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Recurso - TRT18 - Ação Adicional de Horas Extras - Atord - contra Verisure Brasil Monitoramento de Alarmes

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20 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.18.0013

Recurso - TRT18 - Ação Adicional de Horas Extras - Atord - contra Verisure Brasil Monitoramento de Alarmes

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MERITÍSSIMA 13a VARA DO TRABALHO DE GOIANIA/GO.

As intimações e notificações deverão ser endereçadas, exclusivamente, a Dr. Nome - 00.000 OAB/UF. e CPF n°: 000.000.000-00, com endereço na Endereço, Anhangabaú, Jundiaí/SP, na forma do artigo 272, § 2° §2° e 5a, do CPC e S. 427 do C. TST, sob pena de nulidade.

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista, movida em face de VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES LTDA., por seus procuradores firmatários, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., inconformado com a r. sentença, interpor RECURSO ORDINÁRIO , com fundamento no artigo 895, da CLT, cujas RAZÕES seguem anexas, requerendo sejam recebidas, processadas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Oitava Região.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 08 de junho de 2.022.

Nome

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: Nome

RECORRIDO: VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES LTDA.

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

ORIGEM: 13a VARA DO TRABALHO DE GOIANIA/GO

EGRÉGIO TRIBUNAL,

NOBRES DESEMBARGADORES!

Não obstante o brilhantismo da r. decisão, a sentença deve ser reformada pelos argumentos a seguir exposto.

MÉRITO

01. DA INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES/BÔNUS

Data venia, não pode a recorrente concordar com o entendimento perfilado pela origem, no sentido que o pagamento de bônus/prêmios não deve refletir nas verbas do contrato trabalho.

É certo que o pagamento habitual do bônus/prêmio, cuja aferição dá-se a partir do atingimento de metas, tem nítida natureza salarial, nos termos do art. 457, § 1° da CLT.

Neste sentido, o C.TST já se posicionou:

"(...) PRÊMIOS - NATUREZA SALARIAL - DIFERENÇAS Esta Eg. Corte adota o entendimento de que, paga a parcela prêmio em razão do atingimento de metas e produtividade e de forma habitual, tem natureza salarial, gerando reflexos nas demais verbas salariais. Julgados. (...)" (TST-AIRR-718-74.2015.5.23.0076, 8a Turma, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/04/2017).

"(...) VALORES PAGOS A TÍTULO DE PRÊMIOS. HABITUALIDADE. NATUREZA SALARIAL. 1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei n° 13.015/2014 e estão atendidas as exigências do art. 896, § 1°-A, da CLT. 2 - O TRT, ao analisar as provas efetivamente produzidas nos autos, constatou a habitualidade no pagamento da parcela "prêmio" à reclamante, e atribuiu natureza salarial à verba, determinando a integração dos prêmios ao salário. Nesse contexto, a decisão regional está em conformidade com o art. 457, § 1°, da CLT, pois os prêmios pagos com habitualidade são verbas que também integram o salário. Julgados. 3 - A alegação da reclamada de que o alcance das metas não ocorria todos os meses e de que não foi provada a habitualidade do pagamento dos prêmios, implica no reexame das provas produzidas nos autos. Incidem na espécie os termos da Súmula n° 126 do TST. 4- Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST-AIRR- 2947-48.2013.5.02.0080, 6a Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23/09/2016).

"AGRAVO 1. PRÊMIO PRODUTIVIDADE. INTEGRAÇÃO. CONTRARIEDADE À SÚMULA N°

225. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O requisito para a atribuição de natureza salarial a verbas pagas sob determinadas condições, como no caso do prêmio produção, é o seu pagamento habitual. No caso, o egrégio Tribunal Regional, soberano na análise de prova, consignou que os valores a título de 'prêmio produção' eram pagos habitualmente, vinculados ao atingimento de metas, o que não é passível de reforma nesta fase extraordinária. Assim, concluiu que a verba tinha natureza salarial, a teor do disposto no § 1° do art. 457 da CLT, devendo, portanto, integrar a remuneração do reclamante, o que está em sintonia com o entendimento desta Corte Superior. Precedentes. Afastada a alegada contrariedade à Súmula n° 225. Agravo a que se nega provimento. (...)" (TST-Ag- AIRR-152-07.2011.5.09.0028, 5a Turma, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/10/2016).

"RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.° 13.105/2015 (NOVO CPC). PRÊMIO. PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL - PIV. PAGAMENTO HABITUAL. NATUREZA SALARIAL. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o prêmio, desde que pago com habitualidade, possui natureza salarial. Precedentes. (...)" (TST-RR-721- 56.2015.5.09.0872, 4a Turma, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, DEJT 19/05/2017).

Importante destacar que o próprio plano acostado pela Recorrida previa o pagamento deste prêmio em dinheiro e não em produtos.

Desta força, houve desrespeito o quanto previsto no parágrafo 4° do mencionado artigo 457, que veda essa modalidade de pagamento de prêmios.

Outrossim, não se tratava de mera liberalidade da reclamada o pagamento de prêmios. Existia uma cobrança agressiva quanto ao atingimento de metas.

Observe-se ainda que em um contrato de 07 meses, mais da metade dos meses a Recorrente recebeu valores sob a rubrica prêmio e/ou gratificação por vendas, o que comprova a habitualidade do pagamento da verba.

Sendo assim, requer-se a reforma da decisão de origem, para que seja declarada a natureza salarial dos pagamentos de comissões, bônus e prêmios, com a condenação da reclamada na integração das parcelas variáveis em repousos semanais remunerados, e repercutir em férias com 1/3, 13° salários, horas extras, FGTS acrescido da multa de 40% e aviso prévio.

02. DO INTERVALO INTRAJORNANDA E REFLEXOS - APLICABILIDADE DA SÚMULA 437 DO C. TST

Merece reforma a r. sentença, tendo em vista que restou comprovado que a autora laborava em jornada extraordinária durante o todo o período imprescrito, tendo sua jornada de trabalho controlada, usufruindo menos de 01h00 de intervalo intrajornada.

Ora Excelências, diferente do quanto fundamentado pela r. Sentença, se a autora gozava intervalo intrajornada inferior e uma hora, com conhecimento e fiscalização da reclamada, tendo metas de vendas e inclusive metas de visitas, logo, não o fazia pelo seu bel prazer!!!!

Inicialmente, vale destacar que o reclamado não apresentou aos autos os controles de ponto de forma válida, requerendo seja aplicada a pena de CONFISSÃO quanto ao pedido.

Assim, conforme restou comprovado, a autora tinha controle de jornada, bem como usufruiu apenas e tão somente de 30 minutos de intervalo.

Vejamos as provas dos autos:

Única testemunha do reclamante: PABLO ROMILLAC

(...) DEPOIMENTO: "que trabalhou na reclamada de novembro de 2019 até março de 2021 como especialista/vendedor; que trabalhou com a reclamante na mesma filial, mas não integravam a mesma equipe; que o depoente estava subordinado ao líder Sandoval e a reclamante à líder Ana Flávia; que encontrava com a reclamante todos os dias na empresa por volta das 8h, horário da reunião, que ocorria segunda, quarta e sexta-feira; que encontravam também em campo; que o depoente esclarece que seguia a seguinte rotina: às 8h comparecia na reclamada, tomava café e participava da reunião matinal; que na sequência saía em campo visitando cliente porta a porta; que através do aplicativo da reclamada o depoente fazia o check in e check out em cada porta e fazia o cadastramento do cliente; que após encerramento normal do expediente às 18h, passavam a visitar clientes comerciais até as 21h; que ocorria também de visitar clientes comerciais ou residenciais que tinham feito agendamento pelo site da empresa (RE), fora do horário comercial, finais de semana e feriados; que o depoente esclarece espontaneamente que, caso efetuasse a venda e fosse instalar o produto no mesmo dia, acontecia de encerrar a jornada por volta de 00h; (...) que não podia rejeitar atendimento de RE, serviço distribuído pelo gerente da filial; que sábado era obrigado a trabalhar

até as 18h e, se preciso, atender RE após esse horário ; que aos

domingos somente atendia RE; que não existia escala para trabalho em finais de semana e feriados, poderia ser convocado a qualquer momento para atender uma RE, por isso deixava uniforme dentro do carro e não podia se ausentar de Goiânia; que não podia, sob pena de ser penalizado, avisar com antecedência que iria viajar para não ser convocado por RE; que tinha que vender pelo menos 6 produtos para comissionar e não receber apenas o salário fixo; que caso venda fosse cancelada no prazo de 6 meses afetava sua meta do mês; que efetuava 8 vendas em média; que visitava 60 clientes por dia; que caso recusasse RE ficava sem recebê-las por 30 dias; que a venda de R E surte mais efeito do que a porta a porta; que almoçava junto com a reclamante quase todos

os dias ; que quase todas as equipes almoçavam no mesmo restaurante próximo à filial

porque era mais barato; que tinha whatsApp da equipe e outro da filial onde postavam fotos do horário e local onde estavam trabalhando; que o aplicativo dá a localização somente quando fazia o check in; que no whatsApp o líder determinava que

colocasse a localização em tempo real (8h) para que pudesse saber onde estava; ue quando o líder precisava encontrar o depoente utilizava a localização do whatsApp para ir até ele ; (...) que tirava

de 30 a 40 minutos para almoçar e fazer a digestão ; (...)

