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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.01.3100

Petição - TRF01 - Ação Colação de Grau - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Editora e Distribuidora Educacional

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EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE FEDERAL DA 3a VARA

FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SJAP

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S A, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na Santa Madalena Sofia, 25, Belo Horizonte, CEP 00000-000, vem, por seus advogados infrafirmados, constituídos por procuração em anexo, com endereço profissional na EndereçoCEP: 00000-000, vem, perante Vossa Excelência, nos autos do processo em epígrafe, qualificados consoantes documentação ora adunada vem, à presença de V. Exa., nos autos da ação em epígrafe que lhe move Nome, apresentar a sua defesa na forma de

CONTESTAÇÃO

mediante as razões de fato e direito a seguir dispostas:

1. PREAMBULARMENTE.

1.1. DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO

Inicialmente, requer que todas as intimações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado VOKTON NomeRIBEIRO ALMEIDA, 00.000 OAB/UF, com endereço profissional indicado no rodapé deste petitório, independentemente da atuação de outros advogados no processo, sob pena de nulidade dos atos praticados, consoante dicção do art. 272, §§ 2º e , do CPC.

2. SÍNTESE DA DEMANDA.

A autora afirma que é acadêmica do curso de Psicologia, sendo beneficiária do FIES no percentual de 94,82%. Narra que em razão de problemas no Sistema Eletrônico da IES foi supostamente impedida de colar grau com sua turma e obter o diploma com a comprovação de conclusão de curso de Psicologia.

Aduz que até o dia 20/06/2021, no sistema da Faculdade constava que a Autora estava cursando as disciplinas Psicologia Escolar e Educacional e Matrizes do Pensamento em Psicologia - Behaviorismo. No entanto, alega que cursou e foi aprovada nas duas disciplinas em 2018.2, e em 2021 não se matriculou nem cursou nenhuma disciplina do curso de Psicologia.

Declara que procurou a Instituição para tentar resolver sua situação, após, percebeu que a Ré mudou o Status dela no Curso, o qual passou a ser reprovada.

Portanto, segundo a parte Autora, a IES teria fraudado seu próprio sistema e inserido informação falsa de que a Autora teria sido matriculada e cursado o Período letivo referente ao 1º semestre de 2021.

Sustenta ainda, que fora cobrada por duas vezes (cobrança inclusa no aditamento do FIES) acerca da disciplina Políticas Públicas da Educação Básica. No entanto, aduz que a referida matéria não faz parte da sua grade."

Por fim, alega a existência de perda de uma chance, tendo em vista que supostamente perdeu uma oportunidade de emprego por não ter concluído o curso.

Por tais razões, ingressou com a presente demanda.

Permissa vênia, mas as alegações da Demandante são inverídicas, conforme se demonstrará adiante.

3. PRELIMINARMENTE - DA CARÊNCIA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE.

De antemão, faz-se necessário trazer a baila que conforme dispõe o art. 337, inciso XI, do Código de Processo Civil, cabe a parte Ré antes de adentrar ao mérito discutir acerca da ausência de interesse processual.

Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

[...]

XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;

Neste sentido, n ão assiste razão para a continuidade de processo, ten- do em vista a parte autora está devidamente aprovada nas disciplinas Psicologia Es- colar e Educacional e Matrizes do Pensamento em Psicologia, assim como realizou a colação de grau, conforme documento anexo.

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Logo, não assiste razão à Autora, sendo caso de falta de interesse de agir, não cabendo movimentarmos a máquina pública para situações claramente ine- xistente.

Todavia, entendendo de forma diversa, passa-se à discussão do mérito da causa.

4. DA REALIDADE DOS FATOS.

a) Da situação da parte autora. Das disciplinas Psicologia Escolar e Educacional e Matrizes do Pensamento em Psicologia - Behaviorismo.

Inicialmente, impende esclarecer que cabe à Parte Ré trazer aos autos os esclarecimentos iniciais sobre a verdade dos fatos, uma vez que omitidos pela Autora.

Os fatos alegados pelo Demandante são inverídicos e ensejam, sem dúvidas, na improcedência dos pedidos, senão vejamos.

De antemão, importa esclarecer que após análise interna, verifica-se que a parte Autora encontra-se devidamente aprovada nas disciplinas Psicologia Escolar e Educacional e Matrizes do Pensamento em Psicologia - Behaviorismo.

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Inclusive, a Autora deixou de trazer aos autos a informação que já fora realizada a sua colação de grau no dia 07 de outubro de 2021. Ou seja, não houve qualquer atraso por parte da Ré, uma vez que a autora cursou seu último semestre em 2021.1 e colocou grau em 2021.2.

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b) Da disciplina Políticas Públicas da Educação Básica.

Noutro giro, a demandante alega que fora cobrada por duas vezes (cobrança inclusa no aditamento do FIES) acerca da disciplina Políticas Públicas da Educação Básica. No entanto, aduz que a referida matéria não faz parte da sua grade.

Ocorre que, em nenhum momento a autora traz aos autos comprovação do quanto sustentado. Verificando o histórico escolar anexo, não existe qualquer matéria cursada ou não, com a nomenclatura" Políticas Públicas da Educação Básica ".

Outrossim, impede esclarecer que o aditamento do FIES baseia-se na carga horária contratada pelo estudante após confirmação da grade pelo mesmo, o que é levado em consideração é a carga horária contratada, não a disciplina. Diante disso, observa que a grade do semestre pode ser escolhida pelo aluno, após isso, o mesmo realiza a sua confirmação.

Ou seja, se por acaso, a autora incluiu alguma disciplina que não pertence a sua grade, vindo a confirmar ainda assim a referida grade, por hora, é obvio que a culpa não é da Ré.

