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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0477

Recurso - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Cumprimento de Sentença

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA MM....................VARA CÍVEL DO FÓRUM DA COMARCA DE PRAIA GRANDE - SP.

Nome , brasileira, solteira, cabeleireira, portadora da cédula de identidade RG:00000-00, CPF:000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCep.:11709-290, Comarca de Praia Grande, email@email.com , por seu advogado, vem, mui, respeitosamente a presença do Eminente e Douto Juízo , requerer....

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA

....face Nome , brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade RG:00000-00, inscrito no CPF:000.000.000-00, residente de domiciliado a EndereçoCep.:11.700-650, Comarca de Praia Grande, destarte, passando expor o que segue:

Exequente torna-se credora de alugueres fixados em respeitável sentença, cuja cópia segue anexo, valendo destacar de proeminente verbalização lançada ao texto, donde diz que exequente teria que pagar alugueres ao exequido, isso, caso ela permanecesse no imóvel, entretanto, ocorre inversão no sentido quem passa receber alugueres, pois, exequente não está no imóvel desde o início da ação sentenciada, exequido desde o início da ação apossou-se da propriedade, nesse sentido, apoderando-se exequido do imóvel desde o início da ação processual , mister se traduzir passar ser exequente credora dos alugueres.

De bom alvitre dizer, que exequente ingressou com Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c.c. Partilha de Bens, obtendo Tutela Antecipada, porque no referido imóvel se encontrava instalado "Salão de Cabeleireiro - Manicure - Pedicure" , fotos anexas, porém, foi exequente abruptamente expulsa do imóvel, mesmo estando autora munida de Tutela Antecedente " Liminar " para mantê -la no local sob paga de alugueres em favor do exequido.

Destaca-se informação de ser imóvel adquirido em 27/12/2.018 , sendo: 01 (um) Terreno constituído de parte do lote de n°01 (um), da quadra de n°22 (vinte e dois), do loteamento denominado Vila Caiçara, situado na Endereçono perímetro urbano desta cidade de Praia Grande, com Matrícula n°4.178, Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande, com IPTU n°2.07.05.00000-00-0, cujo documentos probatórios acompanham presente inicial.

Pois bem, mesmo diante de Liminar deferida initio litis , e confirmada por respeitável sentença, cuja cópia segue, donde se reconhece união estável e dissolução , também resta reconhecido direito de partilha em 50% (cinquenta porcento) da propriedade, vigendo in tese obrigatoriedade de a autora pagar alugueres ao exequido.

Ocorre que como já frisado, exequido ignorou, bem como, também se quer pouco deu importância ao Comando Judicial , menosprezou Tutela deferida para exequente, fato incontroverso são as fotos anexas, antes e depois da respeitável sentença, assim, verifica- se que antes da sentença fotos mostram Salão de Cabeleireiro da exequente, antes mesmo da respeitável sentença exequido alugou imóvel para terceiros, fazendo reforma no imóvel onde anteriormente era o local de trabalho profissional da autora.

Ocorre que na da data de 21 de outubro de 2.020 , exequido deu nos termos do instrumento particular firmado em Peruíbe-SP, aos 05 de julho de 2020 , em garantia da locação figurando como locadora MC EMPREENDIMENTOS CARVALHO LIDA- ME, com sede em Peruíbe-SP, na EndereçoCep.:11750-000, inscrita no CNPJ/MF sob n° 00.000.000/0000-00, NIRE (00)00000-0000, o imóvel como garantia de locação, consolidando incontroversamente usurpação de direito da ora exequente, de modo que passa autora ser credora dos alugueres decididos em respeitável sentença.

DO DIREITO

A prova é demonstração da verdade de uma proposição , traduz fatos que se fazem por meios adequados fixá-los em juízo, são técnicas necessárias para garantir o Direito de quem reclama proteção estatal , tal colocação é feita ao magistério de Carnelutti :

"Não tenho necessidade de acrescentar, como é natural, que não faço aqui uma questão de palavras e que, portanto, não atribuo importância alguma a como sejam chamados os dois conceitos, senão ao fato de que sejam designados com nomes distintos ou, pelo menos, a que se acentue de algum modo a diferença entre eles. Enquanto isso, e até que não se proponha uma terminologia melhor, chamo por minha conta meio de prova a atividade do juiz mediante a qual busca a verdade do fato a provar , e fonte de prova ao fato do qual se serve para deduzir a própria verdade ". 1

Por essa própria verdade , importante colacionar respeitável sentença, seguindo-a como condição para propositura dessa cobrança de alugueres , mostrando ao Douto Juízo , início da relação, deferimento de Tutela, descumprimento da Tutela, sentenciamento da lide, confirmação da Tutela, fixação de alugueres, porém, ocorre aqui inversão de credor e devedor, pois, exequido vem se locupletando ilicitamente caracterizando enriquecimento sem justa causa.

