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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0224

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral contra Claro S/.A

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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORO DA COMARCA DE GUARULHOS-SP

Nome, brasileiro, Estado Civil, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem perante Vossa Excelência, propor:

AÇÃO DE CUMPRIMENTO FORÇADO DE OFERTA PROMOCIONAL (OBRIGAÇÃO

DE FAZER) C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face de CLARO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00com sede na EndereçoCEP: 00000-000, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:

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DOS FATOS

Inicialmente, cumpre esclarecer que o Autor já é cliente de longa data da Requerida, sendo inclusive beneficiário de um plano de telefonia móvel, sem qualquer tipo de intercorrência ou problemas quanto a utilização dos serviços.

Assim, no dia 30/09/2021, acessou a loja virtual da CLARO na internet, como já esclarecido e provado na documentação que ora se anexa, e se interessou por uma promoção ofertada de pré-venda, onde, efetuando o pagamento do valor de R$ 00.000,00, poderia ser adquirido um aparelho de celular, do tipo Samsumg Galaxi Z Fold3 5G, 256 GB, no plano 20GB, pago em 21x no seu cartão de crédito.

A promoção, conforme o anúncio, que é bem claro, tinha validade pelo período de 16/09/2021 à 10/10/2021 e sujeito à quantia disponibilizada de aparelhos, enquanto durasse a promoção.

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Vejamos a oferta:

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Assim, o autor, no claro intuito de adquirir o aparelho, providenciou prontamente o pagamento do valor acima informado, através de seu cartão de crédito, o que pode ser verificado no comprovante da aprovação, com a indicação da data de entrega do produto,

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sendo neste momento, o Requerente, entendendo que a transação fora bem sucedida, pôs- se a aguardar a chegada de seu produto.

Com isso o pedido recebeu o nº 3108211186093 e a compra foi registrada no 30/09/2021 , o que foi informado ao autor por via de mensagem eletrônica (e-mail).

Com o valor pago e o pedido recebido inequivocamente pela Ré, o Requerente promoveu o pagamento correspondente no seu cartão de crédito em 21 (vinte e uma) parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 00.000,00.

No entanto e sem qualquer justificativa, a Requerida procedeu com o cancelamento da compra do Autor, sem qualquer prévia comunicação ou tentativa de contato para esclarecer o motivo de tal atitude drástica.

Ante tal fato, o autor contatou a ré por meio de seu site, relatando o ocorrido e anexando o arquivo eletrônico do comprovante de compra, porém a Ré apenas ignorou a sua solicitação, sem lhe promover um mínimo de atendimento.

Por tal descaso, o autor se sentiu lesado e efetuou, reclamação junto ao SAC da requerida, onde mais uma vez não teve a sua demanda devidamente solucionada, consoante atesta o protocolo de atendimento (00)00000-0000.

Diante dessa postura, o Requerente, se sentindo extremamente lesado, pois efetuou o pagamento do valor da oferta, dentro do prazo estipulado para a promoção e do qual obtivera a confirmação da Ré que a compra fora realizada com sucesso, tendo inclusive sido informado do prazo para entrega de seu produto, lhe gerando enorme expectativa de recebimento do aparelho celular.

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Contudo a ré, por meio de empresa do mesmo grupo econômico ao qual pertence, formado para a comercialização de produtos da marca Samsung na internet, respondeu que o cancelamento se devia a política interna e que em nenhum outro canal obteria a resposta do motivo do cancelamento.

Esgotados então, os meios extrajudiciais de tentativa de solução do problema, o autor busca o socorro da tutela jurisdicional do Estado, a fim de que veja preservados os seus direitos de consumidor e ressarcido pela forma ilícita e desleal pela qual foi tratado na relação de consumo, não tendo outra alternativa senão bater as portas do poder judiciário.

DO DIREITO

Conforme veremos nos tópicos abaixo titulados, a controvérsia jurídica é inquestionavelmente de direito do consumidor, haja vista que tanto o autor, como a ré, no negócio jurídico aqui discutido, agiram como consumidor e fornecedor, a teor do que preconizam os artigos e do Código de defesa do consumidor e a coisa móvel adquirida é produto, na definição do parágrafo primeiro do artigo retro citado.

Dentro do direito do consumidor, temos que além de princípios deontológicos transgredidos, como o da boa-fé objetiva e da lealdade na relação de consumo, a situação discutida ofende frontalmente o dever ex lege do fiel cumprimento das ofertas veiculadas para consumo e configura-se como uma situação abusiva.