Além do mais, ainda que tivesse algum valor a ser devolvido decorrente de aditamento superior ao supostamente devido, insta esclarecer que possíveis valores pagos em excesso pelo FIES deverão retornar à Instituição Financeira para abatimento do débito que porventura tenha a Estudante.

Caso a autora tivesse algum crédito junto a Ré por valores repassados pelo FIES, o que não é o caso, estes não podem ser restituídos diretamente a parte autora, mas sim a Instituição Financeira operadora do financiamento.

Isto porque, não é lógico, tampouco lícito, que a parte receba por valores que ainda não pagou. Quem paga é a Instituição Financeira, assim não é cabível que o valor seja devolvido para a aluna, sendo que o responsável pelo pagamento é o Banco.

No mais, ressalta-se que a confirmação da grade do semestre é realizada pelo aluno, assim como, a confirmação da DRM. Existindo algum erro entre a carga horária constante no aditamento do FIES e a devidamente contratada, deve o aluno solicitar a retificação da DRM junto ao CPSA da Instituição de Ensino, antes de confirma-la, conforme dispõe a Portaria Normativa nº 23, de 2011.

Iniciado o procedimento de aditamento de renovação, cuja atribuição é da CPSA, a continuidade do processo consiste no exercício de providência afeita exclusivamente ao estudante, qual seja, confirmar a regularidade das informações trazidas pela CPSA, validando a renovação, nos termos da legislação já aduzida.

É o que se extrai dos excertos abaixo colacionados da referida norma:

"Art. 2º Após a solicitação do aditamento pela CPSA, o estudante deverá observar a regularidade das informações inseridas no Sisfies e:

I - em caso positivo, confirmar a solicitação de aditamento até o término do prazo de que trata o § 2º do art. 1º e, em seguida, comparecer à CPSA para retirar uma via do Documento de Regularidade de Matrícula - DRM, devidamente assinada pelo presidente, vice-presidente ou integrante da respectiva equipe de apoio técnico da Comissão; (Redação dada pela Portaria Normativa 21/2014/MEC) Redações Anteriores

II - não estando corretas, rejeitar a solicitação de aditamento e entrar em contato com CPSA para sanar as incorreções e solicitar o reinicio do processo de aditamento.

§ 1º Na hipótese do inciso I deste artigo e, em se tratando de aditamento não simplificado, o estudante, após assinar o Documento de Regularidade de Matrícula (DRM), deverá dirigir-se ao banco escolhido, acompanhado do seu representante legal e do (s) fiador (es), quando for o caso, para formalizar o aditamento ao contrato de financiamento em até 10 (dez) dias contados a partir do terceiro dia útil imediatamente subsequente à data da confirmação do aditamento.

§ 2º Os prazos de que tratam o inciso I e § 1º deste artigo obedecerão ao disposto no § 1º do art. 4º da Portaria Normativa MEC nº 10, de 30 de abril de 2010.

Assim, entendendo existir erro na semestralidade ou outro erro, deve o estudante rejeitar a solicitação do aditamento e entrar em contato com a CPSA para sanar as incorreções, devendo solicitar em seguida o reinício do processo de aditamento.

Logo, resta evidente que a Ré não recebeu qualquer valor indevido, tanto da parte Autora, quanto do FIES. Assim como, cabe a estudante solicitar a correção da DRM junto a IES, caso identifique alguma incoerência.

Em que pese as alegações exaustivas, no claro intuito de fazer uma miscelânea argumentativa, tentando a todo custo induzir esse Juízo a erro.

Ora, Excelência, diante do quanto já exposto, resta comprovado que a Ré não possui culpa alguma acerca do quanto alegado pela parte autora, tendo em vista que a mesma apenas cursou e foi aprova nas disciplinas MATRIZES DO PENSAMENTO EM PSICOLOGIA-BEHAVIORISMO e PSICOLOGIA ESCOLAR E EDUCACIONAL em 2021.1, inexistindo qualquer responsabilidade da IES quanto o suposto atraso na conclusão do seu curso, bem como não foi encontrado nenhum registo que a autora cursou a matéria Políticas Públicas da Educação Básica e que está foi cobrada no aditamento do FIES.

Com efeito, chama atenção a Ré para o fato de que não houve qualquer conduta culposa por parte da Faculdade. Por certo, a Reclamada agiu da maneira mais transparente e clara possível, dentro dos parâmetros contidos no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que esta é empresa idônea, reconhecida pela excelência de seus serviços.

A Reclamada, na constante busca de atender aos anseios de seus clientes e buscando sempre a satisfação dos mesmos, realizou uma apuração detalhada sobre o caso, não encontrando nenhuma anormalidade na conduta.

Restam impugnada todas as alegações do Autor, uma vez que em dissonância com a realidade dos fatos. Não há que se falar ilícito, muito menos em danos morais decorrentes de suposta conduta da Ré.

5. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.

5.1. Da Autonomia das Universidades.

Não há que se falar em quaisquer irregularidades por parte da IES, vez que está apenas cumpriu com suas regras e normas acadêmicas internas, constituídas em consonância com sua Autonomia Universitária consagrada no Artigo 207 da CF/88 e Artigos 12 e 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, nº 9394/1996.

Destaca-se que de acordo com a Autonomia Universitária da Instituição de Ensino (no plano político, administrativo, financeiro, didático e disciplinar) prevista na própria Constituição Federal de 1988 em seu artigo 207, esta detém total liberdade para estabelecer seus métodos e procedimentos internos, não sendo competente ao Poder Judiciário interferir nesta esfera quando não constatada qualquer irregularidade ou abusividade:

"Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão."

Tal dispositivo constitucional não pode ser violado, devendo prevalecer o parecer da instituição de ensino.

