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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0160

Documentos diversos - TJSP - Ação Apropriação Indébita - Inquérito Policial

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Documentação - processo de inventário ((00)00000-0000) SEI 29.0000.0000.0000.0000-87 / pg. 41 Nome, Escrivão De Polícia, certificado pela POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO:00000-00 08-12-2021 16:26

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Documentação - processo de inventário ((00)00000-0000) SEI 29.0000.0000.0000.0000-87 / pg. 42 Nome, Escrivão De Polícia, certificado pela POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO:00000-00 08-12-2021 16:26

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Nome, Escrivão De Polícia, certificado pela POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO:00000-00 08-12-2021 16:26 Documentação - processo de inventário ((00)00000-0000) SEI 29.0000.0000.0000.0000-87 / pg. 43

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 1a VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE DESCALVADO - SP.

Processo Nº 1000688-18.2021.8.26.0160

Nome, brasileira, viúva, cozinheira portador da Cédula de Identidade com RG nº 00000-00, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000., por sua advogado infra- assinada, inscrito na 00.000 OAB/UFcom escritório à EndereçoCentro- Descalvado/SP e endereço eletrônico email@email.com, onde recebe intimações e avisos - Art. 39, I, do CPC/73 (Artigo 106, I, no NCPC/15), vem respeitosamente a presença de V. Exa., nos autos de INVENTÁRIO dos bens deixados pelo óbito de Nome, dentro do prazo legal e com fulcro no Art. 1.000, II, do CPC/73 (Art. 627, II do NCPC/15), IMPUGNAR A NOMEAÇÃO do inventariante em vista das seguintes razões de fato e de direito;

A viúva meeira/herdeira não concorda com a nomeação do inventariante, Leandro, visto que apesar de ter assinado procuração juntada aos autos fls. 14/15, esta informa que fora ludibriada pelo mesmo, vez que nada do que fora conversado esta sendo executado, portanto diante de tais fatos, requer desde já a Revogação da procuração feita em nome de Leandro Baldan.

Tel. (00)00000-0000- Cel. (00)00000-0000

Endereço- Centro - Descalvado/SP

Ainda informa que não autorizou Leandro a contratar nenhuma patrona em seu nome, tanto que junta nestes autos a devida procuração de sua patrona legalmente constituída, que ora subscreve.

À vista do exposto, requer que seja nomeada a presente viúva para o cargo de Inventariante, observando-se a preferência legal prevista no Art. 990, do CPC/73 (Art. 617, do NCPC/15).

Aproveita neste ato para contestar a NomeGRATUITA DEFERIDA AO HERDEIROS LEANDRO BALDAN E NEWTON BALDAN , vez que ambos são empresário e juntaram documentos insuficientes para comprovação de sua situação econômica.

Leandro é empresário conforme junta neste ato cartão do CNPJ de sua empresa.

Newton,trabalha como autônomo, aufere lucro, tanto que é declarante de imposto de renda com valores a serem restituídos, (documento em anexo).

Requer que este douto juízo após o cumprimento do determinado as fls. 74, pelos herdeiros, defira prazo para que a presente autora, providencia correção e divisão apresentada na petitória inicial, tudo conforme os preceitos legais.

Breve relato dos verdadeiros fatos.

Não foram inclusos na petitória inicial os dois terrenos doados aos herdeiros, (matriculas 5.483 e 6.141 em 1994) gravados com usufruto vitalício ao de cujus, ressaltasse que tal doação foram referentes aos terrenos, sem quaisquer edificação.

Tel. (00)00000-0000- Cel. (00)00000-0000

Endereço- Centro - Descalvado/SP

A viúva comprova nestes autos que viveu com Nomedesde 1994, conforme comprovante de conta bancária em conjunto (documento em anexo), e durante todo o período de conivência com o de cujus, construiu, ampliou, reformou e vem zelando pelo referido imóvel acima citado, hoje casa construída sobre os dois terrenos e local de sua residência.

A Viúva meeira/herdeira tomou conhecimento agora, que não possui qualquer direito sobre os terrenos, porém diante da Notificação Extrajudicial para a desocupação do imóvel em 72 horas, requer seu direito de indenização, salvaguardado, diante o artigo 1.248, V, e artigo 1253 e seguintes do Código Civil.

Assim como a CONCESSÃO DA LIMINAR para que SOMENTE DESOCUPE O IMÓVEL APÓS O TERMINO DO PRESENTE INVENTÁRIO E RECEBIMENTO DE TODOS OS VALORES INVESTIDOS, a título de indenização.

A Viúva, conta com 56 (cinquenta e seis) anos de idade, esta acometida de doença grave, que inclusive encontra-se recebendo auxilio doença há mais de anos.

Ainda será demonstrado no decorrer do processo que Nomenão possui outro imóvel que possa residir, portanto necessitando permanecer em sua residência até processo findo.

Diante todo o exposto requer:

A impugnação da nomeação de Leandro Baldan como inventariante e consequentemente a nomeação de Nomecomo inventariante.

A revogação da procuração outorgada à Leandro Baldan

Tel. (00)00000-0000- Cel. (00)00000-0000

Endereço- Centro - Descalvado/SP

A revogação dos "poderes" outorgados a advogada constituída pelos herdeiros em relação a viúva Nome.

A revogação da Nomegratuita deferida para os herdeiros Leandro Baldan e Newton Baldan, vez que faltaram com a verdade e omitiram suas reais condições financeiras.

O deferimento de prazo requerido para esclarecimento verdadeiro dos bens, após a juntada da documentação exigida por este r. Juízo as fls 74.

O reconhecimento da união estável entre a viúva e o de cujus desde 1994.

A concessão de liminar para que a viúva permanecesse no imóvel onde reside até deslinde da presente ação.

Requer ainda que todas as publicações e notificações referentes ao processo em epígrafe sejam realizadas em nome da Dra. Nome(procuração nos autos), e-mail: email@email.com, na forma do artigo 272 DO CPC/2015, sob pena de nulidade .

Termos em que,

Pede e espera deferimento

Descalvado, 09 de junho de 2021

Nome

00.000 OAB/UF

Tel. (00)00000-0000- Cel. (00)00000-0000

Endereço- Centro - Descalvado/SP

fls. 89