A situação também, pelo fato do desrespeito da ré em relação ao autor, no descumprimento da oferta e, não bastasse, uma segunda situação mais revoltante ocorreu, que é a negativa de cumprir com oferta, pois a Requerida cancela a compra do Autor mesmo após o pagamento devido sem qualquer justificativa.

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Vejamos de forma mais aprofundada como se deram as transgressões legais praticadas pela ré.

DO NÃO CUMPRIMENTO DA OFERTA: A NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO FORÇADO

As provas dos autos são claras e inquestionáveis ao demonstrar que a oferta disponibilizada no site administrado pela ré era a do pagamento do valor de R$ 00.000,00, poderia ser adquirido um aparelho de celular, do tipo Samsumg Galaxi Z Fold3 5G, 256 GB, no plano 20GB , mais os brindes.

Também não é possível contestar, que a requerida cancela a compra de forma unilateral e sem qualquer justificativa, ao procurar atendimento apenas informam tratar de políticas internas, consoante mensagem anexa.

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Fatos que margeiam a situação, reforçam as alegações do autor, pois não temos na situação, o fato do esgotamento do produto ou do desrespeito às regras contidas nos termos e condições da promoção, pois a resposta da Requerida não detém qualquer justificativa plausível para o cancelamento da compra e a recusa em promover a entrega do aparelho celular, sustentando-se apenas em ‘políticas internas’ da empresa, em detrimento do consumidor, que amarga com o prejuízo em seu cartão de crédito.

Essa interpretação dos fatos da ré é desrespeitosa, pois os prepostos da ré se fazem de desentendidos (o que não são) e propositalmente omitem o fato do autor ter o direito de informação, não havendo qualquer justificativa para cancelarem a compra de forma unilateral, mesmo o autor efetuando o pagamento da contraprestação, o que é lamentável, chega a ser vergonhoso, pois é uma argumentação pueril, que ofende a inteligência das pessoas e traz profunda revolta, onde alegam que mesmo se buscar outros canais o autor passará por mais transtornos.

Por tais motivos, a tutela jurisdicional deve agir in casu , a fim de trazer a legalidade à situação e forçar que a ré cumpra o que prometeu e honrar seus compromissos.

Além de ser uma atitude ilegal, pois se trata de uma espécie de falsidade ideológica, não pode o autor arcar com esse defeito na prestação do serviço de venda de um produto.

Segundo os ditames do Direito Civil Brasileiro, aplicáveis subsidiariamente, o contrato de consumo é: bilateral, oneroso, sinalagmático e condicionado ao pagamento do valor do produto e, dentro desses preceitos, provado pagamento e a ciência do fornecedor, no caso a ré, é inexorável o dever de cumprir sua obrigação.

Simplificando, o autor cumpriu sua obrigação para receber a oferta e a ré recebeu o valor, para cumprir a obrigação a qual se comprometeu.

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Por isso, nos ditames do artigo 332 do Código Civil, o requerente cumpriu a condição do pagamento dentro do prazo estipulado e, devido à forma da compra, a requerida teve ciência inequívoca do pedido do autor e ainda do pagamento, estando assim, obrigada a cumprir com a sua parte no contrato firmado.

Em específico, o Código de Defesa do Consumidor, baseado da regra do adimplemento das obrigações, impõe na relação de consumo, o dever de cumprir a oferta que seja veiculada de forma clara e precisa, como o é, nos presentes autos.

O teor da norma é claro:

"CDC - Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado."

Em complemento, temos o artigo 35 do Código de defesa do consumidor, que preconiza:

"Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos."

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As provas dos autos são claras e demonstram que houvera a vinculação da oferta, o consumidor cumpriu suas condições, efetuando o respectivo pagamento na data estipulada e por isso a situação atrai irresistivelmente a aplicação do dever de cumprir a oferta, em relação à ré, o que se extrai da interpretação do artigo 30 do CDC acima transcrito.