Nesse sentido, já definiu o STF:

"A previsão da autonomia universitária vem consagrada no art. 207 da Carta Política. Embora não se revista de caráter de independência (...), atributo dos Poderes da República, revela a impossibilidade de exercício de tutela ou indevida ingerência no âmago próprio das suas funções, assegurando à universidade a discricionariedade de dispor ou propor (legislativamente) sobre sua estrutura e funcionamento administrativo, bem como sobre suas atividades pedagógicas. [ ADI 3.792, rel. min. Dias Toffoli, j. 22-9-2016, P, DJE de 1º-8-2017.]"

Saliente-se que o regramento interno da IES constitui a forma através da qual a universidade estabelece suas próprias, não podendo o Estado adentrar em sua competência, nem mesmo o Judiciário, sob pena de atacar a Carta Magna.

Ou seja, o aluno não pode invadir a esfera didática e querer mudar, ao seu interesse, as regras de uma instituição de ensino, somente por não concordar. Tampouco o Judiciário pode decidir os critérios de aprovação de um aluno. Essa é uma missão exclusivamente da instituição de ensino: não pode ser invadida, não pode ser violada, porque sua autonomia didática- científica deve ser preservada.

5.2. Das atribuições da CPSA e da validação pelo estudante das informações lançadas pela CPSA.

O Cumpre afirmar, mais uma vez, que o contrato de financiamento foi formalizado dentro de parâmetros gerais e específicos, auditado tanto pela IES quanto pelo FNDE.

Nesse sentido impõe ressaltar que o primeiro requisito para obtenção do aditamento do financiamento é "estar regularmente matriculado em curso de graduação não gratuito com avaliação positiva no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES) oferecido por instituição de ensino superior (IES) cuja mantenedora tenha efetuado adesão ao FIES", nos termos da Portaria Normativa MEC nº 1, de 2010."(art. 1º da Portaria Normativa - MEC nº 10).

Cotejando-se os regramentos normativos que regem o FIES, é especialmente significante analisar a Portaria Normativa nº 10, de 30 de Abril de 2010 - que dispõe sobre procedimentos para inscrição e contratação do FIES. Vejamos:

"Art. Somente poderá contratar financiamento com recursos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior ( FIES) o estudante regularmente matriculado em curso de graduação não gratuito e com avaliação positiva no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES) oferecido por instituição de ensino superior (IES) cuja mantenedora tenha efetuado adesão ao FIES, nos termos da Portaria Normativa MEC nº 1, de 2010 (...).

§ 9º Para efetuar a inscrição no FIES o estudante deverá conferir todas as informações e manifestar sua concordância com as condições para o financiamento, a qual será considerada ratificada para todos os fins de direito com a conclusão da sua inscrição no SisFIES."

Em sequência, a portaria mencionada prevê:

"Art. Após a conclusão da inscrição no FIES, o estudante deverá:

I - validar suas informações na Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) em até 10 (dez) dias, contados a partir do dia imediatamente subsequente ao da conclusão da sua inscrição; e (Redação dada pela Portaria Normativa nº 12, de 07 de maio 2010).

II - comparecer a um agente financeiro do Fies em até 10 (dez) dias, contados a partir do terceiro dia útil imediatamente subsequente à data da validação da inscrição pela CPSA, com a documentação exigida no art. 15, e, uma vez aprovada pelo agente financeiro, formalizar a contratação do financiamento. (Redação dada pela Portaria Normativa nº 12, de 06 de junho de 2011).

II - comparecer a um agente financeiro do Fies em até 10 (dez) dias, contados a partir do terceiro dia útil imediatamente subsequente à data da validação da inscrição pela CPSA, com a documentação exigida no art. 15, e, uma vez aprovada pelo agente financeiro, formalizar a contratação do financiamento.

Art. 5º, conforme disposto na Seção II do Capítulo II da Portaria Normativa MEC nº 1, de 2010 e demais normas que regulamentam o FIES.

Parágrafo único. Para emitir o DRI a CPSA deverá confirmar a veracidade das informações prestadas pelo estudante por ocasião da sua inscrição com base nos documentos referidos nos Anexos I a IV e outros eventualmente julgados necessários, bem como solicitar ao estudante alterações das informações, se for o caso.

(...)

Art. 14 O estudante habilitado para o FIES nos termos do art. , seu (s) fiador (es) e representante legal, se for o caso, deverão comparecer na agência de agente financeiro do FIES, no prazo previsto no inciso II do art. , para formalização do contrato de financiamento, atendidas as condições previstas no art. da Lei nº 10.260, de 2001 e demais normas que regulamentam o FIES."

Assim sendo, não oportunizados ao estudante três momentos distintos para que o mesmo tomasse ciência dos termos da contratação do financiamento, quando eventualmente realizou a inscrição no SisFIES, inserindo as informações requeridas pelo sistema por intermédio do seu CPF e senha de uso pessoal e intransferível; no momento em que concluiu a solicitação de inscrição no FIES, que validou as informações perante a CPSA e por fim quando de porte do Documento de Regularidade de Inscrição (DRI) dirigiu-se ao Agente Financeiro para formalizar o correspondente contrato de financiamento estudantil.

Salienta-se, ainda, que todo o processo de inscrição no SisFIES deve ser feito pelo próprio estudante, sem qualquer previsão de interferência da instituição de ensino , cabendo à CPSA tão somente a validação da inscrição , já concluída, previamente à emissão do DRI ou DRM.

Nesse sentido, vejamos o disposto no art. 24, da Portaria Normativa MEC n.º 01, de 2010, que assim dispõe:

"Art. 24 São atribuições da CPSA:

I - [...]

II - permitir a divulgação, inclusive via internet, dos nomes e dos endereços eletrônicos dos membros da CPSA e dos integrantes da respectiva equipe de apoio técnico; (Redação dada pela Portaria Normativa nº 5, de 14 de março de 2013). [...] § 2º A CPSA e respectiva equipe de apoio técnico poderão adotar as medidas necessárias junto ao estudante para regularizar a ausência ou desconformidade dos documentos ou informações referidos no inciso III deste artigo. (Redação dada pela Portaria Normativa nº 5, de 14 de março de 2013)."

