jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0100

Recurso - TJSP - Ação Concurso de Credores - Recuperação Judicial - de Solar Irapuru III Geração e Comercialização de Energia Elétrica SPE Sociedade e Solar Newen Bahia Energia SPE Xiii Sociedade

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

"(...) A recuperação judicial é reservada às empresas recuperáveis. A retirada do mercado de empresários sem viabilidade é também de se almejar (...). Jurisprudência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal" (TJSP, Ap. 1042612-72.2020.8.26.0506, 1a Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Cesar Ciampolini, j. 28.07.21, destacou-se).

Ref.: autos 0000000-00.0000.0.00.0000

VOTENER - VOTORANTIM COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA. ("V OTENER"), pessoa jurídica de direito privado organizada sob a forma de sociedade limitada, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, email@email.com(doc. 01), vem interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL (ARTS. 1015, I, 1019, I, CPC, E ART. 6º, LEI 11.101/05)

contra a decisão de fls. 1275/1280, por meio da qual a 2a Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP deferiu o processamento da recuperação judicial pleiteada por (1) NEWEN HOLDING LTDA. , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/ME sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000("N EWEN H OLDING"); (2) NEW ENERGIES INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/ME sob o nº 28.165.202/0001- 02, com sede na EndereçoCEP 00000-000("N EW E NERGIES I NVESTIMENTOS"); (3) NEW ENERGIES SOLUÇÕES EM ENERGIA LTDA. , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/ME sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000("N EW E NERGIES S OLUÇÕES"); (4) SERRA TALHADA I ENERGIA SPE LTDA. , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/ME sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000("S ERRA T ALHADA I"); (5) SOLAR

CENTRAL MINAS HOLDING GERAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SPE LTDA. , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/ME sob o nº 40.152.386/0001- 71, com sede na EndereçoCEP 00000-000("S OLAR C ENTRAL M INAS H OLDING"); (6) SOLAR CENTRAL MINAS I GERAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SPE LTDA. , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/ME sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na Rod. BR 259, s/n, km 518, EndereçoCEP 00000-000("S OLAR C ENTRAL M INAS I"); (7) SOLAR CENTRAL MINAS II GERAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SPE LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na Rod. BR 259, s/n, km 518, EndereçoCEP 00000-000("S OLAR C ENTRAL M INAS II"); (8) SOLAR DO SERTÃO V ENERGIA SPE LTDA. , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/ME sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000("S OLAR DO S ERTÃO V"); (9) SOLAR IRAPURU I GERAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SPE SOCIEDADE LIMITADA , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/ME sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na área rural de Janaúba, s/n, Janaúba/MG, CEP 00000-000("S OLAR I RAPURU I"); (10) SOLAR IRAPURU II GERAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SPE SOCIEDADE LIMITADA , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/ME sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na área rural de Janaúba, s/n, Janaúba/MG, CEP 00000-000("S OLAR I RAPURU II"); (11) SOLAR IRAPURU III GERAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SPE SOCIEDADE LIMITADA , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/ME sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na área rural de Janaúba, s/n, Janaúba/MG, CEP 00000-000("S OLAR I RAPURU III"); (12) SOLAR IRAPURU IV GERAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SPE SOCIEDADE LIMITADA , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/ME sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000("S OLAR I RAPURU IV"); (13) SOLAR IRAPURU V GERAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SPE SOCIEDADE LIMITADA , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/ME sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000("S OLAR I RAPURU V"); (14) SOLAR IRAPURU VI GERAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SPE SOCIEDADE LIMITADA , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/ME sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000("S OLAR I RAPURU VI"); (15) SOLAR IRAPURU VII GERAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SPE SOCIEDADE LIMITADA , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/ME sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000("S OLAR I RAPURU VII"); (16) SOLAR NEWEN BAHIA ENERGIA LTDA. , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/ME sob o nº 39.444.959/0001- 51, com sede na EndereçoCEP 478198-99 ("S OLAR N EWEN B AHIA"); (17) SOLAR NEWEN BAHIA ENERGIA SPE X SOCIEDADE LIMITADA , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/ME sob o nº

00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 478198-99 ("S OLAR N EWEN B AHIA SPE X"); (18) SOLAR NEWEN BAHIA ENERGIA SPE XI SOCIEDADE LIMITADA , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/ME sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 478198-99 ("S OLAR N EWEN B AHIA SPE XI"); (19) SOLAR NEWEN BAHIA ENERGIA SPE XII SOCIEDADE LIMITADA , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/ME sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 478198-99 ("S OLAR N EWEN B AHIA SPE XII"); (20) SOLAR NEWEN BAHIA ENERGIA SPE XIII SOCIEDADE LIMITADA , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/ME sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 478198-99 ("S OLAR N EWEN B AHIA SPE XIII" e, quando em conjunto com N EWEN H OLDING , N EW E NERGIES I NVESTIMENTOS , N EW E NERGIES S OLUÇÕES , S ERRA T ALHADA I, S OLAR C ENTRAL M INAS H OLDING , S OLAR C ENTRAL M INAS I, S OLAR C ENTRAL M INAS II, S OLAR DO S ERTÃO V, S OLAR I RAPURU I, S OLAR I RAPURU II, S OLAR I RAPURU III, S OLAR I RAPURU IV, S OLAR I RAPURU V, S OLAR I RAPURU VI, S OLAR I RAPURU VII, S OLAR N EWEN B AHIA , S OLAR N EWEN B AHIA SPE X, S OLAR N EWEN B AHIA SPE XI e S OLAR N EWEN B AHIA SPE XII, referidas unicamente como o "G RUPO N EWEN"), pelas razões a seguir.

I - PRELIMINARMENTE: IDENTIFICAÇÃO DOS ADVOGADOS (ART. 1016, IV, CPC), CÓPIAS DOS AUTOS (ART. 1017, § 5º, CPC) E CUSTAS RECOLHIDAS (ART. 1017, § 1º, CPC)

Por serem eletrônicos os autos de 1a instância, as custas recolhidas não incluem o porte de remessa e retorno (doc. 02). Pelo mesmo motivo, deixa-se de juntar as peças a que se refere o art. 1017, I e II, CPC, conforme autoriza o art. 1017, § 5º, CPC, embora sejam juntados a essas razões recursais os documentos listados ao final da peça.

