ao dia 16 de setembro de 2021, não se atentou ao disposto sob a égide do art. 168, inciso II, CLT, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE EXAME DEMISSIONAL, ATESTANDO O ESTADO DE SAÚDE DA OBREIRA.

Desta forma, faz-se imperioso a tutela do Estado para que obrigue a Reclamada a conceder a dispensa regular da

Reclamante, OBRIGANDO-A PROCEDER COM O EXAME DEMISSIONAL, SENDO ESTE PROVA CABAL PARA A COMPROVAÇÃO DA GRAVIDADE DO ACIDENTE OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA.

III.DOS FATOS

A Reclamante fora contratada pela empresa ESCOMED ASSISTENCIA MÉDICA ESCOLAR LTDA ao dia 13 de agosto de 2021, para exercer a função ATENDENTE DE FARMÁCIA HOSPITALAR, recebendo salário ao montante de R$ 00.000,00.

Por infortúnio do acaso, em detrimento de uma queda abrupta na escadaria empresa Reclamada, ocorrida ao dia 14 de setembro de 2021, atualmente está impossibilitada de desempenhar qualquer tipo de atividade laborativa.

Deste modo, a Reclamante foi dispensada ao dia 16 de setembro de 2021, sendo que tal dispensa não observada os dispositivos legais, VISTO QUE A RECLAMANTE NÃO PASSARA POR EXAME DEMISSIONAL, indo em desencontro ao lecionado ao art. 168, II, CLT.

Tendo em vista a ausência do exame demissional, consequentemente não houve atestado pelo médico ocupacional a gravidade.

IV. MÉRITO

C. DO CONTRATO INDETERMINADO

Conforme já narrado em sede fática, a Reclamante fora admitida pela Reclamada ao dia ao dia 13 de agosto de 2021, para exercer a função atendente de farmácia, mediante a contrato de experiência.

Todavia, o mencionado contrato de experiência não fora assinado pela empresa Reclamada, ensejando, de maneira tácita, o contrato por prazo indeterminado, uma vez que fora assinado a CTPS aos moldes do art. 29, CLT.

Ademais, haja vista a ausência de assinatura do contrato de experiência pela Reclamada e a devida assinatura da CTPS, a Reclamante desde o início do pacto laboral fora contratada por prazo indeterminado.

D. DAS VERBAS CONTRATUAIS, RESCISÓRIAS E MULTAS

A reclamante foi contratada pela reclamada em 04/11/2019, para exercer a função de Aux. De Farmácia Hospitalar, com remuneração média de R$ 00.000,00.

Deste modo, requer seja a reclamada condenada ao pagamento das verbas rescisórias de direito adiante discriminadas:

- Aviso prévio indenizado 30 dias;

- 13° proporcional 2/12 avos (considerando a projeção do aviso prévio);

- Férias proporcionais + 1/3 2/12 avos (considerando a projeção do aviso prévio);

- Multa do art. 477, da CLT.

E. DEPÓSITOS DE FGTS POR TODO CONTRATO + 40% MULTA:

Urge dizer que a reclamada deve recolher o FGTS sobre as verbas rescisórias, assim como os valores devidos a este título sobre as verbas contratuais ainda não pagas, DEVENDO A RECLAMADA SUPORTAR TAL ÔNUS NOS TERMOS DA SUMULA 461 do TST.

Todavia, a reclamada NÃO efetuava corretamente os depósitos de FGTS na conta vinculada da reclamante, devendo ser condenada a depositar tais valores por todo período de contrato, acrescidos da multa de 40%, devendo ser considerada a projeção do aviso prévio.

Deste modo, faz jus a reclamante ao recebimento acrescidos de correção monetária e juros de 3% ao ano conforme define a Lei n° 8.036/90 (Lei do FGTS) acrescidos da multa de 40%.

F. DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DA INDENIZAÇÃO

SUBSTITUTIVA

Cumpre registrar que a reclamante se encontra dentro do período de estabilidade acidentária, senão vejamos:

A Reclamante, ao dia 14/09/2021, sofreu acidente ocorrido dentro das dependências da empresa.

A Reclamada, além de não respeitar o período de estabilidade previsto na lei, haja visto que a empresa tinha ciência do acidente ocorrido antes da dispensa.

A estabilidade está prevista ao artigo 118 da Lei 8213/91:

Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio- doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio- acidente. (grifos e destaques nossos)

Neste diapasão, é fundamental a dignidade da pessoa humana o cabimento da estabilidade acidentária, como forma evidente de garantir ao trabalhador acidentado a tutela constitucional à saúde, direitos sociais.

Afinal, a não concessão da estabilidade acidentaria pune o trabalhador duas vezes, pois além de ficar incapacitado para realizar suas atividades não faz jus à garantia do emprego.

