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26 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.4.03.6201

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPO GRANDE - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

Autor(a): Nome

Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

O INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, instituída pela Lei 8.029/90 e Decreto 99.350/90 , com sede em Brasília (DF), representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos autos em epígrafe, por sua Procuradora in fine assinada, mandato ex vi legis ( Lei Complementar n. 73/93, art. 17 c/c art. 9° da Lei n. 9.469/97), vem apresentar CONTESTAÇÃO , e o faz com base nos seguintes fundamentos fáticos e de direito:

I- DA SÍNTESE DO PEDIDO

Consiste a pretensão do(a) Autor(a), basicamente, na condenação do INSS ao pagamento do benefício de auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, com pagamento dos atrasados desde 25 de julho de 2013.

II - DOS FATOS

A parte autora ingressou com pedido administrativo do benefício de auxílio-doença - NB 00000-00, benefício indeferido, uma vez que não se constatou a existência de requisito indispensável para a concessão do benefício por ela pretendido.

Consoante pesquisas junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, verificou-se que o autor manteve vínculo empregatício no período compreendido entre 18/07/2011 a 01/10/2011 junto à empresa Enconplan Construções Ltda.EPP.

Após esta data, o(a) autor(a) perdeu a qualidade de segurado, não tendo reingressado no Regime Geral de Previdência Social-RGPS no ano de 2009, razão pela qual na data do requerimento administrativo não detinha qualidade de segurado, bem como não atendia ao requisito pertinente à carência exigida para a concessão do benefício pleiteado pela parte autora.

III - DO MÉRITO

3.1. DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

De conformidade com o art. 42 da Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez será devida na seguinte hipótese:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Segundo, ainda, a regra do art. 43 e parágrafo único do Plano de Benefícios, será devida a aposentadoria por invalidez partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho.

Depreende-se da análise dos arts. 42 a 47 da Lei n° 8.213/91 que para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, faz-se necessário que o(a) autor(a) demonstre o atendimento a alguns requisitos, tais sejam:

1) demonstração da qualidade de segurado;

2) incapacidade total e permanente para o trabalho, via de conseqüência, a impossibilidade de reabilitação para qualquer outra atividade laborativa que lhe garanta a subsistência;

3) que a doença ou lesão que ocasionou a incapacidade fora adquirida depois de sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão;

4) cumprimento do período de carência a que se refere o art. 25, inciso I da Lei n° 8.213/91, ou seja, o autor deve possuir 12 contribuições mensais.

Cumpre frisar que antes de pretender o benefício de aposentadoria por invalidez, o(a) autor(a) poderia se valer de reabilitação profissional, consoante lhe permite a norma do art. 89, da Lei n° 8.213/91, que reza:

Art. 89. A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive".

Outrossim, os documentos juntados aos autos para comprovação de sua incapacidade total e definitiva não são conclusivos, razão pela qual não servem para amparar a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

Não se vislumbra nos autos documento apto a comprovar a existência de incapacidade total e permanente, bem como acerca da impossibilidade de reabilitação.

Desta feita, conclui-se pela inexistência de prova cabal acerca da incapacidade laborativa total e permanente, bem como da impossibilidade de reabilitação.

O entendimento jurisprudencial não é em outro sentido, ( necessidade de comprovação da incapacidade, para, ao depois, se comprovada, conceder-se o benefício), a saber: A) PROC: AMS (00)00000-0000, ANO:90, TURMA:01, DJ DATA 18/06/90, PG.: 13022, TRF 1a REGIÃO; B) PROC: AC, NUM: (00)00000-0000, ANO:90, UF: SP. TURMA 02, APELAÇÃO CÍVEL, TRF 3a REGIÃO.

Além disso, conforme já esposado o(a) autor(a) perdeu a qualidade de segurado da Previdência Social, conforme os dispositivos da Lei 8.213/91 transcritos a seguir:

"Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o

segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

§ 1° O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

§ 2° Os prazos do inciso II ou do § 1° serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

§ 3° Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

§ 4° A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

No sentido do exposto, as decisões a seguir:

" PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO.

1 - O benefício de auxílio-doença é devido ao segurado que for considerado incapaz para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.