Em atenção ao art. 1016, IV, CPC, informa-se que o G RUPO N EWEN tem como advogados NomeTakemi Kataoka (00.000 OAB/UF) e Adrianna Chambô Eiger (00.000 OAB/UF), com endereço profissional na EndereçoCEP 00000-000.

V OTENER está representada por NomeMadrona Saes (00.000 OAB/UF), Nome NomeDuarte de Toledo (00.000 OAB/UF) e Nome(00.000 OAB/UF), todos com escritório na EndereçoCEP 00000-000.

II - PRELIMINARMENTE: CABIMENTO DESTE AGRAVO (ART. 189, LEI 11.101/05, C/C ART. 1015, CPC). PREVISÃO EXPRESSA NA LEI 11.101/05

A alteração na Lei 11.101/05 ("LRJF") promovida pela Lei 14.112/20 introduziu na LRJF o art. 189, que estabeleceu a regra geral do cabimento de agravos contra decisões proferidas em recuperação judicial, mesmo à falta de previsão no art. 1015, CPC:

"Art. 189 (...) II - as decisões proferidas nos processos a que se refere esta Lei serão passíveis de agravo de instrumento, exceto nas hipóteses em que esta Lei previr de forma diversa".

Com o art. 189, LRJF, ficou positivado em lei o entendimento que já era pacífico na jurisprudência 1 a respeito do cabimento de agravos como este aqui interposto.

III - PRELIMINARMENTE: TEMPESTIVIDADE (ART. 1003, § 5º, CPC). PRAZO CONTADO DA PUBLICAÇÃO DE EDITAL, AINDA NÃO OCORRIDA

O prazo para interposição de agravo contra decisão que defere o processamento de pedido de recuperação judicial é contado da publicação do edital previsto no art. 52, § 1º, LRJF. A esse respeito, confira-se:

"Agravo de Instrumento. Direito Empresarial. Insurgência contra o deferimento do processamento da recuperação judicial . Tempestividade. Prazo recursal. Termo inicial que ocorre a partir da ciência inequívoca e oficial a respeito da decisão . Agravante não habilitado nos autos. Comunicação dos atos processuais que constitui formalidade específica, não sendo suprida com o mero recebimento de carta encaminhada aos credores pelo administrador judicial. Ciência a partir da publicação do edital previsto no art. 52, § 1º da Lei 11.101/05" (TJSP, AI 2028950-87.2020.8.26.0000, 1a Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Pereira Calças, j. 14.10.20, destacou-se).

"O prazo recursal não se inicia com o envio de correspondência pela administradora judicial aos credores, nem com a publicação de notícias em jornais, mas com a tomada de ciência da decisão, oficialmente, no processo. A agravante não foi intimada da publicação da decisão agravada. Logo, o prazo recursal não se iniciou, para ela, desta publicação. A agravante tomou ciência da decisão agravada, oficialmente, no processo, com a publicação do edital do art. 52, da Lei n. 11.101/05" (TJSP, AI 2188064-96.2019.8.26.0000, 2a Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Grava Brazil, j. 29.11.19, destacou-se).

Como até a presente data não ocorreu a publicação do edital a que se refere o art. 52, § 1º, LRJF, tempestivo este agravo.

IV - EXPOSIÇÃO DOS FATOS (ART. 1016, II, CPC). FUNDAMENTO DA DECISÃO OBJETO DESTE AGRAVO: REQUISITOS PARA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL EQUIVOCADAMENTE ENTENDIDOS COMO PREENCHIDOS EM 1a INSTÂNCIA (ART. 51, LRJF)

A decisão que é objeto deste agravo de instrumento autorizou que fosse processado o pedido de recuperação judicial do G RUPO N EWEN , conforme trecho a seguir:

"(...) Pela análise da narrativa inicial e dos documentos juntados pela requerente, verifica-se que estão presentes os requisitos formais previstos nos artigos 48 e 51 da Lei 11.101/2005, aptos a autorizar o processamento da recuperação judicial da empresa requerente neste juízo. Estando presentes os requisitos formais previstos nos artigos 48 e 51 da Lei 11.101/2005, defiro o processamento da recuperação judicial (...)" (fl. 1277, destacou-se).

Como se verá a seguir, há equívoco em se deferir o processamento dessa recuperação judicial, de modo que a tutela recursal que será requerida ao final destas razões é no sentido de anular a decisão agravada.

V - EXPOSIÇÃO DO DIREITO (ART. 1016, II, CPC). FUNDAMENTO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA (1º ENFOQUE): INFORMAÇÕES OMITIDAS NA INICIAL SOBRE CONTRATOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA FIRMADOS PELO GRUPO NEWEN (ART. 51, XI, LRJF)

A petição inicial indica a comercialização de energia elétrica como o núcleo da atuação do G RUPO N EWEN . De fato, 10 das 20 pessoas jurídicas requerentes têm em sua razão social a palavra "comercialização".

Dentre as outras recuperandas, várias possuem menção à comercialização como parte de seu objeto social, como é o caso de N EW E NERGIES I NVESTIMENTOS (fl. 103), N EW E NERGIES S OLUÇÕES (fl. 130), S ERRA T ALHADA I (fl. 146), S OLAR DO S ERTÃO V (fl. 189) e S OLAR N EWEN B AHIA (fls. 269).

Não sem certo orgulho, o próprio G RUPO N EWEN se apressa em afirmar já haver comercializado energia em valores que ultrapassam R$ 00.000,00bilhões (fl. 4), o que reforça o caráter central e preponderante da comercialização de energia elétrica para as suas atividades.

Comercializadoras de energia elétrica operam por meio da compra de energia junto a determinados agentes do setor elétrico para posterior venda dessa energia a outros agentes. Assim, seu principal e com frequência único ativo são os contratos de comercialização de energia elétrica.

Logo, diante da relevância desta classe de ativos para o tipo de atividade exercida pelas recuperandas, deveria o G RUPO N EWEN haver juntado com a inicial seus contratos de comercialização de energia elétrica ou pelo menos trazido informações mais detalhadas a respeito deles.

O grupo não fez nem uma coisa e nem outra. Tudo que foi apresentado pelo G RUPO N EWEN nesse particular é um documento intitulado "relatório de contratos de energia", no qual são listadas contrapartes de "contratos de energia" - supõe-se que de comercialização, embora não seja possível sabê-lo ao certo - e a lacônica indicação do que ali se chama de "saldo" (fl. 1169).