que nos demais dias tinha que visitar os clientes de determinada região indicada pelo líder; (...) que era obrigado a fazer o check out porque era penalizado, podia receber advertência; que fica registrado pelo aplicativo o momento do check in e do check out; (...) (Grifos nosso)

Primeira testemunha da reclamada: SANTIAGO PEIXOTO DE MORAIS, (...) DEPOIMENTO: "que trabalha na reclamada desde dezembro de 2020, atualmente exercendo a função de líder de equipe, desde fevereiro de 2022; que antes exercia a função de especialista/vendedor; que a meta mensal é de no mínimo seis vendas; que o depoente visitava de 20 a 25 clientes por dia como especialista; que participa de reuniões segunda, quarta e sexta-feira na filial, coordenada pelo gerente com a participação de todas as equipes; que terça e quinta faz reunião matinal com a própria equipe; que as reuniões começam às 8h30 e duram de 30 a 40 minutos; que que as equipes trabalham em regiões determinadas pela liderança; que a equipe do depoente tem 4 integrantes que são acompanhados em campo; (...) que a equipe trabalha de segunda a sexta-feira até as 18h30 e aos sábados até ao meio-dia; (...) que tem REs também após as 18h30 durante a semana; (...) que registra em aplicativo da empresa check in e check out em cada cliente que visita; que o check in dá a localização de onde o depoente está trabalhando; (...) que desde o início da contratação fazia check in e check out pelo aplicativo dos clientes visitados; que em média gasta duas horas para fazer a instalação do produto no imóvel do cliente; que pelo relatório se pode aferir o cliente visitado e os horários de check in e check out; que só faz o check out quando pega os dados do cliente; (...) que o depoente acompanha subordinados no caso de cumprimento de RE; que acompanha suborinados também em visitas na prospecção de clientes; (...) que no final do expediente o especialista envia um relatório para o líder das atividades que desenvolveu durante o dia; que este relatório é retirado do aplicativo que registra os clientesa visitados e o número de vendas efetuadas; que no relatório consta o horário de check in e check out nos clientes; que o relatório tem que ser enviado até as 18h30 e aos

sábados até as 18h ; que as REs que são cumpridas após esses horários os

especialistas também enviam relatórios aos líderes; que a partir das 8h a empresa disponibiliza café com bolacha, mas os especialistas têm que chegar para a reunião somente às 8h30; (...) (Grifos nosso)

Segunda testemunha da reclamada: ANA FLÁVIA PEREIRA MESQUITA, (...) DEPOIMENTO: "que trabalha na reclamada desde setembro de 2019, inicialmente como especialista de segurança e passou à líder em agosto de 2020; que a reclamante integrava a equipe da depoente como subordinada; que a reclamante tinha que comparecer obrigatoriamente na reclamada às segundas, quartas e sextas-feiras às 8h30 para participar de reunião coordenada pelo gerente da filial; que nas terças e quintas-feiras não precisa ir à empresa, já encontrava o líder numa padaria ou comércio na região onde iria começar o trabalho; (...) que a empresa tem aplicativo onde registram check in e check out do cliente; que o líder tem acesso ao relatório diário pelo aplicativo dos check in e check out feitos pelos especialistas de sua equipe; (...) que como líder sabia das vendas da equipe porque acompanhava em campo; (...) que a depoente acompanhava muito a reclamante na prospecção e venda de produtos; (...) (Grifos nosso)

Assim, quanto ao intervalo intrajornada, diferente do quanto exposto na r. Sentença pelo Nobre Magistrado de piso, havia fiscalização sim, ou seja, a fiscalização da jornada certamente abrange a fiscalização do intervalo.

Assim sendo, conforme pleiteado na Exordial e comprovado nos autos, a recorrente gozou de MENOS DE 01H00 de intervalo intrajornada.

Diante disso, a reforma da decisão é medida que se impõe, a fim de que se conceda uma hora integral, acrescido do adicional de 50%, conforme disposto no § 4.° do artigo 71 da CLT (redação anterior a reforma trabalhista) em razão da supressão do intervalo .

Portanto, restou comprovado que a reclamante não usufruía seu intervalo intrajornada integral. Ademais, restou comprovada a obrigatoriedade, na medida em que, se

gozasse de 1 hora de intervalo, não cumpriria o cronograma estabelecido pela empresa. Ademais, restou cabalmente comprovado que havia sim a fiscalização da reclamada quanto ao horário de almoço.

Ora, é inquestionável que a Autora não gozava do intervalo intrajornada de 1 hora como deveria, fazendo jus assim a hora extra.

É preciso assinalar, ainda, o disposto no § 4° do artigo 71 da CLT, acrescido pela lei n° 8923/94, que afastou a orientação da súmula n° 88 do colendo Tribunal Superior do Trabalho, que considerava o ato de supressão do intervalo intrajornada apenas infração meramente administrativa.

Assim sendo, não deve prevalecer de forma alguma o r. julgado quanto ao intervalo intrajornada, isso porque laborando a Reclamante mais de seis horas diárias, o que é incontroverso nos autos, autorizada está a concessão do intervalo intrajornada de 1 (uma) hora, nos termos do artigo 71 da CLT e da Súmula 437 do C. TST.

Nesse sentido, inclusive tem se manifestado a jurisprudência:

INTERVALO INTRAJORNADA . O desrespeito ao intervalo intrajornada confere ao empregado o direito à renumeração da hora integral do intervalo intrajornada suprimido ou concedido parcialmente, nos termos do art. 71, §4°, da CLT. (TRT 4- PROCESSO n° 0021213-49.2016.5.04.0007 (RO), Relator: Cleusa Regina Halfen, 10 a Turma, Data de Julgamento: 24/10/2019, Data da Publicação: 07/11/2019).

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. A remuneração do período do intervalo intrajornada em que houve trabalho extraordinário (trocas de uniforme) e da totalidade do intervalo intrajornada, com adicional de 50% não configura bis in idem, uma vez que possuem natureza diversa. Outrossim, a concessão a menor do intervalo intrajornada dá ao empregado o direito de receber, como hora extra, o período integral do intervalo intrajornada e não apenas os minutos suprimidos. Neste sentido a Súmula 437 do TST. Recurso provido. (TRT-4- ROT: 0021227-43.2016.5.04.0521, Relator: Luiz Alberto De Vargas Data de Julgamento: 25/10/2019, 8a Turma, Data da Publicação: 05/11/2019).

SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. Conforme dicção da Súmula 437, I do TST, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínima para repouso e alimentação implica no pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 5% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração . (TRT-1- RO: 01013440520175010057 RJ, Relator: CELIO JUACABA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 01/10/2019, Nona Turma, Data da Publicação: 12/10/2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. Impõe-se confirmar a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, porquanto não comprovado o pressuposto intrínseco de admissibilidade inscrito no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL. Consoante a diretriz fixada na Súmula n° 437, IV do TST, ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para o descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, " caput" e § 4° da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (TST- ARR: 2673005020095020017, Relator: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 12/06/2019. 1a Turma, Data de publicação: 14/06/2019).

EMENTA: BANCÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 437 DO TST. Levando-se em conta que a norma do art. 71 da CLT visa garantir a saúde e a segurança do trabalhador, não pode ser suprimido o repouso nela prevista. Trata-se de proteção, por sinal, com assento constitucional (CF, art. 7°, XXVII). A supressão ou redução do intervalo intrajornada confere ao trabalhador a remuneração do período total como hora extra, acrescida do respectivo adicional, consoante a Súmula 437, I, do TST. Recurso provido no particular. (TRT1- RO: 01018195220165010038 RJ, Relator: ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA, Data de Julgamento: 06/05/2009, Gabinete do Desembargador Antonio Cesar Coutinho Daiha, Data de publicação: 09/05/2019).

BANCÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA DE SEIS HORAS. CAPUT DO ARTIGO 224, DA CLT. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE FORMA HABITUAL. INTERVALO DE 1 (UMA) HORA. DEVIDO. SÚMULA N° 443. INCISO IV DO C. TST. O reclamante encontra-se enquadrado no caput do artigo 224, da CLT, estando submetido à jornada de seis horas, com fruição de 15 minutos a título de intervalo intrajornada. Extrapolada a jornada diária de forma habitual, devido o pagamento de 1 (uma) hora como extra (Súmula n° 443, inciso IV do C. TST) (TRT 1- RO: 01019743320165010401 RJ, Relator: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES, Data de Julgamento: 13/03/2018, Gabinete da Presidência, data da publicação: 03/03/2018).