O ora exequido, em 05 de julho de 2020 , deu em garantia da locação à locadora MC Empreendimentos Carvalho Ltda -ME, com sede em Peruíbe-SP, na EndereçoCep.:11750-000.

Verifica-se que respeitável sentença foi prolatada em 14 de abril de 2021 , e o exequido por total desrespeito a Ordem Judicial, liminar deferida a exequente, verificamos datas , alienou em garantia de locação propriedade reconhecida por partilha em 50% (cinquenta por cento) à autora.

Em 05/07/2020 , exequido usurpando direito da exequente locupleta-se de forma ilícita, desrespeito que se caracteriza com prova 14/04/2021 , passando exequente ser credora.

Exequente colaciona arrestos referente meritum cause , sedimentado entendimento ao Excelso Pretório , que posiciona situação fática indicando momento para cobrança ou não de alugueres , haja vista, que os precedentes processuais , nos mostram clareza de ser exequente credora , pois, passou não existir mais " mancomunhão ", passando vigorar condomínio , de modo que, estando credora na detenção de seus 50% (cinquenta porcento), passa ter direito receber os frutos.

Senão vejamos:

APELAÇÃO N°1000011-71.2017.8.26.0404. APELANTE: CRISTIANE ALESSANDRA PEDRO MORATTO. APELADO: MARCOS ROBERTO MORATTO. JUÍZA: FERNANDA REGINA BALBI LOMBARDI. VOTO N° 13.234 APELAÇÃO Ação de Arbitramento e Cobrança de Alugueres Propositura pelo marido contra a mulher Alegação de separação de fato do réu, com ação Divórcio em curso, e uso exclusivo de bem comum pelo marido - Sentença de improcedência Alegação de que o imóvel pertencente ao casal está sendo usado exclusivamente pelo réu. Descabimento Ação de Divórcio em que se discute dentre outras a partilha do imóvel em curso - Mancomunhão que difere do condomínio, este só configurado após a efetiva partilha dos bens Recurso desprovido. Nesse ponto, por oportuno, necessário trazer à colação judicioso artigo que aborda epigrafado fenômeno: "O presente artigo se inicia com a seguinte observação: " Mancomunhão não está especificada em lei, confunde-se com condomínio, e é vivida diariamente no ordenamento jurídico brasileiro". Assim sendo, pode -se começar a explicar onde nasce a famosa e tão discutida mancomunhão , conhecida pela doutrina e por muitos operadores do direito. Após uma separação ou divórcio, os bens não partilhados, em comum ao casal, são semelhantes à herança ( saisine ), considerando, em regra, que o casal não pode alienar ou gravar seus direitos, antes da partilha, posto que o direito à propriedade e posse é indivisível. Os bens ficam numa situação denominada pela doutrina como mancomunhão , onde não se podem identifica r o " quantum " pertence a cada um, sem haver expressa definição. Então, trazidos os bens à partilha, e com divisão em 50% para cada um ou qualquer outra fração, o casal migra ao estado de condomínio de cada bem imóvel, podendo alienar ou gravar sua fração ideal. Nascido o condomínio, os bens ganham o respaldo dos dispositivos legais do Código Civil que regulam, por exemplo, o direito de preferência do ex-cônjuge ao alienar ou gravar o bem imóvel, podendo ainda requerer a extinção do condomínio por ação de divisão ou alienação judicial, não se cogitando a nova partilha e dispensando a abertura de inventário." (Colégio Notarial do Brasil, Conselho Federal, por Wendell Jones Fioravante Salomão e Isabel Novembre Sangali, publicado em 08.08.2016).