2 - Trabalhador com menos de dez anos de contribuição que deixa de contribuir imotivadamente, por 12 (doze) meses consecutivos, perde a condição de segurado do instituto previdenciário.

3 - Auxílio-doença não concedido, frente à perda da condição de segurado do apelado, que não comprovou com laudo médico- pericial estar impossibilitado de trabalhar no período em que não contribuiu para a Previdência Social .

4 - Apelo provido. (TRF da 4a Região, AC 96.04.21634-0/RS, Rel. Juiz Altair Antônio Gregório (convocado), 5a T., unânime, publ. no DJ em 30-08-99)"

" PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO- DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. PROVA INDIRETA. ENTREVISTA COM SUCESSOR. PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADA.

1. Nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria

por invalidez ou o auxílio-doença, o julgador, via de regra, firma sua convicção por meio da prova pericial.

2. Há falar em perda da qualidade de segurado, em razão da ausência de provas relativas ao estado de saúde da requerente posteriores à época do percebimento do seu último benefício, além de não preencher quaisquer dos lapsos insculpidos no art. 15 da Lei 8.213/91. Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 00000-00: 200204010436660 UF: RS Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 01/09/2004 Documento: TRF(00)00000-0000"

" PREVIDENCIÁRIO CONDIÇÃO DE SEGURADO. INCAPACIDADE. INÍCIO POSTERIOR AO PERÍODO DE GRAÇA. INAPLICABILIDADE DO ART.102, § 1° DA LEI 8.213/91.

1. Nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o julgador, via de regra, firma sua convicção por meio da prova pericial.

2. A constatação de inaptidão total e definitiva com início em momento posterior ao transcurso do "período de graça" mencionado nos §§ 1° e 2° do art. 15 da Lei 8.213/91, obsta a outorga do amparo em virtude da ocorrência da perda da qualidade de segurado, restando inaplicável o disposto no art. 102, § 1° da Lei 8.213/91

Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC -

APELAÇÃO CIVEL - 00000-00: 200272090001830 UF: SC Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 30/06/2004 Documento: TRF(00)00000-0000"

"PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, § 3.°, DA CF. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DECORREU DE DOENÇA. MOLÉSTIA PREEXISTENTE À NOVA FILIAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO INDEVIDO (ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.° 8.213/91). AGRAVO RETIDO DO INSS NÃO CONHECIDO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS.

(...)

3. Quando a apelada se filiou novamente à Previdência Social, em 01.06.1997, já portava a doença invocada como fundamento para a concessão do benefício.

4. Não há nenhuma prova de que a apelada tenha deixado de trabalhar e, portanto, de manter a filiação à Previdência Social, entre 28.09.1990, data de encerramento do último contrato de trabalho registrado em sua carteira profissional, e 31.12.1994, data de início da incapacidade, em virtude de doença.

5. Auxílio-doença indevido, nos termos do artigo 59, parágrafo único, da Lei n.° 8.213/91.

(...)

Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 00000-00: 200003990314301 UF: SP Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 05/08/2002 Documento: TRF(00)00000-0000

Tal entendimento vem corroborado pelo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme segue, in verbis:

"PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO - CONCESSÃO DE RENDA MENSAL VITALÍCIA.

Não há se falar em concessão de aposentadoria, se a autora, já afastada das atividades laborativas há mais de 16 anos, não comprovou que a sua invalidez já existia à época em que deixou de contribuir para a Previdência; restando, pois, incomprovada a sua qualidade de segurada , deverá a mesma perceber o benefício da renda mensal vitalícia, nos termos do art. 139 da Lei n° 8.213/91.

Recurso conhecido, mais improvido.

(STJ, Resp:181196, 6at, Rel. Min. ANSELMO SANTIAGO D. 22/09/1998 DJ 15/03/1999 pag:306)

Enfim, nos termos do art. 15, da Lei n.° 8.213/91, não tem subsistência jurídica o pleito da parte autora que não detinha a qualidade de segurado no momento do início da suposta incapacidade.

Verificou-se que o autor não cumpriu o requisito pertinente à carência.