O senso moral impõe que a "palavra" dita seja cumprida, e a jurisprudência não destoa, o que analogicamente podemos verificar nos julgados abaixo:

Apelação. Compra e venda em loja virtual. Produto (micro-ondas) não entregue pelas Corrés . Ação de restituição de valores pagos, cumulada com reparação de danos e pedido de tutela de urgência. Sentença de procedência, condenando solidariamente as Corrés na devolução do valor despendido e danos morais. Recurso apresentado por uma das Corrés, alegando preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de seu portal ser utilizado como vitrine para terceiros anunciarem seus produtos. Inocorrência. Serviço de venda de produtos em portal que integra a cadeia de consumo, devendo ambas as Corrés responderem de forma solidária, nos termos do art. , parágrafo único, e 14 do CDC. Consumidor que efetuou a compra no portal de vendas, justamente motivado por ser empresa do setor varejista de grande porte, acreditando que seria bem atendido. Produto adquirido em promoção de "Black Friday" com promessa de entrega em até 23 dias úteis. Ausência da entrega após meses de espera, havendo a retenção do valor no sistema interno de uma das Corrés com a possibilidade de gasto exclusivamente em seu portal de vendas, através da modalidade de "vale compras".

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Retenção de valores que ofende o art. 35, III, do Código de Defesa do Consumidor. Conjunto probatório contundente no sentido de que as Corrés ofereceram o produto em seu portal de vendas sem haver a certeza da disponibilidade, violando também o art. 30 do CDC. Constatada a indisponibilidade em estoque não poderia ser postergada por meses a entrega. Corrés que deram causa a todo o desgaste do consumidor. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária . Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Consumidor que ficou sem o produto e sem a quantia dispendida por mais de um ano. Dano moral configurado. Valor arbitrado que merece redução, sob pena de enriquecimento ilícito para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pedido de redução das astreintes que não comporta acolhimento. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(TJSP; Apelação Cível 1001031-77.2020.8.26.0506; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34a Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2021; Data de Registro: 25/06/2021) (grifei e negritei)

É possível entender agora, que diante das provas apresentadas, da conduta da ré e da legislação aplicável, não resta alternativa ao autor, senão requerer, como ao final o faz, a total procedência da ação, para compelir a ré a fornecer o aparelho Samsumg Galaxi Z

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Fold3 5G, 256 GB, no plano 20GB , tal qual anunciado na promoção ora em comento, conforme sua vontade e a opção que lhe permite o caput do artigo 35, inciso I do CDC.

E ainda, caso a Requerida não cumpra a condenação, que seja a obrigação convertida em perda e danos, conforme previsão do artigo 35 inciso I, do Código de defesa do consumidor, para que pague o valor de R$ 00.000,00, corrigidos e atualizados desde a data do descumprimento da oferta.

DA PRÁTICA ABUSIVA

Certamente, não podemos classificar a conduta da ré, como das melhores, eticamente falando.

A prova do pagamento, que foi apresentada pelo autor quando do procedimento instaurado perante o "Reclame Aqui", ou seja, a prova que a compra se deu dentro do período da promoção, simplesmente foi ignorada, pois só assim seria possível concluir que a compra se deu na data informada no pedido nº 310808303941.

Então, se essa assertiva é correta, ou seja, que a Requerida simplesmente se recusa a cumprir com a oferta e sem qualquer justificativa plausível para o cancelamento da compra do Autor, se permite uma alteração da realidade de forma totalmente unilateral, como de fato foi alterada, fazendo com que a situação se torne um ato ilícito, pois danoso, que de per si presume que não se trata de uma situação que não possa ser chamada de abusiva, pois fere a verdade e fere um direito do consumidor.

O artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, que traz rol exemplificativo veda práticas abusivas, que podem ser assim entendidas, principalmente, aquelas que ferem a lei, vejamos o teor da vedação:

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"Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...]"

O fato é incontroverso que o autor efetuou a compra dentro do prazo da referida promoção e ainda tendo efetuado o pagamento do respectivo valor, sendo o posterior cancelamento da compra ocorrido por uma liberdade da Requerida, sem a prévia comunicação ao consumidor e mais, promovendo enriquecimento ilícito às custas do adquirente hipossuficiente.

Fato é que da forma que se configuraram os fatos, houve um comportamento abusivo da ré, que não quer assumir seus erros e ignora uma das premissas para que seu silogismo negativo seja possível e, de fato, demonstra que não quer cumprir sua palavra!

Atitudes de tal natureza, onde se nega o óbvio e se finge não conhecer fatos conhecidos, são sim abusivas e devem ser coibidas, na forma da legislação vigente.

Por isso a ré deve cumprir sua palavra, a fim de eliminar a situação que desde o descumprimento da oferta, é ilícita, ilegal, abusiva e constrangedora, razão pela qual o cumprimento forçado da oferta é de rigor!

Portanto, a requerida deve ser compelida a cumprir com a oferta da promoção na qual o autor viu a publicidade e efetuou a compra.