Seja como for, é impossível para os credores analisar se é viável a recuperação de uma comercializadora de energia em crise sem analisar seus contratos de comercialização de energia. Uma comercializadora se recupera vendendo energia, logo, o G RUPO N EWEN precisa informar seus credores sobre os montantes de energia de que dispõe para venda em seu portfólio, prazos e demais dados contratuais.

Apenas com esse argumento já é possível perceber que o processamento da recuperação judicial do G RUPO N EWEN não deveria ter sido autorizado - ao menos não sem informações e documentos tão cruciais - o que há de determinar a anulação da decisão agravada. De todo modo, os próximos tópicos trarão mais argumentos a confirmar essa necessidade de anulação.

VI - EXPOSIÇÃO DO DIREITO (ART. 1016, II, CPC). FUNDAMENTO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA (2º ENFOQUE): ATIVO NÃO CIRCULANTE DO GRUPO NEWEN INSUFICIENTEMENTE DETALHADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 51, XI, LRJF)

Confira-se a LRJF:

"Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com: (...)

XI - a relação de bens e direitos integrantes do ativo não circulante , incluídos aqueles não sujeitos à recuperação judicial, acompanhada dos negócios jurídicos celebrados com os credores de que trata o § 3º do art. 49 desta Lei" (destacou-se.

A atual redação do art. 178, § 1º, II, Lei 6.404/76 estabelece que "ativo não circulante" a rigor, é "composto por ativo realizável a longo prazo, investimentos, imobilizado e intangível".

Na medida em que contratos de comercialização de energia elétrica tipicamente possuem obrigação de pagamento pela venda de energia elétrica por prazo superior ao de um exercício financeiro, seria possível encaixar a receita oriunda de tais contratos como ativo realizável a longo prazo, logo, ativo não circulante.

Assim, incide a obrigação prevista no art. 51, XI, LRJF, o que obriga o G RUPO N EWEN a trazer relação de bens e direitos integrantes do ativo não circulante. A mera relação não basta, contudo, já que o objetivo é que as informações permitam ao credor avaliar se a recuperação é viável ou não:

"(...) Um inventário dos bens e direitos do giro empresarial deve ser apresentado juntamente com a petição inicial. O grau de detalhamento é definido pelo objetivo da recuperação judicial, isto é, mostra-se suficiente o que permitir a avaliação, pelos credores, da viabilidade da superação da crise pela empresa devedora" (COELHO, Fabio Ulhoa. Comentários à Lei de Falencias e de Recuperação de Empresas . 15a ed. São Paulo: RT, 2021, p. 210, destacou-se).

Pergunta-se: a relação de contratos de fl. 1169 permite a V OTENER - para usar as palavras do Prof. Fabio Ulhoa - avaliar a "viabilidade da superação da crise pela empresa devedora"?

Lamentavelmente não: o documento de fl. 1169 oculta dos credores os montantes de energia para venda de que o G RUPO N EWEN dispõe em seu portfólio de contratos, datas de entrega pactuadas, etc.

Dito de modo mais simples: o G RUPO N EWEN precisa vender energia para se recuperar, mas não informa (i) se tem energia para vender, (ii) de quantos megawatts disporia e (iii) com qual prazo de entrega. Isso seria o mínimo, mas nem isso a petição inicial trouxe.

Assim, tais fatos somam-se àqueles tratados no tópico anterior para reforçar o desacerto da decisão agravada, que precipitadamente autorizou o processamento de recuperação judicial cuja petição inicial está - para dizer o mínimo - claramente incompleta.

VII - EXPOSIÇÃO DO DIREITO (ART. 1016, II, CPC). FUNDAMENTO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA (3º ENFOQUE): FUNDADAS DÚVIDAS A RESPEITO DA EFETIVA CAPACIDADE DE O GRUPO NEWEN SE REERGUER (ART. 51, XI, LRJF)

"A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor", eis o que diz o art. 47 da LRJF. Contudo, há que interpretá-lo com bom senso, sob pena de se onerar o Poder Judiciário com pedidos de recuperação claramente insustentáveis, formulados por empresas com escassas chances de efetivo soerguimento.

Não por outro motivo, a LRJF pretende "viabilizar a superação da situação de crise" (art. 47, LRJF), mas também a "liquidação célere das empresas inviáveis" (art. 75, II, LRJF). No caso do pedido de recuperação judicial do G RUPO N EWEN , a dúvida quanto à capacidade de recuperação é legítima.

Se acrescentarmos esta dúvida à suspeita de comportamento fraudulento (a respeito da qual tratarão alguns dos próximos tópicos), a situação do G RUPO N EWEN passa a ensejar muita cautela. Tal prudência, contudo, não foi observada na decisão objeto deste agravo.

A respeito da viabilidade da recuperação, retomemos o já mencionado documento de fl. 1169, que lista "contratos de energia" e um "saldo" ao lado, como já dito no tópico precedente.

Supondo que o suposto "saldo" represente crédito do G RUPO N EWEN , o somatório dos valores ali discriminados totaliza R$ 00.000,00, o que contrasta negativamente com os R$ 00.000,00que o G RUPO N EWEN indica na inicial como total de seus créditos.

De todo modo, ainda que se admita que o documento de fl. 1169 diz respeito a créditos do G RUPO N EWEN (o que a inicial não esclarece, embora devesse tê-lo feito) o documento não indica vencimento e se refere apenas a N EW E NERGIES S OLUÇÕES .

Fora a N EW E NERGIES S OLUÇÕES , as demais recuperandas ou possuem meramente participações nas outras sob a forma de investimentos em coligadas ou controladas, caso de N EWEN H OLDING (fls. 1163/1164) e de N EW E NERGIES I NVESTIMENTOS (fls. 1166), ou estão listadas como "projetos em desenvolvimento", caso das dezessete recuperandas restantes (fls. 1170/1203).

A respeito de tais "projetos em desenvolvimento", veja-se que o próprio G RUPO N EWEN os reconhece como inacabados ao afirmar que "a companhia não é capaz de arcar, neste momento, com os aportes financeiros necessários à continuidade dos projetos sem comprometer suas atividades como um todo" (fl. 15).

Confirmam essa impressão as datas estimadas pelo G RUPO N EWEN no quadro de fl. 15 para início da operação dos projetos em desenvolvimento ("COD", ou seja, Commercial Operation Date): janeiro de 2022, abril de 2023, janeiro de 2024, etc.

Ora, de que forma pretende o G RUPO N EWEN se recuperar se entre seus ativos se encontram apenas contratos de comercialização de energia elétrica não especificados e dezessete sociedades de propósito específico ("SPEs") que desenvolvem projetos inacabados (e, portanto, incapazes de gerar receita)?