Neste sentido:

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA . Tratando-se de acidente de trabalho ocorrido na vigência de contrato de experiência, existe garantia de estabilidade no emprego, conforme previsto no artigo 118 da Lei n° 8.213/91, pois, por força do disposto no artigo 7°, XXII, da CF, que transfere ao empregador a obrigação de adotar medidas que visem à saúde, higiene e segurança do trabalhador, torna-se imperioso uma interpretação mais flexível das normas infraconstitucionais que tratam da matéria, para reconhecer a compatibilidade entre o contrato de experiência e a garantia provisória no emprego decorrente de acidente de trabalho . Ressalva do Relator. Recurso de revista conhecido e desprovido." (TST, RR 112500-47.2009.5.09.0089, 6° Turma, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, DJ 11/02/2011

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ACIDENTE DE TRABALHO. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. 1 - Há direito à garantia provisória no emprego, na hipótese de contrato por prazo determinado, ante o acidente de trabalho, nos termos do art. 118 da Lei n° 8.213/91. 2 - A força normativa da Constituição Federal, que atribui especial destaque às normas de saúde e segurança do trabalhador (art. 7°, XXII e XXVIII), impõe a interpretação sistemática da legislação infraconstitucional que trata da matéria, reconhecendo a compatibilidade entre o contrato por prazo determinado e a garantia provisória no emprego. 3 - O art. 118 da Lei n° 8.213/91 é aplicável, porque o afastamento relacionado ao acidente de trabalho integra a essência sócio jurídica da relação laboral. 4 - O contrato por prazo determinado não se transforma em contrato por prazo indeterminado, sendo direito do trabalhador somente a garantiaprovisória no emprego pelo prazo de um ano, contado da data do término do benefício previdenciário. 5 - Recurso de revista a que se nega provimento." (TST, RR- 162100- 35.2006.5.12.0032,5a Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DJ 25/02/2011).

Isto posto, em razão a estabilidade prevista, é de ser a Reclamante reintegrada ao emprego, e nele permanecendo pelo menos até o fim do seu prazo de estabilidade que é de 12 meses.

Não anuindo a Reclamada com a reintegração no emprego, impõe-se, que seja a Reclamante indenizada pelo tempo equivalente à sua estabilidade, OU SEJA, DOZE MESES, ao montante de R$ 00.000,00, com os consectários legais, como se trabalhando estivesse.

V. DOS PEDIDOS

Face ao exposto, pleiteiam-se as verbas abaixo relacionadas:

1- VERBAS CONTRATUAIS, RESCISÓRIAS E MULTAS, item IV, B:

1.1 Aviso prévio indenizado (30 dias) ......... R$ 00.000,00;

1.2 13° proporcional referente ao ano de 2021, 01/12

avos.........................................R$ 00.000,00;

1.3 férias proporcionais + 1/3 referentes ao período

aquisitivo de setembro/2020 a outubro/2021 (considerando a projeção do aviso prévio de 30 dias) .............................................R$ 266,66;

1.4 Da multa do art. 477, da CLT..............R$ 00.000,00;

2- Depósitos de FGTS por todo período laborado, acrescidos de

juros de 3% ao ano e correção monetária conforme Lei do FGTS n° 8.036/90, item III.C........................ R$ 00.000,00;

1.5 Multa de 40% por todo período laborado, acrescidos de

juros de 3% ao ano e correção monetária conforme Lei do FGTS n° 8.036/90............................. R$ 529,15;

3- Caso não haja interesse da Reclamada em reintegrar a

Reclamante ao labor, seja a Reclamada CONDENADA ao pagamento de indenização substitutiva pelo período de estabilidade (12 meses), ao montante R$ 00.000,00 item IV.D;

4- PERFAZENDO O TOTAL DE R$ 00.000,00;

5- Dos Honorários advocatícios..............R$ 00.000,00;

VALOR TOTAL APURADO R$ 00.000,00.

VI. DOS REQUERIMENTOS

1) Requer a citação da Reclamada para comparecer em audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, e caso queira, apresentar a defesa que tiver, sob pena de revelia e/ou confissão ficta quanto à matéria de fato, prosseguindo-se até final julgamento, advindo juros e correções legais.

2) Aos termos da Resolução CNJ n° 345/2020, REQUER-

SE a realização de audiências em ambiente virtual , nos termos do ato conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT n° 5, de 17 de abril de 2020, e da portaria TRT SGP GP n. 059/2020, do TRT da 23a região em seu artigo 2°-b, §8°, III.

4) A OBRIGAÇÃO DE FAZER em proceder com o rito regular da dispensa da obreira, sendo a Reclamada obrigada a provir o EXAME DEMISSIONAL DA RECLAMANTE .

3) Requer pela concessão dos benefícios da justiça gratuita a reclamante nos moldes do art. 4° da Lei 1.060/50.

VII. DAS PROVAS

Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, principalmente pelo depoimento pessoal do Reclamado, ou seus representantes legais, sob pena de confesso (Enuc. 74 TST).

VIII. DO VALOR DA CAUSA

Atribui-se à causa o valor de R$ 22.906,49 (vinte e dois mil novecentos e seis reais e quarenta centavos).

Nestes termos,

Aguarda deferimento.

Cuiabá, 10 de novembro de 2021 .

Nome Nome

00.000 OAB/UF OAB/ 23.173/O

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