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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.05.0001

Petição Inicial - TJBA - Ação Cumprimento de Sentença - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Estado da Bahia

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA.

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, inscrito no CPF n° 000.000.000-00, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu bastante procurador que a esta subscreve, vem, com fulcro no artigo 52 da Lei n.° 9.099/05 c/c artigos 513, 534 e 536 do CPC/15 c/c artigo 100 da CF/88 requerer CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face do ESTADO DA BAHIA , com fulcro nos fatos e fundamentos jurídicos doravante expostos.

1. DO CABIMENTO

Nos termos dos artigos 52 e 55 da Lei n.° 9.099/95, o cumprimento de sentença será realizado no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, os dispositivos do Código de Processo Civil, in verbis :

Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado , aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações.

Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. (Grifei).

In casu , como o Réu se trata da Fazenda Pública, faz necessário observar o quanto disposto no artigo 534 do Código de Processo Civil:

Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo:

I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente;

II - o índice de correção monetária adotado;

III - os juros aplicados e as respectivas taxas;

IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;

V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;

VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.

§ 2.° A multa prevista no § 1.° do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública (Grifei).

Ademais, a Lei n.° 11.232/05 revogou o requisito de um processo autônomo para as execuções contra a Fazenda Pública, exigido no antigo Código de Processo Civil. Ipso facto , acompanhando este raciocínio jurídico, o então vigente Código de Processo concretizou o chamado processo sincrético, observado o trânsito em julgado, conforme estabelece o artigo 100 da CF/88:

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

§ 3.° O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado . (Grifei).

Nesses termos, cabível o cumprimento de sentença nos presentes termos.

2. DOS FATOS

Em 12 de maio de 2022, o D. Juízo da 2a Vara da Fazenda Pública proferiu sentença reconhecendo a não incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria . Vejamos:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS DA EXORDIAL, para declarar a não incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria do Autor, a exemplo das horas extras, adicional noturno, terço de férias e auxílio-alimentação, condenando o Réu a se abster de efetuar o desconto das contribuições previdenciárias sobre as referidas verbas, além de condená-lo a restituir ao Demandante os valores indevidamente descontados no período indicado na planilha de cálculos em anexo à exordial, conforme os contracheques carreados aos autos, respeitados o teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, reputando-se prescritas as pretensões relativas às parcelas anteriores a 09/12/2016.

Porém, admite-se a compensação com os valores eventualmente pagos, extrajudicialmente, pelo Réu, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos.

Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados com base na taxa SELIC, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 113, de 8 de dezembro de 2021.

Nesse diapasão, tendo em vista a condenação transitada em julgado acima, extraem-se: a) obrigação de fazer : suspender a incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria; e b) obrigação de pagar quantia certa : pagamento dos valores de contribuição previdenciária indevidamente descontados sobre proventos não incorporáveis, respeitada a prescrição quinquenal.

Nesses termos, o cálculo teve como termo inicial a competência de janeiro de 2017 e como termo final, o mês de junho de 2021 .

Por sua vez, os valores foram atualizados monetariamente aplicando- se juros moratórios e correção monetária com base no índice SELIC.

Dessa maneira, cumprindo aos requisitos estabelecidos nos incisos do artigo 534 do CPC/15, colaciona-se planilha e cálculo em anexo ( DOC. 01 ), que somou o valor de R$ 00.000,00.

Diante do exposto, com base na sentença transitada em julgado, a Ré não deve proceder com a incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria da parte autora, a exemplo de terço de férias, serviços extraordinários e adicional noturno, devendo proceder com a restituição dos valores indevidamente recolhidos a esse título, respeitada a prescrição.

3. DOS PEDIDOS

Ante ao exposto, requer se digne V. Ex.a:

a) ao prosseguimento do feito, procedendo-se ao cumprimento e execução da sentença, nos termos do artigo 52 da Lei n.° 9.099/95 c/c artigo 513, §1° e §2°, artigo 534 e artigo 536 do CPC/15;

b) a intimação da Executada, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, impugnar a presente execução, conforme determina o artigo 535 do CPC/15;

c) caso não seja impugnada a execução, requer, com fulcro no art. 535, §3°, I, II, e §4°, do CPC/15, que seja expedida Requisição de Pequeno Valor em favor do Exequente no valor de R$ 7.279,57 (sete mil, duzentos e setenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), conforme dados bancários abaixo:

PIX (Celular): (00)00000-0000

CPF n° 000.000.000-00 - Nome

d) a intimação da Executada, na pessoa de seu representante legal, para comprovar a suspensão da incidência da contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria, a exemplo de terço de férias, serviços extraordinários e adicional noturno, do Exequente, sob pena de adoção de medidas coercitivas conforme artigo 536 do CPC.

Nesses termos, pede e espera deferimento. Salvador, 20 de junho de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF

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00.000 OAB/UF