Clara a inviabilidade, já inclusive referida em acórdão em que se indeferiu recentemente o processamento de recuperação judicial de outra comercializadora de energia, reportando-se à manifestação de um credor:

"a crise generalizada nas empresas do Grupo Econômico do qual a Argon faz parte gera receio de que a Recuperação Judicial se torne inviável, uma vez que não há, até o momento, qualquer evidência de que a Recuperanda possui ativos para adimplir com suas obrigações" e "por ativos entenda-se que são contratos de compra e venda de energia firmados pela Argon e que estejam em vigor, pois somente a existência de tais contratos, com quantidades e valores suficientes para garantir a manutenção de suas atividades, é que a Recuperanda poderá viabilizar o pagamento de seus credores e a efetividade da presente Recuperação Judicial" (TJSP, AI 2211898-60.2021.8.26.0000, 1a Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Jane Franco, j. 07.12.21, destacou-se).

Tais constatações demandam mera leitura da petição inicial e deveriam ter motivado atuação enérgica em primeira instância, seja por meio do indeferimento liminar do pedido de recuperação judicial, seja por meio da constatação prévia prevista no art. 51-A, LRJF.

VIII - EXPOSIÇÃO DO DIREITO (ART. 1016, II, CPC). FUNDAMENTO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA (4º ENFOQUE): O GRUPO NEWEN CONFESSA HAVER RESCINDIDO APENAS PARTE DE SEUS CONTRATOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. POSSÍVEL INDÍCIO DE FRAUDE

Veja-se trecho da petição inicial:

"(...) o G RUPO N EWEN procurou os seus credores buscando o reperfilamento de suas dívidas. Todas as tentativas de renegociação foram frustradas, o que motivou, inclusive, a rescisão de parte dos contratos de energia então vigentes" (fl. 16, destacou-se).

Ao nele se afirmar que parte dos "contratos de energia" do grupo teriam sido rescindidos, o trecho chama a atenção mais pelo que ele não diz do que propriamente por aquilo que ele diz. Com efeito, são muitas as perguntas que surgem e para as quais não se tem resposta:

1. Quais contratos foram rescindidos? E quais seguem ainda vigentes?

2. Quais foram os critérios do G RUPO N EWEN para escolher quais rescindir?

3. Os contratos não rescindidos bastam para a recuperação do grupo?

Esses são dados que a boa-fé processual (art. , CPC) impunha ao G RUPO N EWEN que fornecesse aos seus credores já na inicial, até para minimizar a assimetria informacional entre recuperandas e credores, de modo a subsidiar adequadamente o processo de tomada de decisão destes últimos.

Fica-se com a impressão de que o G RUPO N EWEN eventualmente pode ter manipulado a rescisão de seus contratos, de tal maneira a sujeitar alguns de seus credores à recuperação judicial e livrar outros deste procedimento concursal. Felizmente o tema já mereceu a atenção do TJSP recentemente, em recuperação judicial de comercializadora de energia elétrica, tal como as que integram o G RUPO N EWEN :

"(...) O que se observa nesse pedido de recuperação judicial, do que consta da documentação apresentada nos três recursos de agravos de instrumento e dos autos principais, é uma intenção de trazer alguns contratos de comercialização de energia para o âmbito do procedimento de recuperação judicial . Alguns, porque a própria agravada indicou, quer por meio das notificações extrajudiciais encaminhadas às agravantes, quer na própria sessão virtual realizada e que se encontra disponível nos autos recursais, que renegociou contratos com quem lhes concedeu descontos (...)" (TJSP, AI 2211898- 60.2021.8.26.0000, 1a Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Jane Franco, j. 07.12.21, destacou-se).

Se vier a ser confirmada judicialmente, essa postura do G RUPO N EWEN equivale a verdadeiro "cherry-picking", comportamento fraudulento por meio do qual determinados credores recebem vantagens não estendidas a outros credores em situação idêntica ou assemelhada.

Veja-se outro trecho daquele acórdão do TJSP:

"Escolher credores para transigir, dispensar créditos, e buscar o Judiciário para fazer os demais aceitarem um valor reduzido, depois que se tem uma queda brusca na liquidez da empresa , especialmente no caso, sem lastro nas transações, em oito meses de um ano, ou no mês de agosto de

2021, não é uma estratégia legítima pela lei de Recuperação e Falencias, nem com a última alteração introduzida na norma em vigor; mais do que legal os pedidos devem ser legítimos. Não é o caso da ARGON!" (TJSP, AI 2211898-60.2021.8.26.0000, 1a Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Jane Franco, j. 07.12.21, destacou-se).

Não é só: uma vez rescindidos os contratos de comercialização de energia elétrica do G RUPO N EWEN , de que outra forma pretende o grupo se recuperar? Esse é o tipo de questionamento que deveria ter guiado o juízo de primeira instância ao decidir sobre o processamento da recuperação judicial do G RUPO N EWEN . Não foi o que ocorreu.

IX - EXPOSIÇÃO DO DIREITO (ART. 1016, II, CPC). FUNDAMENTO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA (5º ENFOQUE): O TJSP JÁ INDEFERIU O PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE COMERCIALIZADORA DE ENERGIA OPERANDO SEM LASTRO, I.E. SEM ENERGIA PARA ENTREGAR

Confira-se o trecho do mesmo acórdão referido no tópico precedente:

"Equiparadamente ao que acontece com os bancos comerciais junto ao Banco Central, as empresas de energia precisam de lastro, o que não tem no caso concreto, de modo que não pode continuar comercializando , sob penalidade de acarretar efeito sistêmico, gerando danos a todos os envolvidos nesse mercado" (TJSP, AI 2211898- 60.2021.8.26.0000, 1a Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Jane Franco, j. 07.12.21, destacou-se).

A juntada dos contratos de comercialização omitidos na inicial tem essa função: possibilitar aos credores verificar se o G RUPO N EWEN está comercializando energia sem lastro, hipótese em que não fará jus à recuperação judicial que pleiteia, tanto mais em razão do risco sistêmico bem apontado naquele mesmo acórdão.

Este risco assim se explica: os agentes do setor elétrico não raro ocupam simultaneamente a posição de compradores e de vendedores de energia, as vezes até em relação à mesma contraparte.