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DIREITO AO PERÍODO INTEGRAL . Segundo a diretriz fixada na Súmula n° 437, I, do TST, após a edição da Lei n° 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração . Incidência do art. 896, § 7° da CLT . Recurso de revista de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. FORMA DE CÁLCULO. TEMA REPETITIVO N° 002. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, nos autos do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos n° TST-RR- 849-83.2013.5.03.0138, definiu as teses jurídicas para o Tema Repetitivo N° 0002 - BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR. FORMA DE CÁLCULO. EMPREGADO MENSALISTA, nos seguintes termos: 1. O número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical. 2. O divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas ou não. 3. O divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente. 4. A inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso. 5. O número de semanas do mês é 4,2857, resultante da divisão de 30 (dias do mês) por 7 (dias da semana), não sendo válida, para efeito de definição do divisor, a multiplicação da duração semanal por 5. 6. Em caso de redução da duração semanal do trabalho, o divisor é obtido na forma prevista na Súmula n° 431 (multiplicação por 30 do resultado da divisão do número de horas trabalhadas por semana pelos dias úteis); 7. As normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado. (IRR - 849-83.2013.5.03.0138 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 21/11/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016) . Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR: 7244320105010020, Relator: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 22/03/2017, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/03/2017) (grifos nossos)

Importantíssimo registrar que o Tribunal Pleno do Colendo Tribunal Superior do Trabalho pacificou seu entendimento com a edição da Súmula n° 437, a saber:

Súmula n° 437 do TST

INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais n°s 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - Após a edição da Lei n° 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7°, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.

III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4°, da CLT, com redação introduzida pela Lei n° 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4° da CLT.

Frise-se que o C. TST pacifica a questão, não havendo o que se falar em pagamento residual dos minutos suprimidos, bem como fixando que deve ser observada a jornada efetivamente laborada, em detrimento da jornada contratual.

Ressalte-se o disposto no inciso III da Súmula 437, acima transcrito, também põe fim quanto à discussão da natureza salarial da referida parcela, declarando-a salarial e determinando sua repercussão nas demais parcelas salariais.

Vale ainda destacar que o item II da Súmula 437 do TST, e a doutrina pátria, em sua quase plenitude, já haviam consagrado as disposições atinentes à duração do trabalho e ao intervalo como sendo normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, com proteção constitucionalmente assegurada, conforme artigo 7°, inciso XXII, da Constituição Federal, o que ressalta a inconstitucionalidade da Lei 13.467/2017 com relação ao artigo 71 da CLT.

Norma alguma pode ser interpretada com vistas a deteriorar o patamar já garantido a todos os cidadãos no que tange aos Direitos Fundamentais e de proteção da dignidade humana.

O Direito do Trabalho, acertadamente, orienta-se pela lógica do Princípio da Proteção, que em sua vertente da norma mais favorável, faz prevalecer sempre a proteção jurídica mais abrangente para os trabalhadores.

A Constituição Federal de 1988 atribuiu status constitucional a uma serie de direitos trabalhistas que passaram a compor o Título Da Ordem Social, e, os diversos dispositivos da Lei 13.467/17 tem por intenção o rebaixamento de direitos trabalhistas do patamar de Direitos Fundamentais, algo que é impossível, pois um regramento específico NÃO tem capacidade de piorar e degradar o nível de proteção social já alcançado por nossa sociedade e, que, reforma nenhuma poderá enfraquecer ou danificar.

Assim, merece total reforma a douta sentença, devendo o intervalo intrajornada suprimido ser pago como hora extra com acréscimo de 50% ao valor da hora normal, pois ao invés de gozar de 1 hora de intervalo como deveria, uma vez que sempre extrapolou a jornada de seis horas a que estava obrigada, teve que trabalhar por determinação de seu empregador, o que além de afrontar o artigo 71 da CLT, também prejudica em muito a saúde do trabalhador que como consequência afronta ao artigo 6° e 194 da Constituição Federal.

Ainda, nos termos do art. 71, § 4°, da CLT, o tempo de intervalo não concedido deve ser remunerado como jornada extraordinária e deve ter reflexos.

Inclusive, vejamos a jurisprudência acerca dos reflexos:

HORA EXTRA. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA DA PARCELA . Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, §4°, da CLT quando não concedido, mesmo que parcialmente o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. (TRT - 04 - PROCESSO n° 0020145-44.2018.5.04.0282 (RO), Relator: Karina Saraiva Cunha, 5a Turma, Data de Julgamento: 05/04/2019, Data da publicação 09/04/2019).

BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA . Considerando a jornada cumprida pela reclamante (segunda-feira a sexta-feira, das 08 às 19 horas, com 15 minutos de intervalo para alimentação e descanso), é aplicável o intervalo mínimo de 1 hora de que trata o caput do art. 71 da CLT, sendo devida uma hora extra pela fruição parcial do referido intervalo. Recurso Ordinário Patronal não provido, no tema. REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, INCLUSIVE OS SÁBADOS. É devida a inclusão dos sábados no repouso semanal remunerado para fins de repercussão das horas extras sobre tal parcela, por força de previsão expressa contida na cláusula 8a das normas coletivas dos bancários, o que afasta a aplicação à hipótese da Súmula 113 do TST. Recurso ordinário da autora provido, nesse ponto. MULTA PELA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Configurado o intuito protelatório dos embargos declaratórios, é devida a aplicação de multa prevista no § 2° do art. 1026 do NCPC (Processo: RO - 0000238-73.2017.5.06.0311, Relator: Paulo Alcantara, Segunda Turma, Data de Julgamento: 19/09/2018, Data da assinatura: 19/09/2018).

PERIODO INTEGRAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTROLE DE JORNADA. INVALIDADE DOS CONTROLES. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. Não viola o art. 93, IX, da Constituição Federal decisão recorrida em que a matéria objeto de inconformismo da parte é apreciada, de forma fundamentada e o Tribunal Regional deixa clara a motivação do convencimento. A simples leitura da decisão recorrida refuta a infundada alegação, pois há explícito enfrentamento acerca do ônus da embargada comprovar a invalidade dos horários consignados nas folhas de frequência e da supressão do intervalo intrajornada. Incólume, pois, o art. 93, IX da CF/1998. ÔNUS DA PROVA. DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. A decisão recorrida é categórica ao explicitar os fundamentos pelos quais declarou imprestáveis os controles apresentados para comprovação da jornada de trabalho, invocando o item III da Súmula 338, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula 333/TST. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 71 DA CLT. Após a edição da Lei n° 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas do período suprimido, com acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração (Súmula 437 do TST). Assim, o seguimento encontra óbice na Súmula n° 333/TST. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO OU NÃO CONCESSÃO. NATUREZA. Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4°, da CLT, com redação introduzida pela Lei n° 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. ( Súmula n° 437, item III). Agravo de Instrumento desprovido. (TST - AIRR: 1546320125959121, Relator: Emanuel Pereira, Data de Julgamento: 24/10/2018, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 31/10/2018.).

Ainda, vejamos o entendimento deste E. TRT 15a Região através das Súmulas que seguem:

83 - "INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL. Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4°, da CLT, quando suprimido total ou parcialmente o intervalo mínimo intrajornada, repercutindo nas demais verbas trabalhistas ." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 01/2017, de 24 de janeiro de 2017 - Divulgada no D.E.J.T. de 26/01/2017, págs. 04-05; D.E.J.T. de 27/01/2017, págs. 01-02; no D.E.J.T. de 30/01/2017, págs. 04-05)

91 - "INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO DO PERÍODO INTEGRAL. A supressão do intervalo intrajornada, ainda que parcial, acarreta a condenação ao pagamento do período integral, com adicional de, no mínimo, 50%." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 06/2017, de 10 de fevereiro de 2017 - Divulgada no D.E.J.T. de 20/02/2017, págs. 03-04; D.E.J.T. de 21/02/2017, págs. 03-04; no D.E.J.T. de 22/02/2017, págs. 01-02) (grifos nossos)

Assim, faz jus aos reflexos daí inerentes, diante do caráter salarial destas, bem como pela habitualidade com que as mesmas deveriam ter sido recebidas.

Portanto, requer a condenação da reclamada ao pagamento de uma hora diária de intervalo intrajornada não concedido , em valor correspondente ao salário normal, acrescido do adicional de 50%, sem prejuízo do pedido de horas extras laboradas neste período de intervalo, com os reflexos nos exatos termos da exordial.

Porém, na remota hipótese de outro ser o entendimento deste juízo e apenas por amor ao argumento, requer, sucessivamente , seja concedido, no mínimo com base na prescrição legal agora em vigência, o pagamento proporcional ao tempo reduzido do intervalo para repouso e alimentação, com o adicional de 50%.

03. DO ADICIONAL NOTURNO

Merece urgente reforma a r. Sentença, tendo em vista que restou amplamente comprovado que a autora laborava em hora noturna.