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"PATRIMÔNIO COM UM DO CASAL. POSSE EXCLUSIVA DE UM DOS EX CÔNJUGES. ALUGUÉIS. PENDÊNCIA DE PARTILHA. INDENIZAÇÃO AFASTADA . DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. VEDAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. 1. O arbitramento de aluguel, bem como o ressarcimento pelo uso exclusivo de bem integrante do patrimônio comum do casal, somente é possível nas hipóteses em que, decretada a separação ou o divórcio e efetuada a partilha, um dos cônjuges permaneça residindo no imóvel . 2. A ruptura do estado condominial pelo fim da convivência impõe a realização imediata da partilha, que, uma vez procrastinada, enseja a obrigação de prestar contas ao outro cônjuge alijado do direito de propriedade no momento processual oportuno. 3. A administração do patrimônio comum da família compete a ambos os cônjuges (arts. 1.663 e 1.720 do CC), sendo certo que o administrador dos bens em estado de mancomunhão tem o dever de preservar os bens amealhados no transcurso da relação conjugal, sob pena de locupletamento ilícito. 4. Recurso especial conhecido e provido." (STJ - RECURSO ESPECIAL n°1.470.906 SP, Terceira Turma, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado em 06 de outubro de 2015)

Proc.n°0003614-38.2013.8.26.0008 - Apelação/Locação de Imóvel Relator(a): Mourão Neto Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 27a Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 02/08/2016. Data de registro: 05/08/2016. Ementa: Civil e processual. Ação de indenização (" arbitramento de aluguel "). Imóvel que foi objeto de partilha em ação de divórcio. Administração da coisa comum. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pelos réus. Reconhecimento da incompetência desta 27a Câmara de Direito Privado. Matéria não relacionada a locação de imóvel, regida pela Lei n°8.245/1991. Competência de uma das CC. Câmaras da E. Primeira Subseção de Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição. 1062235- 55.2015.8.26.0100 Apelação/Locação de Imóvel. Relator(a): Mourão Neto. Comarca: São Paulo. Órgão julgador: 27a Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 31/05/2016. Data de registro: 31/05/2016. Ementa: Civil e processual. Ação de arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel comum. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pelo réu. Reconhecimento da incompetência desta C. 27a Câmara de Direito Privado. Matéria não relacionada a locação de imóvel, regida pela Lei n. 8.245/1991. Competência de uma das CC. Câmaras da E. Primeira Subseção de Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição. 0004220- 87.2013.8.26.0292 Apelação/Locação de Imóvel. Relator(a): Mourão Neto. Comarca: Jacareí - Órgão julgador: 27a Câmara de

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Direito Privado. Data do julgamento: 05/07/2016. Data de registro: 15/07/2016. Ementa: Civil e processual. Ação de cobrança de indenização por uso exclusivo de dois bens imóveis pela coproprietária (ex-cônjuge), dos quais o autor alega ser usufrutuário. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré, postulando, nas razões recursais, o reconhecimento da simulação havida quando da instituição do usufruto. Reconhecimento da incompetência desta C. 27aCâmara de Direito Privado. Matéria não relacionada a locação de imóvel, regida pela Lei n°8.245/1991. Competência de uma das Câmaras da Subseção I de Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO. Apelação Cível. Ação declaratória combinada com cobrança de aluguel pelo uso exclusivo de imóvel comum. Parcial procedência do autor. Apelação da ré. Cobrança de aluguel decorrente de acordo em separação consensual. Competência recursal da Seção de Direito Privado I. Precedentes. Determinação de remessa dos autos a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado I deste Tribunal. Apelação não conhecida. (TJSP Apelação n°0006391-21.2011.8.26.0281 - 27a Câmara de Direito Privado Rel. Des. Morais Pucci - J.24/7/2011. 002714-13.2014.8.26.0587 Apelação/Locação de Imóvel. Relator(a): Kioitsi Chicuta. Comarca: São Sebastião. Órgão julgador: 32a Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 09/06/2016. Data de registro: 09/06/2016

Ementa : Competência recursal. Ação de arbitramento de aluguel pelo uso de coisa comum. Não enquadramento como locação regida pela Lei n°8.245/91. Competência preferencial atribuída a 1a a 10a Câmaras da Seção de Direito Privado. Resolução n°623/2012. Precedentes jurisprudenciais . Julgamento anterior de recurso de apelação pela Câmara. Prevenção não configurada, diante da incompetência em razão da matéria, cuja natureza é absoluta. Súmula 158/2015, ratificada pelo Órgão Especial. Não conhecimento e encaminhamento para redistribuição à 3a Câmara da Seção de Direito Privado, órgão a qual restou primitivamente distribuído o primeiro recurso, nos termos dos arts.101 e 102 do Regimento Interno e do art.800 do CPC/73. Não se insere na competência preferencial das 25a a 36a Câmaras de Direito Privado a ação na qual perseguem os autores arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de coisa comum. Não se estabelece prevenção pelo julgamento de recurso anterior diante da incompetência em razão da matéria, consoante precedentes do Órgão Especial. 0013697- 84.2012.8.26.0223 Apelação/Condomínio. Relator(a): Berenice Marcondes Cesar. Comarca: Guarujá - Órgão julgador: 28a Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 26/05/2015. Data de

registro: 08/06/2015.