Consequentemente, a não entrega da energia vendida pelo G RUPO N EWEN poderá causar um efeito dominó danoso para todo o mercado consumidor: A não entrega a B a energia e por este motivo B tampouco consegue entregar energia a C e assim sucessivamente. Nesse exemplo, C pode muito bem ser uma grande indústria produtora de matéria-prima, que (sem energia) poderá deixar de operar e deixará seus consumidores finais desassistidos.

Daí a necessidade de cautela extra na análise de pedidos de recuperação apresentados por comercializadoras de energia, já que o impacto do default nessas circunstâncias é muito mais pronunciado do que, por exemplo, na recuperação judicial de uma hipotética locadora de automóveis.

Essa mesma preocupação com o risco sistêmico fez com que o legislador afastasse a aplicação da LRJF para instituições financeiras, operadoras de planos de saúde e seguradoras, dentre outras (art. 1º, II, LRJF). É inegável: há muito mais em jogo quando um banco fica ameaçado de quebra do que quando ocorre o mesmo com um varejista do setor de autopeças.

Como a petição inicial deixou de trazer os documentos que viabilizariam a análise sobre se há risco sistêmico ou não, foi prematuro e injustificado o deferimento do pedido de recuperação judicial do G RUPO N EWEN .

X - EXPOSIÇÃO DO DIREITO (ART. 1016, II, CPC). FUNDAMENTO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA (6º ENFOQUE): TRATAMENTO DOS CREDORES DO GRUPO NEWEN DE MODO CLARAMENTE ANTI-ISONÔMICO

A regra da LRJF é o tratamento igualitário entre os credores e a exceção é o tratamento desigual. Isso fica claro em vários artigos da lei:

"Art. 58 (...) § 2º A recuperação judicial somente poderá ser concedida com base no § 1º deste artigo se o plano não implicar tratamento diferenciado entre os credores da classe que o houver rejeitado" (destacou-se).

"Art. 126. Nas relações patrimoniais não reguladas expressamente nesta Lei, o juiz decidirá o caso atendendo à unidade, à universalidade do concurso e à igualdade de tratamento dos credores , observado o disposto no art. 75 desta Lei" (destacou-se).

"Art. 167-G (...). § 1º Os credores estrangeiros receberão o mesmo tratamento dos credores nacionais, respeitada a ordem de classificação dos créditos prevista nesta Lei" (destacou-se).

Nas raras vezes em que a LRJF permitiu o tratamento desigual entre credores, fez isso em estrita observância ao princípio da proporcionalidade, de acordo com o qual as restrições a direitos fundamentais - como é o caso do direito fundamental à isonomia - devem ser necessárias, apropriadas e razoáveis 2 :

"Art. 67. (...). § único. O plano de recuperação judicial poderá prever tratamento diferenciado aos créditos sujeitos à recuperação judicial pertencentes a fornecedores de bens ou serviços que continuarem a provê-los normalmente após o pedido de recuperação judicial, desde que tais bens ou serviços sejam necessários para a manutenção das atividades e que o tratamento diferenciado seja adequado e razoável no que concerne à relação comercial futura".

No presente caso, fica evidente o tratamento desproporcional dispensado pelo G RUPO N EWEN a seus credores: manutenção dos contratos para alguns (presume-se então que o G RUPO N EWEN possui energia para entregar-lhes) e rescisão para outros.

Seja-nos perdoada a repetição para enfatizar: qual o fundamento para a quebra de isonomia? O G RUPO N EWEN escolheu seguir fornecendo energia apenas para seus credores mais importantes? Ou decidiu manter os contratos apenas de seus credores mais agressivos?

São perguntas que a petição inicial não responde e que lançam suspeitas a respeito da idoneidade do pedido de recuperação judicial e da inclusão de determinados credores como sujeitos ao procedimento. Tais suspeitas são graves e por isso deveriam ter motivado o indeferimento do pedido de processamento da recuperação em 1º grau.

XI - EXPOSIÇÃO DO DIREITO (ART. 1016, II, CPC). FUNDAMENTO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA (7º ENFOQUE): O GRUPO NEWEN OMITE OS CREDORES NÃO SUJEITOS À RECUPERAÇÃO (ART. 51, III, LRJF)

Com a atual redação do art. 51, III, LRJF, devedores que pleiteiam recuperação judicial passaram a ser obrigados a indicar não somente os créditos concursais como também os extraconcursais:

"Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com: (...)

II - a relação nominal completa dos credores, sujeitos ou não à recuperação judicial , inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar,

2 Nesse sentido, cf. BOβMANN, Frank. Allgemeine Grundrechtslehre, Art. 13 GG [Teoria geral dos direitos

fundamentais, artigo 13 da Constituição alemã]. München: GRIN, 2007, p. 11:"A proporcionalidade deve ser

com a indicação do endereço físico e eletrônico de cada um, a natureza, conforme estabelecido nos arts. 83 e 84 desta Lei, e o valor atualizado do crédito, com a discriminação de sua origem, e o regime dos vencimentos; (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (...)"(destacou-se).

Segundo afirma o G RUPO N EWEN na inicial, a relação enumerada como documento 11 da petição inicial (fls. 1068/1117) traria" lista nominal de todos os credores , com todas as informações"(destaque nosso).

No entanto, a análise da lista revela que todos os credores nela indicados são concursais. Só há então duas possibilidades: (i) ou o G RUPO N EWEN não tem credores extraconcursais, o que seria raríssimo e talvez mesmo inédito para os que como nós militam no direito falimentar, (ii) ou o G RUPO N EWEN deixou de trazer tal informação na petição inicial.

Se o G RUPO N EWEN não tem credores fora da recuperação judicial, deveria tê-lo dito claramente, mas não o fez. Se o G RUPO N EWEN tem credores extraconcursais (o que é mais provável), deixou de atender o art. 51, III, LRJF. Em qualquer das duas hipóteses, o processamento da recuperação judicial não poderia ter sido deferido pela decisão agravada.

Veja-se que não se trata de formalidade vazia. Bem ao contrário: é preciso que os credores tenham informações completas a respeito da real extensão da crise econômico-financeira do G RUPO N EWEN para que possam analisar se existem chances práticas de recuperação.

Por vezes um passivo concursal aparentemente administrável mascara significativos débitos não sujeitos à recuperação judicial, o que termina por sepultar as chances práticas de o devedor se reerguer. Não por outro motivo o art. 51, III, LRJF, alcança todos os credores da recuperanda e não somente os concursais.