Vejamos as provas produzidas nos autos:

Única testemunha do reclamante: PABLO ROMILLAC

(...) DEPOIMENTO: "que trabalhou na reclamada de novembro de 2019 até março de 2021 como especialista/vendedor; que trabalhou com a reclamante na mesma filial, mas não integravam a mesma equipe; que o depoente estava subordinado ao líder Sandoval e a reclamante à líder Ana Flávia; que encontrava com a reclamante todos os dias na empresa por volta das 8h, horário da reunião, que ocorria segunda, quarta e sexta-feira; que encontravam também em campo; que o depoente esclarece que seguia a seguinte rotina: às 8h comparecia na reclamada, tomava café e participava da reunião matinal; que na sequência saía em campo visitando cliente porta a porta; que através do aplicativo da reclamada o depoente fazia o check in e check out em cada porta e fazia o cadastramento do cliente; que após encerramento normal do expediente às 18h, passavam a visitar clientes comerciais até as 21h; que ocorria também de visitar clientes comerciais ou residenciais que tinham feito agendamento pelo site da empresa (RE), fora do horário comercial, finais de semana e feriados; que o depoente esclarece espontaneamente que,

caso efetuasse a venda e fosse instalar o produto no mesmo dia, acontecia de encerrar a jornada por volta de 00h; (...) que

não podia rejeitar atendimento de RE, serviço distribuído pelo gerente da filial; que sábado era obrigado a trabalhar até as 18h e, se preciso, atender RE após esse horário; que aos domingos somente atendia RE; que não existia escala para trabalho em finais de semana e feriados, poderia ser convocado a qualquer momento para atender uma RE, por isso deixava uniforme dentro do carro e não podia se ausentar de Goiânia; que não podia, sob pena de ser penalizado, avisar com antecedência que iria viajar para não ser convocado por RE; que tinha que vender pelo menos 6 produtos para comissionar e não receber apenas o salário fixo; que caso venda fosse cancelada no prazo de 6 meses afetava sua meta do mês; que efetuava 8 vendas em média; que visitava 60 clientes por dia; que caso recusasse RE ficava sem recebê-las por 30 dias; que a venda de R E surte mais efeito do que a porta a porta; que almoçava junto com a reclamante quase todos os dias; que quase todas as equipes almoçavam no mesmo restaurante próximo à filial porque era mais barato; que tinha whatsApp da equipe e outro da filial onde postavam fotos do horário e local onde estavam trabalhando; que o aplicativo dá a localização somente quando fazia o check in; que no whatsApp o líder determinava que colocasse a localização em tempo real (8h) para que pudesse saber onde estava; ue quando o líder precisava encontrar o depoente utilizava a localização do whatsApp para ir até ele; (...) que tirava de 30 a 40 minutos para almoçar e fazer a digestão; (...) que nos demais dias tinha que visitar os clientes de determinada região indicada pelo líder; (...) que era obrigado a fazer o check out porque era penalizado, podia receber advertência; que fica registrado pelo aplicativo o momento do check in e do check out; (...) (Grifos nosso)

Desta feita, faz jus a autora à hora noturna com reflexos, nos termos da Exordial.

04. DAS HORAS EXTRAS DE SOBREAVISO

A r. sentença de primeiro grau merece ser reformada, pois a Recorrente, por determinação e imposição do reclamado, através de seus superiores hierárquicos, era obrigado a permanecer de "sobreaviso". O superior hierárquico mandava o mesmo a deixar o celular ligado devendo o autor atender as ligações, bem como deixar o uniforme e equipamentos no carro.

Assim sendo, não deve ser mantida a r. sentença, uma vez que é inquestionável o fato de que os funcionários da VERISURE ficam à disposição da reclamada, aguardando ou executando atividades.

Vejamos a prova dos autos:

Única testemunha do reclamante: PABLO ROMILLAC, (...) que utilizava o próprio veículo para trabalhar e recebia R$ 00.000,00 para combustível; que não podia rejeitar atendimento de RE, serviço distribuído pelo gerente da filial; que sábado era obrigado a trabalhar até as 18h e, se preciso, atender RE após esse horário; que aos domingos somente atendia RE; que não existia escala para trabalho em finais de semana e feriados, poderia ser convocado a qualquer momento para atender

uma RE, por isso deixava uniforme dentro do carro e não podia se ausentar de Goiânia ; (...) (Grifos nosso)

Inclusive, a jurisprudência acerca do tema é uníssona:

JORNADA -SOBREAVISO - Comprovada a obrigação do trabalhador de manter-se em plantão à distância, ou seja, fora do seu local de trabalho, não importa que use ou não o aparelho bip ou telefone celular, para deferir-se-lhe as horas de sobreaviso. O que define o direito do obreiro não é o uso do meio de comunicação, porém a sua obrigação de estar a disposição do empregador, no período de plantão. (TRT 2a R. - Ac. 02960166242 - 6a T. - Juiz Miguel Parente Dias - DOESP 23.03.1996)

HORAS DE SOBREAVISO - 1/3 DO VALOR DA REMUNERAÇÃO - UTILIZAÇÃO DE "BIP" - CABIMENTO - O uso do chamado "bip" limita não só a atividade do portador quando deve estar pronto para atender ao chamado, como também restringe seu deslocamento no espaço, não podendo afastar-se do raio de alcance do instrumento. É inequívoco que o conceito de jornada de trabalho é distinto do horário de trabalho. Este é o período no qual o trabalhador inicia e finaliza sua prestação de serviços. Enquanto aquela, efetivamente, é o período no qual o empregado fica à disposição do empregador aguardando ou executando ordens. De outra parte, incumbindo ao Órgão Julgador a aplicação da lei objetivando atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, por expressa disposição legal - art. 5°, LICC - perfeitamente aplicável, por analogia, a regra inserta no parágrafo 2° do art. 244, da CLT, devendo essas horas serem pagas no equivalente a 1/3 sobre o valor da remuneraçã o. (TRT 15a R. - Proc. 14446/00 - (41896/00) - 2a T. - Rel. Juiz Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva - DOESP 06.11.2000 - p.29).

Diante do acima exposto, deverá a r. sentença de primeiro grau ser reformada, tendo em vista, que o reclamante ficava à disposição do reclamado, sendo acionado fora da jornada de trabalho, devendo ser deferidas as horas extras de sobreaviso nos exatos termos da Prefacial.

05. INTERVALO INTERJORNADA

A r. Sentença de piso indeferiu o pleito, sob o fundamento de que não restou cabalmente comprovado que a reclamante prestou serviços entre às 22h e 5h, contudo, data máxima vênia, comporta reparos a r. Sentença.

Conforme exposto na Exordial, a autora não gozou do intervalo previsto no artigo 66, da CLT. Neste sentido, o intervalo interjornada é direito concedido ao trabalhador visando a sua saúde e higiene mental, da seguinte forma: "Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso" Portanto, reprimido o intervalo a autora requer a condenação do reclamado ao pagamento das horas extras do período suprimido, em face da não concessão do intervalo fixado em lei, em atenção ao art. 66, da CLT, a Súmula 110, TST e a OJ 355, SDI 1.

Vejamos as provas produzidas nos autos:

Única testemunha do reclamante: PABLO ROMILLAC

(...) DEPOIMENTO: "que trabalhou na reclamada de novembro de 2019 até março de 2021 como especialista/vendedor; que trabalhou com a reclamante na mesma filial, mas não integravam a mesma equipe; que o depoente estava subordinado ao líder Sandoval e a reclamante à líder Ana Flávia; que encontrava com a reclamante todos os dias na empresa por volta das 8h, horário da reunião, que ocorria segunda, quarta e sexta-feira; que encontravam também em campo; que o depoente esclarece que seguia a seguinte rotina: às 8h comparecia na reclamada, tomava café e participava da reunião matinal; que na sequência saía em campo visitando cliente porta a porta; que através do aplicativo da reclamada o depoente fazia o check in e check out em cada porta e fazia o cadastramento do cliente; que após encerramento normal do expediente às 18h, passavam a visitar clientes comerciais até as 21h; que ocorria também de visitar clientes comerciais ou residenciais que tinham feito agendamento pelo site da empresa (RE), fora do horário comercial, finais de semana e feriados; que o depoente esclarece espontaneamente que,

caso efetuasse a venda e fosse instalar o produto no mesmo dia, acontecia de encerrar a jornada por volta de 00h; (...) que

não podia rejeitar atendimento de RE, serviço distribuído pelo gerente da filial; que sábado era obrigado a trabalhar até as 18h e, se preciso, atender RE após esse horário; que aos domingos somente atendia RE; que não existia escala para trabalho em finais de semana e feriados, poderia ser convocado a qualquer momento para atender uma RE, por isso deixava uniforme dentro do carro e não podia se ausentar de Goiânia; que não podia, sob pena de ser penalizado, avisar com antecedência que iria viajar para não ser convocado por RE; que tinha que vender pelo menos 6 produtos para comissionar e não receber apenas o salário fixo; que caso venda fosse cancelada no prazo de 6 meses afetava sua meta do mês; que efetuava 8 vendas em média; que visitava 60 clientes por dia; que caso recusasse RE ficava sem recebê-las por 30 dias; que a venda de R E surte mais efeito do que a porta a porta; que almoçava junto com a reclamante quase todos os dias; que quase todas as equipes almoçavam no mesmo restaurante próximo à filial porque era mais barato; que tinha whatsApp da equipe e outro da filial onde postavam fotos do horário e local onde estavam trabalhando; que o aplicativo dá a localização somente quando fazia o check in; que no whatsApp o líder determinava que colocasse a localização em tempo real (8h) para que pudesse saber onde estava; ue quando o líder precisava encontrar o depoente utilizava a localização do whatsApp para ir até ele; (...) que tirava de 30 a 40 minutos para almoçar e fazer a digestão; (...) que nos demais dias tinha que visitar os clientes de determinada região indicada pelo líder; (...) que era obrigado a fazer o check out porque era penalizado, podia receber advertência; que fica registrado pelo aplicativo o momento do check in e do check out; (...) (Grifos nosso)

Assim, requer a autora a previsão da OJ 355, "o desrespeito ao intervalo mínimo interjornada previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmo efeitos previstos no § 4° do art. 71 da CLT e na Súmula n° 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional". Pela habitualidade da jornada extraordinária, devem as horas extras integrar os repousos remunerados (incluídos os sábados, domingos e os feriados - convenções coletivas em anexo), e repercutir em aviso prévio, férias com 1/3, 13° salários e FGTS acrescido da multa de 40%.