Tal requisito é regido pelo art. 24 c/c inciso I do art. 25 e inciso II do art. 27, todos da Lei 8.213/91. Vejamos:

"Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício , consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no Art. 26:

I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;"

Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições:

........

II - realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos II, V e VII do art. 11 e no art. 13.

Assim, para que a parte autora faça jus ao benefício deverá ter contribuído por 12 meses; e caso tenha perdido a qualidade de segurado e voltado a contribuir, deverá contar a partir da nova filiação, com, no mínimo, 4 contribuições. E mais, para efeito de carência somente são contadas as contribuições efetuadas após a primeira contribuição efetuada sem atraso, nos casos descritos no inciso II do art. 27 da Lei 8.213/91.

Desse modo não preencheu tal requisito, razão pela qual não faz jus ao benefício.

3.2. DO AUXÍLIO-DOENÇA

Também não foram preenchidos os requisitos necessários à percepção do benefício de auxílio-doença, nos moldes do art. 59 da Lei n. 8.213/91.

Diz o art. 59, in verbis :

"Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei , ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. ".

Parágrafo único. Não será devido auxílio- doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão".

Da análise do dispositivo legal acima transcrito, se extrai os REQUISITOS NECESSÁRIOS ao gozo do benefício de auxílio-doença, são eles:

 qualidade de segurado ;

 carência ao benefício ;

 incapacidade temporária ;

 que a doença ou lesão que ocasionou a incapacidade fora

adquirida depois de sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Não houve comprovação de tais requisitos.

TUDO O QUE FOI DITO QUANTO À QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA PODE SER APLICADO AO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, PORTANTO, A PARTE AUTORA NÃO CUMPRE TAIS REQUISITOS.

3.3. DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL

Quanto à qualidade de segurado a autora não trouxe aos autos documentos suficientes que pudessem servir de início razoável de prova material do efetivo exercício das atividades campesinas no período total afirmado, tal como exigido pelo §3°, do art. 55 da Lei 8.213/91, o qual assim dispõe:

"Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

.......................................................................................................

§ 3° A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei , inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal , salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento."

Aliás, uníssona a jurisprudência pátria no sentido de não admitir exclusivamente a prova testemunhal para comprovação de tempo de serviço para fins previdenciários, tanto que matéria restou pacificada com a edição da Súmula n° 149 pelo e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - S.T.J., assim vazada textualmente:

"Súmula n° 149. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário."

Portanto, somente corroborada por prova material é que se admite a testemunhal para fins de comprovação de tempo de serviço. Tal prova, a rigor, é aquela documental e contemporânea aos fatos alegados , conforme se depreende da interpretação doutrinária e jurisprudencial sedimentada.

Neste sentido, a Primeira Turma do e. TRF da 3a Região, no Processo n° : 2000.03.00000-00 UF: SP, DJU: 06/12/2002, pág. 392, que teve como Relator o Juiz Walter Amaral, decidiu que:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. PROVA. DECLARAçãO DE EX- EMPREGADOR. CERTIFICADO DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO TRABALHADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA.

I - DECLARAçãO de EX-EMPREGADOR, não contemporânea aos fatos, não pode ser considerada como início razoável de prova documental apta à comprovação de TEMPO de SERVIÇO trabalhado como rurícola .[...]

III - Entretanto, ainda que assim seja considerado, não se pode reconhecer TEMPO de SERVIÇO anterior à expedição do documento, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal . [...]

Decisão: A Turma, por unanimidade, deu provimento parcial à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do(a) Relator(a).

O parágrafo 1°, do inciso VII, do artigo 11 da Lei 8.213/19991, com redação dada pela Lei 11.718/2008, define o regime de economia familiar da seguinte forma:

"Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes."

Não custa observar que também devem ser atendidas as demais exigências no artigo 11, da Lei de Benefícios Previdenciários, tal como o limite de exploração de área não superior a quatro módulos fiscais, a vedação de contratação de empregados, em época de safra, por período superior a 120 dias, entre outros critérios.

Ou seja, a atividade rural, ao contrário do afirmado pelo autor, não se deu em regime de economia familiar, com o emprego de mão-de-obra remunerada, mediante contratação de empregados.