Nessa toada, convém esclarecer que, de acordo com o que dispõe a Portaria Normativa nº 23, de 2011, iniciado o procedimento de aditamento de renovação, cuja atribuição é da CPSA, a continuidade do processo consiste no exercício de providência afeita exclusivamente ao estudante, qual seja, confirmar a regularidade das informações trazidas pela CPSA, validando a renovação, nos termos da legislação já aduzida.

É o que se extrai dos excertos abaixo colacionados da referida norma:

"Art. 2º Após a solicitação do aditamento pela CPSA, o estudante deverá observar a regularidade das informações inseridas no Sisfies e:

I - em caso positivo, confirmar a solicitação de aditamento até o término do prazo de que trata o § 2º do art. 1º e, em seguida, comparecer à CPSA para retirar uma via do Documento de Regularidade de Matrícula - DRM, devidamente assinada pelo presidente, vice-presidente ou integrante da respectiva equipe de apoio técnico da Comissão; (Redação dada pela Portaria Normativa 21/2014/MEC) Redações Anteriores

II - não estando corretas, rejeitar a solicitação de aditamento e entrar em contato com CPSA para sanar as incorreções e solicitar o reinicio do processo de aditamento.

§ 1º Na hipótese do inciso I deste artigo e, em se tratando de aditamento não simplificado, o estudante, após assinar o Documento de Regularidade de Matrícula (DRM), deverá dirigir-se ao banco escolhido, acompanhado do seu representante legal e do (s) fiador (es), quando for o caso, para formalizar o aditamento ao contrato de financiamento em até 10 (dez) dias contados a partir do terceiro dia útil imediatamente subsequente à data da confirmação do aditamento.

§ 2º Os prazos de que tratam o inciso I e § 1º deste artigo obedecerão ao disposto no § 1º do art. 4º da Portaria Normativa MEC nº 10, de 30 de abril de 2010.

Assim, entendendo existir erro na semestralidade ou outro erro, deve o estudante rejeitar a solicitação de aditamento e entrar em contato com a CPSA para sanar as incorreções, devendo solicitar em seguida o reinício do processo de aditamento.

Logo, resta evidente que a Ré não recebeu qualquer valor indevido, tanto da parte Autora, quanto do FIES. Assim como, cabe a estudante solicitar o cancelamento do FIES, o aditamento, ou ainda assim, requerer a correção da DRM junto a IES.

Portanto, vale salientar que, em todas as DRM’s, consta que a aluna concorda com as informações ali contidas, tendo tal documento sido assinado pela aluna, de forma física e/ou digitalmente, e também do sistema interno da unidade. O DRM é entregue a aluna e fica disponível no Portal Virtual da instituição.

5.3. Eventualidade. Danos materiais. Restituição. Impossibilida- de jurídica do pedido.

Em que pese entendermos que não estamos diante de cobrança indevida, bem como que foi recebido qualquer valor indevido referente ao aditamento do FIES e direito à restituição, na remota possibilidade que o juízo entenda que a IES recebeu valores indevidos do FIES ou tenha realizado qualquer cobrança indevida, precisamos, antes de tudo, entender o tratamento dado pelo ordenamento jurídico ao contrato de financiamento estudantil.

Douto Juízo, o contrato de financiamento lato senso é meio para operações que envolvem valores mais elevados, tendo assim, regras mais rígidas com características próprias que o distingue do contrato de empréstimo, como juros mais baixos e prazos mais longos, além de maior liberalidade de contratação. Desta forma, não é preciso justificativa para o que se destina tal empréstimo convencional, ao contrário do financiamento.

No caso do Financiamento estudantil, que tem finalidade específica e vinculada para prestação de serviços educacionais, possíveis valores pagos em excesso deverão retornar à Instituição Financeira para abatimento do débito que porventura tenha a Estudante.

Não é lógico, tampouco lícito, que a parte receba por valores que ainda não pagou. Quem paga é a Instituição Financeira, assim não é cabível que o valor seja devolvido para a aluna, sendo que o responsável pelo pagamento é o Banco.

Deste modo, é clara a impossibilidade jurídica do pedido de restituição formulado pela autora, tendo em vista não ser seu direito.

5.4. Da inaplicabilidade da teoria da perda de uma chance.

Requer a parte autora a indenização por perda de uma chance, por não poder assumir o cargo de psicóloga, de acordo com o Ofício nº 10/2021-Federaçao de Paradesporto do Amapá - FPA, de 26/03/2021, em razão da não comprovação de sua formação acadêmica. Esquece, todavia, que a vaga para qual se inscreveu tinha outras etapas, inexistindo real prova que a Autora seria aprovada.

Querer auferir renda de uma possível vaga, que se inscreveu, mas não foi aprovado em todas as etapas, é consequência ilógica do direito.

A aprovação da Autora em todas as etapas do programa é indispensável para que seja concedida indenização pela perda de uma chance. O EDITAL Nº 01/2021- PPGCS/UNIFAP, 29 de MARÇO de 2021, dispõe sobre 4 fases para aprovação no referido concurso. Vejamos:

 1a Fase - Eliminatória e classificatória: Carta de apresentação e

intenção (Peso 3)

 2a Fase - Eliminatória e classificatória: Projeto de pesquisa (Peso

2)

 3a Fase - Eliminatória e classificatória: Prova Oral (Peso 3)

 4a Fase - Classificatória: Análise do Curriculum Lattes (Peso 2)

A autora apresenta um resultado PROVISÓRIO (apenas classificatório) E APENAS DA SEGUNDA FASE.