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Ementa : APELAÇÃO. COMPETÊNCIA. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ADMINISTRAÇÃO DE BEM IMÓVEL COMUM. Questão não decorrente de contrato de locação entre as partes . Competência da Seção de Direito Privado I. A competência para processar e julgar recursos interpostos nos autos de ações relativas a administração de coisa comum é de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado I, deste E. Tribunal de Justiça. Inteligência do disposto no art.5°, inciso I, I. 27, da Resolução n°623/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes deste Eg. Tribunal. RECURSO DA RÉ NÃOCONHECIDO, com determinação de redistribuição. Trata-se de ação de arbitramento de aluguel ante o fato de o requerido estar ocupado, com exclusividade, o imóvel pertencente ao casal. Pois bem. Há em andamento ação de divórcio nesta comarca, tramitando na 2a Vara . Porém não é o caso de conexão, tendo em vista que a ação de arbitramento de alugueres não ostenta relação familiar, mas mero caráter patrimonial, hipótese que não atrai a competência da Vara de Família e Sucessões delimitada pelo artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-lei Complementar n°03/1969). Nesse sentido, confiram- se os seguintes julgados: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de arbitramento de aluguéis de imóvel objeto de divórcio. Deslocamento da demanda para o Juízo de Família e Sucessões. Impossibilidade. Ação com natureza autônoma, de cunho pessoal e meramente patrimonial, que não se amolda a nenhuma das hipóteses do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 2a Vara Cível de Sorocaba, ora suscitado" (Relator: Issa Ahmed; Comarca: Sorocaba; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 15/02/2016; Data de registro: 19/02/2016).

Desse modo, por ser respeitável sentença título exequível justo e perfeito, estando autora no seu direito exigir os frutos na forma arbitrada em Douta sentença, segue anexo Memorial de Cálculos na forma determinada em Respeitabilíssima sentença, devendo ser exequido pagar quantum debeatur apurado, na forma prevista no Art.523, CPC, sob pena de não o fazendo ser aplicada disposição expressa em seu parágrafo primeiro, e se mesmo assim não houver pagamento, seja inaudita altera pars determinada Penhora on-line , sob tantos bens quanto bastem para satisfação do pagamento.

Não obstante, se ainda persistir falta de pagamento dos alugueres, seja, então, o próprio imóvel penhorado aos autos por garantia da exequente, expedindo-se Mandado Judicial para averbação da metade pertencente ao exequido, comprovando exequente no prazo legal Penhora na Matrícula n°4.178, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande - EndereçoCep.:11701-160, Fone.: (00)00000-0000 - Praia Grande.

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DOS REQUERIMENTOS

Requer-se ab initio , deferimento na juntada dos documentos que seguem em anexo, no sentido prova inescusável, incontroverso direito da exequente, verossimilhança que se extrai inequívoca de respeitável sentença;

Requer-se condenação do exequido ao pagamento alugueres fixados no valor de R$ 00.000,00, referente ao período compreendido de 01/11/2020 a 01/12/2021, verificando-se o valor de R$ 00.000,00 - (Onze Mil e Setecentos e Oitenta e Três Reais e Quarenta e Cinco Centavos), especificando planilha (R$ 00.000,00) mais aluguel vencido em 01/12/2021, que totaliza valor de valor de R$ 00.000,00 - (Onze Mil e Setecentos e Oitenta e Três Reais e Quarenta e Cinco Centavos);

Destarte, requer-se seja exequido intimado/citado na pessoa de seus Doutos Patronos , cuja procuração acompanha, na forma disposta no Art.513, §02°, I, CPC, sob pena de ser-lhe aplicado a forma prevista no Art.523, CPC, em seu parágrafo primeiro;

Requer-se intimação dos advogados do

exequido no seguinte endereço: Endereço - salas 44/45 -

Centro - São Vicente/SP - CEP: 00000-000 Tel.: (00)00000-0000 - E-mail:

email@email.com , Site: www.siqueiraesouza.com.br ;

Requer-se futuras disponibilizações insertas no DJE, serem remetidas Dr. Nome, 00.000 OAB/UF, EndereçoCep.:11.730-000, Comarca de Mongaguá.

Nestes termos,

Pede-se deferimento.

Mongaguá, 09 de dezembro de 2.021.

Nome

00.000 OAB/UF

Advogado