Neste sentido é a jurisprudência dos Tribunais Regionais da Primeira e da Quinta Região :

PREVIDENCIÁRIO - TEMPO DE SERVIÇO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR -

INEXISTÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL - PROVA MATERIAL DA EXISTÊNCIA DE "ASSALARIADOS": EMPREGADOR RURAL - PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL: INADMISSIBILIDADE (ART. 55, PARÁGRAFO 3°, LEI N° 8.213/91, E ART. 179, DECRETO N° 611/92) - SÚMULA 27-TRF/1a REGIÃO E SÚMULA 149 - STJ - REMESSA PROVIDA - SENTENÇA REFORMADA[...]

4. A prova dos autos faz certa a condição de empregador rural do pai do autor, o que descaracteriza a exploração do imóvel rural em regime de economia familiar .5. Os dois depoimentos colhidos são exíguos, frágeis e genéricos para suportarem, por si sós, os requisitos para o reconhecimento do exercício de atividade rural.6. Remessa oficial provida. Sentença reformada.

(TRF - PRIMEIRA REGIÃO - REMESSA EX-OFFICIO - (00)00000-0000 - Processo: 199801000164831 UF: DF Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA - Data da decisão: 10/03/1999)

PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. AVERBAÇÃO. DECRETO N.O 611/92. A CONDIÇÃO DE "EMPREGADOR RURAL" DO PAI DO APELADO, DESCARACTERIZA O ALEGADO "REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR' . AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RURAL. AVERBAÇÃO INDEVIDA.

(TRIBUNAL - QUINTA REGIAO - Apelação Civel - 137549 - Processo: (00)00000-0000 - UF: PB Órgão Julgador: Terceira Turma - Data da decisão: 17/09/1998)

Assim, insta destacar que as provas carreadas são insatisfatórias de modo que não comprovam o efetivo exercício de atividade rural EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR durante o período afirmado.

3.4. DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE - DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

Como visto, a parte autora pretende a condenação do Réu ao pagamento do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez a contar do indeferimento do pedido administrativo.

Destarte, o marco inicial do benefício deve ser fixado na data da juntada do laudo médico-pericial aos autos, nos termos do posicionamento do STJ:

"PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL.

Em tema de concessão de benefício previdenciário permanente, decorrente de incapacidade definitiva para o trabalho - aposentadoria por invalidez - o mesmo se torna devido, em regra, em razão de perícia médica que ateste a incapacidade.(destaquei).

Recurso especial conhecido e provido.

(STJ, 6a T., REsp 216774/SC, Rel. Min. Vicente Leal, DJ. 17/02/2000)."

Diante do exposto, requer, em caso de condenação, que o termo inicial de concessão do benefício seja estabelecido na data da juntada do laudo judicial nos autos .

IV - DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Convém aduzir que o valor dos juros de mora e da correção monetária sofreu relevante alteração com o advento da Lei 11.960/2009, que alterou a redação do artigo 1°-F, da Lei 9.494/97, independentemente da natureza da demanda contra o Poder Público:

"Art. 1 o -F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança." (grifos do Réu)

Pelo exposto, em caso de eventual condenação, deverá ser observado o regramento suso descrito, a contar de 29.06.2009.

V - DO PREQUESTIONAMENTO

Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, o que se admite tão somente para argumentar, a matéria fica desde já PREQUESTIONADA para fins recursais, requerendo expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos acima citados.

VI- REQUERIMENTO

Por todo o exposto, requer o INSS a V. Exa.:

a) que julgue improcedente o pedido, consoante o art. 269, inciso I do

CPC, impondo à parte autora os ônus da sucumbência;

b) que em caso de procedência do pedido, no que não se acredita, requer

a V. Exa.:

b.1) que fixe o termo inicial do benefício na data da juntada do laudo pericial ao processo;

b.2) a aplicação do teor do artigo 1°-F, da Lei 9.494/97, alterada com o advento da Lei 11.960/2009.

Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, sem exceção. Em especial, requer a juntada dos documentos que seguem em anexo.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Campo Grande, 12 de dezembro de 2013.

Nome

Procuradora Federal

Mat. 1.286.714/00.000 OAB/UF-B

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