A reforçar a seriedade do tema, veja-se que a não apresentação de lista completa dos credores já foi inclusive um dos fundamentos para convolação de recuperação judicial em falência em pelo menos um julgado:

"(...) A decisão recorrida que declarou a falência, (cópia de fls. 24/32 TJ), exarada em sede de procedimento de recuperação judicial, foi bem minuciosa ao explanar os motivos pelos quais acolheu o pedido de convolação da recuperação judicial em falência, ex vi trecho que segue abaixo; ‘(...) restando também, demonstrado que a Recuperanda apresentou relação de credores incompleta, informando dívida menor do que a real, consequentemente deixando de cumprir o disposto no art. 51, incisos II e III da lei 11.101/2005 ’. (...)"(TJMG, AI 1.0702.00000-00/001, 4a Câmara Cível, Rel. Des. Dárcio Lopardi Mendes, j. 27.05.10, destacou-se).

Por tais motivos, a decisão agravada merece ser anulada, à vista do não preenchimento do requisito do art. 51, III, LRJF.

XII - EXPOSIÇÃO DO DIREITO (ART. 1016, II, CPC). FUNDAMENTO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA (8º ENFOQUE): DOCUMENTAÇÃO DA CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO GRUPO OMITIDA (ART. 51, I, LRJF)

O G RUPO N EWEN dedica várias páginas da inicial à explicação dos motivos que supostamente teriam levado à crise que culminou no pedido de recuperação judicial (fls. 12/16). Ali se atribui tal revés econômico à operação da Polícia Federal denominada" Black Flag ", cujos desdobramentos teriam impactado negativamente as finanças do G RUPO N EWEN .

Contudo, novamente a questão está mal explicada, o que implica não atendimento ao dever contido no art. 51, I, LRJF. Isso novamente deveria ter desautorizado o processamento da recuperação judicial do G RUPO N EWEN :

"Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com: I - a exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira ; (...)".

Aqui fazemos referência ao que o próprio G RUPO N EWEN afirma na inicial em relação à medida cautelar de protesto 5004776-19.2021.4.03.6105:

"(...) além da busca e apreensão de documentos na sede do Grupo Newen, foi determinado: (i) o bloqueio da transferência dos veículos registrados em nome das sociedades, (ii) o sequestro dos imóveis e (iii) o bloqueio judicial das quotas societárias de titularidade das sociedades. Foi ainda determinado (iv) o bloqueio de ativos financeiros da Newen Holding, da New Energies Soluções e da New Energies Participações, o que implicou no bloqueio de quase R$ 10 milhões de titularidade do Grupo Newen"(fl. 13).

Ora, se de fato a crise do G RUPO N EWEN decorre da Operação Black Flag e de medida cautelar ajuizada no contexto daquela operação, os documentos relacionados a tais fatos são relevantíssimos e obviamente deveriam ter sido trazidos ao contraditório pelo G RUPO N EWEN .

Não é só:

1. Onde está a petição inicial desta medida cautelar, para que os credores avaliem a extensão dos fatos imputados ao G RUPO N EWEN ?

2. Onde estão as decisões proferidas nesta medida cautelar e em recursos e feitos conexos, para que os credores confirmem as alegações do G RUPO N EWEN e verifiquem - por exemplo - se as decisões judiciais de bloqueio ainda subsistem ou se já foram reformadas ou anuladas? O balanço patrimonial de N EW E NERGIES S OLUÇÕES sugere que o bloqueio permanece, mas não há como ter clareza, já que sua data-base é 3 meses anterior ao pedido de recuperação judicial do grupo (fl. 406).

3. Onde estão as peças processuais apresentadas pelos advogados que defendem o G RUPO N EWEN naquele procedimento, para que se verifique se a defesa do G RUPO N EWEN tem bons argumentos e chances maiores ou menores de afastar do G RUPO N EWEN a condenação pleiteada?

4. Como é possível que um bloqueio que o próprio G RUPO N EWEN afirma ter sido de R$ 10 milhões seja causa da crise do G RUPO N EWEN , quando a dívida concursal do G RUPO N EWEN já se avizinha de R$ 180 milhões ?

Convém insistir nesse ponto: a documentação relativa à medida cautelar de protesto 5004776-19.2021.4.03.6105 se torna imprescindível em decorrência da própria narrativa do G RUPO N EWEN , que na petição inicial atribui sua crise àquela medida judicial e a decisões nela proferidas.

A reforçar a importância dos documentos relativos à Operação Black Flag, o próprio G RUPO N EWEN informa que ela tem fundamentos criminais (fl. 13) ou pelo menos desdobramentos nessa área.

Nesse contexto, embora tenham sido trazidas aos autos declarações de inexistência de condenação criminal (fls. 500 e seguintes) com o fim de atender a regra do art. 48, IV, LRJF, como é possível saber se uma tal condenação criminal não está em vias de se materializar no (s) procedimento (s) em curso?

Enfim, a ausência de documentos e informações que respaldem as afirmações do G RUPO N EWEN relativas àquela que supostamente seria a causa do stress econômico que levou o grupo à recuperação - a Operação Black Flag - deveria ter impedido o deferimento do processamento da recuperação.

XIII - EXPOSIÇÃO DO DIREITO (ART. 1016, II, CPC). FUNDAMENTO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA (9º ENFOQUE): PROBABILIDADE DE QUE A CRISE DO GRUPO NEWEN SEJA EM VERDADE FRUTO DE POSSÍVEL GESTÃO TEMERÁRIA DE SEUS CONTRATOS DE ENERGIA (ART. 51, I, LRJF)

Sobretudo porque o próprio G RUPO N EWEN reconhece que as SPEs listadas no organograma de fl. 4 ainda estão" em desenvolvimento "(fls. 1170/1203) e por isso mesmo em princípio incapacitadas de gerar caixa, a atividade principal do grupo é a comercialização de energia elétrica, como aqui já se disse.

Assim, custa-nos crer que um mal esclarecido bloqueio de veículos, imóveis, quotas societárias e R$ 00.000,00milhões - bloqueios que nem mesmo se sabe se permanecem ativos, pois o G RUPO N EWEN omite essa informação - possam ter causado de fato a crise descrita na inicial. Lembre-se que a dívida é de quase R$ 00.000,00milhões .

Se o G RUPO N EWEN tem na comercialização de energia sua principal fonte de receita e teve que rescindir seus contratos de comercialização, é porque não tinha energia para entregar conforme aqueles mesmos contratos.

Logo, a crise do grupo tem muito mais probabilidade de decorrer não daqueles mal explicados bloqueios judiciais, mas de venda de energia a descoberto .