DO DANO MORAL

Vários são os motivos que elevam a situação a um dissabor severo, que impõe que seja compensado, na forma da lei.

Desse modo, o autor de boa-fé ao ver a publicidade ofertada pela requerida brilhou os olhos e logo efetuou a compra, com o respectivo pagamento, para assegurar o seu aparelho na promoção e todos os benefícios, haja vista ser cliente da requerida há vários

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anos, no entanto para a sua amargura e tristeza teve o pedido cancelado sem qualquer justificativa.

Diante do exposto o autor sofreu dano extrapatrimonial em sua intimidade, não entendo o motivo da recusa do cumprimento da oferta, sendo discriminado sem qualquer motivo.

Em primeiro lugar temos que a ré negou o cumprimento de uma oferta sem qualquer justificativa legal, ou seja, a requerida simplesmente se nega a cumprir com a oferta e ainda ocultando totalmente o motivo alegando ser política interna.

Em segundo, causou o constrangimento do autor ter que reclamar por diversas vezes por via do SAC da ré e fez com que perdesse tempo dirigindo uma reclamação, e ainda assim sendo tratado com total desrespeito, em sequer saber o motivo da negativa o que não surtiu efeito, pois manteve-se a mesma resposta dissimulada, que a compra não ocorreu por motivo de política interna.

O autor viu a oferta e quis efetuar compra o que efetivamente foi feito, bem como, pagou o respectivo valor por intermédio de seu cartão de crédito, e que queria que seu pedido fosse processado e devidamente cumprido.

Em quinto, se trata de uma situação abusiva, na relação de consumo, o que é vedado por lei.

E ainda, o descumprimento de uma oferta é ato ilícito, o que presume que a situação gera danos, inclusive morais, mas também é imperioso observar, que fora da presunção legal a situação também foi lesiva o bastante para o reconhecimento da obrigação da ré em indenizar o autor, pelo abalo causado em seu estado de espírito.

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Outrora, a conduta da ré, ao negar a verdade para se furtar ao cumprimento da oferta, vai em sentido contrário a tudo que se entende por ético e aceitável em uma relação de consumo.

Tendo em vista ainda que, a ré ainda obriga o autor a ter que contratar advogado e buscar o auxílio da tutela jurisdicional, o que demanda tempo e dinheiro.

Enfim, não é aceitável que tamanho desrespeito em uma relação de consumo seja considerado como uma situação normal do cotidiano.

Aqui a situação se inicia com a quebra de uma promessa e termina na humilhação e prejuízo financeiro, não se tratando, nem de longe, de mero aborrecimento, o que pode ser compreendido com a aplicação de um processo de empatia com o autor, onde se colocando em seu lugar em relação aos fatos ora narrados, pode-se ter uma forte noção do constrangimento vivido.

A jurisprudência, como não poderia deixar de ser, considera o descumprimento intencional da oferta como fato causador de dano moral, vejamos os exemplos abaixo:

Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação de indenização em razão da existência de caixa de eletricidade em área privativa do imóvel. Decadência. Inaplicabilidade do prazo decadencial de 90 dias do art. 26, II do CDC e do prazo ânuo dos arts. 445 e 501 do Código Civil. Aplicação do prazo geral de prescrição decorrente de inadimplemento contratual de 10 anos (art. 205 do Código Civil). Cumprimento imperfeito do contrato. Ausência de informação adequada ao consumidor. Grave limitação à fruição do bem e frustração do projeto constante da oferta publicitária. Indenização cabível por conta dos dissabores decorrentes da forma como realizada a construção, limitação de utilização e desvalorização do imóvel. Dano

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material correspondente à desvalorização patrimonial apurada no laudo pericial. Indenização por dano moral reduzida para R$ 10.000,00 , em conformidade com outros precedentes. Recurso parcialmente provido.

(TJSP; Apelação Cível 1007867-42.2017.8.26.0451; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 6a Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2021; Data de Registro: 02/12/2021) (grifei e negritei)

Assim, vemos que a situação invade o preceito e atrai a incidência dos artigos 186 e 927 do Código Civil, que determinam o ressarcimento do dano moral, inclusive o causado por ato ilícito, aplicados subsidiariamente ao direito do consumidor.

Diante da obrigação evidente, a ré deve ser condenada ao pagamento de uma indenização que, levando em conta a gravidade do dano às funções pedagógica e punitiva do instituto, tenha um valor que não seja suficiente para enriquecer o autor, mas que não seja ínfimo a ponto de não atingir a indenização, sua finalidade legal.