Pela reforma da r. Sentença.

06. DA INAPLICABILIDADE DA OJ 397 e SÚMULA 340 DO C. TST.

Mais uma vez ser necessária a reforma do julgado, pois o Recorrente entende serem devidos os valores integrais das horas extras e não apenas o adicional de 50% conforme determinou a r. decisão baseada na Súmula 340 e OJ 397, ambas do C. TST.

Primeiramente, há que se deixar claro que o obreiro não era comissionista puro , eis que não recebia somente por comissões, uma vez que estas representavam apenas parcela de sua remuneração, que era composta por parte fixa.

A Constituição Federal (art. 7°, XVI) garante o direito ao pagamento de horas extras , bem como assegura que essas horas sejam remuneradas com adicional de, no mínimo, 50% do seu valor.

A aplicação da lei constitucional não faz qualquer exceção. Ao contrário, a própria Carta Magna assegura e determina que todos são iguais perante a lei, o que se traduz no consagrado Princípio da Isonomia ou Igualdade entre as partes.

Quando se fala em "comissionista puro", que frise-se, não é o caso dos autos, referimo- nos àqueles trabalhadores cuja remuneração consiste tão somente no recebimento de comissões.

TST Enunciado n° 340 - Res. 40/1995, DJ 17.02.1995 - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 Comissionista - Horas Extras O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões , tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas. (grifos nossos)

Esta não é a realidade do Recorrente, Nobres Julgadores. Sua remuneração é composta de duas parcelas, uma fixa e outra variável, esta última representada pela função gratificada, sendo que no caso em testilha o MM. Juízo apenas aplicou a Súmula 340 do C. TST e a OJ 397.

A inteligência sumulada é cristalina ao declarar para quais empregados deve ser aplicada. Quando a redação diz "remunerado à base de comissões" afasta o salário ou parcela fixa que o trabalhador receba, deixando evidente que seu entendimento só se aplica aos que recebem tão somente a parcela variável chamada de comissão.

O comissionista puro é aquele que recebe sua remuneração de forma variável, ou seja, seu salário irá depender do seu rendimento. E este não é o caso da Recorrente, Excelências.

Sendo assim, impossível a aplicação da súmula citada, bem como da OJ 397 da SDI-I do C. TST, posto que efetivamente sua remuneração era composta, em suma, de parcelas fixas.

Inconfundíveis, pois, as naturezas da remuneração do caso dos autos com a hipótese contida na súmula e na OJ.

Portanto, inconcebível compactuar com o entendimento registrado pelo juízo de primeiro grau.

A uma, a Constituição assegura o direito de TODO O TRABALHADOR ser remunerado pela hora extraordinária, INCLUSIVE, paga com o adicional de 50% sobre o valor da hora normal.

E mais, ainda que não fosse esse o melhor entendimento a ser adotado, o C. TST reconheceu o direito dos comissionistas a percepção de horas extras mais o adicional.

É o que noticiou a matéria publicada em 18 de abril de 2004, no TST - Notícias (disponível em www.tst.gov.br ): " o cálculo das horas extraordinárias devidas aos comissionistas deve ser feito sobre o valor da hora das comissões recebidas no mês com acréscimo de 50%, independentemente das atividades terem sido realizadas dentro ou fora da agência."

E ainda de acordo com deliberação do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho:

"o empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas."

Ademais, ainda que assim não fosse, o que apenas se admite por amor ao debate, é incontestável. Independentemente do trabalho de o Recorrente ter sido remunerado ou não por meio de comissões, o que não é o caso, havendo a realização de horas extras, o que, de fato, foi reconhecido na sentença, estas deverão ser calculadas sobre o valor-hora das comissões, acrescendo-se aí, o adicional legal de 50% pelo trabalho em horas extras.

Tal entendimento foi adotado em recente decisão proferida pelo Juiz Aloysio Correa da Veiga:

"(...) independente das atividades serem desenvolvidas interna ou externamente, havendo a realização de horas extras, estas deverão ser calculadas sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, acrescendo-se aí, o adicional de 50% pelo trabalho em horas extras". (Notícias do TST, disponível no site: www.tst.gov.br , publicado em 26/04/2004). A jurisprudência, em casos similares, tem corroborado a tese defendida pela Recorrente,

vejamos:

TRT6-016126) COMISSIONISTA PURO. HORAS EXTRAS.

Quando em labor extraordinário o comissionista puro realiza atividades que não auferem renda, o mesmo faz jus às horas extras mais o respectivo adicional, vez que nesse lapso temporal as horas excedentes não foram devidamente remuneradas. (RO, Processo n° 00045-2005-005-06-00-6, 1a Turma do TRT da 6a Região/PE, Recife, Rel. Juiz Marcelo da Veiga Pessoa Bacallá. j. 29.11.2005, unânime, DOE 11.01.2006). (grifo nosso)

TRT9-002065) HORAS EXTRAS - COMISSIONISTA. Aplica-se o Enunciado 340/TST ao comissionista puro, que não exerce outras atividades, além das vendas. Tratando-se de vendedor que extrapola a jornada em outras atividades, como reuniões, arrumação de mercadorias e fechamento de caixa, este trabalho é devido como extraordinário, pois no exercício destas tarefas o trabalhador não recebe comissões. (Recurso Ordinário n° 6538/2001 (06454/(00)00000-0000), TRT da 9a Região, Rel. Roberto Dala Barba. j. 02.04.2002). (grifo nosso)

TRT24-004707) VENDEDOR COMISSIONISTA - TRABALHO SOBREJORNADA DIVERSO DAS ATIVIDADES DE VENDA - DIREITO ÀS HORAS EXTRAS. O trabalho prestado pelo vendedor comissionista, em regime de sobrejornada, porém, em atividade não negocial, deve ser remunerado como extra, posto que impossibilita o exercício da venda. Inaplicabilidade do entendimento constante do Enunciado 340 do colendo TST. (ROPS n° 00282-2003- 022-24-00-2, TRT da 24a Região/MS, Dourados, Rel. Nicanor de Araújo Lima. j. 25.03.2004 , Fonte Oficial de Publicação DO/MS N° 6220 de 06/04/2004, pag. 29 ). (grifo nosso)

TRT24-004561) VENDEDOR COMISSIONISTA - LABOR EXTRAORDINÁRIO REALIZADO EM OUTRAS ATIVIDADES - FORMA DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. 1. O vendedor comissionista que executa seu trabalho em horário extraordinário tem direito apenas ao adicional de horas extras incidente sobre as comissões percebidas pelas vendas concretizadas em horário extraordinário.

2. Se, entretanto, o serviço extraordinário é concretizado na realização de atividades extravagantes ao cargo de vendedor, as quais não proporcionavam o ganho remuneratório das comissões, tem-se como inaplicável o Verbete 340 do TST, sendo devida a hora extra pela somatória do valor da hora normal (calculada pela média das comissões percebidas), acrescida do adicional legal ou convencional. 3. Decisão unânime. (ED n° 00357-2003-021-24-00-9, TRT da 24a Região/MS, Dourados, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Júnior. j. 19.04.2004, unânime, Fonte Oficial de Publicação DO/MS N° 6174 de 29/01/2004, pag. 36 .). (grifo nosso)

TST-006427) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não constitui negativa de prestação jurisdicional a rejeição de embargos de declaração quando, à guisa de omissão e de prequestionamento, pretende a embargante ver reexaminadas as matérias para fazer prevalecer as teses que dão sustentação a sua pretensão recursal. Não desafia o processamento da revista a argüição de que a decisão regional, mesmo após a interposição dos embargos, restou omissa quanto aos fundamentos da não aplicação do Enunciado n° 340/TST, posto que o Regional construiu tese expressa acerca da falta de amparo legal para a aplicação do indigitado verbete, bem como não ser a hipótese contida no referido enunciado . Incólume a literalidade dos artigos 832 da CLT e 93, IX, da CF. Agravo não provido. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA. Decisão regional, após expender análise da prova produzida nos autos, manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias. Concluiu o Regional que o reclamante, apesar de desempenhar atividades externas, era obrigado a comparecer diariamente à empresa para o carregamento do veículo e prestação de contas ao supervisor. A circunstância de a decisão regional estar calcada na prova produzida nos autos afasta a alegação de ofensa ao teor do artigo 62, inciso I, da CLT. Ausente o dissenso pretoriano, porquanto os arestos válidos, transcritos a confronto, não enfocam o principal fundamento da decisão regional: a prestação de labor após o término da jornada diária. Incidência do Enunciado n° 23/TST. Não configurada a contrariedade ao Enunciado n° 340/TST, porquanto a decisão regional revela que o reclamante ativava-se em labor extraordinário após o término da jornada diária, descaracterizando, assim, a figura do comissionista puro. Agravo não provido. (AIRR n° 83183/2003-900-01-00, 3a Turma do TST, Rel. Dora Maria da Costa. j. 05.05.2004, unânime, DJ 04.06.2004). (grifo nosso)

As jurisprudências acima transcritas foram publicadas no repositório autorizado de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho : Revista e CD Juris Plenum Trabalhista e Previdenciária - Editora Plenum LTda. - registro no TST em 27.04.06.