À semelhança do que ocorreu com outras comercializadoras de energia, o G RUPO N EWEN pode ter sido vítima de sua própria estratégia de gestão excessivamente arrojada de sua carteira de contratos de comercialização de energia. Isso foi noticiado inclusive na grande mídia:

"A situação é semelhante à vivida no início de 2019, quando uma virada na tendência de preços pegou em cheio a Vega Energy: a empresa realizou vendas de energia a descoberto, apostando numa queda das cotações que não se concretizou. O resultado, para a Vega, foi uma exposição negativa de quase R$ 200 milhões , causando prejuízo a outras empresas uma das vítimas, a Linkx, quebrou logo na sequência"3 (destacou-se).

A tese da venda de energia a descoberto pelo G RUPO N EWEN ganha forças quando se constata que o preço da energia elétrica (MWh) no mercado spot atingiu o teto regulatório (R$ 00.000,00 por MWh) coincidentemente poucos meses antes do pedido de recuperação judicial do G RUPO N EWEN :

" A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE divulgou na última sexta-feira (02) a Função de Custo Futuro - FCF para esta semana de 03 à 09 de julho/21, onde manteve os preços no teto (R$/MWh 583,83) em todos os submercados . Os valores permanecem iguais em relação à semana passada, que apesar de variações diárias se mantiveram no preço teto estrutural"4 .

Na mesma época o elevado preço da energia no mercado spot motivou outra comercializadora de energia, a Argon Comercializadora de Energias Ltda., a requerer recuperação judicial. O pedido foi inicialmente deferido, mas a decisão foi reformada em acórdão minucioso 5 , de mais de uma centena de páginas, nas quais a recuperação terminou obstada.

Se confirmado esse cenário, o G RUPO N EWEN vendeu energia de que não dispunha e - ao comprar energia para entregar - deparou-se com preços maiores do que aqueles pelos quais havia vendido.

Sabê-lo ao certo é impossível neste momento pois o G RUPO N EWEN diz muito pouco a respeito de seus contratos de comercialização de energia elétrica, conforme já tratado nessas razões recursais.

Note que o exame de tais contratos - impossibilitado pela tantas vezes citada omissão do G RUPO N EWEN - teria respondido inúmeras perguntas inquietantes, sendo as mais importantes as seguintes: de qual montante de energia dispunha o G RUPO N EWEN em seu portfólio de contratos quando do pedido de recuperação? Para entrega em quais datas?

Sem resposta, tais questões deveriam ter motivado o indeferimento do pedido do G RUPO N EWEN quanto ao processamento de sua recuperação judicial.

XIV - EXPOSIÇÃO DO DIREITO (ART. 1016, II, CPC). FUNDAMENTO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA (10º ENFOQUE): COMPOSIÇÃO DO GRUPO SOCIETÁRIO INDICADA DE MANEIRA INCOMPLETA NA INICIAL. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS A RESPEITO (ART. 51, II, E, LRJF)

Duas das recuperandas indicadas na inicial têm Steelcons Empreiteira Construção Civil Ltda. (" S TEELCONS ") como sócia; são elas: N EWEN H OLDING (fl. 75) e N EW E NERGIES I NVESTIMENTOS (fl. 100). Por sua vez, S TEELCONS detém participação em outros empreendimentos vinculados ao setor elétrico com foco na geração de energia solar.

Por exemplo, S TEELCONS participa do Consórcio Solar do Sertão (CNPJ 00.000.000/0000-00), do Consórcio Solar do Sertão V (CNPJ 00.000.000/0000-00) e do Consórcio Alex - Limoeiro do Norte (CNPJ 00.000.000/0000-00), sempre na condição de empresa líder.

Não se ignora que no curso normal do comércio as empresas possam deter participações em diversos empreendimentos e que alguns destes negócios podem pleitear recuperação judicial e outros não. Determinada empresa A pode ser sócia controladora das empresas B e C e somente B necessitar de recuperação judicial.

Por outro lado, também é necessário ficar atento à possibilidade de que pedidos de recuperação judicial sejam feitos em nome de algumas empresas do grupo de tal maneira a" blindar "as demais empresas, de modo a isolar as" maçãs podres "e impedi-las de contaminar as demais.

Para distinguir as situações normais das ilegais, é fundamental que a documentação seja trazida da forma completa com o pedido de recuperação, o que não foi feito pelo G RUPO N EWEN , conforme já dito. No caso aqui tratado, é possível que o grupo econômico a que pertencem as recuperandas tenha uma extensão maior do que aquela indicada pelo G RUPO N EWEN na inicial.

Assim, na medida em que o G RUPO N EWEN pleiteia recuperação judicial também em nome de S OLAR DO S ERTÃO V, é intuitivo que deveriam ter sido fornecidas informações completas a respeito desta SPE, a exemplo de eventual consórcio vinculado às suas atividades. Isso não foi feito, contudo.

A questão foi enfrentada recentemente pelo TJSP em acórdão no qual a recuperanda - também uma comercializadora de energia - foi enfaticamente censurada pela câmara julgadora em razão da omissão de informações completas sobre seu grupo societário. Veja-se:

" (...) E a isso também se acrescenta a forma como a agravada, recuperanda , está apresentando a empresa Livre Serviços de Energia Ltda. no mercado, a ela interligada, mas não para fins de recuperação judicial . Como se observa, a agravada não instruiu seu pedido de recuperação judicial com atos constitutivos devidamente atualizados (isso foi ressaltado, como visto, pelo MP de primeiro grau na origem), e omitiu as interligações existentes entre sócios e respectivas pessoas jurídicas, todas atuantes no mercado de comercialização de energia "(TJSP, AI 2211898-60.2021.8.26.0000, 1a Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Jane Franco, j. 07.12.21, destacou-se).

Uma vez de posse de tal informação e consideradas as dúvidas aqui suscitadas, fica evidente que o processamento da recuperação judicial do G RUPO N EWEN não deve ser permitido.

XV - EXPOSIÇÃO DO DIREITO (ART. 1016, II, CPC). FUNDAMENTO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA (11º ENFOQUE): RELATÓRIO DO PASSIVO FISCAL JUNTADO DE MANEIRA INCOMPLETA (ART. 51, X, LRJF)

Exige a LRJF que a inicial do pedido de recuperação judicial seja instruída com" relatório detalhado do passivo fiscal "(art. 51, X). O G RUPO N EWEN menciona que tal documento foi anexado à inicial como documento 10 (fls. 963/1067). Todavia, há falhas na documentação:

1. Em relação à SPE S OLAR C ENTRAL M INAS I, faltou a certidão municipal (fls. 993/996).

2. Em relação à SPE S OLAR DO S ERTÃO V (fls. 1002/1007), a certidão estadual não tem identificação de quem é o contribuinte e nem mesmo de seu CNPJ, ela está em branco (fl. 1004).

