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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0223

Petição (Outras) - TJSP - Ação Liminar - Tutela Cautelar Antecedente

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE GUARUJÁ-SP.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificado nos autos do processo em epigrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em atenção ao r. despacho de fls., se manifestar nos seguintes termos:

i) DA INCOMPETENCIA RATTIONI LOCI . RELAÇÃO

CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 53 DO CPC.

A Requerente lançou mão do artigo 53, IV do CPC, que estabelece ser competente o foro "do lugar do ato ou fato para ação de reparação de dano" , para sustentar a competência desse honrado juízo.

Data venia , sem razão.

Referido dispositivo legal refere-se ao forum comissi delicti , para ações de responsabilidade civil extracontratual . Segundo referida norma, é competente o foro do fato ou ato onde ocorreram danos extracontratuais cuja reparação se pleiteia.

Em se tratando de responsabilidade civil contratual, vigora i) a regra geral do foro do domicilio do réu (art. 46 do CPC.); ii) a regra do foro de eleição (art. 63 CPC); e a regra do artigo 53, III, d, segundo a qual é competente o foro do lugar em que a obrigação deve ser satisfeita.

A hipótese dos autos é fundada em direito contratual. Nesta toada, ainda que afastada a regra geral do artigo 46 do CPC., há foro de eleição nos contratos firmados (fls. 152 e 157), que reclamam o deslocamento da competência para o foro da Capital de São Paulo-SP.

ii) DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. DA

INSUBISISTÊNCIA DO PEDIDO DE ARRESTO E DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS.

A Requerente não comprovou o integral pagamento dos honorários contratados. Antes, ao contrário; tentando induzir o juízo à erro, juntou documentos repetidos, em duplicidade, muitos ilegíveis e outros que representam pagamento de custas processuais. PASME!

Não há dúvidas de que a própria Requerente confessa ser devedora do Requerido/Reconvinte, ao alegar que pagou "aproximadamente 92 mil reais" (valor por ela superestimado ! na verdade, pagou menos!) dos R$ 00.000,00mil reais devidos em relação ao primeiro contrato de honorários.

Resta evidenciado, tanto pela confissão parcial quanto pela ausência de comprovação idônea, que a Requerente é devedora do Requerido/Reconvinte e que, portanto, seus requerimentos são indevidos.

Veja-se que a Requerente "chuta" fatos e números (afirma que pagou "aproximadamente" 92 mil) sem trazer aos autos provas. Suas imprecisões revelam a insubsistência e a ausência de prova de suas alegações.

A retenção realizada pelo Requerido/Reconvinte foi legítima, amparada pelos artigos 188, 664 e 681 do Código Civil e artigo 22, § 4 Estatuto da OAB (Lei 8.906/94), e nada mais representou pagamento dos honorários devidos.

Pede-se venia para trazer a transcrição dos citados artigos.

Código Civil:

Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido

Art. 664. O mandatário tem o direito de reter, do objeto da operação que lhe foi cometida, quanto baste para pagamento de tudo que lhe for devido em conseqüência do mandato.

Art. 681. O mandatário tem sobre a coisa de que tenha a posse em virtude do mandato, direito de retenção, até se reembolsar do que no desempenho do encargo despendeu.

Estatuto da OAB (Lei 8.906/94):

Art. 22 § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Assim, não procede nenhum dos pedidos da Requerente, inclusive no que toca aos danos morais pleiteados, em relação ao quais não há nenhuma prova nos autos.

- DA PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO:

iii) DA INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5, II do CC.

Para sustentar a improcedência da RECONVENÇÃO oposta pelo Requerido/Reconvinte, a Requerente juntou documentos (que serão impugnados no decorrer desta peça), bem como cogitou a ocorrência da prescrição a pretensão do Réu/Reconvinte.

Ora, o artigo 206 § 5, II do CC dispõe:

Art. 206. Prescreve:

(...)

§ 5. Em cinco anos:

II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato .

A regra do artigo 206 § 5, II tem claridade solar. Inicia-se o prazo prescricional da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato.

A conclusão dos serviços se deu justamente com a resolução da Ação Anulatória n. 0020319-53.2010.8.26.0223, que transitou em julgado em 25/10/2018 ( doc 01 ). O Requerido/Reconvinte exerceu o patrocínio da Requerente na referida demanda, não havendo cessação do mandato (fls. 311/443).

Importante anotar que o contrato foi firmado com prazo indeterminado, sem número de parcelas fixas, constando apenas pagamentos mínimos, nos termos da Cláusula 2a (fls. 150) :

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O primeiro contrato de honorários foi firmado em face das questões jurídicas envolvendo as aludidas transações relativas ao recebimento dos haveres oriundos da Cessão de Direitos realizadas entre a Empreendimentos Imobiliários Silva e a Mediterrâneo (fls. 149/159). Posteriormente, com o surgimento de novas questões jurídicas, firmou-se o segundo contrato de honorários, e os serviços continuaram a ser prestados.

É incontroverso nos autos que os contratos de honorários firmados pelas partes referem-se aos diversos serviços profissionais de advocacia fornecidos à Requerente e seu falecido companheiro, relativamente às diversas questões envolvendo seu patrimônio e discussões relativas aos direitos creditórios oriundos das transações imobiliárias da sua empresa "Empreendimentos Imobiliários Silva S/C" (da qual era sócio) com a "Imobiliária Mediterrâneo de Guarulhos Ltda".

De toda maneira, fato é os serviços foram prestados pelo Requerido/Reconvinte até a resolução da Ação Anulatória 0020319-53.2010.8.26.0223, com anuência de que os valores depositados em juízo serviriam como pagamento dos dois contratos de honorários advocatícios anteriores.

Portanto, os contratos não foram cessados, houve continuidade dos serviços prestados e a conclusão dos serviços se deu justamente com a resolução da Ação Anulatória nº 0020319-53.2010.8.26.0223, que transitou em julgado em 25/10/2018, marco inicial do prazo prescricional.

Destaca-se, ademais, que a Requerente confessa a inadimplência do contrato firmado em 2007 (como se verá no "tópico iv" desta peça) e não faz prova de quitação dos contratos, juntando documentos repetidos, ilegíveis e/ou que correspondem à custas e despesas processuais (conforme se verá no "tópico v" desta peça)

iv) DA CONFISSÃO DE INADIMPLÊNCIA.

Em aparente esforço argumentativo a Requerente acaba por confessar a inadimplência do contrato de honorários firmado em 2007, ao aduzir (fls. 574):

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Primeira constatação: o argumento contraditório da Requerente, que sustenta não ter havido inadimplência, mas alega que com relação ao contrato assinado em 2007, no valor de 150.000,00, efetuou o pagamento "de aproximadamente R$ 00.000,00", representa de CONFISSÃO de inadimplência!!!

Embora não sejam estes os valores efetivamente pagos não há dúvidas que a Requerente confessa uma inadimplência de R$ 00.000,00, ao advogar a ideia de que pagou R$ 00.000,00dos R$ 00.000,00devidos em razão do contrato.

Portanto a Autora há um DÉBITO INCONTROVERSO E CONFESSADO de R$ 00.000,00mil, uma vez que a Requerente confessa o a inadimplência, ao dizer que efetuou o pagamento de R$ 00.000,00mil relativamente ao contrato de honorários de R$ 00.000,00mil.

Verdade é que a Requerente efetivamente pagou apenas o valor de R$ 00.000,00mil e ficou devendo R$ 00.000,00mil, valor este corrigível, na forma do parágrafo primeiro da cláusula 2, do contrato firmado entre as partes.

v) DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTOS.

Além de confessar a inadimplência, a Requerente não comprova os pagamentos que alega ter efetuado.