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Para a aplicação da teoria da perda de uma chance, não é possível avaliar o percentual de possibilidade de aprovação da aluna no concurso público, já que essa circunstância é eminentemente subjetiva e sujeita a diversos outros fatores. Isso porque, para configurar a perda de uma chance deve-se estar diante de dano concreto decorrente da perda da oportunidade e não da perda de uma esperança subjetiva.

Portanto, não sendo o caso da autora, tendo em vista que para aprovação no referido concurso a mesma passaria por outras etapas, sem qualquer certeza que seria aprovada. Impossível aplicar a Teoria da Perda de Uma Chance.

O que torna indenizável é a probabilidade real de um resultado legitimamente esperado, que é obstado por ato ilícito do agente ofensor, resultando em prejuízo, o que no caso presente não foi comprovado.

Vejamos o Enunciado n. 444:

"A responsabilidade civil pela perda de chance não se limita à categoria de danos extrapatrimoniais, pois, conforme as circunstâncias do caso concreto, a chance perdida pode apresentar também a natureza jurídica de dano patrimonial. A chance deve ser séria e real, não ficando adstrita a percentuais apriorísticos ".

A propósito, para o STJ, a simples inscrição em concurso público não indica existir situação de real possibilidade de êxito capaz de autorizar a aplicação, no caso, da teoria da perda uma chance ( REsp 1.591.178/RJ).

Exige-se, nessa teoria, a existência de um dano mensurável, o que não é o caso, pois o dano não existiu. Além de mensurável, o dano precisa ser não só hipotético, mas provável, real e sério. Não é caso. Não existe probabilidade alta em concurso público (mera possibilidade), tampouco podemos creditar que seja real. A prova é concorrida e de difícil sucesso. Em um ambiente de incerteza de concursos, exigir lucros cessantes beira ao absurdo.

5.5. Da Ausência De Esgotamento Da Via Administrativa Para Forne- cimento De Informações.

Torna-se de sua importância salientar que a parte Ré é uma Instituição Educacional de renome e de grandes proporções, atuando em todo o país.

Data vênia, totalmente desnecessário o ajuizamento da presente ação, sendo que tal situação poderia ter sido resolvida administrativamente pela parte autora.

A parte autora não comprovou que realizou as solicitações junto à Instituição Educacional. De tal sorte, ônus esse que não desincumbi quem o alega, por força mandamental do artigo 373, I do Código de processo Civil.

Não foi realizado nenhum chamado administrativo acerca do quanto alegado pela demandante.

De fato, não existe qualquer evidência prática que houve negligência ou resistência por parte da Ré em apresentar solução para o caso em questão, não sendo registrado nos sistemas nenhuma tentativa de contato da parte autora para resolução do impasse.

Dessa forma, completamente desnecessário o ajuizamento da presente ação, evidenciando o interesse da parte autora em locupletar-se ilicitamente com a indenização pleiteada por danos morais que nunca existiram.

Quanto ao princípio da sucumbência, este subordina-se ao da causalidade, onde aquele que deu causa à instauração do processo, deve arcar com os encargos dele decorrentes. A inexistência de resistência da requerida à exibição, administrativa, do documento, demonstra que a mesma não deu causa ao ajuizamento da ação.

Não demonstrada resistência da requerida em resolver o impasse administrativamente, é cabível a condenação da Autora ao ônus sucumbencial. Neste sentido, aresto do STJ:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOSAUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o" princípio da causalidade orienta que a sucumbência ficará a cargo daquele que deu causa à instauração da demanda ou do incidente "( AgInt no AREsp n. 466.997/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 9/10/2018, DJe 24/10/2018).(...) (STJ. AgInt no REsp 1604820 / SP. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2016/0149722-6. Relator (a) Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146). Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA. Data do Julgamento 18/11/2019. Data da Publicação/Fonte DJe 22/11/2019)"

Fato é que a parte ré não foi a causadora da presente ação, pois este sempre seguiu todo o ordenamento jurídico pátrio, agindo sempre com boa-fé objetiva e, principalmente, com o contrato firmado entre as partes.

Não tendo dado causa à demanda, também não pode ser a parte Ré compelida ao pagamento dos ônus sucumbenciais por mero capricho da parte autora, que preferiu buscar pela tutela jurisdicional ao invés de obter administrativo seu direito material.

Entendimento esse defendido por Cândido Dinamarco que, in verbis:

Só por comodidade de exposição alude-se à sucumbência como critério para atribuir o custo final do processo a uma das partes, sabendo-se, no entanto que essa é apenas uma regra aproximativa, ou mero indicador do verdadeiro critério a prevalecer, que é o da causalidade: deve responder pelo custo do processo, sempre, aquele que houver dado causa a ele ao propor uma demanda improcedente ou sem necessidade, ou ao resistir a ela sem ter razão. (DINAMARCO, Cândido Rangel. Capítulos de Sentença. 3a ed.: Malheiros, São Paulo, 2006, pp. 92/93)

No mesmo sentido, Nelson Nery e NomeNery:

Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre a responsabilidade pelas despesas do processo. (NERY JR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado, 9a ed.: Revista dos Tribunais, São Paulo, p. 192)

Por essas razões, os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes e afastada a condenação da Ré nos ônus da sucumbência.

5.6. Da impossibilidade de indenização por danos materiais.

O dano material pode ser cobrado de duas formas, uma vez que elas possam ser comprovadas judicialmente. A primeira forma é a cobrança daquele prejuí- zo que foi realmente causado de forma direta - é o chamado dano emergente. O se- gundo tipo, chamado de lucro cessante, diz respeito à reparação do que a pessoa pos- sivelmente deixou de ganhar em função daquele prejuízo ocasionado.

Neste diapasão, diante da situação narrada pelo autor, não se vislumbra a procedência do pedido de indenização por danos materiais, uma vez que constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Não cabe repara- ção de dano hipotético ou eventual, assim, necessita, em regra, de prova efetiva.