Dessa maneira, aplicar o rigor da Súmula 340 do C TST. c/c Orientação Jurisprudencial 397 da SDI-I do Colendo TST o recorrente é o mesmo que impingir-lhe demasiado prejuízo.

Portanto, requer a reforma da r. sentença, neste particular a fim de afastar a aplicabilidade da Súmula 340 c/c Orientação Jurisprudencial 397, ambas do Colendo TST para o cálculo das horas extras, a bem de que as mesmas devam ser calculadas nos exatos moldes requeridos na petição inicial.

Portanto, a reforma da sentença de primeiro grau é medida que se impõe, devendo ser deferidos os valores integrais das horas extras, acrescidos do respectivo adicional, sob pena de afronta expressa ao texto constitucional e à CLT.

07. DO ALUGUEL DO VEÍCULO

Entendeu o D. Juízo de origem que não restou comprovado o direito da autora ao pleito em questão.

Contudo, merece urgente reforma a r. sentença.

Isso porque, a utilização de patrimônio do empregado para desempenho de atividades do empregador é flagrantemente a transferência dos riscos do empreendimento ao funcionário hipossuficiente indo de encontro ao artigo 2° da CLT.

Não obstante, denuncia-se o que onerou o Recorrente, pois para o deslocamento, deveria utilizar-se de seus meios próprios para o abastecimento do veículo, sendo latente a transferência dos gastos das visitas / negócios da empresa para o obreiro.

Ademais, os documentos acostados aos autos restam impugnados, eis que jamais foram suficientes para ressarcir a utilização do seu veículo para o trabalho.

A prova dos autos é contundente quanto a impossibilidade de o Recorrente solicitar qualquer majoração:

Depoimento pessoal da preposta da reclamada: (...) que em média a reclamada fornece R$ 00.000,00 para custeio de combustível; (...) que o ideal é ter veículo para trabalhar por causa do deslocamento até o local da prestação de serviço; que a reclamante prestava serviços em bairros de Goiânia; (...) (Grifos nosso)

Única testemunha do reclamante: PABLO ROMILLAC, (...) que utilizava o próprio veículo para trabalhar e recebia R$ 00.000,00 para combustível; que não podia rejeitar atendimento de RE, serviço distribuído pelo gerente da filial; que sábado era obrigado a trabalhar até as 18h e, se preciso, atender RE após esse horário; que aos domingos somente atendia RE; que não existia escala para trabalho em finais de semana e feriados, poderia ser convocado a qualquer momento para atender uma RE, por isso deixava uniforme dentro do carro e não podia se ausentar de Goiânia; (...) (Grifos nosso)

Ainda, a primeira testemunha da reclamada relata que era obrigatório ter veículo próprio para o labor, vejamos: Primeira testemunha da reclamada: Nome, (...) que como vendedor/especialista utilizava o próprio veículo para trabalhar e recebia R$ 00.000,00 de combustível; que um dos requisitos do processo seletivo é ter veículo próprio para trabalhar; (...) (Grifos nosso)

Desta feita, faz jus o autor ao pleito, nos termos da Exordial.

Pela reforma da r. sentença.

08. DAS HORAS EXTRAS

Muito embora o Nobre Magistrado de piso tenha afastado a alegação defensiva quanto ao enquadramento no art. 62, II, da CLT e tenha deferido as horas extras, não deferiu nos termos pleiteados, pelo que pugna o recorrente pela reforma da r. sentença.

Assim, conforme exposto na Exordial e conforme comprovado nos autos, a demandante iniciava às 08h00 e findava, normalmente, às 21h00/22h00, em média, dispondo de não mais que 30 minutos de intervalo para descanso e alimentação.

A autora em uma vez por semana, encerrava sua jornada de trabalho em torno das 23h00.

Os horários informados acima eram praticados de segunda à sexta.

A reclamante por determinação e imposição do reclamado, laborava em todos os sábados no mês, cuja jornada de trabalho iniciava sua as 09h00 e findava, normalmente, às 19h00, dispondo de não mais que 30 minutos de intervalo para descanso e alimentação.

Ainda por determinação e imposição da reclamada, a autora laborava em dois domingos por mês, sendo que iniciava sua jornada de trabalho em torno das 09h00 e findava, normalmente às 14h00, não dispondo de intervalo para descanso e alimentação.

Ainda por determinação e imposição da reclamada, a reclamante sempre trabalhou em todos os feriados, sem que houvesse a devida compensação ou pagamento das horas extras correspondentes. Nos feriados a autora iniciava sua jornada de trabalho em torno das 08h00, e findava, normalmente às 18h00, dispondo de não mais que 30 minutos de intervalo para descanso e alimentação.

Vejamos as provas dos autos:

Única testemunha do reclamante: PABLO ROMILLAC

(...) DEPOIMENTO: "que trabalhou na reclamada de novembro de 2019 até março de 2021 como especialista/vendedor; que trabalhou com a reclamante na mesma filial, mas não integravam a mesma equipe; que o depoente estava subordinado ao líder Sandoval e a reclamante à líder Ana Flávia; que encontrava com a reclamante todos os dias na empresa por volta das 8h, horário da reunião, que ocorria segunda, quarta e sexta-feira; que encontravam também em campo; que o depoente esclarece que seguia a seguinte rotina: às 8h comparecia na reclamada, tomava café e participava da reunião matinal; que na sequência saía em campo visitando cliente porta a porta; que através do aplicativo da reclamada o depoente fazia o check in e check out em cada porta e fazia o cadastramento do cliente; que após encerramento normal do expediente às 18h, passavam a visitar clientes comerciais até as 21h; que ocorria também de visitar clientes comerciais ou residenciais que tinham feito agendamento pelo site da empresa (RE), fora do horário comercial, finais de semana e feriados; que o depoente esclarece espontaneamente que, caso efetuasse a venda e fosse instalar o produto no mesmo dia, acontecia de encerrar a jornada por volta de 00h; (...) que não podia rejeitar atendimento de RE, serviço distribuído pelo gerente da filial; que sábado era obrigado a trabalhar

até as 18h e, se preciso, atender RE após esse horário ; que aos

domingos somente atendia RE; que não existia escala para trabalho em finais de semana e feriados, poderia ser convocado a qualquer momento para atender uma RE, por isso deixava uniforme dentro do carro e não podia se ausentar de Goiânia; que não podia, sob pena de ser penalizado, avisar com antecedência que iria viajar para não ser convocado por RE; que tinha que vender pelo menos 6 produtos para comissionar e não receber apenas o salário fixo; que caso venda fosse cancelada no prazo de 6 meses afetava sua meta do mês; que efetuava 8 vendas em média; que visitava 60 clientes por dia; que caso recusasse RE ficava sem recebê-las por 30 dias; que a venda de R E surte mais efeito do que a porta a porta; que almoçava junto com a reclamante quase todos

os dias ; que quase todas as equipes almoçavam no mesmo restaurante próximo à filial

porque era mais barato; que tinha whatsApp da equipe e outro da filial onde postavam fotos do horário e local onde estavam trabalhando; que o aplicativo dá a localização somente quando fazia o check in; que no whatsApp o líder determinava que

colocasse a localização em tempo real (8h) para que pudesse saber onde estava; ue quando o líder precisava encontrar o depoente utilizava a localização do whatsApp para ir até ele ; (...) que tirava

de 30 a 40 minutos para almoçar e fazer a digestão ; (...)

que nos demais dias tinha que visitar os clientes de determinada região indicada pelo líder; (...) que era obrigado a fazer o check out porque era penalizado, podia receber advertência; que fica registrado pelo aplicativo o momento do check in e do check out; (...) (Grifos nosso)

Primeira testemunha da reclamada: SANTIAGO PEIXOTO DE MORAIS, (...) DEPOIMENTO: "que trabalha na reclamada desde dezembro de 2020, atualmente exercendo a função de líder de equipe, desde fevereiro de 2022; que antes exercia a função de especialista/vendedor; que a meta mensal é de no mínimo seis vendas; que o depoente visitava de 20 a 25 clientes por dia como especialista; que participa de reuniões segunda, quarta e sexta-feira na filial, coordenada pelo gerente com a participação de todas as equipes; que terça e quinta faz reunião matinal com a própria equipe; que as reuniões começam às 8h30 e duram de 30 a 40 minutos; que que as equipes trabalham em regiões determinadas pela liderança; que a equipe do depoente tem 4 integrantes que são acompanhados em campo; (...) que a equipe trabalha de segunda a sexta-feira até as 18h30 e aos sábados até ao meio-dia; (...) que tem REs também após as 18h30 durante a semana; (...) que registra em aplicativo da empresa check in e check out em cada cliente que visita; que o check in dá a localização de onde o depoente está trabalhando; (...) que desde o início da contratação fazia check in e check out pelo aplicativo dos clientes visitados; que em média gasta duas horas para fazer a instalação do produto no imóvel do cliente; que pelo relatório se pode aferir o cliente visitado e os horários de check in e check out; que só faz o check out quando pega os dados do cliente; (...) que o depoente acompanha subordinados no caso de cumprimento de RE; que acompanha suborinados também em visitas na prospecção de clientes; (...) que no final do expediente o especialista envia um relatório para o líder das atividades que desenvolveu durante o dia; que este relatório é retirado do aplicativo que registra os clientesa visitados e o número de vendas efetuadas; que no relatório consta o horário de check in e check out nos clientes; que o relatório tem que ser enviado até as 18h30 e aos

sábados até as 18h ; que as REs que são cumpridas após esses horários os

especialistas também enviam relatórios aos líderes; que a partir das 8h a empresa disponibiliza café com bolacha, mas os especialistas têm que chegar para a reunião somente às 8h30; (...) (Grifos nosso)