Como o Requerido/Reconvinte já havia adiantado em sua defesa, a Requerente pagou de fato apenas as primeiras parcelas. Uma vez atingido o valor de R$ 00.000,00e diante das dificuldades financeiras enfrentadas pela Requerente (o que é confessado na inicial) fizeram valer o parágrafo primeiro da cláusula 2a (fls. 150), e postergaram o pagamento do saldo devedor para quando resolvida as questões relativas aos direitos creditórios oriundos das transações imobiliárias da sua empresa "Empreendimentos Imobiliários Silva S/C" com a "Imobiliária Mediterrâneo de Guarulhos Ltda :

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Foi assim que emitiu-se o recibo de fls. 579, em 20/10/08, dando-se parcial quitação quanto aos valores pagos até então, que somaram o valor de R$ 00.000,00mil.

Diferentemente do que tenta sustentar a Requerente, o recibo de fls. 579 representa os pagamentos anteriores, não representa novo pagamento!!! Trata-se tão somente de termo parcial de quitação, para fazer valer a regra do parágrafo primeiro do contrato. E, como já foi dito à exaustão, não houve pagamento do saldo devedor, que ficou para ser pago quando da resolução da questão relativa à imobiliária Silvia.

Em 27/01/2009 , diante da necessidade de defesas em outras demandas, foi firmado o segundo contrato de honorários advocatícios (fls. 153/157), pelo valor de R$ 00.000,00mil. Contudo, como a Requerente já não estava efetuando o pagamento dos honorários, em 17/02/2009 foi celebrado instrumento de cessão de crédito, com vistas à dar garantia ao cumprimento do contrato.

Tal imóvel não foi regularizado uma vez por diversas questões documentais até então desconhecidas pelo Requerido/Reconvinte, e ainda se encontra registrado em nome de terceiros (doc anexo), dependendo de registro de contratos anteriores e outras questões, conforme se verifica na cláusula Nona.

De todo modo, o pagamento do saldo devedor dos honorários foi postergado para quando resolvida as questões relativas aos direitos creditórios oriundos das transações imobiliárias da sua empresa" Empreendimentos Imobiliários Silva S/C "com a" Imobiliária Mediterrâneo de Guarulhos Ltda ".

Os documentos juntados às fls. 580/652 não comprovam a quitação do contrato; antes, ao contrário, deixam clara sua inadimplência e sua intenção de induzir a erro esse MM. Juízo, senão vejamos:

vi) DOS" RECIBOS "JUNTADOS PELA AUTORA.

INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. RECIBOS JUNTADOS EM DUPLICIDADE. DOCUMENTOS ILEGÍVEIS. RECIBOS RELATIVOS À CUSTAS.

Lamentavelmente, a Requerente mais uma vez tenta induzir a erro esse Juízo, juntando documentos em duplicidade, outros que não possuem valor probatório (documentos ilegíveis), e recibo de repasse de pagamento de custas processuais como se fossem pagamentos de honorários advocatícios.

Como asseverado em sede de defesa, houve apenas pagamento parcial do contrato celebrado em junho/2007. A Requerente pagou de fato apenas as primeiras parcelas, representadas pelo recibo de R$ 00.000,00juntado às fls. 579, único que se reconhece com validade jurídica.

De modo que todo e qualquer comprovante de pagamento anterior à 20/10/2008 é objeto do recibo de fls. 579, no valor de R$ 00.000,00.

Mas analisaremos, um a um, os documentos juntados:

a) DOCUMENTOS JUNTADOS EM DUPLICIDADE:

A Requerente juntou diversos documentos em duplicidade, de forma a apostar na desatenção do juízo. A seguir, relaciona-se a lista dos documentos juntados em duplicidade:

Documento (fls)

Repetição do documento

(fls)

584

583

588

587

600 599 602 601 605 604 607 606 609 608 613 612 618 617 620 619 622 621 623 622 632 631

Fora a artimanha processual, os documentos juntados às fls. 580 à 613 (considerando apenas os comprovantes legíveis e que não representam custas processuais) são anteriores 20/10/2008 e são objeto do recibo de fls. 579. Nada mais representam do que duplicidade probatória .