Desta forma, colhe-se jurisprudência:

APELAÇÃO CÍVEL. imóvel adquirido na planta. DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO DANO MORAL. INDENIZAÇÕES INCABÍVEIS. 1. Os Apelantes não trouxeram aos autos elementos capazes de constituir o seu direito, inobser- vando a regra prevista no artigo 333, inciso I, do CPC. 2. A compro- vação do dano é requisito imprescindível para que subsista a obri- gação de indenizar, não sendo suficientes meras alegações . 3. Ine- xistindo qualquer indício de prova a corroborar o alegado constran- gimento baseado na divergência de planta do imóvel e problemas eventualmente apresentados, na há que se falar em dano moral, ain- da mais considerando a vistoria de recebimento do imóvel sem qual- quer ressalva4. Apelo conhecido e improvido. 5. Unanimidade. (TJ-MA - APL: (00)00000-0000MA 0049611-80.2011.8.10.0001, Relator: RICAR- DO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 14/12/2015, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/12/2015). (g.n.).

5.7. Da impossibilidade de indenização por danos morais.

A Autora pleiteia ainda uma indenização por danos morais, o que, conforme se verifica nas razões retro mencionadas, é descabido.

O dano moral caracteriza-se como a ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, tais como sua liberdade, sua honra, sua saúde (mental ou física), sua imagem.

A caracterização da ocorrência dos danos morais depende da prova do nexo de causalidade entre o fato gerador do dano e suas consequências nocivas à moral do ofendido.

Faz-se imprescindível, para a comprovação do dano, provar minuciosamente e robustamente as condições nas quais ocorreram às ofensas à moral, boa-fé ou dignidade da vítima, as consequências do fato para sua vida pessoal, incluindo a repercussão do dano e todos os demais problemas gerados reflexamente por este.

Neste sentido a ementa in verbis:

"Nem toda aflição humana pode ser considerada dano moral. Para ser considerado dano e, portanto indenizável, o sentimento há de ser tal que cause ao indivíduo dissabor além daquele ordinariamente sofrido pelo homem comum. O indivíduo que vive em sociedade está sujeito a diversos dissabores, desgostos, que fazem parte da convivência humana e que, embora lhe possam trazer incômodos, não podem ser tidos como indenizáveis. Dessas perturbações da vida só está livre o eremita.

(...)

O mero incômodo, desconforto, o enfado decorrente de alguma circunstância, como exemplificados aqui, e que o homem médio tem de suportar em razão mesmo do viver em sociedade, não servem para que sejam concedidas indenizações. [1] " . (grifo nosso).

O evento danoso constitui elemento do ato ilícito, enquanto fonte de obrigações, como bem ensina Orlando Gomes:

"Não interessa ao Direito Civil a atitude ilícita de que não resulte prejuízo. Por isso, o dano integra-se na própria estrutura do ilícito civil. (...) O ilícito civil só adquire substantividade se sé fato danoso ." [1]

[1][1] [1] CARVALHO, Nomede. Indenização por Danos Morais - Quantum in Revista Prática Jurídica, Ano III, nº 22. Ed. Consulex. Brasília, janeiro de 2004

[1][1] [1] Obrigações , 9 a ed., Forense, p. 258

E, ainda, Nome:

" Em qualquer espécie de dano , cumpre ao prejudicado a prova de sua ocorrência . Mesmo quando o dano genérico se possa deduzir do fato atribuído ao réu, na ação, ainda assim continua o autor obrigado a fazer prova do dano específico.Como assevera Mazeaud et Mazeaud (traité, vol. 2, página 623), o prejudicado deve, na ação, provar o dano, podendo deixar para a liquidação a fixação do seu quantum. Não basta, porém, que o autor mostre que o fato de que se queixa seja capaz de produzir dano. É preciso que se prove o dano concreto, assim entendida a realidade e não a simples potencialidade do dano que experimentou ... " [3] (grifos do Contestante)

O dano, mesmo moral tem de ser provado, não havendo nenhuma razão jurídica para se estabelecer derrogações aos princípios gerais probatórios (art. 373, I, CPC) e aos da responsabilidade civil (art. 186 e 927, do CC).

Como resta provado, o caso em tela não configura nenhuma hipótese que enseje condenação por danos morais, haja vista que não houve qualquer violação à honra e muito menos à liberdade da Autora.

Diante disto, não deve prosperar a pretensão da parte autora em auferir qualquer tipo de compensação por danos morais.

5.8. Do quantum indenizatório. Princípio da eventualidade.

Considerando a remotíssima hipótese de que este Douto Juízo entenda pela condenação da Contestante em indenizar por danos morais, a sua fixação com base no menor quantum indenizatório, respeitando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a extensão do dano, ex vi do art. 944 do Código Civil.

Por mais que absurdo seja, ainda que se considere haver o dever de reparar, não poderia tal reparação se transformar em fonte de enriquecimento ilícito para a parte autora. A reparação deve ater-se, tão somente, aos danos realmente sofridos pela parte Demandante. Neste sentido, os principais Tribunais do País.

[3][3] [3] Responsabilidade Civil em Debate, 1a edição, Forense, pág. 159.

Por outro lado, importa ressaltar que a sanção como critério de fixação do quantum indenizatório não é aceita pela melhor doutrina, conforme expôs, de forma brilhante, o Desembargador e Professor Nome:

"Existem duas correntes acerca da quantificação do dano moral: a da sanção e a compensatória. A primeira não é aceita porque nulla poena sine lege. A segunda é acolhida porque prevê uma satisfação para compensar a mágoa, a dor, a tristeza, o aborrecimento ou o constrangimento impostos à vítima pelo agente. 6 - A quantificação por ser compensatória, deve orientar-se pelos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade."