Segunda testemunha da reclamada: ANA FLÁVIA PEREIRA MESQUITA, (...) DEPOIMENTO: "que trabalha na reclamada desde setembro de 2019, inicialmente como especialista de segurança e passou à líder em agosto de 2020; que a reclamante integrava a equipe da depoente como subordinada; que a reclamante tinha que comparecer obrigatoriamente na reclamada às segundas, quartas e sextas-feiras às 8h30 para participar de reunião coordenada pelo gerente da filial; que nas terças e quintas-feiras não precisa ir à empresa, já encontrava o líder numa padaria ou comércio na região onde iria começar o trabalho; (...) que a empresa tem aplicativo onde registram check in e check out do cliente; que o líder tem acesso ao relatório diário pelo aplicativo dos check in e check out feitos pelos especialistas de sua equipe; (...) que como líder sabia das vendas da equipe porque acompanhava em campo; (...) que a depoente acompanhava muito a reclamante na prospecção e venda de produtos; (...) (Grifos nosso)

Ou seja, diante da prova colhida nos autos, merece reforma a r. sentença para que sejam deferidas as horas extras nos horários descritos na Exordial.

09. DOS REFLEXOS - DO AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA

Merece reforma a r. sentença para que seja deferido também o aumento da média remuneratória.

Isso porque, as diferenças de repousos semanais remunerados decorrentes dos reflexos das horas extras habituais, integram-se ao salário, repercutindo, consequentemente, no cálculo de outras parcelas, senão vejamos.

Ora, as diferenças de repousos semanais remunerados decorrentes dos reflexos das horas extras habituais integram-se ao salário, repercutindo, consequentemente, no cálculo de outras parcelas. Portanto, deve ser afastada a aplicação da OJ n° 394 da SDI-1 do TST.

Da mesma forma como ocorre com o salário, pode-se justificar a devida integração dos RSR derivados das horas extras como integrantes da remuneração para efeitos reflexos nas demais parcelas.

Embora a parte trabalhadora receba remuneração MENSAL, o valor correspondente aos RSR está indiretamente incluso em sua remuneração. Ou seja; não recebe salário MENSAL pelo trabalho nos dias úteis e sim, pelo período de um mês, que, obviamente inclui os dias úteis e de RSR.

Portanto, a REMUNERAÇÃO é composta do salário devido nos dias trabalhados e, indiretamente pelos dias de RSR. Caso contrário, o salário MENSAL haveria de ser PROPORCIONALIZADO pelo número de dias trabalhados.

O que ocorre com as horas extras, que são realizadas nos dias ÚTEIS e recebem a integração proporcional ao número de dias de RSR, é exatamente o que ocorre com os salários. Para efeito de REMUNERAÇÃO, as horas extras e os RSR, é que compõem a remuneração e não somente as horas extras.

Assim, considerando que, os benefícios de FÉRIAS, 13° SALÁRIO, AVISO PREVIO, GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL, possuem como base de cálculo a REMUNERAÇÃO, diga-se, o somatório de todas as parcelas salariais fixas e variáveis, pela sua média, e, sendo certo que os valores percebidos e/ou devidos ao título de RSR, são indiscutivelmente parcelas salariais, por lógico devem compor a base de cálculo destas parcelas.

Ainda, o "argumento" do judiciário com relação a ocorrência de "bis in idem", referindo- se ao fato de que "...os RSR já estão incluídos no salário mensal", não procede pelas seguintes razões:

1° - Porque o salário mensal, não se confunde com horas extras;

2° - Porque, assim como o salário, as horas extras recebem a integração dos RSR, cujo o todo, faz parte da REMUNERAÇÃO; Logo, salário não é a remuneração. É sim, uma das parcelas integrantes da remuneração.

3° - Porque, o RSR relativo as horas extras, é parcela salarial e, por isso, integrante da REMUNERAÇÃO e,

4° - Porque as férias, 13° salário, gratificação semestral e aviso prévio, tem como base de cálculo a REMUNERAÇÃO, esta composta de todas as parcelas salariais, sejam fixas ou variáveis.

Nesse sentido, equivocado o entendimento do Magistrado, posto que, a integração em outras verbas, já considerado o reflexo das horas extras nos repousos, feriados e sábados, decorre única e exclusivamente do aumento da média remuneratória mensal, alterando-se a base de cálculo daquelas parcelas.

Ademais, em recente decisão do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em 14/12/2017, que fora julgado com efeito vinculante, o tema 9 de sua tabela de Recursos de Revista Repetitivos para decidir contrariamente a n° OJ 394 da SDI-1 deste C. TST.

Nesta decisão, foi determinada a suspensão do julgamento dos recursos para decidir-se sobre a matéria, vez que a turma já entende de forma favorável pela aplicação do aumento da média remuneratória. Vejamos:

Processo: IRR - 10169-57.2013.5.05.0024

Decisão: por unanimidade, suspender a proclamação do resultado do julgamento para, nos termos do disposto no artigo 171, § 2°, do RITST, e, ouvida a Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos desta Corte Superior, submeter à elevada apreciação do Tribunal Pleno a questão relativa à revisão ou cancelamento, se for o caso, da Orientação Jurisprudencial n° 394 SbDI-1 do TST, uma vez que a maioria dos ministros votava em sentido contrário ao disposto na referida Orientação Jurisprudencial, após os Exmos. Ministros Márcio Eurico Vitral Amaro, relator, Walmir Oliveira da Costa, revisor, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Hugo Carlos Scheuermann, Cláudio Mascarenhas Brandão, Renato de Lacerda Paiva, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira e Guilherme Augusto Caputo Bastos terem votado no sentido de "fixar, para o Tema Repetitivo n° 9, tese jurídica de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, 927, III, do CPC e 3°, XXIII, da Instrução Normativa n° 39/2015 do TST), enunciada nos seguintes termos: "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que se baseiam no complexo salarial, não se cogitando de 'bis in idem' por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS", e os Exmos. Ministros Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, João Batista Brito Pereira e Ives Gandra Martins Filho terem votado pela manutenção do entendimento constante da mencionada Orientação Jurisprudencial. Obs.: Será Relator no Tribunal Pleno, o Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, de acordo com o disposto no § 6° do artigo 171 do RITST; II - Falou pelo AMICUS CURIAE/CONSIF a Dra. Mayara Luiza Matos Loscha e pelo AMICUS CURIAE/CNI a Dra. Fernanda de Menezes Barbosa.

Portanto, de forma muito clara já se vem decidindo de a favor da aplicação do aumento da média remuneratória. Assim também é o entendimento exarado pelo C. Tribunal Regional da 5a Região no enunciado de sua Súmula 19, senão vejamos:

SÚMULA TRT5 N° 19 - "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIFERENÇAS DECORRENTES DAS HORAS EXTRAS EM OUTROS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INTEGRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BISIN IDEM . Deferida a repercussão das horas extras habituais no repouso semanal remunerado, na forma autorizada na súmula n. 172 do C. TST, a incidência das diferenças daí advindas na remuneração obreira é direito inquestionável, tratando-se, na verdade, de consequência reflexa lógica, pois, se a base de cálculo da parcela do repouso semanal se modifica, a composição da remuneração também deverá sofrer a mesma alteração, sem que se cogite, nesse procedimento, de bis in idem. "

Dessa forma, a integração das horas extras em repousos semanais se impõe, e, pelo aumento da média remuneratória, devidos os reflexos nas parcelas que têm o salário como base de cálculo.

Assim, requer o Reclamante a reforma da r. sentença no que diz respeito ao aumento da média remuneratória, para que sejam deferidos os reflexos das horas extras, conforme pleiteado na inicial.

10. CORREÇÃO MONETÁRIA

Merece reforma a r. sentença, eis que aplicou ao presente caso a decisão proferida pelo

E. STF no julgamento das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021.

Conforme exposto na exordial, os créditos obtidos nesta demanda deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora a serem incluídos na liquidação. Os juros deverão incidir sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente, à luz da Súmula 200, TST.

A atualização de débitos trabalhistas, em razão da decisão proferida em 04-08-2015 pelo Tribunal Pleno do C. TST (Processo n° TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231), que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos trabalhistas pela TR, prevista no art. 39, da Lei n° 8.177/91.

Aludida decisão, estabeleceu o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Espacial) em substituição da TR, cuja aplicação deve ser adotada a partir de 30 de junho de 2009 para todos os processos em curso em que o crédito ainda esteja em aberto, como ocorre no presente caso. Ademais, a tabela de atualização dos débitos trabalhistas já vigora com base no IPCA-E, conforme Ofício CSJT SETIC n° 35, de 18-08-15.