De modo que além de juntar recibos já abarcados pelo recibo de fls 579, a Autora junta documentos em duplicidade, criando artificialmente um calhamaço documental para fazer crer, pelo menos aparentemente, haver realizado pagamentos que na realidade não realizou.

b) DOCUMENTOS ILEGÍVEIS:

São documentos ilegíveis e portanto, não se prestam para finalidade probatória os documentos de fls: 581, 582, 583, 584, 585, 586, 591, 593, 595, 598, 606, 612, 613, 614, 615, 619, 620, 623, 626, 628, 631, 632, 634, 638, 641, 643, 644 e 647.

c) PAGAMENTO DE CUSTAS:

Os seguintes documentos não representam pagamento de honorários, mas tão somente repasse de " custas " ou despesas processuais, assinalados à punho pela própria Autora: 608, 609, 610, 611, 617, 618, 621, 622, 625, 626, 627, 628, 630, 631, 635, 636, 639, 640, 641, 644, 645 e 647.

Portanto Excelência, o único documento que faz prova de pagamento é o recibo juntado às fls. 579. Os demais documentos se tratam i) de documentos juntados em duplicidade; ou ii) de recibos anteriores à 20/10/2008 já contemplados pelo recibo de fls. 579; ou iii) de documentos ilegíveis, que não possuem finalidade probatória, ou iv) de recibos de repasse de custas ou despesas processuais, assinalados à punho pela própria Autora no corpo do documento.

Ficam desde já impugnados diante do seu inexistente caráter probatório.

vii) DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE

COMPROVAÇÃO

DE PAGAMENTO. CONSECUTÁRIO DO ARTIGO 400 DO CPC.

O Requerido/Reconvinte apresentou pedido de Exibição de Documentos com fundamento no artigo 396 do Código de Processo Civil, requerendo que a Requerente exibisse nos autos todos os comprovantes de pagamentos que alega ter efetuado ao Requerido/Reconvinte relativamente aos honorários contratados, sob pena de, não o fazendo, se entender por inexistentes, admitindo-se como verdadeiros os fatos narrados pelo Réu nesta defesa. (artigo 400 do Código de Processo Civil) .

A Requerente se limitou a juntar os documentos em duplicidade, ilegíveis e recibos de repasse de custas e despesas contratuais, que não não comprovam pagamento dos honorários contratados e não se prestam como meio de prova almejada.

Data venia, já não obstante a confissão da Requerente já mencionada no"ítem iv"desta peça, a inadimplência contratual é reforçada pela inarredável a aplicação do artigo 400 do CPC, o que conduz à procedência da reconvenção.

Resta claro, tanto pela confissão parcial quanto pelas provas juntadas aos autos, que a Requerente é devedora do Requerido/Reconvinte.

Quanto aos honorários de R$ 00.000,00único pagamento realizado foi de R$ 00.000,00, restando um saldo devedor de R$ 00.000,00. Embora seja esta uma questão a ser tratada em sede de cumprimento de sentença, apenas para demonstrar a evolução do débito, colacionamos a planilha atualizada:

PLANILHA DE DÉBITOS JUDICIAIS

Data de atualização dos valores: abril/2022

Indexador utilizado: TJ/SP (Tabela Tribunal Just SP-INPC)

Juros moratórios simples de 1,00% ao mês

Acréscimo de 0,00% referente a multa.

Honorários advocatícios de 0,00% - (não aplicável sobre a multa).

JUROS JUROS

VALOR VALOR MULTA

ITEMDESCRIÇÃO DATA COMPENSATÓRIOS MORATÓRIOS TOTAL

SINGELO ATUALIZADO 0,00%

0,00% a.m. 1,00% a.m.