3. Em relação à SPE S OLAR N EWEN B AHIA SPE XIII, a certidão estadual não foi apresentada, foi juntada uma certidão em branco e que nem mesmo é do Estado da Bahia, mas do Ceará (fl. 1060).

Se fosse um evento isolado, a ausência das aludidas certidões poderia vir a ser talvez relativizada. No entanto, esta falha soma-se àquelas várias outras objeto dos tópicos anteriores para caracterizar ou falta de zelo com os requisitos da inicial de pedido de recuperação (no cenário mais benevolente) ou omissão deliberada (no pior cenário). Em qualquer dos dois casos, a recuperação judicial do G RUPO N EWEN não poderá ser processada.

XVI - EXPOSIÇÃO DO DIREITO (ART. 1016, II, CPC). FUNDAMENTO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA (12º ENFOQUE): VÁRIAS DENTRE AS CERTIDÕES DE PROTESTO ESTÃO VENCIDAS HÁ MESES (ART. 51, VIII, LRJF)

O art. 51, VIII, LRJF, estabelece como documentos indispensáveis ao ajuizamento de pedido de recuperação judicial as" certidões dos cartórios de protestos situados na comarca do domicílio ou sede do devedor e naquelas onde possui filial ". Novamente erra o G RUPO N EWEN .

De fato, estão vencidas e são consequentemente imprestáveis as certidões relativas a S OLAR DO S ERTÃO V (fls. 710), S OLAR N EWEN B AHIA (fl. 727), S OLAR N EWEN B AHIA SPE

X (fl. 729), S OLAR N EWEN B AHIA SPE XI (fl. 731), S OLAR N EWEN B AHIA SPE XII (fl. 733) e S OLAR N EWEN B AHIA SPE XIII (fl. 724).

Esse número equivale a quase 1/3 das recuperandas, o que reforça a impossibilidade de se falar em mero" lapso ". Por mais essa razão, o processamento da recuperação judicial do G RUPO N EWEN não poderá ser mantido.

XVII - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL (ART. 300, CPC). RISCO DE DANO IMINENTE CASO SEJA PROCESSADA ESTA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Em circunstâncias ordinárias , a tutela jurisdicional somente é entregue àquele que dela se afirma carecedor ao final do trâmite do processo em que tal tutela é requerida. Todavia, os efeitos dessa tutela podem ser antecipados em situações extraordinárias , nas quais fique claro que a demora poderá vir a tornar inócua a tutela pretendida pelo litigante.

Para que tal medida excepcional seja deferida, é preciso demonstrar que são verossímeis as alegações apresentadas e que há risco de ineficácia da medida caso haja demora na concessão da medida.

No caso, os requisitos foram preenchidos. Para o 1º deles (verossimilhança das alegações) é suficiente constatar que foi trazida uma dúzia de argumentos nos tópicos anteriores, cada um deles individualmente apto a confirmar a verossimilhança da seguinte afirmação: é precipitado e perigoso deferir o processamento da recuperação do G RUPO N EWEN .

Em relação ao perigo da demora, o indeferimento da antecipação da tutela recursal aqui pleiteada e a consequente manutenção do processamento da recuperação poderá vir a ensejar dispêndios de tempo, recursos humanos e movimentação inútil do aparato judiciário em favor de um grupo de devedores que sequer demonstrou de modo adequado possuir chances reais de recuperação.

Ainda em relação ao perigo da demora, o mérito do presente agravo dificilmente será julgado antes da futura votação do plano de recuperação judicial, de modo que tal plano pode terminar aprovado sem que tenha sido concluída a discussão sobre se o G RUPO N EWEN preenche ou não os requisitos para pleitear recuperação.

Em apoio à medida de urgência aqui pleiteada, veja que este TJSP já deferiu pedido de antecipação da tutela recursal há pouco mais de um mês em situação extremamente assemelhada àquela aqui tratada, ou seja, comercializadora de energia que pleiteou recuperação sem que reunisse condições para tanto:

"5. Por tais motivos, CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL (...) E, POR CONSEQUÊNCIA, CONFIRMO O EFEITO SUSPENSIVO PARA SUSTAR OS EFEITOS DA DECISÃO QUE DEFERIU A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA ARGON COMERCIALIZADORA DE ENERGIAS LTDA. (...) E, pela fundamentação reforçada no item anterior, por consequência, INDEFERIR POR COMPLETO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA ARGON COMERIALIZADORA DE ENERGIAS LTDA. , CNPJ nº 21.642.355/0001-54, uma vez que ausentes os requisitos dos artigos 47 e 48, e também artigo 51 todos da LRF"(TJSP, AI 2211898-60.2021.8.26.0000, 1a Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Jane Franco, j. 07.12.21, destaques no original).

Por fim, no balanço entre as posições jurídicas a proteger, é evidente que os interesses da massa de credores do G RUPO N EWEN e de todos os que pactuaram recebimento de energia a ser entregue pelo mesmo grupo devem prevalecer sobre o G RUPO N EWEN , que claramente não demonstrou fazer jus à recuperação que pleiteia.

XVIII - REQUERIMENTOS

Ante o exposto, requer-se o deferimento de antecipação da tutela recursal para que seja indeferido liminarmente o processamento da recuperação judicial do G RUPO N EWEN . Requer-se que esta medida antecipatória seja confirmada quando do julgamento colegiado do presente agravo.

Por fim, requer-se que todas as publicações sejam expedidas unicamente em nome de NomeMadrona Saes (00.000 OAB/UF) e Nome NomeDuarte de Toledo (00.000 OAB/UF), com endereço profissional na EndereçoCEP 00000-000, São Paulo/SP, sob pena de nulidade, nos termos dos § 2º e § 5º do art. 272, CPC.

São os termos em que pede deferimento.

São Paulo/SP, 28 de janeiro de 2022

Nome NomeDuarte de Toledo

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

ROL DE DOCUMENTOS

Doc. 01 Cartão CNPJ de V OTENER e procuração outorgada aos seus advogados

Doc. 02 Custas para interposição de agravo de instrumento