Processo nº 1075404-46.2021.8.26.0053

Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein x Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

Cível · Mandado de Segurança Cível

O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, em 08 de dezembro de 2021. Tem como partes envolvidas Jose Antonio Balieiro Lima, Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein, Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo, Prefeitura Municipal de São Paulo.

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14/12/2021há 5 meses

Relação: 0778/2021 Data da Publicação: 15/12/2021 Número do Diário: 3418 Certidão de Publicação Expedida

Publicação • Extraída da página 1652 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Capital

Fóruns Centrais

Fórum Hely Lopes

5ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0778/2021

Processo 1075404-46.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Vistos. Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein ajuizou ação civil, pelo procedimento especial da lei 12.016/09, em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo, em que há pedido de tutela de urgência. Carece de provas incontestáveis a alegação de que a impetrante tem efetivamente caráter filantrópico suficiente para se valer da pretendida imunidade tributária. Além disso, a postura questionada goza de presunção de validade e de legitimidade. Indefiro, pois, a liminar. No mais, notifique-se a Fazenda Pública Municipal e a autoridade pública para prestarem informações, no prazo legal. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como ofício/mandado/ carta precatória. Em sendo caso de expedição de carta precatória, nos termos do comunicado CG 155/16 e CG 2290/16, deverá a requerente providenciar a impressão/digitalização da presente decisão-carta precatória, bem como da petição inicial e demais documentos pertinentes, protocolando-a através de peticionamento eletrônico junto ao juízo deprecado, comprovando o respectivo protocolo nestes autos em 10 (dez) dias. Consigno que este processo éDIGITALe, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link:Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos,conforme procedimento previsto no artigo9º,caput,e parágrafo primeiro, da LeiFederal nº 11.419 de 19.12.2006. A SENHA DE ACESSO SEGUE NA FOLHA ANEXA. Exclusivamente no caso de Mandados de Segurança,solicita-se àautoridade impetrada que eventualmente não disponha de acesso ao E-SAJ, que encaminhesuas informações para o e-mail sp5faz@tjsp. jus.Br. Intime-se. - ADV: JOSE ANTONIO BALIEIRO LIMA (OAB 103745/SP)

13/12/2021há 5 meses

Relação: 0778/2021 Teor do ato: Vistos. Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein ajuizou ação civil, pelo procedimento especial da lei 12.016/09, em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo, em que há pedido de tutela de urgência. Carece de provas incontestáveis a alegação de que a impetrante tem efetivamente caráter filantrópico suficiente para se valer da pretendida imunidade tributária. Além disso, a postura questionada goza de presunção de validade e de legitimidade. Indefiro, pois, a liminar. No mais, notifique-se a Fazenda Pública Municipal e a autoridade pública para prestarem informações, no prazo legal. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como ofício/mandado/ carta precatória. Em sendo caso de expedição de carta precatória, nos termos do comunicado CG 155/16 e CG 2290/16, deverá a requerente providenciar a impressão/digitalização da presente decisão-carta precatória, bem como da petição inicial e demais documentos pertinentes, protocolando-a através de peticionamento eletrônico junto ao juízo deprecado, comprovando o respectivo protocolo nestes autos em 10 (dez) dias. Consigno que este processo éDIGITALe, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link:Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos,conforme procedimento previsto no artigo9º,caput,e parágrafo primeiro, da LeiFederal nº 11.419 de 19.12.2006. A SENHA DE ACESSO SEGUE NA FOLHA ANEXA. Exclusivamente no caso de Mandados de Segurança,solicita-se àautoridade impetrada que eventualmente não disponha de acesso ao E-SAJ, que encaminhesuas informações para o e-mail sp5faz@tjsp.jus.Br. Intime-se. Advogados(s): Jose Antonio Balieiro Lima (OAB 103745/SP) Remetido ao DJE

11/12/2021há 5 meses

Vistos. Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein ajuizou ação civil, pelo procedimento especial da lei 12.016/09, em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo, em que há pedido de tutela de urgência. Carece de provas incontestáveis a alegação de que a impetrante tem efetivamente caráter filantrópico suficiente para se valer da pretendida imunidade tributária. Além disso, a postura questionada goza de presunção de validade e de legitimidade. Indefiro, pois, a liminar. No mais, notifique-se a Fazenda Pública Municipal e a autoridade pública para prestarem informações, no prazo legal. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como ofício/mandado/ carta precatória. Em sendo caso de expedição de carta precatória, nos termos do comunicado CG 155/16 e CG 2290/16, deverá a requerente providenciar a impressão/digitalização da presente decisão-carta precatória, bem como da petição inicial e demais documentos pertinentes, protocolando-a através de peticionamento eletrônico junto ao juízo deprecado, comprovando o respectivo protocolo nestes autos em 10 (dez) dias. Consigno que este processo éDIGITALe, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link:Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos,conforme procedimento previsto no artigo9º,caput,e parágrafo primeiro, da LeiFederal nº 11.419 de 19.12.2006. A SENHA DE ACESSO SEGUE NA FOLHA ANEXA. Exclusivamente no caso de Mandados de Segurança,solicita-se àautoridade impetrada que eventualmente não disponha de acesso ao E-SAJ, que encaminhesuas informações para o e-mail sp5faz@tjsp.jus.Br. Intime-se. Não Concedida a Antecipação de tutela

09/12/2021há 5 meses

Publicação • Extraída da página 1528 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Capital

Fóruns Centrais

Fórum Hely Lopes

Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho - Distribuidor

RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO CENTRAL - FAZENDA 08/12/2021

PROCESSO : 1075404-46.2021.8.26.0053

CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

IMPTTE : Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein

ADVOGADO : 103745/SP - Jose Antonio Balieiro Lima

IMPTDO : Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo

VARA: 5ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

Fontes de informações

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