1 20/10/2008 96.000,00 213.730,94 0,00 346.244,12 0,00 559.975,06

--------------------------------

Sub-Total R$ 00.000,00

terceiros (doc anexo), por diversas questões documentais, até então desconhecidas quando firmado o instrumento particular de cessão de direitos possessórios de fls. 648/652.

Veja-se que na cláusula Nona (fls. 651) já constava a necessidade de regularização. De toda maneira, uma vez que a Requerente responde evicção de direitos, nos termos da clausula Sexta e do artigo 447 do CC., e diante da impossibilidade de regularização do imóvel, tais questões serão objeto de demanda própria.

viii) DAS PARTES CONTRATUAIS.

Lamentavelmente a parte Requerente mais uma vez sonega a verdade dos fatos. Tal como fez na inicial, em que sequer juntou os contratos de honorários firmados, novamente não traz a completa verdade do juízo.

Alega a Requerente que "ambos contratos contavam com outros advogados além do Requerido (Dr. Joais e Dr. Daniel - vide p. 149 e 153), o que torna a retenção dos valores pertencentes a Requerente em benefício de apenas de um dos advogado, que no caso é o requerido, manifestamente ilegal. Ou seja, um absurdo".

De fato, os contratos de honorários foram firmados com o Requerido/Reconvinte e outros dois advogados, Dr. Nomee Dr. Nome.

Mas é de conhecimento da Autora que o primeiro profissional o dr. Nomefaleceu em 13/05/2017 (doc.02). O Dr. Nomeefetuou há anos a baixa de seu registro de Advogado junto à Ordem dos Advogados do Brasil (doc.03), não exercendo desde então a advocacia.

De modo que o único responsável pela condução nos autos do processo . 0020319-53.2010.8.26.0223 foi o Requerido/Reconvinte (fls. 311/443)

ix) DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA

DO CONSUMIDOR.

Outro equívoco levantado pela Requerente é de que, diferentemente do quanto busca sustentar, o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável ao contrato firmado entre cliente e advogado.

Neste sentido a jurisprudência é sedimentada:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INAPLICABILIDADE DO CDC - ESCÓLIO JURISPRUDENCIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Nos termos do Enunciado n. 568 da Súmula desta Corte Superior e do artigo 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente quando houver jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. 1.1. Na hipótese, a decisão agravada está amparada na jurisprudência dominante desta Corte, razão pela qual não há falar na inadmissibilidade do julgamento monocrático. Incidência da Súmula 568/STJ e do art. 932, VIII do NCPC c/c art. 255, § 4º, III do RISTJ.

2. A jurisprudência desta eg. Corte Superior possui entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. Precedentes: AgRg no AREsp 281.953/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 05/03/2013; AgRg no AREsp

110.910/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 20/03/2013.

3. É orientação assente do STJ que o Código de Defesa do Consumidor - CDC - não é aplicável às relações contratuais entre clientes e advogados, as quais são regidas pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, aprovado pela Lei n. 8.906/94. Precedentes: REsp 1.228.104/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2012, DJe 10/04/2012; REsp 1123422/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 15/08/2011; REsp 1.155.200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011; AgRg no AREsp 429026 / PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 20/10/2015. 4. Agravo interno desprovido.( AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.446.090 - SC. Rel. Ministro Marco Buzzi)

x) DAS PROVAS A PRODUZIR:

Protesta o Requerido/Reconvinte pela produção de prova testemunhal, com a oportuna apresentação de rol, nos termos do artigo 357, parágrafo 4º do CPC.

xi) REQUERIMENTOS:

Ante o exposto, reiterando-se integralmente os termos da defesa de fls.127/144, requer-se seja julgada IMPROCEDENTE a presente ação e PROCEDENTE a Reconvenção, condenando-se a Autora ao pagamento de custas e demais consectários legais.

Reitera o pedido de concessão de justiça gratuita, juntando- se para tanto os documentos anexos.

Nestes termos,

P. deferimento.

São Paulo, 10 de maio de 2022

Nome.

00.000 OAB/UF