Não existem regras específicas para a fixação do quantum nos casos de danos puramente morais. Nem por isso, contudo, a apuração deve ser ARBITRÁRIA.

Daí a necessidade de se encontrarem critérios dentro da ordem jurídica, atendendo à norma estabelecida no Art. da Lei de Introdução ao Código Civil e no Art. 140 do CPC: busca-se a solução pela ANALOGIA, COSTUMES e PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO.

Partindo da omissão legal quanto à fixação em concreto da indenização por dano puramente moral, buscam-se textos legais brasileiros e vigentes que estabelecem o quantum considerando que a indenização devida, além da material, não deve corresponder a uma espécie de vingança e nem ser fonte de enriquecimento sem causa.

O Desembargador SADY GUSMÃO, citado por ANTÔNIO LINDERBERG C. MONTENEGRO, por exemplo, entende que:

"O ideal, ou pelo menos mais seguro e democrático, seria a indenização tarifada de um a dez salários mínimos, tendo em vista as peculiaridades de cada caso concreto, como ocorre em acidentes do trabalho."

Como já se afirmou, a jurisprudência deve ser também consultada na omissão da lei. Vejamos entendimento aposto na Apelação Cível n. 246378-3:

"Essas indenizações a propósito de danos morais vêm me preocupando muito, depois que tenho lido alguns artigos a respeito do que estão designando de indústria do dano moral. Na verdade temos enfrentado situações em que a indenização tem se constituído em verdadeiro prêmio até desejado, a ponto de ser preferível o vexame, até porque, com a indenização a dor se transforma em prazer. Ora, essa não é, à toda evidência, a finalidade da indenização por dano moral."

Por tais razões é que se faz patente a improcedência do pedido formulado a título de reparação moral.

No entanto, admitindo-se, eventual maxime, haja condenação por danos morais, o valor deverá aproximar-se do mínimo, eis que do contrário restariam violados os Princípio da Proporcionalidade/Razoabilidade, bem como o pressuposto da extensão do dano consagrado no art. 944 do Código Civil.

6. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ILÍCITO - DO ÔNUS DA PROVA.

Conforme narrado pela parte Autora, o pleito indenizatório formulado lastreia-se na suposta conduta da Ré, cuja implicação lógica seria a configuração de danos morais. No entanto, cumpre esclarecer que a Autora não trouxe aos autos provas suficientes, hábeis a comprovar os fatos por ele alegados.

Em relação ao ônus da prova, sabe-se que cabe à parte Autora provar os fatos constitutivos de seu direito, consoante preconiza o art. 373, I do CPC, in verbis:

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

Pertinente a transcrição do brilhante ensinamento doutrinário de Cristóvão Piragibe Tostes Malta:

"O ônus da prova incumbe à parte que alega um fato do qual pretende que lhe resulte um direito. Em outras palavras se o Reclamante sustenta que determinado (fato constitutivo) ocorreu, desse fato lhe nascendo um direito, cumpre-lhe demonstrar o que alegou, salvo se o Reclamado o admitir".

Quanto à inversão do ônus da prova, vale dizer que esta é possibilitada pelo artigo do CDC, no entanto, a sua concessão só pode ocorrer nos termos e limites do inciso VIII, do mesmo diploma, quais sejam, verossimilhança das alegações ou hipossuficiência, o que não se verifica dos autos.

A jurisprudência também ensina que o magistrado só deve inverter o ônus da prova quando reconheça a existência de verossimilhança da alegação. Vejamos:

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ART. 6, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEPÓSITO - PERÍCIA - (...) sendo inaplicável in casu o art. 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, eis que não preenchidos os requisitos para inversão do ônus da prova, quais sejam, a verossimilhança das alegações do consignante ou a sua hipossuficiência financeira."(TAMG - Ap 00000-00- 7a C.Cív. - Rel. Juiz Quintino do Prado - J.)

Assim, inexistindo qualquer indício dos requisitos que autorizem a inversão do ônus da prova e diante da inexistência de prova da ilicitude dos procedimentos adotados pela Ré, no presente caso, não há de se falar em inversão do ônus em favor da parte Autora, sendo totalmente improcedente a presente demanda.

No presente caso, não há que se adotar a linha de consideração de inversão do ônus da prova, que se admite no Código de Defesa do Consumidor por não ser o caso dos presentes autos e, como não tratou a parte Autora de colacionar provas ou argumentos que justificassem a condenação da Ré.

Cabe asseverar que dos fatos narrados pelo Autor, não há como concluir pela existência de danos morais, vez que em nenhum momento a empresa Ré violou direitos subjetivos absolutos da personalidade do Demandante.

Em atenta análise dos documentos contidos nos autos não foi possível vislumbrar nenhuma prova consistente que corroborasse as afirmações feitas, o que contraria toda a ordem jurídica predominante.

Toda tese da parte autora é embasada em transtornos que não se prestam a autorizar o pleito indenizatório. O dano moral é aquele causado à esfera de seus valores éticos, morais, de dignidade, de incolumidade de espírito, sem repercussão no campo econômico. Dessa forma, é necessário que haja uma lesão apreciável desses direitos capaz de causar injusto abalo na imagem do Autor.

Sabe-se que, para a caracterização do dano moral, são imprescindíveis os pressupostos exigidos por esse instituto, quais sejam: apresentação de prova inequívoca do dano sofrido, além do nexo causal, o que não se vislumbra na hipótese dos autos.

7. DO PEDIDO CONTRAPOSTO.

6.1 DO CABIMENTO.

A jurisprudência pátria recepciona o pedido contraposto, o qual possui previsão no procedimento sumário, conforme art. 278, § 1º, do Código de Processo Civil, nos Juizados Especiais Cíveis, art. 31 da Lei nº 9.099/1995 e no procedimento das demandas possessórias, art. 922 do CPC.