O que ainda deve ser levado em consideração para a definição do valor da indenização, é o fato que a ré está no rol das maiores empresas do país, sendo uma empresa que faturou R$ 00.000,00milhões apenas no segundo trimestre de 2021, fato que deve integrar o critério e fixação do valor da indenização, para que seja realmente sentido pela requerida.

https://valor.globo.com/empresas/noticia/2021/08/03/claro-tem-lucro-lquido-der 9811-milhes-no-segundo-trimestre-alta-de-183-pontos-percentuais-em-base-anual.ghtml

Dentro desses parâmetros, Vossa Excelência deve arbitrar o quantum necessário para que a indenização atinja seu fim legal, desde que não seja inferior a R$ 00.000,00, valor que entende o autor, como mínimo para que se sinta realmente

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compensado pelo sofrimento que passou e passa até hoje e para que a ré dê atenção ao caso, atingindo-se assim, as finalidades do instituto.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

O artigo , inciso VIII do CDC prevê a possibilidade da inversão do ônus probandi quando for verossímil a alegação ou quando o autor for hipossuficiente.

Sobre a verossimilhança das alegações, partimos do pressuposto que não haveria como o autor inventar uma versão tão crível, a ponto de indicar datas, documentos e fatos que são congruentes e que possuem nexo de causalidade.

Em relação à hipossuficiência, tal condição para a inversão do ônus da prova também está presente, em vista que o autor é um simples consumidor, enquanto a ré é uma das maiores empresas de comércio varejista do país, notoriamente rica.

Não só isso Exa., mas todas as provas dos fatos encontram-se sob o poder da ré, pois detém as gravações dos contatos telefônicos feitos, ou seja, é uma empresa que está sempre preparada para documentar todos os negócios jurídicos realizados com seus clientes, razão pela qual não poderia ser diferente em relação ao autor.

Em razão desses motivos, é de rigor que o ônus da prova seja invertido desde o início do processo, já no despacho saneador, em vista da segurança que a situação impõe na interpretação do referido instituto de direito que no caso em tela deve ser deferido.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

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É impossível que após o discurso ora apresentado, aliado às provas que lhe embasam, não seja considerada a obrigação da ré no cumprimento forçado da obrigação de cumprir o que ofertou.

Negar que a compra se efetivou dentro do período da promoção não é possível dentro dos parâmetros lógicos vigentes, razão pela qual se torna inafastável a procedência da ação nesse sentido.

Imaginar a frustração, o desconforto, a revolta do autor é imagináveis, principalmente pelo motivo que sua palavra foi colocada em séria dúvida, o que lhe causa profundo dissabor, pois é pessoa honesta e agora tal imagem está sendo atingida, por uma atitude repaginável da ré.

Diante de tudo que foi apresentado e ante a legislação invocada e aplicável, não há outro caminho possível senão o autor perseguir e esperar que a"mão"forte do Estado se imponha, fazendo com que a ré cumpra a lei e sua própria palavra.

DOS PEDIDOS

Face ao exposto requer-se:

a) a citação da empresa ré, para que responda aos termos da presente ação, contestando-a, caso queira, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato;

b) A inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em vista que se trata o caso, de evidente relação de consumo e claramente ocorre um gritante desequilíbrio processual atinente à capacidade técnica e financeira de produção de provas sobre os fatos;

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c) A total procedência da ação, para que a ré seja obrigada a cumprir forçadamente a oferta de entregar ao autor, um aparelho Samsumg Galaxi Z Fold3 5G, 256 GB, no plano 20GB , já descrito nos documentos ora anexados, devido aos motivos já esclarecidos, bem como seja também condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais a ser arbitrada, em patamar não inferior a R$20.000,00(vinte mil reais) , a fim de que surta seus efeitos punitivo e pedagógico;

d) E ainda, caso a Requerida não cumpra com o cumprimento forçado da oferta, nos exatos termos da inicial, requer, então, na conversão em perdas e danos no valor do bem em comento;

e) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente pelo depoimento pessoal do autor e do representante legal da ré, oitiva de testemunhas, perícias, vistorias, acareações e quaisquer outros necessários para o deslinde da questão.

Dá-se à causa, o valor de R$ 00.000,00, para os fins de direito.

Termos em que

Pede deferimento.

São Paulo, 08 de outubro de 2021.

Nome

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00.000 OAB/UF