A correção monetária dos débitos trabalhistas é devida a partir do mês seguinte aquele que foi o último para o pagamento (art. 459, CLT) e deverá observar atualização monetária o IPCA-E. Mas, sucessivamente caso não seja o entendimento de Vossa Excelência, o que não se espera, requer que seja observado o índice do INPC/IBGE, porquanto a Taxa Referencial se traduz na insuficiência da correção da inflação, pois não repõe o poder de compra, deixando os valores defasados (esse entendimento foi adotado pelo STF para declarar inconstitucional a expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" para os precatórios na EC 62/2009 através das ADI’s 00.000 OAB/UF e 00.000 OAB/UF).

Portanto, pugna o autor pela reforma da r. sentença.

11. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS

A r. sentença indeferiu o pleito, sob o fundamento de que não haveria restado provado que o acidente tivesse relação com o labor na reclamada, contudo, data máxima vênia, merece reforma a r. sentença.

Conforme documentos juntados aos autos sob ID ́s 0dcb5ca Valor pago acidente, 86f0ea5 Pedido - veiculo, 00.000 OAB/UF Orçamento, c9747b1 Orçamento realizado , restou cabalmente comprovado o acidente e que ele decorreu de labor em prol da reclamada.

Vejamos ainda a prova nos autos de que a reclamante utilizava seu veículo em favor da empresa:

Depoimento pessoal da preposta da reclamada: (...) que em média a reclamada fornece R$ 00.000,00 para custeio de combustível; (...) que o ideal é ter veículo para trabalhar por causa do deslocamento até o local da prestação de serviço; que a reclamante prestava serviços em bairros de Goiânia; (...) (Grifos nosso)

Única testemunha do reclamante: PABLO ROMILLAC, (...) que utilizava o próprio veículo para trabalhar e recebia R$ 00.000,00 para combustível; que não podia rejeitar atendimento de RE, serviço distribuído pelo gerente da filial; que sábado era obrigado a trabalhar até as 18h e, se preciso, atender RE após esse horário; que aos domingos somente atendia RE; que não existia escala para trabalho em finais de semana e feriados, poderia ser convocado a qualquer momento para atender uma RE, por isso deixava uniforme dentro do carro e não podia se ausentar de Goiânia; (...) (Grifos nosso)

Ainda, a primeira testemunha da reclamada relata que era obrigatório ter veículo próprio para o labor, vejamos: Primeira testemunha da reclamada: Nome, (...) que como vendedor/especialista utilizava o próprio veículo para trabalhar e recebia R$ 00.000,00 de combustível; que um dos requisitos do processo seletivo é ter veículo próprio para trabalhar; (...) (Grifos nosso)

Assim, a reclamante após atender um cliente da reclamada e se deslocando para realizar outro atendimento, sofreu acidente de trânsito.

Em decorrência do acidente, o veículo utilizado pela Reclamante a serviço da empregadora, sofreu avarias, sendo que a autora arcou com um prejuízo de R$ 00.000,00.

Fazendo a Reclamada uso do carro da empregada, requisito de

contratação , em suas atividades está livre das despesas de documentação e contratação de seguro,

transmitindo ao laborista, portanto, parte do risco do empreendimento, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, compete ao empregador arcar com os riscos da atividade econômica, consoante inteligência do art. 2° da CLT e ao impor ao empregado que arque com parte dos custos operacionais, o empregador comete ato ilícito, pois impõe seu comando de forma a obter vantagem indevida.

Sendo assim, cabe à empresa ré indenizar o trabalhador que utilizava seu desempenhar as atividades laborativas em proveito da reclamada. Assim requer a condenação da reclamada ao pagamento no valor de R$ 00.000,00 conforme nota fiscal, referente a despesa para o conserto do veículo da reclamante.

Pela reforma da r. Sentença.

12. DANO MORAL/EXTRAPATRIMONIAL

Merece reforma a r. sentença quanto ao pedido de dano moral, eis que a reclamante era pressionada constantemente pelos seus superiores a bater as metas impostas pela Reclamada, principalmente em reuniões matinais, fazendo exposições em relação a metas e vendas.

Sempre estipulava metas inatingíveis, abusivas, impossíveis de cumprimento e mesmo assim a cobrança era excessiva para o resultado, inclusive com ameaças de demissão caso os objetivos não fossem almejados.

Os Gestores Leonardo e Ana pressionavam de maneira desrespeitosa a autora, sempre fazendo pressão psicológica para cumprimento das metas, ameaçando constantemente de demissão, e criando situações desagradáveis no ambiente de trabalho que refletiam negativamente no desempenho profissional da autora. Inclusive, quem não batesse as metas exigidas pelos gestores, os mesmos penalizavam os funcionários não passando os chamados (RES) como penalidade.

Vejamos as provas dos autos:

Única testemunha do reclamante: PABLO ROMILLAC, (...) DEPOIMENTO:

"que trabalhou na reclamada de novembro de 2019 até março de 2021 como especialista/vendedor; que trabalhou com a reclamante na mesma filial, mas não integravam a mesma equipe; que o depoente estava subordinado ao líder Sandoval e a reclamante à líder Ana Flávia; que encontrava com a reclamante todos os dias na empresa por volta das 8h, horário da reunião, que ocorria segunda, quarta e sexta-feira; que encontravam também em campo; que o depoente esclarece que seguia a seguinte rotina: às 8h comparecia na reclamada, tomava café e participava da reunião matinal; que na sequência saía em campo visitando cliente porta a porta; que através do aplicativo da reclamada o depoente fazia o check in e check out em cada porta e fazia o cadastramento do cliente; que após encerramento normal do expediente às 18h, passavam a visitar clientes comerciais até as 21h; que ocorria também de visitar clientes comerciais ou residenciais que tinham feito agendamento pelo site da empresa (RE), fora do horário comercial, finais de semana e feriados; (...) que nas reuniões expunham quem tinha ou não cumprido metas, ameaçavam de despedida quem não estava cumprindo e mostravam os que tinham sido despedidos durante o mês e falavam que goiano era preguiçoso; (...)

Diante de todo exposto sofrido, a autora foi alvo constantemente da violência e perversidade no seu próprio ambiente de trabalho! Ressalta-se que a autora suportava diariamente altos níveis de estresse e descontrole emocional, uma vez, que a reclamante era constantemente desvalorizada como ser humano e totalmente desmotivada como profissional! Essas situações causavam a autora uma profunda humilhação, descrédito como funcionária, além da vergonha e constrangimento perante os demais colegas de trabalho, ferindo assim o princípio da dignidade humana. Não restam dúvidas da caracterização da ofensa suportada pela autora, diante da violação dos seus bens de ordem moral na qualidade de ser humano, pois ferem à sua liberdade, honra e saúde (mental ou física), refletindo assim de maneira negativa na sua imagem! Em função das extenuantes atividades, inerentes ao trabalho, sobretudo a mordaz cobrança exercida por seu superior, inclusive com constantes ameaças de demissão, bem como por todo o período laborado.

Ora, as relações de trabalho devem pautar-se pela respeitabilidade mútua, face ao caráter sinalagmático da contratação, impondo-se aos contratantes, reciprocidade de direitos e obrigações.

Inegável que, diante do quadro acima descrito, sofreu forte humilhação e constrangimento, estando afetado em seus valores morais, marginalizado, tendo em vista que se sente humilhado perante seus colegas, sua família e a sociedade.

Nesta senda, sofreu um dano, na medida em que foi tão humilhado e teve sua reputação afetada, ainda mais perante terceiros.

Esta moral e honra são de tamanha importância que estão amparadas em nossa Constituição Federal em seu artigo 5°, inciso V e X, valendo a pena transcrevê-los:

"Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem ; (...)

x- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação".(grifo nosso)

Ademais, a Constituição Federal assegura expressamente o respeito à pessoa humana, in verbis :

"Art. 1° A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito federal, constitui-se em estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...)

III - a dignidade da pessoa humana;"

Portanto, deve o empregador ser condenado a indenizar o Autor, por danos morais, decorrentes das humilhações, como acima fundamentado, forte nos artigos 186 e 927 do Código Civil, e artigos supracitados da Constituição Federal.

No que se refere ao quantum a ser indenizado, salienta-se que deve ser um valor considerável, pois além de proporcional à ofensa, deve ter efeito profilático, a fim de inibir futuras condutas no mesmo sentido. Nesta senda, HÁ QUE SE TOMAR COMO REFERÊNCIA A CAPACIDADE ECONÔMICA DO EMPREGADOR.

Nesta senda merece reforma a r. sentença para deferir ao autor os danos morais confirme requerido, devendo ser o condenado ao pagamento de indenização nos exatos termos pleiteados na Exordial.

13. CONCLUSÃO

Eis porque, confiando nos inestimáveis e inesgotáveis suplementos desta Augusta Turma, espera o recorrente seja dado provimento ao presente Recurso, nos termos do quanto requerido, eis que assim decidindo estarão restaurados os mais comezinhos princípios da mais soberana e impostergável JUSTIÇA!!!

São Paulo, 08 de junho de 2.022.

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