O pedido contraposto consiste no pedido formulado pelo requerido em desfavor do requerente, na mesma peça contestatória, sem instauração de uma relação processual nova, o qual sua fundamentação baseia-se nos mesmos fatos que constitui a controvérsia.

Assim, considerando que a presente demanda segue o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, conforme a Lei nº 9.099/1995, vejamos o quanto preceitua o seu art. 31, acerca do pedido contraposto:

Art. 31. Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.

Nota-se, portanto, que embora não seja permitida demanda da reconvenção nos Juizados Especiais, é possível a aplicação do pedido contraposto, desde que seu fundamento esteja pautado nos mesmos fatos objeto da controvérsia.

E imperioso observar, ainda se discuta a inversão do ônus da prova, esta não desobriga o consumidor da produção da mínima prova do direito alegado, especialmente quando a ora Defendente apresenta comprovação de fato impeditivo, no qual enseja a possibilidade de um contra ataque, no dizer de Fredie Didier.

Neste mesmo sentido, entende Nome(1996,p.53):

" ...faculta ao réu formular em pedido a seu favor, com as mesmas limitações do artigo 3º quanto ao valor da pretensão, e desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia ".

Como se pode perceber, o pedido contraposto é uma simples pretensão que deve ser requerida na própria contestação, caso contrário estará precluso este direito.

A Lei nº 9.099/1995 foi totalmente saliente quanto ao cabimento do pedido contraposto por pessoa jurídica, no entanto tem sido admitido tanto pela doutrina, como pela jurisprudência, a formulação do pedido contraposto por pessoa jurídica em sede de Juizado Especial.

Corroborando com tal entendimento, demostra-se que o tema já restou debatido e definido no Fórum permanente dos Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil - FPJC:"Enunciado 31: É admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica.".

Por tais razões, evidenciado o cabimento da presente medida processual.

5.1.1 DAS RAZÕES QUE FUNDAM O PEDIDO.

A Ré apresenta pedido contraposto, de sorte a se obter o pagamento dos débitos em abertos, vez que são devidas as suas contraprestações.

A demandante possui débitos em aberto junto a IES os quais são devidos de pagamento, tendo em vista que houve a prestação de serviço e tais valores não foram cobertos pelo FIES.

Desta forma, conforme já exposto, os valores não abarcados pelo FIES devem ser pagos com recursos próprios do estudante. Neste caso, observa-se que se tem em aberto os seguintes débitos:

 2021.1: 1 rematrícula, no valor R$ 00.000,00;

 2020.2: 2 mensalidades, no valor R$ 00.000,00cada;

 2020.1: 1 disciplina acrescida, no valor R$ 00.000,00;

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 2020.2: 1 disciplina acrescida, no valor R$ 00.000,00;

 2020.2: 2 disciplinas acrescidas, no valor R$ 00.000,00cada;

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 2020.2: possui parcelas de acordo formalizado em 16/10/2020,

no valor R$ 00.000,00cada;

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Frise-se que o FIES não cobre serviços paralelos, apenas mensalidades, sendo de responsabilidade do aluno o pagamento de valores não cobertos pelo financiamento.

Todavia, insta esclarecer que em 2021.2 a autora não realizou o aditamento do FIES, motivo pelo qual foram gerados os débitos sobre as referidas mensalidades.

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Os valores não cobertos pelo FIES deverão ser pagos pelo aluno, é o que dispõe o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais pactuado entre as partes, senão vejamos:

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Neste mesmo sentido dispõe o contrato do FIES, deixando claro no parágrafo único da cláusula quinta, que os eventuais valores não cobertos pelo Programa ficarão sobre a responsabilidade do financiado (contrato FIES em anexo):

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Evidente, portanto, que as cobranças que estão sendo realizadas são devidas, tendo em vista que se houve uma prestação de serviço educacional, a contraprestação pecuniária é devida.

No mais, é necessário salientar que embora os débitos sejam devidos, não constam registros de negativações em nome da parte autora pela ré.

Nesta senda, requer o acolhimento do pedido contraposto, para que o Autor realize o pagamento dos débitos devidos no valor total de R$ 00.000,00, acrescidos das devidas atualizações e juros, tendo vista que os mesmos não são abarcados pelo FIES e restam pendentes de pagamento.

Vale pontuar que, ao proceder à cobrança da dívida em comento, certo é que este Acionado não teria cometido qualquer ato abusivo, irregular ou ilegal, em face do Suplicante, até porque é um direito que lhe assiste em virtude de qualquer contrato firmado entre as partes.

8. DAS PROVAS IMPUGNADAS.

Impugne-se os documentos juntados pela autora no evento inaugural não possuem o condão de substanciar fática ou juridicamente seu pedido, não havendo ato ilícito perpetrado pela instituição que seja passível de evento danoso.

Assim sendo, tais provas não podem ser consideradas para fins de descoberta da verdade real.

9. CONCLUSÃO.

Diante do exposto, requer sejam julgados TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, especialmente, a restituição em dobro, bem como, à condenação por danos morais e materiais, em homenagem ao princípio da boa-fé contratual e levando-se em conta que a parte Ré não atuou de forma ilícita.

Ainda, pugna seja o Requerente condenado ao pagamento do pedido contraposto no valor de R$ 00.000,00, acrescidos das devidas atualizações e juros.

Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em Direito, notadamente documental, pericial, testemunhal e depoimentos pessoais.

Por fim, requer que todas as intimações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado VOKTON NomeRIBEIRO ALMEIDA, 00.000 OAB/UF, com endereço profissional indicado no rodapé deste petitório, independentemente da atuação de outros advogados no processo, sob pena de nulidade dos atos praticados, consoante dicção do art. 272, §§ 2º e , do CPC.

Termos em que pede deferimento.

Salvador/BA, 26 de abril de 2022.

VOKTON NomeRIBEIRO ALMEIDA

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF